| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3814 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ no Município de Currais Novos. |
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24/01/2023 12:08 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/72C12632/03AFY_a8URgAYbczxTNypNr1RrSaqCZcK55hTJdbWHBCOVbyUmrNG9SYhCMq… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. “Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ no Município de Currais Novos.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 065/2022, de autoria do Vereador Mattson Ranier de Gomes Araújo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, no âmbito do município de Currais Novos/RN, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de junho. Parágrafo único. O Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ passará a integrar o Calendário Oficial do Município, com vistas a divulgar e dar visibilidade à comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros, queer, intersexo, assexual e demais identidades de gênero e sexualidades que não se encaixem no padrão heteronormativo e cisgênero da sociedade, sendo um espaço profícuo para a reafirmação das reivindicações locais e nacionais por direitos, cidadania, respeito, políticas públicas e ações afirmativas específicas voltadas ao direito do cuidado de forma integral da população LGBTQIA+, sobretudo, da conscientização de toda a sociedade civil sobre os temas concernentes. Art. 2º. Durante o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ serão desenvolvidas atividades de conscientização e promoção da cidadania LGBTQIA+, com o fito de fomentar a qualidade de vida, da cidadania e dos direitos humanos da população LGBTQIA+, com ações e projetos nas áreas da saúde, educação, artes e cultura, direitos, controle social e cidadania, com foco no combate à discriminação a partir da sensibilização para os valores de respeito à diversidade humana. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de dezembro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Maria Izabelle de M. Gomes Código Identificador:72C12632 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/12/2022. Edição 2929 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/