br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 13/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaAtualiza o preço da Taxa de Abate de Animais – Gado Bovino, do anexo IV do Código Tributário de Currais Novos/RN.
native_id230

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 1 de 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 01º DE JUNHO DE 2020.
“Atualiza o preço da Taxa de Abate de Animais –
Gado Bovino, do anexo IV do Código Tributário 
de Currais Novos/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2020 de autoria do
Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera o valor do item 19.1, da tabela IV, da Lei Complementar nº 012, de 28 
de dezembro de 2018, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
19.1 Abate de Animais – Gado Bovino.................................................. R$ 20,00. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 01º de junho
de 2020.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

open original →