| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3801 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, um veículo ao Consórcio Público Intermunicipal Geoparque Seridó, para o fim que especifica. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.801 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, um veículo ao Consórcio Público Intermunicipal Geoparque Seridó, para o fim que especifica.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no usode suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 016/2022, de autoria do Poder Executivo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL GEOPARQUE SERIDÓ, inscrito no CNPJ sob o nº 39.610.651/0001-39, para a utilização nas atividades de interesse da comunidade, de acordo com suas finalidades institucionais, o seguinte veículo, integrante da frota municipal: I/FIAT CRONOS 1.3, PLACA OJW6F45, ANO/MODELO 2022/2022, RENAVAM 01315933516, CHASSI 8AP359ACDNU205447, PRATA, ALCOOL/GASOLINA, nos termos desta Lei. Art. 2º - O veículo doado não poderá ser vendido, locado, emprestado ou transferido, a qualquer título, sendo autorizado somente a utilização em serviços de deslocamento que visem o desenvolvimento de atividades ligadas ao turismo e economia da região, a título gratuito, pela entidade beneficiária, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal. Parágrafo Único – Caso o consorcio beneficiário deixe de exercer suas atividades nos moldes dispostos em lei criadora o veículo objeto desta lei será revertido ao patrimônio público municipal Art. 3º - Serão de inteira responsabilidade do consórcio beneficiário todos os procedimentos e despesas pertinentes, bem como à transferência e regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de novembro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal