| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3960 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Maria de Lourdes Dantas o Posto de Saúde da Comunidade Mirador, Zona Rural, município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.960 DE 20 DE AGOSTO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Maria de Lourdes Dantas o Posto de Saúde da Comunidade Mirador, Zona Rural, município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 017/2024 de autoria do Vereador Edmilson Francisco de Sousa e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de Maria de Lourdes Dantas o Posto de Saúde da Comunidade Mirador, Zona Rural, no município de Currais Novos/RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de agosto de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:083E5816 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/08/2024. Edição 3354 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/