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norma nº 3801/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3801 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, um veículo ao Consórcio Público Intermunicipal Geoparque Seridó, para o fim que especifica.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.801 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder por doação, fundamentada em 
interesse público, um veículo ao Consórcio 
Público Intermunicipal Geoparque Seridó, 
para o fim que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no usode suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 016/2022, de autoria do Poder Executivo e EU sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL GEOPARQUE SERIDÓ, inscrito no CNPJ sob o nº 
39.610.651/0001-39, para a utilização nas atividades de interesse da comunidade, de acordo 
com suas finalidades institucionais, o seguinte veículo, integrante da frota municipal: I/FIAT 
CRONOS 1.3, PLACA OJW6F45, ANO/MODELO 2022/2022, RENAVAM 01315933516, 
CHASSI 8AP359ACDNU205447, PRATA, ALCOOL/GASOLINA, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O veículo doado não poderá ser vendido, locado, emprestado ou transferido, 
a qualquer título, sendo autorizado somente a utilização em serviços de deslocamento que 
visem o desenvolvimento de atividades ligadas ao turismo e economia da região, a título 
gratuito, pela entidade beneficiária, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Parágrafo Único – Caso o consorcio beneficiário deixe de exercer suas atividades nos 
moldes dispostos em lei criadora o veículo objeto desta lei será revertido ao patrimônio
público municipal
Art. 3º - Serão de inteira responsabilidade do consórcio beneficiário todos os 
procedimentos e despesas pertinentes, bem como à transferência e regularização do veículo 
junto aos órgãos de trânsito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de 
novembro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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