| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Atualiza o preço da Taxa de Abate de Animais – Gado Bovino, do anexo IV do Código Tributário de Currais Novos/RN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 01º DE JUNHO DE 2020. “Atualiza o preço da Taxa de Abate de Animais – Gado Bovino, do anexo IV do Código Tributário de Currais Novos/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2020 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Altera o valor do item 19.1, da tabela IV, da Lei Complementar nº 012, de 28 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 19.1 Abate de Animais – Gado Bovino.................................................. R$ 20,00. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 01º de junho de 2020. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito