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norma nº 3725/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3725 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos o "Setembro Dourado" e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1
LEI DE Nº 3.725 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Currais Novos o "Setembro 
Dourado" e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no desempenho de suas 
atribuições legais e regulamentares, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN 
decreta e EU sanciono o Projeto de Lei nº 078/2021, de autoria do Vereador Jorian Pereira dos 
Santos, nos termos seguintes:
Art.1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais 
Novos o "Setembro Dourado", para que seja celebrado anualmente como forma de alertar 
acerca da importância do diagnóstico precoce do câncer infantil.
Parágrafo único. Para fins de divulgação e publicidade, o símbolo da Campanha será 
um laço na cor dourada.
Art. 2º O mês "Setembro Dourado" será destinado a campanha para diagnóstico 
precoce e a prevenção do câncer infanto-juvenil.
Art. 3º Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal por meio das Secretarias
Municipal de Saúde, Educação, Cultura e Esportes como também a Secretaria de Trabalho, 
Habitação e Assistência Social a divulgação e a conscientização da população sobre os 
sintomas e diagnóstico precoce do câncer, que por sua vez, elevará as chances de cura.
Art. 4º A divulgação será feita mediante folders explicativos, palestras ilustrativas nas 
unidades escolares e de saúde pertencentes ao Município de Currais Novos, como também:
I - promover a capacitação para os profissionais de saúde e de educação, levando em 
consideração sua atuação junto à comunidade, através de um curso em módulos a respeito do 
câncer infanto-juvenil, possibilitando maiores níveis de diagnóstico precoce;
II - monitorar os dados públicos divulgados por hospitais de referência, INCA 
(Instituto Nacional do Câncer), o índice de diagnóstico precoce oriundo da cidade de Currais 
Novos e região do Seridó;
III - incentivo à instalação de iluminação cor dourada na parte externa dos prédios 
públicos, especialmente naqueles de grande relevância e grande fluxo;
IV - alertar a comunidade em geral sobre a importância do diagnóstico precoce através 
de ações nas escolas sobre o câncer infanto-juvenil, com animação lúdica (teatro de 
fantoches), palestras aos pais e professores, além de massificar a informação através dos 
veículos rádio, TV, outdoors e outros meios de comunicação usados institucionalmente pela 
Prefeitura Municipal;
V - ocupação de espaços de prédios públicos para exposição de trabalhos literários,
gráficos e outros similares cujo tema seja a Campanha.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de 
fevereiro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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