| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência do precatório nº 01173006820204019198, expedido e depositado nos autos do Processo Judicial no 0039861-32.2008.4.01.3400, da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, recebidos à título de precatório do FUNDEF. |
| native_id | 221 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.811 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência do precatório nº 01173006820204019198, expedido e depositado nos autos do Processo Judicial no 0039861-32.2008.4.01.3400, da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, recebidos à título de precatório do FUNDEF.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 021/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar rateio com os profissionais da rede municipal de ensino, em efetivo exercício do magistério no período de 1997 a 2006 (período contemplado pelo precatório do FUNDEF), o percentual de 60% (sessenta por cento) do montante do precatório FUNDEF. § 1º. O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetivado mediante depósito ou transferência em conta vinculada ao salário de cada servidor ativo beneficiado, ou ainda, a conta indicada no requerimento endereçado a Comissão. Os servidores inativos indicaram os dados bancários para transferência quando do requerimento. § 2º. Na hipótese de servidor beneficiado falecido, a liberação do valor do rateio de que trata este Edital fica condicionada a apresentação de alvará judicial ou escritura pública de inventário de partilha de bens, devendo o pagamento ocorrer via depósito judicial ou conta indicado no documento. Art. 2º. Os recursos remanescentes dos 40% (quarenta por cento) do precatório do FUNDEF deverão ser aplicados exclusivamente na Educação Básica, vedado o emprego das verbas em qualquer outra finalidade. Art. 3º. O valor destinado a cada profissional restou devidamente apurado pela comissão especial, nos termos do decreto municipal nº 5.199/2022, que de acordo com os ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 editais publicados, individualizou os valores que cada beneficiário tem a receber nos termos da tabela que irá anexa a esta lei. Art. 4º. Terão direito ao rateio de recursos que trata esta Lei: I - Os profissionais do magistério da Educação Fundamental que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Currais Novos, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período entre 1997 e 2006, em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF; II - Os aposentados que comprovarem efetivo exercício de magistério nas redes públicas escolares de ensino fundamental, no período entre 1997 e 2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com a Administração Pública que os remuneravam; III - Os herdeiros e pensionistas, em caso de falecimento do beneficiário. Art. 5º. O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho, aos meses de efetivo exercício e ao cálculo do valor hora-aula em referência. Art. 6º. Cada profissional beneficiado fará jus ao valor constante na tabela anexa, apurado com base no edital de convocação nº 01, publicado no diário oficial dos municípios em 05 de setembro de 2022. Art. 7º. Os valores percebidos pelos profissionais de magistério têm caráter indenizatório e não serão incorporados ao salário, aposentadoria ou pensão. Art. 8º. Será de responsabilidade exclusiva da Criação da Comissão Especial para análise do rateio e dos Recursos Oriundos do Precatório do FUNDEF, a aplicação dos percentuais individuais dos beneficiários, os requisitos de habilitação dos beneficiários, o índice de aplicação previsto nesta lei, bem como, a observância a todas as normativas e orientações dos órgãos de controle, em especial, as expedidas pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público Federal, quanto ao objeto desta norma, em sua totalidade. Art. 9º. As despesas decorrentes da execução do Art.1 da presente Lei correrão por conta exclusivamente dos recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte de recursos 15440000 - Recursos de Precatórios do FUNDEF, suplementados na unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração, Natureza de Despesa 33.90.93 – Indenizações e Restituições, no valor de R$ 1.425.494,90 (Um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 3 Art. 10. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei, indicando a ordem de pagamento dos precatórios. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de novembro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal