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norma nº 7/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2006
Date 2006-12-15
EmentaDispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas.
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ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
Poder Executivo
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 07 de 15 de
dezembro de 2006.
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município, das
Autarquias e das Fundações Municipais.
O Prefeito Municipal de
Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico único
dos servidores municipais, das autarquias e
das fundações públicas municipais.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considerar￾se-à Servidor Público Municipal aquele
investido em cargo público de provimento
efetivo ou em comissão.
Art. 3º - Cargo Público é o conjunto de
atribuições e responsabilidades previsto na
estrutura organizacional que deve ser mantido
a um servidor.
Parágrafo Único – Os cargos públicos,
acessíveis a todos os brasileiros, criados por
lei, com denominação própria e vencimentos
pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo da
Administração Pública direta, das autarquias e
das fundações públicas serão organizadas em
carreiras.
Art. 5º - As carreiras serão organizadas em
classe de cargos observada a escolaridade e a
qualificação profissional exigidas, bem assim a
natureza e complexidade das atribuições a
serem exercidas, e manterão correlação com
as finalidades dos órgãos a que devam
atender.
§ 1º - As carreiras compreendem classes de
cargos, observada a escolaridade e a
qualificação profissional reunidas em
segmentos distintos e escalonados nos níveis
básicos, médio e superior, de acordo com a
escolaridade exigível para o ingresso.
§ 2º - Classe é a divisão básica de carreira,
que agrupa os cargos de mesma
denominação, segundo o nível de atribuições
e responsabilidades.
§ 3º - As classes serão desdobradas em
padrões, que correspondem os respectivos
vencimentos.
Art. 6º - O ingresso no serviço público dar-se-à
mediante habilitação em concurso público de
provas e títulos, no primeiro padrão de classe
inicial do respectivo nível de Carreira.
§ 1º - Constituem requisitos de escolaridade
para o ingresso nos cargos:
I - de nível superior, diploma de curso superior
e habilitação legal, quando se tratar de
atividade profissional regulamentada e;
II - nível médio, certificado de conclusão do
curso de 2º grau e habilitação legal, quando se
tratar de atividade profissional regulamentada
e;
III - de nível básico, não há exigências de
escolaridade formal, compreendendo
categorias profissionais detentoras de
qualificação e/ou formação não especializada.
§ 2º - O diploma ou certificado, nos casos dos
incisos I e II do parágrafo 1º, poderá ser
dispensado quando o candidato possuir
habilitação legal equivalente.
Art. 7º - São vedados:
I - a prestação de serviço gratuito, salvo
quando declarado relevante e nos casos
previsto em lei;
II - o desvio do servidor para o exercício de
atribuições diversas das inerentes ao seu
cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade administrativa e civil da
autoridade que o autorizar.
TÍTULO II
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO,
REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Provimento é o ato de preenchimento
de cargo ou função pública vago, atribuindo￾lhe um titular.
Art. 9º - São requisitos básicos para
investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e
eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o
exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental, comprovada em
inspeção médica oficial.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar
a exigência de outros requisitos estabelecidos
em lei.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é
assegurado o direito de se inscrever em
concurso público para provimento de cargo
cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras; para tais
pessoas serão reservadas até 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 10 - O provimento dos cargos públicos far￾se-á mediante decreto do Prefeito Municipal,
respeitadas as prescrições legais.
Parágrafo Único - O decreto de provimento
deverá conter, necessariamente as seguintes
indicações, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade de quem der posse:
I - a denominação do cargo vago, e demais
elementos de identificação, motivo de
vacância e o nome do ex-ocupante, se ocorrer
a hipótese em que possa, ser atendido estes
últimos elementos;
II - o caráter de investidura:
III - o fundamento legal bem como a indicação
do padrão de vencimento do cargo;
IV - a indicação de que o exercício do cargo
se fará comulativamente com outro cargo
municipal, quando for o caso.
Art. 11 - A investidura em cargo público
ocorrerá com a posse.
Art. 12 - São formas de provimento de cargo
público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - reintegração;
VII- recondução;
VIII- aproveitamento.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 13 - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de
cargo isolado, de provimento efetivo ou de
carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de
interino, para cargos de confiança vagos;
Parágrafo único – O servidor ocupante de
cargo em comissão poderá ser nomeado para
ter exercício interinamente, em outro cargo de
confiança, sem prejuízo das atribuições do que
atualmente ocupa, hipótese em que deverá
optar pela remuneração de um deles durante o
período da interinidade.
Art. 14 - A nomeação para cargo de carreira
de provimento efetivo, depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou
de provas e títulos, obedecidos a ordem de
classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Único – Os demais requisitos para o
ingresso e a progressão do servidor na
carreira, mediante promoção, serão
estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do
sistema de carreira na Administração Pública
Municipal e seus regulamentos.
Art. 15 – Não poderá ser nomeado para cargo
público municipal aquele que houver sido
condenado por furto, roubo, abuso de
confiança, falência fraudulenta, falsidade ou
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
crime cometido contra a administração pública
ou a Defesa Nacional, até que se dê a
prescrição da pena a ele imposta.
SUBSEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 16 - O concurso será de provas e títulos,
podendo ser realizado em duas etapas,
conforme dispuseram a lei e o regulamento do
respectivo plano de carreira, condicionada a
inscrição do candidato ao pagamento do valor
fixado no edital, quando indispensável ao seu
custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção
nele expressamente previstas.
Art. 17 - O concurso tem prazo de validade de
até 02 (dos) anos, prorrogável uma única vez
por igual período.
§ 1º - O prazo de que trata este artigo não
gera para os aprovados no concurso o direito
de exigir a nomeação.
§ 2º - Respeitado o disposto no parágrafo
anterior, havendo novo concurso para o
mesmo cargo, os candidatos que nele se
classificarem não podem ser nomeados antes
de esgotada a lista dos classificados no
anterior.
§ 3º - O prazo de validade do concurso e as
condições de sua realização serão fixados em
edital que será publicado no Diário Oficial do
Estado ou do Município, em jornal diário de
grande circulação.
Art. 18 - O edital do concurso estabelecerá os
requisitos a serem satisfeitos pelos
candidatos.
§ 1º - Terá preferência para a nomeação, em
caso de empate na classificação, o candidato
já pertencente ao serviço público municipal e,
havendo mais de um com este requisito, o
mais antigo.
§ 2º - Se ocorrer empate de candidatos não
pertencentes ao serviço público municipal,
decidir-se-á em favor do mais velho.
SUBSEÇÃO II
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 19 - A posse dar-se-á pela assinatura do
respectivo termo, no qual deverão constar as
atribuições, os deveres, as responsabilidades
e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que
não poderão ser alterados unilateralmente, por
qualquer das partes, ressalvados os atos de
ofício previsto em lei.
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta)
dias contados da publicação do ato de
provimento.
§ 2º - Em se tratando de servidor em licença,
ou afastado por qualquer outro motivo legal, o
prazo será contado do término do
impedimento.
§ 3º - Só haverá posse nos casos de
provimento por nomeação.
§ 4º - No ato da posse o servidor apresentará
obrigatoriamente declaração dos bens e
valores que constituem seu patrimônio e
declaração quanto ao exercício ou não de
outro cargo, emprego ou função pública.
§ 5º - Decorrido o prazo legal sem a posse, o
ato de provimento é declarado sem efeito.
Art. 20 - São competentes para dar posse:
I - O Prefeito Municipal aos Chefes dos
órgãos que lhe forem diretamente
subordinados.
II - O Chefe do Órgão de pessoal da
Prefeitura aos servidores em geral.
Art. 21 - A posse em cargo público dependerá
de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo Único - Só poderá ser empossado
aquele que for julgado apto físico e
mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das
atribuições do cargo ou função.
§ 1º - É de 15 (quinze) dias o prazo para o
servidor entrar em exercício, contado da data
da posse ou da publicação do ato de
transferência, readaptação, reversão,
aproveitamento, reintegração, recondução,
remoção, redistribuição ou relotação.
§ 2º - O início, a suspensão, a interrupção e o
reinício do exercício são registrados no
assentamento individual do servidor.
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 23 - O servidor só poderá ter exercício, no
órgão em que for lotado.
§ 1º - O afastamento do servidor do seu órgão
para ter exercício em outro só se verificará
mediante previa autorização do Prefeito, para
fim determinado e prazo certo.
§ 2º - Atendida sempre a conveniência do
serviço, o Prefeito poderá alterar a lotação do
servidor “ex-ofício” ou a pedido.
§ 3º - A inobservância do disposto neste artigo
acarretará sanções para o servidor e a Chefia
responsável.
§ 4º - Toda transferência deverá ser
previamente comprovada ou justificada,
observada a conveniência do servidor e a
compatibilidade com a sua função.
Art. 24 - A promoção não interrompe o tempo
de exercício que é contado no novo
posicionamento na carreira a partir da data da
publicação do ato que promover o servidor.
Art. 25. - O servidor não poderá ausentar-se
do Município, para estudo de qualquer
natureza, com ou sem vencimento, sem prévia
autorização ou designação do Prefeito.
Art. 26 - O servidor designado para estudo ou
aperfeiçoamento fora do município, com ônus
para os cofres municipais, ficará obrigado a
prestar serviços pelo menos por mais 2 (dois)
anos, devendo ser assinado termo de
compromisso.
§ 1º - Não cumprida esta obrigação, será o
município indenizado da quantia total
dispensada com a viagem , incluídos os
vencimentos a as vantagens recebidas.
§ 2º - No caso do município não ser
indenizado pelo servidor, poderá fazê-lo
judicialmente.
Art. 27 - Nenhum servidor será colocado à
disposição de qualquer órgão da União, do
Estado, de Municípios e de suas entidades
autarquias ou de economia mista, com
vencimentos ou vantagens do cargo.
Parágrafo Único - O servidor não poderá
permanecer a disposição de outro órgão mais
de 2 (dois) anos, sem ser requisitado
novamente, a não ser depois de decorridos 2
(dois) anos de serviço efetivo no Município,
contados da data do regresso.
Art. 28 - O número de dias que o servidor
afastado da Prefeitura, nos termos do art. 27,
gastar em viagem para reassumir o exercício,
será considerado, para todos os efeitos como
de efetivo exercício.
Parágrafo Único - O prazo a que se refere este
artigo não poderá ser superior a 7 (sete) dias,
contados a partir da dispensa ou exoneração.
Art. 29 - Os servidores cumprirão jornada de
trabalho fixada em razão das atribuições
pertinentes aos respectivos cargos, respeitada
a duração máxima do trabalho semanal de
quarenta horas e observadas os limites
mínimos de seis horas e oito horas diárias,
respectivamente.
Parágrafo Único - O exercício de cargo em
comissão e função gratificada exigirá de seu
ocupante integral dedicação ao serviço,
podendo ser convocado sempre que houver
interesse da administração.
Art. 30 - Preso preventivamente ou em
flagrante, por crime comum funcional, ou ainda
condenado por crime inafiançável em
processo no qual haja pronuncia, o servidor
será afastado do exercício sem remuneração,
até decisão final passada em julgamento ou
até que seja posto em liberdade, mesmo
provisório.
SUBSEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 31 - Ao entrar em exercício, o servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período
de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a
sua aptidão e capacidade serão objeto de
avaliação para o desempenho do cargo,
observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;
§ 1º - A avaliação de desempenho,
processada na forma definida em
regulamento, com resguardo do direito de
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defesa, é instaurada 04 (quatro) meses antes
de findo o período do
estágio, sendo o seu resultado submetido pelo
setor de pessoal ao dirigente da unidade
administrativa, para, conforme o caso,
confirmar o estagiário ou propor sua
exoneração.
§ 2º - A apuração dos fatores enumerados nos
incisos I a V não se interrompe durante o
prazo do parágrafo anterior, enquanto não
homologada a avaliação, devendo o órgão de
pessoal comunicar à autoridade, ali prevista, o
resultado das novas observações realizadas.
§ 3° - O servidor não aprovado no estágio
probatório será exonerado.
§ 4º - O servidor em estágio probatório poderá
exercer quaisquer cargos de provimento em
comissão ou funções de direção, chefia ou
assessoramento no órgão ou entidade de
lotação, e somente poderá ser cedido a outro
órgão ou entidade para ocupar cargos de
provimento em comissão ou assessoramento.
§ 5º - Ao servidor em estágio probatório
somente poderão ser concedidas as licenças e
os afastamentos previstos no artigo 95,
incisos I, II, III.
SUBSEÇÃO IV
DA ESTABILIDADE
Art. 32 - O servidor habilitado em concurso
público e empossado em cargo de provimento
efetivo e confirmado no estágio probatório
adquire estabilidade no serviço público após
03 (três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo Único - O servidor estável só perde
o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar no qual lhe seja
assegurada ampla defesa.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 33 – Promoção é a elevação do servidor
na carreira, pela passagem à classe superior
imediata da respectiva categoria funcional,
obedecido o interstício de 02 (dois) anos na
classe.
§ 1º - A promoção realiza-se pelos critérios de
Antigüidade de classe e merecimento,
alternadamente, a começar pelo primeiro,
reservando-se ao segundo, porém, dois terços
da classe final.
§ 2º - As demais condições para a aplicação
do disposto neste artigo são estabelecidas no
plano de cargos e salários e no respectivo
regulamento.
SEÇÃO IV
DA READAPTAÇÃO
Art. 34 - Readaptação é a investidura do
servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental verificada em inspeção médica.
§ 1º - A readaptação será efetivada em cargo
de atribuições afins, respeitada a habilitação
exigida, nível de escolaridade e equivalência
de vencimentos e, na hipótese de inexistência
de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência
de vaga.
SEÇÃO V
DA REVERSÃO
Art. 35 - Reversão é o retorno à atividade de
servidor aposentado por invalidez, quando, por
junta médica oficial, forem declarados
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 36 - A reversão efetiva-se no mesmo
cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido este
cargo, o servidor exerce suas atribuições
como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 37 - Não pode reverter o aposentado que
já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO VI
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 38 - A reintegração é o retorno do servidor
estável ao cargo anteriormente ocupado, ou
no cargo resultante de sua transformação,
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quando invalidade a sua exoneração por
decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o
servidor é reintegrado em outro de natureza,
atribuições e remuneração compatíveis com
as daquele, respeitada a habilitação
profissional exigida, ou, na falta, posto em
disponibilidade.
§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu
ocupante será reconduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenização, ou
aproveitado em outro cargo, na forma do
parágrafo anterior, ou, ainda, posto em
disponibilidade.
SEÇÃO VII
DA RECONDUÇÃO
Art. 39 - Recondução é o retorno do servidor
estável ao cargo anteriormente ocupado e
decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo
a outro cargo;
II – reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único – Encontrando-se provido o
cargo de origem, o servidor é aproveitado em
outro (artigo 40)
SEÇÃO VIII
DO APROVEITAMENTO
Art. 40 - O retorno à atividade de servidor em
disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de
atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado.
Art. 41 - É obrigação do órgão central do
sistema de pessoal civil propor o
aproveitamento de servidor em disponibilidade
em vaga que vier a ocorrer nos órgão ou
entidades da administração pública municipal.
Art. 42 - É tornado sem efeito o
aproveitamento e cassada a disponibilidade se
o servidor não entrar em exercício no prazo
legal, salvo doença comprovada por junta
médica oficial.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 43 - A vacância do cargo público decorrerá
de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.
Art. 44 - A exoneração do cargo efetivo dar-se
a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo Único – A exoneração de ofício dar￾se-á:
I - quando não satisfeitas as condições de
estágio probatório;
II - quando tendo tomado posse, não entrar em
exercício no prazo estabelecido.
Art. 45 - A exoneração do cargo em comissão
e a dispensa de função dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Art. 46 - A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
II - imediata aquela em que se deu a
aposentadoria do servidor nos termos do art.
40, da Constituição Federal e da legislação
complementar;
III - da publicação da lei que criar o cargo e
conceder dotação para o seu provimento ou
da que determinar esta última medida, se o
cargo já estiver criado ou, ainda, do ato que
aposentar, exonerar ou conceder promoção e
ascensão;
IV - da posse de outro cargo de acumulação
proibida.
CAPÍTULO III
DA REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E
SUBSTITUIÇÃO
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO
Art. 47 - Remoção é o deslocamento do
servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do
mesmo quadro, com ou sem mudança de
sede.
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
Parágrafo Único - Para fins do disposto neste
artigo, entende-se por modalidade de
remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração.
SEÇÃO II
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 48 - Redistribuição é o deslocamento do
servidor, com o respectivo cargo, para o
quadro de pessoal de outro órgão ou entidade
do mesmo Poder, com prévia apreciação do
órgão central do sistema de pessoal.
§ 1º - A redistribuição dá-se exclusivamente
para ajustamento do quadro de pessoal às
necessidades do serviço, inclusive nos casos
de reorganização, extinção ou criação de
órgão ou entidade.
§ 2º - Nos casos de reorganização ou
extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo
ou declarada sua desnecessidade no órgão ou
entidade, o servidor estável que não for
redistribuído será colocado em disponibilidade
até seu adequado aproveitamento.
SEÇÃO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 49 - Os servidores investidos em cargo
em comissão ou função de direção ou chefia
têm substitutos automáticos, indicados no
regulamento ou regimento do órgão ou
entidade.
§ 1º. O substituto assume automaticamente o
exercício do cargo em comissão ou da função
de direção ou chefia, em caso de vacância e
nos afastamentos temporários ou
impedimentos regulamentares do titular.
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não
impede a designação de substituto diverso,
pela autoridade competente.
§ 3º. O substituto fará jus à retribuição pelo
exercício do cargo ou função de direção ou
chefia, nos casos dos afastamentos ou
impedimentos legais do titular, superiores a
trinta dias consecutivos, paga na proporção
dos dias de efetiva substituição, que
excederem o referido período.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 50 - Vencimento é a retribuição pecuniária
pelo exercício do cargo público, com valor
fixado em lei.
Parágrafo Único - Nenhum servidor receberá,
a título de vencimento, a importância inferior
ao salário mínimo conforme art. 37 inciso XIII
da Constituição Federal.
Art. 51 - Remuneração é o vencimento do
cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1º - O vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens de caráter
permanente é irredutível.
§ 2º - É assegurado a isonomia de vencimento
para cargos de atribuições iguais ou
assemelhados do mesmo poder ou entre
servidores dos poderes Executivo e
Legislativo, ressalvados as vantagens de
caráter individual e as relativas a natureza ou
ao local de trabalho.
Art. 52 - Nenhum servidor poderá perceber,
mensalmente, a título de remuneração,
importância superior à soma dos valores
percebidos como remuneração, em espécie, a
qualquer título, no âmbito dos respectivos
poderes, pelo Prefeito, observado o disposto
no art. 18, inciso VII da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 53 - O servidor perderá a remuneração:
I - a remuneração do dia em que faltar ao
serviço, sem motivo justificado
II - a parcela de remuneração diária,
proporcional aos atrasos, ausências
justificadas, ressalvadas as concessões de
que trata o art. 110, e saídas antecipadas,
salvo na hipótese de compensação de horário,
até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser
estabelecida pela chefia imediata;
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III - quando no exercício do cargo em
comissão;
IV – quando designado para servir em
qualquer órgão da União, do Estado, de
Municípios e de suas autarquias, entidades de
economia mista, empresas públicas ou
fundações, ressalvadas as exceções prevista
em lei.
Parágrafo Único - No caso do inciso III deste
artigo, o servidor poderá optar pelo
vencimento do cargo que for titular efetivo.
§ 1º - As faltas justificadas decorrentes de
caso fortuito ou força maior poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata,
sendo assim consideradas como efetivo
exercício.
§ 2º - Quando o pagamento indevido houver
ocorrido no mês anterior do processamento da
folha, a reposição será feita imediatamente,
em uma única parcela.
Art. 54 - Salvo por imposição legal, mandato
judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou provento.
§ 1º. Mediante autorização do servidor, poderá
haver consignações em folha de pagamento a
favor de terceiros, a qual não poderá ser
superior a 30% (trinta por cento) da
remuneração.
§ 2º. Mediante autorização do servidor poderá
ser efetuado desconto de sua remuneração
em favor de entidade sindical excetuada a
contribuição sindical obrigatória prevista em
seu estatuto.
Art. 55 - As reposições e indenizações ao
Erário serão descontados em parcelas
mensais, não excedente a 10% (dez por
cento) da remuneração ou proventos.
Art. 56 - O servidor em débito com o Erário,
exonerado ou que tiver sua disponibilidade
cassada, terá o prazo de 60 (sessenta dias)
para quitar o débito.
Parágrafo único – a não quitação do débito no
prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 57 - As faltas que serão abonadas por
atestado Médico, a partir do quarto dia, o
servidor deverá comparecer a Junta Médica do
Município.
Parágrafo Único - Quando superior a 15
(quinze) dias, o servidor deverá ser
encaminhado a perícia médica.
Art. 58 - Nos caso de faltas serão
computadas, para efeito de desconto, os dias
de repouso, Domingo e feriados intercalados.
Art. 59 - O vencimento, a remuneração e o
provento não serão objeto de arrestro,
seqüestro ou penhora, exceto nos casos de
prestação de alimentos resultantes de decisão
judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 60 - Além do vencimento, poderão ser
pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais;
§ 1º. As indenizações não se incorporam ao
vencimento ou provento para qualquer efeito.
Art. 61 - As vantagens pecuniárias não serão
computadas, nem acumuladas, para efeito de
concessão de quaisquer outros acréscimos
pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 62 - Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
Art. 63 - Os valores das indenizações, assim
como as condições para a sua concessão,
serão estabelecidos em regulamento.
SUBSEÇÃO I
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 64 - Será concebida a ajuda de custo ao
servidor que for designado para servir fora do
município ou que for afastado legalmente para
participar de cursos, congressos ou seminários
correlatos a sua função.
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 65 - A ajuda de custo destina-se a
compensação das despesas de viagens e será
fixada pelo Prefeito, que, ao arbitrá-la levará
em conta as despesas a realizar e o destino
da viagem.
Art. 66 - A ajuda de custo é calculada sobre a
remuneração do servidor, conforme se
dispuser em regulamento, não podendo
exceder a importância correspondente a 3
(três) meses.
Art. 67 - Não será concedida ajuda de custo ao
servidor que se afastar do cargo, ou reassumi￾lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 68 - A concessão de ajuda de custo
impede a concessão de diárias e vice-versa.
Art. 69 - O servidor que receber a ajuda de
custo e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las
integralmente.
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 70 - O servidor que, a serviço, afastar-se
em caráter eventual ou transitório para outro
ponto do território, fará jus a passagens e
diárias destinada a indenizar as parcelas de
despesas extraordinária com pousada,
alimentação e locomoção urbana, conforme
dispuser em regulamento.
§ 1º - A diária será concedida por dia de
afastamento, sendo devida pela metade
quando o deslocamento não exigir pernoite
fora da sede.
§ 2º - O servidor que receber diárias e não se
afastar da sede, por qualquer motivo, fica
obrigado a restituí-las integralmente, no prazo
de 5 (cindo) dias.
Art. 71 - A concessão de diárias e seu valor
serão regulamentados por decreto do Prefeito.
Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor
retornar à sede em prazo menor do que o
previsto para o seu afastamento, restituirá as
diárias recebidas em excesso.
SUBSEÇÃO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 72 - Conceder-se-á indenização de
transporte ao servidor que realizar
despesas com a utilização de meio próprio
de locomoção para a execução de serviços
externos, por força das atribuições
próprias do cargo, conforme se dispuser
em regulamento.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 73 - Além do vencimento e das vantagens
previstas nesta Lei, serão deferidos aos
servidores, as seguintes retribuições,
gratificações e adicionais:
I - retribuição pelo exercício de função de
direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação natalina;
III - do adicional por tempo de serviço;
IV - adicional pelo exercício de atividades
insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço
extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - do auxílio para diferença de caixa;
IX - participação em órgão de deliberação
coletiva;
X - outros, relativos ao local ou à natureza do
trabalho.
SUBSEÇÃO I
DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Art. 74 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo
investido em função de direção, chefia ou
Assessoramento, cargo de provimento em
comissão, é devida retribuição pelo seu
exercício, na forma estabelecida em lei e no
valor por esta fixado.
