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norma nº 3641/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3641 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaAutoriza a instituir o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso - PADI no município de Currais Novos, e dá outras providências.
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1 CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.641 DE 25 DE MAIO DE 2021.
“Autoriza o poder executivo a instituir o
Programa de Atendimento Domiciliar ao
Idoso - PADI, no município de Currais
Novos, e dá outras providências. '
>
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 023/2021, de autoria do Vereador Givaldo Charles
Dantas Simões e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Currais Novos,
Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de atendimento Domiciliar ao Idoso - PADI, em
conformidade com o art. 230, $ 1º, da Constituição Federal e com a Lei Federal 8842, de 04
de janeiro de 1994.
Art. 2º O Programa de Atendimento Domiciliar aos Idosos destina-se a atender a
pessoa idosa em seu próprio domicílio, a fim de suprir suas necessidades da vida diária.
Art. 3º O Programa de Atendimento Domiciliar aos Idosos terá como beneficiárias as
pessoas que preencham os seguintes requisitos:
I - ter no mínimo 60 anos de idade.
8) II - ser dependente.
Parágrafo Único: Para fins desta Lei, considera-se dependente a pessoa que não tenha
condições próprias de subsistência e que também não tenham condições físicas, de mobilidade
e locomoção, que necessite de cuidados médicos e cuja renda familiar seja inferior a 3 (três)
salários-mínimos.
Art. 4º O Programa de Atendimento Domiciliar aos Idosos será desenvolvido, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, por requisitos multidisciplinares constituídas de
pelo menos 5 (cinco) profissionais, contendo necessariamente, médico, auxiliar de
enfermagem, nutricionista, fisioterapeuta e assistente social.
Art. 5º Os procedimentos a serem adotados para atendimento domiciliar ao idoso
serão estabelecidos através de regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de
Maio de 2021.
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmento hotmail.com
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