br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3640/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3640 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaEstabele as atividades religiosas preenciais em igrejas, templos e espaços religiosos, de qualquer culto, como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no município de Currais Novos, e dá outras providências.
native_id22

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CURRAIS NOVOS -RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.640 DE 25 DE MAIO DE 2021.
“Estabelece as atividades religiosas
presenciais em igrejas, templos e
espaços religiosos, de qualquer culto,
como atividade essencial em período de
calamidade pública e pandemia no
Município de Currais Novos, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 015/2021, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira
Dantas de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As atividades religiosas presenciais em igrejas, templos e espaços religiosos,
de qualquer culto, no Município de Currais Novos, serão consideradas como atividade
essencial em período de calamidade pública e pandemia.
Parágrafo Único: A limitação do número de pessoas presentes em tais locais poderá
ser realizada conforme a gravidade da situação relativa à calamidade pública e pandêmica,
desde que, por decisão fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a
possibilidade de atendimento presencial nos locais indicados no caput 1º.
Art. 2º A vigilância sanitária e/ou órgão responsável no município orientará os
procedimentos de abertura das atividades presenciais de abertura das atividades presenciais
em igrejas, templos e espaços religiosos de quaisquer cultos seguindo os protocolos de
segurança da Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Secretaria
Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de
Maio de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(O hotmail.com
Página 1 de 1

open original →