| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.774 de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Av. Teotônio Freire - 265 - CEP 59380-000 - CNPJ 08.109.126/0001-00 - FONE (0xx84) 3405-2700 LEI Nº 3.810, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a Lei nº 3.774 de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria do Poder Executivo e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos das metas fiscais constante no Art. 5º da Lei nº 3.774 de 19 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2023) respectivamente nas colunas e linhas que tratam sobre a Receita Total Estimada para os Exercícios de 2023, 2024 e 2025, visando maior precisão orçamentária, considerando o crescente aumento da Receita Corrente Líquida – RCL acumulada, conforme justificativas e novas tabelas em anexo, na seguinte ordem: I – Receitas; II – Despesas; III – Resultado Primário; IV – Resultado Nominal; V – Metas Anuais; VI – Comparativo das Metas Anuais; VII – Metas Fiscais Atuais comparadas com as dos três últimos exercícios; Parágrafo único: Os demais anexos constantes na Lei nº 3.774 de 19 de julho de 2022 não mencionados no artigo anterior, permanecem inalterados. Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Av. Teotônio Freire - 265 - CEP 59380-000 - CNPJ 08.109.126/0001-00 - FONE (0xx84) 3405-2700 Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de novembro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF ORÇADA 2020 2021 2022 2023 2024 2025 95.402.856,22 104.457.187,91 95.927.571,93 121.406.000,00 128.240.050,00 136.368.787,33 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 6.486.629,41 7.730.853,55 6.522.305,87 9.803.916,00 9.857.837,54 9.912.055,64 1.872.026,23 2.343.525,22 1.882.322,37 2.650.000,00 2.664.575,00 2.679.230,16 205.192,97 1.547.466,93 206.321,53 1.437.300,00 1.445.205,15 1.453.153,78 - - - - - - - - - - - - - - - - - - 85.038.614,37 92.196.510,60 85.506.329,77 120.989.800,00 121.655.243,90 122.324.347,74 1.800.390,24 638.831,61 1.810.292,39 - - - - - - - - - - - 627.025,78 200.000,00 201.100,00 202.206,05 - - - - - - - - 171.926,42 - - - - - - - - - - - 455.099,36 200.000,00 201.100,00 202.206,05 - - - - - - RECEITAS CORRENTES Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Currais Novos/RN, 24 de novembro de 2022 Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Receita de Serviços Transferências Correntes Odon Oliveira de Souza Junior Patrício Luciano da S. Dantas Miguel Pereira da Costa Neto Prefeito Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA PREVISÃO TOTAL 95.402.856,22 104.457.187,91 96.554.597,71 121.606.000,00 128.441.150,00 136.570.993,38 Operações de Crédito Outras Receitas Correntes Receita Intra-Orçamentária Corrente RECEITAS DE CAPITAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS 2023 Art. 4º, §2º, inciso II da LRF ORÇADA 2020 2021 2022 2023 2024 2025 DESPESAS CORRENTES ( I ) 80.995.191,19 91.086.525,92 87.338.283,00 110.491.500,00 116.490.622,00 124.670.010,00 Pessoal e Encargos Sociais 52.006.138,18 60.145.432,91 55.911.079,00 63.404.660,00 67.284.924,00 73.250.100,00 Juros e Encargos da Dívida - - - - - - Outras Despesas Correntes 28.989.053,01 28.989.053,01 31.427.204,00 47.086.840,00 49.205.698,00 51.419.910,00 DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 5.660.192,79 5.297.042,55 8.733.541,00 10.534.500,00 11.367.246,00 11.516.595,00 Investimentos 2.850.502,12 2.086.687,17 6.072.674,00 10.534.500,00 9.054.044,00 7.546.210,00 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida 2.809.690,67 3.210.355,38 2.660.867,00 2.300.000,00 2.313.202,00 2.326.450,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( III ) - - 482.773,00 380.000,00 382.182,00 384.388,38 Currais Novos/RN, 24 