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norma nº 3814/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3814 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaInstitui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ no Município de Currais Novos.
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24/01/2023 12:08 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/72C12632/03AFY_a8URgAYbczxTNypNr1RrSaqCZcK55hTJdbWHBCOVbyUmrNG9SYhCMq… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Institui o Dia Municipal do Orgulho
LGBTQIA+ no Município de Currais Novos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 065/2022, de autoria do Vereador Mattson
Ranier de Gomes Araújo e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Orgulho
LGBTQIA+, no âmbito do município de Currais Novos/RN, a
ser celebrado, anualmente, no dia 28 de junho.
Parágrafo único. O Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+
passará a integrar o Calendário Oficial do Município, com
vistas a divulgar e dar visibilidade à comunidade de lésbicas,
gays, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros, queer,
intersexo, assexual e demais identidades de gênero e
sexualidades que não se encaixem no padrão heteronormativo e
cisgênero da sociedade, sendo um espaço profícuo para a
reafirmação das reivindicações locais e nacionais por direitos,
cidadania, respeito, políticas públicas e ações afirmativas
específicas voltadas ao direito do cuidado de forma integral da
população LGBTQIA+, sobretudo, da conscientização de toda
a sociedade civil sobre os temas concernentes.
Art. 2º. Durante o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+
serão desenvolvidas atividades de conscientização e promoção
da cidadania LGBTQIA+, com o fito de fomentar a qualidade
de vida, da cidadania e dos direitos humanos da população
LGBTQIA+, com ações e projetos nas áreas da saúde,
educação, artes e cultura, direitos, controle social e cidadania,
com foco no combate à discriminação a partir da sensibilização
para os valores de respeito à diversidade humana.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 15 de dezembro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Izabelle de M. Gomes
Código Identificador:72C12632
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/12/2022. Edição 2929
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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