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norma nº 3812/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3812 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o realinhamento de parte da Rua do Petróleo, obedecendo ao alinhamento da Escola Ester Galvão, Bairro JK, na Zona Urbana do município de Currais Novos/RN.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.812 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar o realinhamento de parte da Rua do 
Petróleo, obedecendo ao alinhamento da 
Escola Ester Galvão, Bairro JK, na Zona 
Urbana do município de Currais Novos/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 087/2021, de autoria do Vereador Edmilson Francisco de Sousa e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica efetuado o realinhamento de parte da Rua do Petróleo, obedecendo ao 
alinhamento da Escola Estadual Professora Ester Galvão, Bairro JK, na Zona Urbana de 
Currais Novos/RN.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de 
dezembro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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