| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3641 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Autoriza a instituir o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso - PADI no município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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1 CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.641 DE 25 DE MAIO DE 2021. “Autoriza o poder executivo a instituir o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso - PADI, no município de Currais Novos, e dá outras providências. ' > O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 023/2021, de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de atendimento Domiciliar ao Idoso - PADI, em conformidade com o art. 230, $ 1º, da Constituição Federal e com a Lei Federal 8842, de 04 de janeiro de 1994. Art. 2º O Programa de Atendimento Domiciliar aos Idosos destina-se a atender a pessoa idosa em seu próprio domicílio, a fim de suprir suas necessidades da vida diária. Art. 3º O Programa de Atendimento Domiciliar aos Idosos terá como beneficiárias as pessoas que preencham os seguintes requisitos: I - ter no mínimo 60 anos de idade. 8) II - ser dependente. Parágrafo Único: Para fins desta Lei, considera-se dependente a pessoa que não tenha condições próprias de subsistência e que também não tenham condições físicas, de mobilidade e locomoção, que necessite de cuidados médicos e cuja renda familiar seja inferior a 3 (três) salários-mínimos. Art. 4º O Programa de Atendimento Domiciliar aos Idosos será desenvolvido, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, por requisitos multidisciplinares constituídas de pelo menos 5 (cinco) profissionais, contendo necessariamente, médico, auxiliar de enfermagem, nutricionista, fisioterapeuta e assistente social. Art. 5º Os procedimentos a serem adotados para atendimento domiciliar ao idoso serão estabelecidos através de regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 1 de 2 CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de Maio de 2021. Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmento hotmail.com Página 2 de 2