Art. 75 - Não perderá a gratificação de função
o servidor que se ausentar em virtude de
férias, luto, casamento, doença comprovada
ou serviço obrigatório por lei.
Parágrafo Único – É proibido conceder
gratificação de função, pelo exercício de
chefia, quando esta atividade for inerente ao
exercício do cargo.
SUBSEÇÃO II
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 76 - A gratificação natalina corresponde a
1/12 (um doze avos) da remuneração a que o
servidor fizer jus no mês de dezembro, por
mês de exercício no respectivo ano.
§ 1º - A fração igual ou superior a 15 (quinze)
dias será considerada como mês integral.
2º - A gratificação poderá ser paga em duas
parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de
novembro e a segunda até o dia 20 (vinte) de
dezembro de cada ano.
§ 3º - O pagamento de cada parcela se fará
tomando por base a remuneração do mês em
que ocorrer o pagamento.
Art. 77 - A gratificação natalina não será
considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Art. 78 - O servidor exonerado perceberá sua
gratificação natalina, proporcionalmente aos
meses de exercício, calculada sobre a
remuneração do mês da exoneração.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 79 - O adicional por tempo de serviço é
devido à razão de 1% (um por cento) por ano
de serviço público efetivo, incidente sobre o
vencimento do que trata o art. 50 desta lei.
Parágrafo Único – O servidor faz jus ao
adicional a partir do mês em que completar o
anuênio.
SUBSEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,
PERICULOSIDADE
OU ATIVIDADES PENOSAS
Art. 80 - Os servidores que trabalhem com
habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de vida, fazem jus a
um adicional sobre o vencimento do cargo
efetivo:
I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por
cento) ou 10% (dez por cento),
respectivamente, conforme seja a
insalubridade classificada no grau máximo,
médio ou mínimo;
II - de 30% (trinta por cento), no caso de
periculosidade.
§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais
de insalubridade e de periculosidade deverá
optar por um deles.
§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade
ou periculosidade cessa com a eliminação das
condições ou de riscos que deram causa a sua
concessão.
Art. 81 - Na classificação das atividades
penosas, insalubres ou perigosas são
observadas, no que couber, as normas de
segurança ou medicina do trabalho
estabelecidas em legislação específica.
Art. 82 - A atividade de servidores em
operações ou locais considerados penosos,
insalubres ou perigosos é mantida sob
permanente controle.
§ 1º. A servidora gestante ou lactante é
afastada, enquanto durarem a gestação e a
lactação, das operações e locais previstos
neste artigo, passando a exercer as atividades
em local isento de qualquer desses riscos.
§ 2º. Em se tratando de operações com Raios
X ou substâncias radioativas, o controle
previsto neste artigo deve assegurar a
manutenção das doses de radiação ionizante
abaixo do nível máximo previsto na legislação
própria.
§ 3º. Os servidores a que se refere o parágrafo
anterior são submetidos a exames médicos a
cada 06 (seis) meses.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO
Art. 83 - O serviço extraordinário será
remunerado com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) em relação à hora
normal de trabalho.
Art. 84 - Somente será permitido serviço
extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitando o
limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL NOTURNO
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 85 - O serviço noturno, prestado em
horário compreendido entre 22 (vinte e duas)
horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia
seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%
(vinte e cinco por cento), por cada hora
trabalhada.
Parágrafo Único – Em se tratando de serviço
extraordinário, o acréscimo de que trata este
artigo incidirá sobre a remuneração prevista no
art. 83.
SUBSEÇÃO VII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 86 - Independentemente de solicitação,
será pago ao servidor, por ocasião das férias,
um adicional correspondente a 1/3 (um terço)
da remuneração do período das férias.
Parágrafo Único - No caso de o servidor
exercer função de direção, chefia ou
assessoramento, ou ocupar cargo em
comissão, a respectiva vantagem será
considerada no cálculo do adicional do que
trata este artigo.
SUBSEÇÃO VIII
DO AUXÍLIO DE DIFERENÇA DE CAIXA
Art. 87 - Ao servidor que no desempenho de
suas atribuições, pagar ou receber moeda
corrente, poderá ser concedido, no período de
exercício auxílio fixado em 10% (dez por
cento) do vencimento, a título de
compensação de diferença de caixa.
SUBSEÇÃO IX
PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE
DELIBERAÇÃO COLETIVA
Art. 88 - Será concedida gratificação ao
servidor, pela participação em órgão de
deliberação coletiva.
Parágrafo Único - O dispostos neste artigo
somente será aplicado quando o serviço for
executado fora do período normal de trabalho
a que estiver sujeito o servidor, no
desempenho de seu cargo.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 89 - O servidor efetivo ou em comissão faz
jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias
anuais remuneradas, que podem ser
acumuladas até no máximo de 02 (dois)
períodos, no caso de necessidade do serviço,
previamente justificada em despacho da
autoridade competente, ressalvadas as
hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de
férias serão exigidos 12 (doze) meses de
exercício.
§ 2º - É vedado levar à conta de férias
qualquer falta ao serviço.
Art. 90 - O pagamento da remuneração das
férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do
início do respectivo período.
Art. 91 - O servidor exonerado do cargo
efetivo, ou em comissão, perceberá
indenização relativa ao período de férias a que
tiver direito e ao incompleto, na proporção de
1/12 (um doze avos) por mês de efetivo
exercício, ou fração superior a 14 (quatorze)
dias.
Parágrafo Único - A indenização será
calculada com base na remuneração do mês
em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 92 - O servidor que opera direta e
permanentemente com Raios X ou
substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias
consecutivos de férias, por semestre de
atividade profissional, proibida em qualquer
hipótese a acumulação e só fará jus a 1 (um)
abono pecuniário.
Art. 93 - As férias somente podem ser
interrompidas em caso de calamidade pública,
comoção interna, convocação para júri, serviço
militar ou eleitoral, ou por necessidade do
serviço declarada pela autoridade máxima do
órgão ou entidade.
Parágrafo Único - O restante do período
interrompido será gozado de uma só vez.
Art. 94 - Perderá o direito a férias o servidor
que, no período aquisitivo, houver gozado das
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
licenças a que se refere, os incisos III, IV e V
do art. 95.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 95 - Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da
família;
II - para o serviço militar;
III - para atividade política;
IV - para tratar de interesses particulares;
V - para desempenho de mandato classista;
VI - licença prêmio por assiduidade;
VII - licença para capacitação;
VIII – por motivo de afastamento do cônjuge
ou companheiro.
§ 1º - A licença prevista no inciso I será
precedida de exame por médico ou junta
médica oficial.
§ 2º - A licença concedida dentro de 60
(sessenta) dias do término de outra da mesma
espécie será considerada como prorrogação.
§ 3º - A competência para concessão de
licença será do Prefeito ou de outra
autoridade definida em regulamento ou no
Regimento Interno da Prefeitura.
Art. 96 - Terminada a licença o servidor
reassumirá imediatamente o exercício,
ressalvado o previsto no art. 97.
Art. 97 – A licença poderá ser prorrogada a
pedido, observada as hipóteses previstas em
lei.
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM
PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 98 - Poderá ser concedida ao servidor por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro,
dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta
e enteado, ou dependente que viva às suas
expensas e conste do seu assentamento
funcional, mediante comprovação por junta
médica oficial.
§ 1º. A licença somente será deferida se a
assistência direta do servidor for indispensável
e não puder ser prestada simultaneamente
com exercício do cargo ou mediante
compensação de horário.
§ 2º. A licença será concedida sem prejuízo da
remuneração do cargo efetivo, até trinta dias,
podendo ser prorrogada por até trinta dias,
mediante parecer de junta médica oficial e,
exercendo estes prazos, sem remuneração,
por até noventa dias.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 99 - Ao servidor convocado para o serviço
militar será concedido, na forma e condições
previstas na legislação específica.
Parágrafo Único – Concluído o serviço militar,
o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem
remuneração, para reassumir o exercício do
cargo.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 100 - O servidor terá direito a licença, sem
remuneração, durante o período que mediar
entre a sua escolha em convenção partidária,
como candidato a cargo eletivo, e a véspera
do registro de sua candidatura perante a
Justiça Eleitoral.
§ 1º - O servidor candidato a cargo eletivo na
localidade onde desempenha suas funções e
que exerça cargo de direção, chefia,
Assessoramento, arrecadação ou fiscalização,
dele será
afastado, a partir do dia imediato ao do
registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do
pleito.
§ 2º - A partir do registro da candidatura e até
o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor
fará jus à licença, assegurados os
vencimentos do cargo efetivo, somente pelo
período de 03 (três) meses.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSES PARTICULARES
Art. 101 - A critério da Administração, poderão
ser concedidas ao servidor ocupante de cargo
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
efetivo, desde que não esteja em estágio
probatório, licença para o trato de assuntos
particulares pelo prazo de até 3 (três) anos
consecutivos, sem remuneração, prorrogável
uma única vez por período não superior a este
limite.
§ 1º. A licença poderá ser interrompida, a
qualquer tempo, a pedido do servidor ou no
interesse do serviço.
§ 2º. Não se concederá nova licença antes de
decorridos 3 (três) anos do término da anterior,
ou de sua prorrogação.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE
MANDATO CLASSISTA
Art. 102 - É assegurado ao servidor o direito
para o desempenho de mandato em
confederação, federação, associação de
classe de âmbito nacional ou sindicato
representativo da categoria ou entidade
fiscalizadora da profissão, sem remuneração.
§ 1º - Somente poderão ser licenciado os
servidores eleitos para o cargo de direção ou
representação nas referidas entidades, até o
máximo de 2 (dois), por entidade.
§ 2º - A licença terá duração igual à do
mandato, podendo ser prorrogada no caso de
reeleição e por uma única vez.
§ 3º - O servidor ocupante de cargo em
comissão ou função gratificada deverá
desincompatibilizar-se do cargo ou função
quando empossar-se no mandato de que trata
este artigo.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 103 - Após cada qüinqüênio ininterrupto
de exercício, o servidor fará jus a 3 (três)
meses de licença-prêmio com a remuneração
do cargo efetivo.
Art. 104 - Não se concederá licença-prêmio ao
servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesse
particulares;
b) condenação a pena preventiva de
liberdade por sentença definitiva;
c) desempenho de mandado classista.
Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao
serviço retardam a concessão da licença
prevista neste artigo, na prorrogação de 15
(quinze) dias para cada falta.
Art. 105 - O número de servidores em gozo
simultâneo de licença-prêmio não pode ser
superior a 1/3 (um terço) da lotação da
respectiva unidade administrativa.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 106 - Após cada qüinqüênio de efetivo
exercício, o servidor poderá, no interesse da
Administração, afastar-se do exercício do
cargo efetivo, com a respectiva remuneração,
por até três meses, para participar de curso de
capacitação profissional.
Parágrafo Único – Os períodos de licença de
que trata o caput não são acumuláveis.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA POR MOTIVO DE
AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 107 - Poderá ser concedida licença ao
servidor para acompanhar cônjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro
ponto do território nacional, para o exterior ou
para o exercício de mandato eletivo dos
Poderes Executivo e Legislativo
§ 1º - A licença será por prazo indeterminado e
sem remuneração.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A
OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 108 - O servidor poderá ser cedido para
ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito
federal e dos Municípios, sem vencimentos ou
vantagens do cargo, observado o art. 27 da
Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - O servidor poderá
permanecer a disposição de outro órgão pelo
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
prazo de 2 (dois) anos, sendo prorrogável por
igual período se assim requisitado novamente,
só será permitido nova disposição depois de
decorridos 2 (dois) anos de serviço efetivo no
Município, contados da data do regresso.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE
MANDATO ELETIVO
Art. 109 - Ao servidor investido em mandato
eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual
ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será
afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário,
perceberá as vantagens de seu cargo, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário,
será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
§ 1º - No caso de afastamento do cargo, o
servidor contribuirá para a seguridade social
como se em exercício estivesse.
§ 2º - O servidor investido em mandato eletivo
ou classista não poderá ser removido ou
redistribuído de ofício para localidade diversa
daquela onde exerce o mandato.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 110 - Sem qualquer prejuízo, poderá o
servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como
eleitor
III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão
de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro,
pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela e
irmãos.
Art. 111 - Será concedido horário especial ao
servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o
da repartição, sem prejuízo do exercício do
cargo.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, será
exigida a compensação de horário no órgão ou
entidade que tiver exercício, respeitada a
duração semanal do trabalho.
§ 2º - Também será concedido horário
especial ao servidor portador de deficiência,
quando comprovada a necessidade por junta
médica oficial, independentemente de
compensação de horário.
§ 3º - Será concedida redução de 02 (duas)
horas de jornada de trabalho diária para o
servidor que tenha sob sua responsabilidade,
deficiente físico ou mental, quando
comprovada a necessidade por junta médica
oficial.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo
estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos
filhos, ou enteados do servidor que vivam na
sua companhia, bem como aos menores sob
sua guarda, com autorização judicial.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 112 - A apuração do tempo de serviço
será feita em dias, que serão convertidos em
anos, considerando o ano como de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único - Feita a conversão, os dias
restantes, até 182 (cento e oitenta e dois) não
serão computados, arredondando-se para 1
(um) quando excederem este número, para
efeito de aposentadoria.
Art. 113 - Para efeito de aposentadoria,
disponibilidade, promoção por tempo de
serviço, progressão e adicional qüinqüenal,
computar-se-á integralmente:
I - o tempo de serviço público federal,
estadual ou municipal, inclusive autárquico e
fundacional;
II - o período de serviço ativo nas forças
armadas;
III - o tempo de serviço prestado como extra￾numérico, ou sob qualquer outra forma de
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
admissão, desde que remunerada pelos cofres
públicos.
Parágrafo Único – O tempo de serviço não
prestado ao Município somente será
computado à vista de certidão, passada pelo
órgão competente.
Art. 114 - Além das ausências do serviço
previstas no art. 110, são considerados como
de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou
equivalentes em órgão ou entidade federal,
estadual, municipal ou distrital, inclusive
autarquias e fundações;
III- o tempo de participação em programa de
treinamento instituído e autorizado pelo
respectivo órgão ou repartição municipal.;
IV- desempenho de mandato eletivo, Federal,
Estadual, Municipal, ou do Distrito Federal,
exceto para promoção por merecimento;
V - júri e outros serviços obrigatório por lei;
VI- licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
VII – licença por acidente em serviço ou
doença profissional;
VIII – moléstia comprovada, conforme o tempo
determinado por junta médica oficial.
Parágrafo Único - É vedada a contagem
comulativa de tempo de serviço prestado em
mais de um cargo ou função, de órgão ou
entidades dos poderes da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 115 - É assegurado ao servidor o direito
de requerer aos Poderes Públicos, em defesa
de direito ou interesse legítimo.
Art. 116 - O requerimento será dirigido à
autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermédio daquela a que
tiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 117 - Cabe o pedido de reconsideração à
autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão, não podendo ser
renovado.
Parágrafo Único – O requerimento e o pedido
de reconsideração de que tratam os artigos
anteriores deverão ser despachados no prazo
de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30
(trinta) dias.
Art. 118 - Caberá recurso:
I - do indeferimento de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos
sucessivamente interpostos;
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade
imediatamente superior à que tiver expedido o
ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente,
em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º - O recurso será encaminhado por
intermédio da autoridade a que estiver
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 119 - O prazo para interposição de pedido
de reconsideração ou de recurso é de 30
(trinta) dias, a contar da publicação ou da
ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 120 - O recurso poderá ser recebido com
efeito suspensivo, a juízo da autoridade
competente.
Parágrafo Único - Em caso de provimento do
pedido de reconsideração ou do recurso, os
efeitos da decisão retroagirão à data do ato
impugnado.
Art. 121 - O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de
exoneração e de disponibilidade, ou que
afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais
casos, salvo quando outro prazo for fixado em
lei.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição será
contado da data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência pelo
interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 122 - O pedido de reconsideração e o
recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição.
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 123 - A prescrição é de ordem pública,
não podendo ser relevada pela administração.
Art. 124 - Para o exercício do direito de
petição, é assegurada vista do processo ou
documento, na repartição, ao servidor ou a
procurador por ele constituído.
Art. 125 - São fatais e improrrogáveis os
prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo
motivo de força maior
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 126 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as
atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir:
III - observar as normas legais e
regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto
quando manifestadamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as
informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para
defesa de direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da fazenda
Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade
superior as irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a
conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da
repartição;
IX - manter conduta compatível com a
moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra ilegalidade, omissão
ou abuso de poder.
§ 1º. A representação de que trata o inciso XII
será encaminhada pela via hierárquica e
apreciada pela autoridade superior àquela
contra a qual é formulada, assegurando-se ao
representando ampla defesa.
§ 2º. A enumeração deste artigo não exclui
outros deveres previstos em lei,
regulamentado ou norma interna ou inerentes
à natureza da função.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 127 - Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o
expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da
repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao
andamento e processo ou execução de
serviço;
V - promover manifestação de apreço ou
desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição,
fora dos casos previsto em lei, o desempenho
de atribuição que seja de sua responsabilidade
ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido
de filiarem-se a associação profissional ou
sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em
cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau
civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou da administração
de empresa privada ou de sociedade civil de
fins lucrativos, ou exercer o comércio,
individualmente ou em sociedade, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou o
mandatário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário,
junto a repartições públicas salvo quando se
tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau,
e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou
vantagem de qualquer espécie em razão de
suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de
estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas
formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da
repartição em serviços ou atividades
particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições
estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho;
XIX – recusar-se a atualizar seus dados
cadastrais quando solicitado.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 128 - Ressalvados os casos previstos na
Constituição, é vedada a acumulação de
cargos públicos.
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a
cargos, empregos e funções em autarquias
fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista da União, do
distrito federal, dos estados, dos territórios e
dos Municípios.
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que
lícita, fica condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários.
§ 3º - Considera-se acumulação proibida a
percepção de vencimento de cargo ou
emprego público efetivo com proventos da
inatividade, salvo quando os cargos de que
decorram essas remunerações forem
acumuláveis na atividade.
Art. 129 - O servidor não pode exercer mais
de um cargo em comissão, nem ser
remunerado pela participação em órgão de
deliberação coletiva, que funcione durante
o horário normal de trabalho.
Art. 130 - O servidor vinculado ao regime
desta Lei que acumular, licitamente, dois
cargos efetivos, quando investido em
cargo em comissão, ficará afastado de
ambos os cargos efetivos, salvo na
hipótese em que houver compatibilidade de
horário e local com o exercício de um
deles, declarada pelas autoridades
máximas dos órgãos ou entidades
envolvidos.
§ 1º. O afastamento previsto neste artigos
ocorrerá apenas em relação a um dos
cargos se houver compatibilidade de
horário.
§ 2º. O servidor que se afastar de um dos
cargos que ocupa poderá optar pela
remuneração deste ou pela do cargo em
comissão.
Art. 131 – Verificada em processo
disciplinar, acumulação proibida a má fé, o
servidor optará por:
§ 1º - Provada a má fé perderá também o
cargo que exercia a mais tempo e restituirá
o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior,
sendo um dos cargos, emprego ou função
exercida em outro órgão ou entidade, a
demissão lhe será comunicada.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 132 - O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições.
Art. 133 - A responsabilidade civil decorre de
ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo,
que resulte em prejuízo ao erário ou a
terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente
causado ao erário somente será liquidada na
forma prevista no art. 55, na falta de outros
bens que assegurem a execução do débito
pela via judicial.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a
terceiros, responderá o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende￾se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança
recebida.
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 134 - A responsabilidade penal abrange os
crimes e contravenções imputadas ao
servidor, nessa qualidade.
Art. 135 - A responsabilidade civil￾administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo
ou função.
Art. 136 – As sanções civis, penais e
administrativas poderão cumular-se sendo
independentes entre si.
Art. 137 - A responsabilidade administrativa do
servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua
autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 138 - Considera-se infração disciplinar o
ato praticado pelo servidor com violação dos
deveres e das proibições decorrentes do
cargos que exerce.
Art. 139 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - exoneração;
IV - disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função gratificada.
Art. 140 - Na aplicação das penalidades serão
consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela
provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais.
Parágrafo Único – O ato de imposição da
penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 141 - A advertência será aplicada por
escrito, nos casos de violação de proibição
constante do art. 127, I a IV e de
inobservância de dever funcional previsto em
lei, regulamentação ou norma interna, que não
justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 142 - A suspensão será aplicada em caso
de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita a
penalidade de demissão, não podendo
exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º - Será punido com suspensão de até 15
(quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido
a inspeção médica determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos
da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
§ 2º - Quando houver conveniência para o
serviço, a penalidade de suspensão poderá
ser convertida em multa, na base de 50%
(cinqüenta por cento) por dia de remuneração,
ficando o servidor obrigado a permanecer em
serviço.
Art. 143 - As penalidades de advertência e de
suspensão terão seus registros cancelados,
após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de
efetivo exercício, respectivamente, se o
servidor não houver, nesse período, praticado
nova infração disciplinar.
Parágrafo Único - O cancelamento da
penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 144 - A exoneração será aplicada nos
seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incompetência pública e conduta
escandalosa, na repartição, em atividade
funcional externa ou, ainda que fora do
serviço, em locais sob jurisdição de autoridade
administrativa ou onde se realizem atos
oficiais;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a
particular, salvo em legítima defesa própria ou
de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo do qual se
apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação
do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos
ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos VII a XIX do art.
127.
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 145 - Detectada a qualquer tempo a
acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas, o Prefeito Municipal
notificará o servidor, por intermédio de sua
chefia imediata, para apresentar opção no
prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados
da data da ciência e, na hipótese de omissão,
adotará procedimento sumário para a sua
apuração e regularização imediata, cujo
processo administrativo disciplinar se
desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que
constituir a comissão, a ser composta por 2
(dois) servidores estáveis, e simultaneamente
indicar a autoria e materialidade da
transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende
indicação, defesa e relatório;
III - julgamento;
§ 1º - A indicação da autoria de que trata o
inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do
servidor, e materialidade pela descrição dos
cargos, empregos ou funções públicas em
situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou
entidades de vinculação, das datas de
ingresso, do horário de trabalho e do
correspondente regime jurídico.
§ 2º - A comissão lavrará até 3 (três) dias após
a publicação do ato que a constituiu, termo de
indiciação em que serão transcritas as
informações de que trata o parágrafo anterior,
bem como promoverá a citação pessoal do
servidor indiciado, ou por intermédio de sua
chefia imediata, para, no prazo de 5 (cinco)
dias, apresentar defesa escrita, assegurando￾se-lhe vista do processo na repartição,
observando o disposto nos artigos 168 e 169.
§ 3º - Apresentada a defesa, a comissão
elaborará relatório conclusivo quanto à
inocência ou à responsabilidade do servidor,
em que resumirá as peças principais dos
autos, opinará sobre a licitude da acumulação
em exame, indicará o respectivo dispositivo
legal e remeterá o processo á autoridade
instauradoura, para julgamento.
§ 4º - No prazo de 5 (cinco) dias, contados do
recebimento do processo, a autoridade
julgadora proferirá a sua decisão, aplicando￾se, quando for o caso, o disposto § 3º do
artigo 172.
§ 5º - A opção pelo servidor até o último dia de
prazo para defesa configurará sua boa-fé,
hipótese em que se converterá
automaticamente em pedido de exoneração do
outro cargo.
§ 6º - Caracterizada a acumulação ilegal e
provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de
demissão, destituição ou cassação da
disponibilidade em relação aos cargos,
empregos ou funções públicas em regime de
acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos
ou entidades de vinculação serão
comunicados.
§ 7º - O prazo para conclusão do processo
administrativo disciplinar submetido ao rito
sumário não excederá 30 (trinta) dias,
contados da data de publicação do ato que
constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando
as circunstâncias o exigirem.
§ 8º - O procedimento sumário rege-se pelas
disposições deste artigo observando-se, no
que lhe for aplicável, subsidiariamente, as
disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
Art. 146 - A destituição do cargo em comissão
exercido por não ocupante de cargo efetivo
será aplicada nos casos de infração sujeita às
penalidades de suspensão e de exoneração.
Parágrafo Único - Constatada a hipótese de
que trata este artigo, a exoneração efetuada
nos termos do art. 45 será convertida em
destituição de cargo em comissão.
Art. 147 - A exoneração ou a destituição de
cargo em comissão, nos casos dos incisos IV,
VIII, X e XI do art. 127, implica a
indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento
ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 148 - A exoneração, ou a destituição de
cargo em comissão por infringência do art.
127, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex￾sevidor para nova investidura em cargo
público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao
serviço público municipal o servidor que for
exonerado ou destituído do cargo em
comissão por infringência do art. 127, incisos I,
IV, VIII, X e XI.
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 149 - Configura abandono de cargo a
ausência intencional do servidor ao serviço por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 150 - Entende-se por inassiduidade
habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por 60 (sessenta) dias,
interpoladamente, durante o período de 12
(doze) meses.
Art. 151 - Na apuração de abandono de cargo
ou inassiduidade habitual, também será
adotado o procedimento sumário a que se
refere o art. 154, observando-se
especialmente que:
I - a indiciação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo,
pela indicação precisa do período de
ausência intencional do servidor ao
serviço superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual,
pela indicação dos dias de falta ao
serviço sem causa justificada, por
período igual ou superior a 60
(sessenta) dias interpoladamente,
durante o período de 12 (doze) meses;
II - após a apresentação da defesa a
comissão elaborará relatório conclusivo quanto
à inocência ou à responsabilidade do servidor,
em que reassumirá as peças principais dos
autos, indicará o respectivo dispositivo legal,
opinará, na hipótese de abandono de cargo,
sobre a intencionalidade da ausência ao
serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o
processo à autoridade instauradoura para
julgamento.
Art. 152 - As penalidades disciplinares serão
aplicadas:
I - pelo prefeito Municipal e pelo dirigente da
autarquia e fundação, quando se tratar de
exoneração ou indisponibilidade de servidor
vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou
entidade;
II - pelas autoridades administrativas de
hierarquia imediatamente inferior àquelas
mencionadas no inciso anterior quando se
tratar de suspensão a 30 (trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras
autoridades na forma dos respectivos
regimentos ou regulamentos, nos casos de
advertência ou de suspensão de até 30 (trinta)
dias;
IV – pela autoridade que houver feito a
nomeação, quando se tratar de destituição de
cargo em comissão.
Art. 153 - A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quando às infrações
puníveis com exoneração, disponibilidade e
destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a
advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr
da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º - Os prazos de prescrição previsto na lei
penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a
instauração de processo disciplinar interrompe
a prescrição, até a decisão final proferida por
autoridade competente.
§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o
prazo começará a correr a partir do dia em que
cessar a interrupção.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 154 - A autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante
sindicância ou processo administrativo
disciplinar, assegurada ao acusado ampla
defesa.
§ 1º - Compete à autoridade, supervisionar e
fiscalizar o cumprimento do disposto neste
artigo.
§ 2º - Constatada a omissão no cumprimento
da obrigação a que se refere o caput deste
artigo, a autoridade referida neste artigo
designará a comissão de que trata o artigo
160.
§ 3º - A apuração de que trata o caput deste
artigo, por solicitação da autoridade a que se
refere, poderá ser promovida por autoridade
de órgão ou entidade diverso daquele em que
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
tenham ocorrido a irregularidade, mediante
competência específica para tal finalidade,
delegada em caráter permanente ou
temporário pelo Prefeito Municipal e pelo seu
representante designado por este, no âmbito
do respectivo órgão ou entidade, preservadas
as competências para o julgamento que se
seguir a apuração.
Art. 155 - As denúncias somente são objeto de
apuração quando contiverem a identificação e
o endereço do denunciante e forem
formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
Parágrafo Único - Quando evidente que o fato
narrado não configura infração disciplinar ou
ilícito penal, a denuncia é arquivada, por falta
de objeto.
Art. 156 - Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou
suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.
Parágrafo Único - O prazo para conclusão da
sindicância não excederá 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado por igual período, a
critério da autoridade superior.
Art. 157 - Sempre que o ilícito praticado pelo
servidor ensejar a imposição de penalidade de
suspensão por mais de 30 (trinta) dias de
exoneração, ou disponibilidade, ou destituição
de cargo em comissão, será obrigatória a
instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 158 - Como medida cautelar e a fim de
que o servidor não venha a influir na apuração
da irregularidade, a autoridade instauradoura
do processo disciplinar poderá determinar o
seu afastamento do exercício do cargo, pelo
prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo
da remuneração.
Parágrafo Único – O afastamento poderá ser
prorrogado por igual prazo, findo ao qual
cessam os seus efeitos ainda que não
concluído o processo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 159 - O processo disciplinar é o
instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor público por
infração praticada no exercício de suas
atribuições do cargo em que encontre
investido.
Art. 160 - O processo disciplinar é conduzido
por comissão composta de 03 (três) servidores
estáveis designados pela autoridade
competente, que indicará, dentre eles o seu
presidente que deverá ser ocupante de cargo
efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter
nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado.
§ 1º - A comissão terá como secretário
servidor designado pelo seu presidente,
podendo a indicação recair em um de seus
membros.
§ 2º - Não poderá participar de comissão de
sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado,
consangüíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau.
Art. 161 - A comissão exercerá suas atividades
com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação
do fato ou exigido pelo interesse da
administração.
Parágrafo Único – As reuniões e as audiências
das comissões terão caráter reservado.
Art. 162 - O processo disciplinar se desenvolve
nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que
constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende
instrução, defesa e relatório;
III – julgamento.
Art. 163 - O prazo para a conclusão do
processo disciplinar não excederá 60
(sessenta) dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo,
quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - Sempre que necessário, a comissão
dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
ficando seus membros dispensados do ponto,
até a entrega do relatório final.
§ 2º - As reuniões da comissão serão
registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
SEÇÃO I
DO INQUÉRITO
Art. 164 - O inquérito administrativo obedecerá
ao princípio do contraditório, assegurada ao
acusado ampla defesa, com a utilização dos
meios e recursos admitidos em direito.
Art. 165 - Os autos da sindicância integrarão o
processo disciplinar, como peça informativa da
instrução.
Parágrafo Único - Na hipótese de o relatório
da sindicância concluir que a infração está
capitulada como ilícito penal, a autoridade
competente encaminhará cópia dos autos ao
Ministério Publico, independentemente da
imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 166 - Na fase do inquérito, a comissão
promove a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências
cabíveis, objetivando a coleta de provas,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e
peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
Art. 167 - É assegurado ao servidor o direito
de acompanhar o processo pessoalmente ou
por intermédio de procurador, arrolar e
reinquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular quesitos, quando se
tratar de prova pericial.
§ 1º - O presidente da comissão poderá
denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova
pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de
perito.
Art. 168 - As testemunhas serão intimadas a
depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissão, devendo a segunda
via, com o ciente do interessado, ser anexada
aos autos.
Parágrafo Único – Se a testemunha for
servidor público, a expedição do mandado
será imediatamente comunicada ao chefe da
repartição onde serve, com a indicação do dia
e hora marcados para inquirição.
Art. 169 - O depoimento será prestado
oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito
à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas
separadamente.
§ 2º - Na hipótese de depoimentos
contraditórios ou que se infirmem, procede-se
à acareação entre os depoentes.
Art. 170 - Concluída a inquirição das
testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado, observados os
procedimentos previsto nos artigos 168 e 169.
§ 1º - No caso de mais de 01 (um) acusado,
cada 01 (um) deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em
suas declarações sobre os fatos ou
circunstâncias, será promovida a acareação
entre eles.
§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir
ao interrogatório, bem como à inquirição das
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas
perguntas e respostas, facultando-se-lhe,
porém, reinquiri-las, por intermédio do
presidente da comissão.
Art. 171 - Quando houver dúvida sobre a
sanidade mental do acusado, a comissão
proporá à autoridade competente que ele seja
submetido a exame por junta médica oficial, da
qual participe pelo menos um médico
psiquiatra.
Parágrafo Único - O incidente de sanidade
mental será processado em auto apartado e
apenso ao processo principal, após a
expedição do laudo pericial.
