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norma nº 3813/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3813 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, a título oneroso, o bem imóvel que especifica, abre crédito adicional especial ao orçamento geral do Município, exercício de 2022 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.813 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
adquirir, a título oneroso, o bem imóvel que 
especifica, abre crédito adicional especial ao 
orçamento geral do Município, exercício de 
2022 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 020/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do 
Município, o bem imóvel descrito na matrícula de no 7.819 do 1º Cartório de Notas e 
Registros de Imóveis de Registro de Imóveis de Currais Novos/RN, de propriedade da Caixa 
Econômica Federal – CEF, conforme consta no Registro do teor R.5-7.819, datado de 
28/09/2017, devidamente averbado à matrícula do imóvel
§1º. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º possui perímetro total de 1.213,78M, 
equivalente a área de 6,96 ha.
§2º. Consta na matrícula do imóvel, avaliação averbada no valor de R$ 492.500,00 
(quatrocentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
§3º. A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de 
compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel.
§4º. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade 
os bens de que trata esta Lei.
Art. 2º - A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso VII do art. 
34 da Lei Orgânica do Município de Currais Novos, ainda, do artigo 24, inciso X, da lei 
federal nº 8.666/93, e suas alterações, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 
394.887,81 (trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e um 
centavos), a ser adimplido através da modalidade venda on-line da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único: Fica condicionada a aquisição do bem a sua disponibilidade no 
sistema de venda on-line da Caixa Econômica Federal, caso não esteja disponível, quando de 
sua aprovação, esta lei não produzirá seus efeitos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 3º - A área será destinada a instalação do novo Distrito Industrial de Currais 
Novos.
Art. 4º - Para cobrir as despesas oriundas da presente aquisição, fica aberto o Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2022 (Lei nº 
3.717/2022) conforme discriminado no quadro a seguir:
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA:
10.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico
AÇÃO: 1232 – LOTEAMENTO EMPRESARIAL, 
INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS
FUNÇÃO: 11 – Trabalho
SUB-FUNÇÃO: 333 – Empregabilidade
PROGRAMA: 0125 – Apoio ao Desenvolvimento Industrial
NATUREZA DE DESPESA: 44.90.61 – Aquisição de Imóveis
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
VALOR:
R$ 394.887,81 (trezentos e noventa e quatro mil, 
oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e um 
centavos)
Parágrafo único: Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, Art. 43, § 1º, II, a origem 
dos recursos para cobrir o crédito em tela, será oriundo do excesso de arrecadação na fonte de 
recursos 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de 
dezembro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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