| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Atleta Currais-Novense, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de Dezembro, do âmbito do Município de Currais Novos/RN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.807 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Atleta Currais-Novense, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de Dezembro, do âmbito do Município de Currais Novos/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no usode suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 068/2022, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Dia do Atleta Currais-novense no âmbito do município de Currais Novos/RN, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de dezembro. Parágrafo único - O Dia do Atleta Currais-novense passará a integrar o Calendário Oficial do Município, com vistas a divulgar e dar visibilidade aos atletas de Currais Novos. Art. 2º - Durante o Dia do Atleta Currais-novense, a Administração Pública envidará esforços para estimular a realização de atividades alusivas ao tema proposto na presente Lei, com objetivo de informar e orientar a população, bem como fomentar a inclusão e o respeito aos atletas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de novembro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal