| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3812 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o realinhamento de parte da Rua do Petróleo, obedecendo ao alinhamento da Escola Ester Galvão, Bairro JK, na Zona Urbana do município de Currais Novos/RN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.812 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o realinhamento de parte da Rua do Petróleo, obedecendo ao alinhamento da Escola Ester Galvão, Bairro JK, na Zona Urbana do município de Currais Novos/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 087/2021, de autoria do Vereador Edmilson Francisco de Sousa e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica efetuado o realinhamento de parte da Rua do Petróleo, obedecendo ao alinhamento da Escola Estadual Professora Ester Galvão, Bairro JK, na Zona Urbana de Currais Novos/RN. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de dezembro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal