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norma nº 3802/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3802 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaAutoriza o poder executivo a criar o programa municipal de saúde veterinária no âmbito do município de Currais Novos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.802 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o poder executivo a criar o 
programa municipal de saúde veterinária no 
âmbito do município de Currais Novos e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 057/2022, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de 
Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa Municipal de 
Saúde Veterinária no âmbito do município de Currais Novos/RN.
Parágrafo único: O Programa Municipal de Saúde Veterinária visa propiciar o 
atendimento aos animais domésticos abandonados ou pertencentes aos cidadãos do município 
de Currais Novos, através do oferecimento gratuito de consultas médicas veterinárias e 
tratamento clínico ou cirúrgico.
Art. 2º – O atendimento médico veterinário e o tratamento necessário ao 
restabelecimento da saúde do animal de que trata esta Lei, poderão ser prestados diretamente 
pelo Poder Público Municipal ou através de parceria com organizações sociais que se 
dediquem à proteção e tratamento de animais domésticos e de clínicas veterinárias 
devidamente credenciadas.
Parágrafo único: Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com 
clínicas veterinárias para a execução do disposto desta Lei, enquanto não dispor de unidades 
próprias para este fim.
Art. 3º – Os serviços de que trata esta Lei deverão ser oferecidos por meio de médicos 
veterinários inscritos no respectivo conselho profissional, auxiliados por equipe habilitada.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de 
novembro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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