| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos o "Setembro Dourado" e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1 LEI DE Nº 3.725 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos o "Setembro Dourado" e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no desempenho de suas atribuições legais e regulamentares, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta e EU sanciono o Projeto de Lei nº 078/2021, de autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos, nos termos seguintes: Art.1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos o "Setembro Dourado", para que seja celebrado anualmente como forma de alertar acerca da importância do diagnóstico precoce do câncer infantil. Parágrafo único. Para fins de divulgação e publicidade, o símbolo da Campanha será um laço na cor dourada. Art. 2º O mês "Setembro Dourado" será destinado a campanha para diagnóstico precoce e a prevenção do câncer infanto-juvenil. Art. 3º Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal por meio das Secretarias Municipal de Saúde, Educação, Cultura e Esportes como também a Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social a divulgação e a conscientização da população sobre os sintomas e diagnóstico precoce do câncer, que por sua vez, elevará as chances de cura. Art. 4º A divulgação será feita mediante folders explicativos, palestras ilustrativas nas unidades escolares e de saúde pertencentes ao Município de Currais Novos, como também: I - promover a capacitação para os profissionais de saúde e de educação, levando em consideração sua atuação junto à comunidade, através de um curso em módulos a respeito do câncer infanto-juvenil, possibilitando maiores níveis de diagnóstico precoce; II - monitorar os dados públicos divulgados por hospitais de referência, INCA (Instituto Nacional do Câncer), o índice de diagnóstico precoce oriundo da cidade de Currais Novos e região do Seridó; III - incentivo à instalação de iluminação cor dourada na parte externa dos prédios públicos, especialmente naqueles de grande relevância e grande fluxo; IV - alertar a comunidade em geral sobre a importância do diagnóstico precoce através de ações nas escolas sobre o câncer infanto-juvenil, com animação lúdica (teatro de fantoches), palestras aos pais e professores, além de massificar a informação através dos veículos rádio, TV, outdoors e outros meios de comunicação usados institucionalmente pela Prefeitura Municipal; V - ocupação de espaços de prédios públicos para exposição de trabalhos literários, gráficos e outros similares cujo tema seja a Campanha. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de fevereiro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal