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norma nº 3807/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3807 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaDispõe sobre a criação do Dia Municipal do Atleta Currais-Novense, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de Dezembro, do âmbito do Município de Currais Novos/RN.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.807 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do 
Atleta Currais-Novense, a ser celebrado, 
anualmente, no dia 21 de Dezembro, do 
âmbito do Município de Currais Novos/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no usode suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 068/2022, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Dia do Atleta Currais-novense no âmbito do município de 
Currais Novos/RN, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de dezembro.
Parágrafo único - O Dia do Atleta Currais-novense passará a integrar o Calendário 
Oficial do Município, com vistas a divulgar e dar visibilidade aos atletas de Currais Novos.
Art. 2º - Durante o Dia do Atleta Currais-novense, a Administração Pública envidará 
esforços para estimular a realização de atividades alusivas ao tema proposto na presente Lei, 
com objetivo de informar e orientar a população, bem como fomentar a inclusão e o respeito 
aos atletas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de 
novembro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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