| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 1979 |
| Date | 1979-02-13 |
| Ementa | Autoriza a doação de um terreno à Fundação SESP para a construção de um posto de saúde na zona rural (Povoado São Sebastião), e dá outras providências. |
| native_id | 2235 |
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