| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Estabele as atividades religiosas preenciais em igrejas, templos e espaços religiosos, de qualquer culto, como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS -RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.640 DE 25 DE MAIO DE 2021. “Estabelece as atividades religiosas presenciais em igrejas, templos e espaços religiosos, de qualquer culto, como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no Município de Currais Novos, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 015/2021, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira Dantas de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As atividades religiosas presenciais em igrejas, templos e espaços religiosos, de qualquer culto, no Município de Currais Novos, serão consideradas como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia. Parágrafo Único: A limitação do número de pessoas presentes em tais locais poderá ser realizada conforme a gravidade da situação relativa à calamidade pública e pandêmica, desde que, por decisão fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial nos locais indicados no caput 1º. Art. 2º A vigilância sanitária e/ou órgão responsável no município orientará os procedimentos de abertura das atividades presenciais de abertura das atividades presenciais em igrejas, templos e espaços religiosos de quaisquer cultos seguindo os protocolos de segurança da Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de Maio de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(O hotmail.com Página 1 de 1