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norma nº 1/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaRegulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Currais Novos/RN e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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RESOLUÇÃO Nº 001/2024
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 
14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, 
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do 
Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Programa de 
Governança Legislativa Digital.
Art. 2º O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes diretrizes:
I – a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução 
tecnológica;
II – ampliação da oferta de serviços digitais;
III - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;
IV – uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as 
desigualdades;
V – busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao 
cidadão;
Art. 3º A Controladoria da Câmara Municipal, em parceria com a Secretaria Geral e a 
Mesa diretora, em conjunto com as demais entidades da Administração Direta, coordenará o 
estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.
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DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS
Art. 4º O Poder Legislativo Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento 
de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o 
objetivo de: 
I - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para 
a transformação digital entre servidores municipais;
II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a 
colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na 
transformação digital.
Art. 5º As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos 
órgãos públicos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários 
para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:
I - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega 
dos serviços públicos;
II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
§1º As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de 
aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações 
institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
§2º As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade 
de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no 
atendimento aos usuários.
Art. 6º O Poder Legislativo Municipal deverá no âmbito de suas atribuições, quanto a 
oferta de serviços digitais:
I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse 
público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;
II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, com base nos 
resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
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III - integrar os serviços às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura 
eletrônica, quando aplicáveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências 
desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos 
comprobatórios prescindíveis;
V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências 
por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital;
Art. 7º O Poder Legislativo Municipal buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de 
formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.
Art. 8º As Plataformas de Governo Digital deverá atender ao disposto na Lei Federal nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 9º São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços 
públicos
I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;
III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de 
outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas;
DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS
Art. 10. O Poder Legislativo Municipal e os gestores de bases de dados, inclusive os 
controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em 
consideração:
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I - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as 
restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações 
tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade.
III - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei 
Federal nº 13.709, de 2018.
DO USO DE DADOS
Art. 11. O Poder Legislativo Municipal promoverá o uso de dados para a construção e o 
acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei Federal nº 13.709, de 2018.
DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS
Art. 12. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação são os seguintes:
I - Carta de Serviços ao Usuário;
II - Transparência da Casa Legislativa;
III - e-Sic: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;
IV - Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal;
V - Programa de Dados Abertos;
VI - Disponibilização de Emissão de Certidões;
VII - Legislação Municipal;
VIII - Sistema Contábil do Poder Legislativo Municipal;
IX - Serviços Online de FAQ;
X - Sistema de Ouvidoria;
XI – Disponibilização das sessões por meio do portal da Casa Legislativa.
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido total ou 
parcialmente pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de promover o acesso universal 
à prestação digital dos serviços.
Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 14 de agosto de 2024.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente
2022-2024

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