| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, a título oneroso, o bem imóvel que especifica, abre crédito adicional especial ao orçamento geral do Município, exercício de 2022 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.813 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, a título oneroso, o bem imóvel que especifica, abre crédito adicional especial ao orçamento geral do Município, exercício de 2022 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 020/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município, o bem imóvel descrito na matrícula de no 7.819 do 1º Cartório de Notas e Registros de Imóveis de Registro de Imóveis de Currais Novos/RN, de propriedade da Caixa Econômica Federal – CEF, conforme consta no Registro do teor R.5-7.819, datado de 28/09/2017, devidamente averbado à matrícula do imóvel §1º. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º possui perímetro total de 1.213,78M, equivalente a área de 6,96 ha. §2º. Consta na matrícula do imóvel, avaliação averbada no valor de R$ 492.500,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). §3º. A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel. §4º. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei. Art. 2º - A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso VII do art. 34 da Lei Orgânica do Município de Currais Novos, ainda, do artigo 24, inciso X, da lei federal nº 8.666/93, e suas alterações, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 394.887,81 (trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), a ser adimplido através da modalidade venda on-line da Caixa Econômica Federal. Parágrafo único: Fica condicionada a aquisição do bem a sua disponibilidade no sistema de venda on-line da Caixa Econômica Federal, caso não esteja disponível, quando de sua aprovação, esta lei não produzirá seus efeitos. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 Art. 3º - A área será destinada a instalação do novo Distrito Industrial de Currais Novos. Art. 4º - Para cobrir as despesas oriundas da presente aquisição, fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2022 (Lei nº 3.717/2022) conforme discriminado no quadro a seguir: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico AÇÃO: 1232 – LOTEAMENTO EMPRESARIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS FUNÇÃO: 11 – Trabalho SUB-FUNÇÃO: 333 – Empregabilidade PROGRAMA: 0125 – Apoio ao Desenvolvimento Industrial NATUREZA DE DESPESA: 44.90.61 – Aquisição de Imóveis FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos VALOR: R$ 394.887,81 (trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos) Parágrafo único: Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, Art. 43, § 1º, II, a origem dos recursos para cobrir o crédito em tela, será oriundo do excesso de arrecadação na fonte de recursos 15000000 – Recursos não vinculados de impostos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de dezembro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal