| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Guia ou Condutor de Turismo Local em grupos ou excursões de turistas no território municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.713 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Guia ou Condutor de Turismo Local em grupos ou excursões de turistas no território municipal e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 086/2021, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os grupos ou excursões de turistas, em viagem organizada por empresa de turismo ou em viagem em carro identificado como transporte turístico (placa vermelha ou com CADASTUR), ficam obrigados, em visita aos pontos ou atrativos turísticos no Município de Currais Novos, estar acompanhados por Guia ou Condutor de Turismo local, com conhecimento da história, cultura e características da região, por meio do gerenciamento e supervisão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou Associação de Guias e Condutores de Turismo do Município, devidamente regulamentada, com experiência comprovada na organização de roteiros turísticos e visitas guiadas, independentemente da existência de Guia ou condutor de outra localidade. § 1º O Guia ou Condutor de Turismo local, durante suas atividades, deverá portar a respectiva ordem de serviços e o crachá vigente. § 2º O veículo do grupo visitante ou da excursão de turistas deverá manter fixado, no território municipal, cópia da credencial vigente do Guia ou Condutor de Turismo local em acompanhamento, contratado para prestar serviços turísticos à excursão, em seu respectivo painel de instrumentos ou para-brisa, de forma ampla e visível, objetivando facilitar a fiscalização pelos órgãos competentes. § 3º Os grupos ou excursões que não atenderem ao previsto no caput do artigo 1º receberão orientação e facilidade para a contratação imediata do Guia ou Condutor de Turismo local, por meio de Associação de Turismo, Centro de Apoio ao Turista - CAT da cidade de Currais Novos e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Art. 2º. Excetuam-se da necessidade de contratação de Guia ou Condutor de Turismo local os grupos estudantis em atividade didática, em visita com programação fixa e única, os eventos e visitas religiosas, e, ainda, eventos realizados pela Prefeitura, ficando ainda, a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ou quem vier a assumir as atribuições dessa, demais dispensas que forem julgadas necessárias. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 Art. 3º Os grupos ou excursões, empresas, agências e afins, que não atenderem ao previsto no artigo 1º, estarão sujeitos às seguintes penalidades: I – advertência por escrito; II – multa no valor de 5 (cinco) UVM; III – multa no valor de 10 (dez) UVM, caso haja reincidência; IV – cassação do alvará de funcionamento se a infração for cometida por estabelecimento de turismo com sede no município de Currais Novos. Parágrafo Único. Os recursos oriundos das penalidades serão destinados para o FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo ou, na ausência deste, para o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo de Currais Novos. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de dezembro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito