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norma nº 3811/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3811 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaDispõe sobre o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência do precatório nº 01173006820204019198, expedido e depositado nos autos do Processo Judicial no 0039861-32.2008.4.01.3400, da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, recebidos à título de precatório do FUNDEF.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.811 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre o pagamento da indenização 
com recursos extraordinários recebidos pelo 
Município em decorrência do precatório nº 
01173006820204019198, expedido e 
depositado nos autos do Processo Judicial no 
0039861-32.2008.4.01.3400, da 22ª Vara 
Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito 
Federal, recebidos à título de precatório do 
FUNDEF.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 021/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar rateio com os profissionais da rede 
municipal de ensino, em efetivo exercício do magistério no período de 1997 a 2006 (período 
contemplado pelo precatório do FUNDEF), o percentual de 60% (sessenta por cento) do 
montante do precatório FUNDEF.
§ 1º. O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetivado mediante depósito 
ou transferência em conta vinculada ao salário de cada servidor ativo beneficiado, ou ainda, a 
conta indicada no requerimento endereçado a Comissão. Os servidores inativos indicaram os 
dados bancários para transferência quando do requerimento.
§ 2º. Na hipótese de servidor beneficiado falecido, a liberação do valor do rateio de 
que trata este Edital fica condicionada a apresentação de alvará judicial ou escritura pública 
de inventário de partilha de bens, devendo o pagamento ocorrer via depósito judicial ou conta 
indicado no documento.
Art. 2º. Os recursos remanescentes dos 40% (quarenta por cento) do precatório do 
FUNDEF deverão ser aplicados exclusivamente na Educação Básica, vedado o emprego das 
verbas em qualquer outra finalidade.
Art. 3º. O valor destinado a cada profissional restou devidamente apurado pela 
comissão especial, nos termos do decreto municipal nº 5.199/2022, que de acordo com os 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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editais publicados, individualizou os valores que cada beneficiário tem a receber nos termos 
da tabela que irá anexa a esta lei.
Art. 4º. Terão direito ao rateio de recursos que trata esta Lei:
I - Os profissionais do magistério da Educação Fundamental que estavam em cargo, 
emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de 
Currais Novos, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo 
exercício das funções na rede pública durante o período entre 1997 e 2006, em que ocorreram 
os repasses a menor do FUNDEF;
II - Os aposentados que comprovarem efetivo exercício de magistério nas redes 
públicas escolares de ensino fundamental, no período entre 1997 e 2006, ainda que não 
tenham mais vínculo direto com a Administração Pública que os remuneravam;
III - Os herdeiros e pensionistas, em caso de falecimento do beneficiário.
Art. 5º. O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho, 
aos meses de efetivo exercício e ao cálculo do valor hora-aula em referência.
Art. 6º. Cada profissional beneficiado fará jus ao valor constante na tabela anexa, 
apurado com base no edital de convocação nº 01, publicado no diário oficial dos municípios 
em 05 de setembro de 2022.
Art. 7º. Os valores percebidos pelos profissionais de magistério têm caráter 
indenizatório e não serão incorporados ao salário, aposentadoria ou pensão.
Art. 8º. Será de responsabilidade exclusiva da Criação da Comissão Especial para 
análise do rateio e dos Recursos Oriundos do Precatório do FUNDEF, a aplicação dos 
percentuais individuais dos beneficiários, os requisitos de habilitação dos beneficiários, o 
índice de aplicação previsto nesta lei, bem como, a observância a todas as normativas e 
orientações dos órgãos de controle, em especial, as expedidas pelo Tribunal de Contas da 
União e pelo Ministério Público Federal, quanto ao objeto desta norma, em sua totalidade.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução do Art.1 da presente Lei correrão por 
conta exclusivamente dos recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte de recursos 
15440000 - Recursos de Precatórios do FUNDEF, suplementados na unidade orçamentária: 
03.001 – Secretaria Municipal de Administração, Natureza de Despesa 33.90.93 –
Indenizações e Restituições, no valor de R$ 1.425.494,90 (Um milhão, quatrocentos e vinte e 
cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos).
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 10. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei, 
indicando a ordem de pagamento dos precatórios.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de 
novembro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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