| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3815 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial a Festa de Santana de Currais Novos/RN e Patrimônio Material a imagem sacra da Senhora Santana de Currais Novos e dá outras providências. |
| native_id | 225 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
24/01/2023 12:08 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5DEDF635/03AFY_a8WXrQ7-hjD7AF_Jpv8jHDKV3RkxA5xlDf6tVGjxkJ0_4slK8I1WzkMzpsd4… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.815, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial a Festa de Santana de Currais Novos/RN e Patrimônio Material a imagem sacra da Senhora Santana de Currais Novos e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 069/2022, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do município de Currais Novos/RN a Festa de Sant’Ana de Currais Novos/RN e como Patrimônio Cultural de natureza material do município de Currais Novos-RN a imagem Sacra da Senhora Sant'Ana de Currais Novos, pertencente a Paróquia de Santana. Art. 2º - O Executivo Municipal poderá, fazer divulgação, parcerias e promoção da festa de Sant’Ana. Art. 3º - Como forma de ação preservacionista, o Executivo Municipal poderá realizar o tombamento, restauração e preservação da Imagem Sacra de Sant’Ana, em comum acordo com a Paróquia de Sant'Ana nos termos da Lei Municipal n° 3.102/2014. Art. 4° - Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de dezembro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Maria Izabelle de M. Gomes Código Identificador:5DEDF635 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/12/2022. Edição 2929 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/