de novembro de 2022 Odon Oliveira de Souza Junior Patrício Luciano da S. Dantas Miguel Pereira da Costa Neto Prefeito Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS TOTAL 86.655.383,98 96.383.568,47 96.554.597,00 121.406.000,00 128.240.050,00 136.570.993,38 EXECUTADA PREVISÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º, §2º, inciso II da LRF ORÇADA 2020 2021 2022 2023 2024 2025 95.406.394,39 104.457.187,91 95.927.740,29 121.406.000,00 128.240.050,00 136.368.787,33 95.406.394,39 104.457.187,91 95.927.740,29 121.406.000,00 128.240.050,00 136.368.787,33 6.495.936,40 7.730.853,55 6.522.305,87 9.803.916,00 9.857.837,54 9.912.055,64 1.872.026,23 2.343.525,22 1.882.322,37 2.650.000,00 2.664.575,00 2.679.230,16 208.731,14 1.547.466,93 206.321,53 1.437.300,00 1.445.205,15 1.453.153,78 - - - - - - - - 206.321,53 1.437.300,00 1.445.205,15 1.453.153,78 - - - - - - - - - - - - - - 168,36 - - - 85.029.310,38 92.196.510,60 85.506.329,77 120.989.800,00 121.655.243,90 122.324.347,74 1.800.390,24 638.831,61 1.810.292,39 - - - - - - - - DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES - - - - - - RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II ) 95.406.394,39 104.457.187,91 95.927.740,29 121.406.000,00 128.240.050,00 136.368.787,33 - - 627.025,78 200.000,00 201.100,00 202.206,05 - - - - - - - - 171.926,42 - - - - - - - - - - - 455.099,36 200.000,00 201.100,00 202.206,05 - - - - - - - 455.099,36 200.000,00 201.100,00 202.206,05 95.406.394,39 104.457.187,91 96.554.766,07 121.606.000,00 128.441.150,00 136.570.993,38 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS RECEITA TOTAL Odon Oliveira de Souza Junior Patrício Luciano da S. Dantas Contador Miguel Pereira da Costa Neto Prefeito Sec. Mun. Finanças e Planej. Currais Novos/RN, 24 de novembro de 2022 104.457.187,91 96.382.839,65 121.606.000,00 128.441.150,00 136.570.993,38 Outras Receitas de Capital RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII ) 95.406.394,39 RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) Operações de Crédito ( V ) Alienação de Bens ( VI ) Amortização de Empréstimos ( VII ) Transferências de Capital RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III+VIII ) ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA PREVISÃO RECEITAS CORRENTES ( I ) Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria Contribuições RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Aplicações Financeiras ( II ) Outras Receitas Patrimoniais PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º, §2º, inciso II da LRF 2020 2021 2022 2023 2024 2025 77.555.584,02 91.086.525,92 87.338.283,00 110.491.500,00 116.490.622,00 124.670.010,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.849.041,33 60.145.432,91 55.911.079,00 63.404.660,00 67.284.924,00 73.250.100,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ( XI ) - - - - - - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 26.706.542,69 30.941.093,01 31.427.204,00 47.086.840,00 49.205.698,00 51.419.910,00 DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI ) 77.555.584,02 91.086.525,92 87.338.283,00 110.491.500,00 116.490.622,00 124.670.010,00 DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 5.010.098,11 5.297.042,55 8.733.541,00 12.834.500,00 11.367.246,00 9.872.660,00 INVESTIMENTOS 2.200.407,44 2.086.687,17 6.072.674,00 10.534.500,00 9.054.044,00 7.546.210,00 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - - - - - - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ( XIV ) 2.809.690,67 3.210.355,38 2.660.867,00 2.300.000,00 2.313.202,00 2.326.450,00 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV ) 2.200.407,44 2.086.687,17 6.072.674,00 10.534.500,00 9.054.044,00 7.546.210,00 - - 482.773,00 380.000,00 382.182,00 384.388,38 RESERVA ORÇAMENTÁRIA ( XVI-a ) - - - - - - 79.755.991,46 93.173.213,09 93.893.730,00 121.406.000,00 125.926.848,00 132.600.608,38 DESPESA TOTAL 82.565.682,13 96.383.568,47 96.554.597,00 123.706.000,00 128.240.050,00 134.927.058,38 Currais Novos/RN, 24 de novembro de 2022 Odon Oliveira de Souza Junior Patrício Luciano da S. Dantas Miguel Pereira da Costa Neto Prefeito Sec. Mun. Finanças e Planej. RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) 15.650.402,93 11.283.974,82 Contador 2.489.109,65 200.000,00 2.514.302,00 3.970.385,00 DESPESAS CORRENTES ( X ) RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL 2023 Art. 4º, §2º, inciso II da LRF 2020 2021 2022 2023 2024 2025 b c d e f g DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 24.935.580,61 24.741.865,75 23.882.109,80 22.744.866,47 20.250.059,18 17.334.411,22 DEDUÇÕES ( II ) 9.918.668,00 13.388.011,69 14.076.395,20 13.033.699,26 11.604.076,97 9.933.296,50 Disponibilidade de Caixa Bruta 14.532.862,43 17.251.590,57 16.652.114,45 15.418.624,49 13.727.407,84 11.750.905,53 Demais Haveres Financeiros - - - - - - ( - ) Restos a Pagar Processados 4.614.194,43 3.863.578,88 2.575.719,25 2.384.925,23 2.123.330,87 1.817.609,03 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) 15.016.912,61 11.353.854,06 9.805.714,60 9.711.167,22 8.645.982,21 7.401.114,71 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) - - - - - - DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV + V ) 15.016.912,61 11.353.854,06 9.805.714,60 9.711.167,22 8.645.982,21 7.401.114,71 (b - a*) (c - b) (d - c) (e - d) (f - e) (g - f) - 9.820.858,88 - 3.663.058,55 - 1.548.139,46 - 94.547,38 - 1.065.185,01 - 1.244.867,49 R$ 24.837.771,49 Odon Oliveira de Souza Junior Patrício Luciano da S. Dantas Miguel Pereira da Costa Neto Prefeito Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador RESULTADO NOMINAL ESPECIFICAÇÃO Currais Novos/RN, 24 de novembro de 2022 *Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2019: LRF, art 4º, § 1º R$ 1,00 % PIB % PIB % PIB (a/PIB) x 100 (b/PIB) x 100 (c/PIB) x 100 Receita Total 121.606.000,00 116.648.441,25 0,17 128.441.150,00 118.466.288,51 0,18 136.570.993,38 121.116.524,81 0,19 Receitas Primárias ( I ) 121.606.000,00 116.648.441,25 0,17 128.441.150,00 118.466.288,51 0,18 136.570.993,38 121.116.524,81 0,19 Despesa Total 123.706.000,00 118.662.829,74 0,17 128.240.050,00 118.280.806,12 0,18 134.927.058,38 119.658.618,64 0,19 Despesas Primárias ( II ) 121.406.000,00 116.456.594,72 0,17 125.926.848,00 116.147.249,58 0,17 132.600.608,38 117.595.431,34 0,18 Resultado Primário ( III ) = ( I - II) 200.000,00 191.846,52 0,00 2.514.302,00 2.319.038,92 0,00 3.970.385,00 3.521.093,47 0,01 Resultado Nominal - 94.547,38 - 90.692,93 - 0,00 - 1.065.185,01 - 982.461,73 - 0,00 - 1.244.867,49 - 1.103.997,42 - 0,00 Dívida Pública Consolidada 22.744.866,47 21.817.617,72 0,03 20.250.059,18 18.677.420,39 0,03 17.334.411,22 15.372.837,19 0,02 Dívida Consolidada Líquida 9.711.167,22 9.315.268,31 0,01 8.645.982,21 7.974.527,03 0,01 7.401.114,71 6.563.599,43 0,01 Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) Impacto do saldo das PPP ( IV ) = ( IV - V ) 0,00 0,00 0,00 Valor Constante Valor Corrente (b) Valor Constante Valor Corrente (c) Valor Constante 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS I - METAS ANUAIS 2023 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2023 2024 2025 ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente (a) Currais Novos/RN, 24 de novembro de 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior Patrício Luciano da S. Dantas Sec. Mun. Finanças e Planej. Miguel Pereira da Costa Neto Contador LRF, art 4º, § 2º, inciso I Receita Total 88.103.562,00 0,12 104.457.187,91 0,14 16.353.625,91 18,56 Receitas Primárias ( I ) 88.103.562,00 0,12 104.457.187,91 0,14 16.353.625,91 18,56 Despesa Total 88.725.539,00 0,12 96.383.568,47 0,13 7.658.029,47 8,63 Despesas Primárias ( II ) 94.977.786,00 0,13 93.173.213,09 0,13 - 1.804.572,91 -1,90 Resultado Primário ( III ) = ( I - II) - 6.874.224,00 - 0,01 11.283.974,82 0,02 18.158.198,82 -264,15 Resultado Nominal - 2.445.055,66 - 0,00 - 3.663.058,55 - 0,01 - 1.218.002,89 49,81 Dívida Pública Consolidada 26.598.505,03 0,04 24.741.865,75 0,03 - 1.856.639,28 -6,98 Dívida Consolidada Líquida 22.392.715,83 0,03 11.353.854,06 0,02 - 11.038.861,77 -49,30 Sec. Mun. Finanças e Planej. Variação ( II - I ) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ESPECIFICAÇÃO I - Metas Previstas 2021 (a) % PIB II - Metas Realizadas 2021 (b) Odon Oliveira de Souza Junior Prefeito Miguel Pereira da Costa Neto Contador Valor (c)=(b-a) % (c/a)x100 % PIB Patrício Luciano da S. Dantas PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2023 Currais Novos/RN, 24 de novembro de 2022 LRF, art. 4º, §2º, inciso II R$ 1,00 Receita Total 95.406.394,39 104.457.187,91 9,49 96.554.766,07 - 7,57 121.606.000,00 25,95 128.441.150,00 5,62 136.570.993,38 6,33 Receitas Primárias ( I ) 95.406.394,39 104.457.187,91 9,49 96.534.766,07 -7,584372 121.606.000,00 25,97 128.441.150,00 5,62 136.570.993,38 6,33 Despesa Total 82.565.682,13 96.383.568,47 16,74 96.554.597,00 0,18 123.706.000,00 28,12 128.240.050,00 3,67 134.927.058,38 5,21 Despesas Primárias ( II ) 79.755.991,46 93.173.213,09 16,82 93.893.730,00 0,77 121.406.000,00 29,30 125.926.848,00 3,72 132.600.608,38 5,30 Resultado Primário ( III ) = ( I - II) 15.650.402,93 11.283.974,82 - 27,90 2.641.036,07 - 76,59 200.000,00 - 92,43 2.514.302,00 1.157,15 3.970.385,00 57,91 Resultado Nominal - 9.820.858,88 - 3.663.058,55 - 62,70 - 1.548.139,46 - 57,74 - 94.547,38 - 93,89 - 1.065.185,01 1.026,62 - 1.244.867,49 16,87 Dívida Pública Consolidada 15.016.912,61 24.741.865,75 64,76 23.882.109,80 - 3,47 22.744.866,47 - 4,76 20.250.059,18 - 10,97 17.334.411,22 -14,40 Dívida Consolidada Líquida 8.498.358,00 11.353.854,06 33,60 9.805.714,60 - 13,64 9.711.167,22 - 0,96 8.645.982,21 - 10,97 7.401.114,71 -14,40 Receita Total 101.760.460,26 108.217.646,67 6,35 96.554.766,07 - 10,78 116.648.441,25 20,81 118.466.288,51 1,56 121.116.524,81 2,24 Receitas Primárias ( I ) 101.760.460,26 108.217.646,67 6,35 96.534.766,07 - 10,80 116.648.441,25 20,84 118.466.288,51 1,56 121.116.524,81 2,24 Despesa Total 88.064.556,56 99.853.376,93 13,39 96.554.597,00 - 3,30 118.662.829,74 22,90 118.280.806,12 - 0,32 119.658.618,64 1,16 Despesas Primárias ( II ) 85.067.740,49 96.527.448,76 13,47 93.893.730,00 - 2,73 116.456.594,72 24,03 116.147.249,58 - 0,27 117.595.431,34 1,25 Resultado Primário ( III ) = ( I - II) 16.692.719,77 11.690.197,91 - 29,97 2.641.036,07 - 77,41 191.846,52 - 92,74 2.319.038,92 1.108,80 3.521.093,47 51,83 Resultado Nominal - 10.474.928,08 - 3.794.928,66 - 63,77 - 1.548.139,46 - 59,21 - 90.692,93 - 94,14 - 982.461,73 983,28 - 1.103.997,42 12,37 Dívida Pública Consolidada 16.017.038,99 25.632.572,92 60,03 23.882.109,80 - 6,83 21.817.617,72 - 8,64 18.677.420,39 - 14,39 15.372.837,19 -17,69 Dívida Consolidada Líquida 9.064.348,64 11.762.592,81 29,77 9.805.714,60 - 16,64 9.315.268,31 - 5,00 7.974.527,03 - 14,39 6.563.599,43 -17,69 ESPECIFICAÇÃO % 2023 % 2024 % 2022 % 2023 % VALORES A PREÇOS CORRENTES 2020 2021 % 2024 2020 2021 % 2022 Odon Oliveira de Souz Junior Prefeito Patrício Luciano da S. Dantas Sec. Mun. Finanças e Planej. 2023 2025 % ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2025 % % Miguel Pereira da Costa Neto Contador Currais Novos/RN, 24 de novembro de 2022 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES