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norma nº 3815/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3815 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaDeclara como Patrimônio Cultural Imaterial a Festa de Santana de Currais Novos/RN e Patrimônio Material a imagem sacra da Senhora Santana de Currais Novos e dá outras providências.
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24/01/2023 12:08 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5DEDF635/03AFY_a8WXrQ7-hjD7AF_Jpv8jHDKV3RkxA5xlDf6tVGjxkJ0_4slK8I1WzkMzpsd4… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.815, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial a
Festa de Santana de Currais Novos/RN e
Patrimônio Material a imagem sacra da
Senhora Santana de Currais Novos e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 069/2022, de autoria do Vereador João
Gustavo Coelho Gomes Guimarães e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza
imaterial do município de Currais Novos/RN a Festa de
Sant’Ana de Currais Novos/RN e como Patrimônio Cultural de
natureza material do município de Currais Novos-RN a
imagem Sacra da Senhora Sant'Ana de Currais Novos,
pertencente a Paróquia de Santana.
Art. 2º - O Executivo Municipal poderá, fazer divulgação,
parcerias e promoção da festa de Sant’Ana.
Art. 3º - Como forma de ação preservacionista, o Executivo
Municipal poderá realizar o tombamento, restauração e
preservação da Imagem Sacra de Sant’Ana, em comum acordo
com a Paróquia de Sant'Ana nos termos da Lei Municipal n°
3.102/2014.
Art. 4° - Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 15 de dezembro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Izabelle de M. Gomes
Código Identificador:5DEDF635
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/12/2022. Edição 2929
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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