Art. 172 - Tipificada a infração disciplinar, será
formulada a indiciação do servidor, com a
especificação dos fatos a ele imputados e das
respectivas provas.
§ 1º - O indiciado será citado por mandato
expedido pelo presidente da comissão para
apresentar defesa escrita, no prazo de 10
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
(dez) dias, assegurando-se-lhe vista do
processo na repartição.
§ 2º - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o
prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser
prorrogado pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.
§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor
o ciente na cópia da citação, o prazo para
defesa contar-se-á da data declarada, em
termo próprio, pelo membro da comissão que
fez a citação, com a assinatura de 2 (duas)
testemunhas.
Art. 173 - O indiciado que mudar de residência
fica obrigado a comunicar à comissão o lugar
onde poderá ser encontrado.
Art. 174 - Achando-se o indiciado em lugar
incerto e não sabido, será citado por edital,
publicado no Diário Oficial do Estado ou
Município e em jornal de grande circulação na
localidade do último domicílio conhecido, para
apresentar defesa.
Parágrafo Único - na hipótese deste artigo, o
prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a
partir da última publicação do edital.
Art. 175 - Considerar-se-á revel o indiciado
que, regularmente citado, não apresentar
defesa no prazo legal.
§ 1º - A revelia será declarada, por tempo, nos
autos do processo e devolverá o prazo para a
defesa.
§ 2º - Para defender o indiciado revel, a
autoridade instauradoura do processo
designará 01 (um) servidor como defensor
dativo, que deverá ser ocupante de cargo
efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter
nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado.
Art. 176 - Apreciada a defesa, a comissão
elaborará relatório minucioso, onde resumirá
as peças principais dos autos e mencionará as
provas em que se baseou para formar a sua
convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do
servidor, a comissão indicará o dispositivo
legal ou regulamentar transgredido, bem como
as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 177 - O processo disciplinar, com o
relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração,
para julgamento.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 178 - No prazo de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder
a alçada da autoridade instauradoura do
processo, este será encaminhado à autoridade
competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Havendo mais de 01 (um) indiciado e
diversidade de sanções, o julgamento caberá
à autoridade competente para a imposição da
pena , mais grave.
§ 3º - Se a penalidade prevista for a
exoneração ou disponibilidade, o julgamento
caberá às autoridades de que trata o inciso I
do artigo 151.
§ 4º - Reconhecida pela comissão a inocência
do servidor, a autoridade instauraudora do
processo determinará o seu arquivamento,
salvo se flagrantemente contrária à prova dos
autos.
Art. 179 - O julgamento acatará o relatório da
comissão, salvo quando contrário às provas
dos autos.
Parágrafo Único – Quando o relatório da
comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente,
agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 180 - Verificada a ocorrência de vício
insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo ou outra de
hierarquia superior declarará a sua nulidade,
total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a
constituição de outra comissão para
instauração de novo processo.
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não
implica nulidade do processo.
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa á
prescrição de que trata o artigo 153, § 2º, será
responsabilizada na forma do Capítulo IV do
Título IV.
Art. 181 - Serão assegurados transporte e
diárias:
I - ao servidor convocado para prestar
depoimento fora da sede de sua repartição, na
condição de testemunha, denunciado ou
indiciado.
II - aos membros da comissão e ao
secretário, quando obrigados a se deslocarem
da sede dos trabalhos para a realização de
missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 182 - O processo disciplinar poderá ser
revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da
penalidade aplicada.
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou
desaparecimento do servidor, qualquer pessoa
da família poderá requerer a revisão do
processo.
§ 2º - No caso de incapacidade mental do
servidor, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.
Art. 183 - No processo revisional, o ônus da
prova cabe ao requerente.
Art. 184 - A simples alegação de injustiça da
penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos, ainda
não apreciados no processo originário.
Art. 185 - O requerimento de revisão do
processo será dirigido ao secretário de
Ministério Público ou autoridade equivalente
que, se autorizar a revisão, encaminhará o
pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde
se originou o processo disciplinar.
Parágrafo Único – deferida a petição, a
autoridade competente providenciará a
constituição de comissão, na forma do artigo
160.
Art. 186 - A comissão revisora terá 60
(sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 187 - O julgamento caberá à autoridade
que aplicou a penalidade, nos termos do artigo
139.
Parágrafo Único - O prazo para julgamento
será de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a
autoridade julgadora determinar diligências.
Art. 188 - Julgada procedente a revisão, será
declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do
servidor, exceto em relação à destituição de
cargo em comissão, que será convertida em
exoneração.
Parágrafo Único - Da revisão do processo não
poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO VI
DA SEGURIDADE DO SERVIDOR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 189 - O Plano de Seguridade Social do
servidor será mantido pelo Instituto Nacional
de Seguridade Social.
Parágrafo Único - O servidor ocupante de
cargo em comissão que não seja,
simultaneamente, ocupante de cargo ou
emprego efetivo na administração pública
direta, autarquia e fundacional, não terá
direito aos benefícios do plano de seguridade
social, com exceção da assistência a saúde.
Art. 190 - O plano de seguridade social visa
dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o
servidor e compreende um conjunto de
benefícios e ações que atendam às seguintes
finalidades:
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I - garantir meios de subsistência nos eventos
de doença, invalidez, velhice, acidente em
serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II - proteção à maternidade, à adoção e à
paternidade;
III - assistência à saúde.
Art. 191 - Os benefícios do plano de
seguridade social do servidor compreendem:
I - aposentadoria;
II - salário-família;
III - licença para tratamento de saúde;
IV - licença por acidente em serviço;
V - licença a gestante, à adotante e licença
paternidade;
Parágrafo Único – Os benefícios constante no
caput deste artigo, serão regidos pelas
normas do Instituto Nacional de Seguridade
Social.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 192 - O servidor é aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os
proventos integrais quando decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiada ou incurável,
especificada em lei, e proporcionais nos
demais casos;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos
de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço,
se homem, e aos 30 (trinta), se
mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo
exercício em funções de magistério,
se professor, e 25 (vinte e cinco), se
professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se
homem, e aos 25 (vinte e cinco), se
mulher, com proventos proporcionais a
esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, e aos 60 (sessenta),
se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Consideram-se doenças graves,
contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
inciso I deste artigo, tuberculose ativa,
alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira posterior ao
ingresso no serviço público, hanseníase,
cardiopatia grave, doença de
Parkinson, paralisia irreversível e
incapacitante, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, estados avançados do mal
de Paget (osteíte deformante), Síndrome de
Imunodefiiência Adquirida - AIDS, e outras que
a lei indicar, com base na medicina
especializada.
§ 2º - Nos casos de exercício de atividade
consideradas insalubres ou perigosas, bem
como nas hipóteses prevista no artigo 82, a
aposentadoria de trata o inciso III, a e c,
observa o disposto em lei específica.
SEÇÃO II
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 193 - O salário-família é devido
mensalmente ao servidor ativo na proporção
do respectivo número de filhos ou
equiparados.
§ 1º - É devido o valor da cota do salário￾família por filho ou equiparado de qualquer
condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou
inválido de qualquer idade.
§ 2º - O pagamento do salário-família é
condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação
relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória e de comprovação de freqüência à
escola do filho ou equiparado, nos termos do
regulamento.
Art. 194 - Quando o pai e mãe forem
servidores públicos e viverem em comum, o
salário-família será pago a um deles; quando
separados, será pago a um e outro, de acordo
com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo Único - Ao pai e à mãe equiparam￾se o padrastro, a madastra e, na falta destes,
os representantes legais dos incapazes.
Art. 195 - O salário-família não está sujeito a
qualquer tributo, nem servirá de base para
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qualquer contribuição, inclusive para a
Previdência Social.
Art. 196 - O afastamento do cargo efetivo,
sem remuneração, não acarreta a suspensão
do pagamento do salário-família.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE
Art. 197 - Será concedida ao servidor licença
para tratamento de saúde, a pedido ou de
ofício, com base em perícia médica, sem
prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 198 - para licença até 30 (trinta) dias, a
inspeção será feita por médico do setor de
assistência do órgão de pessoal e, se por
prazo superior, por junta médica oficial.
§ 1º - Sempre que necessário, a inspeção
médica será realizada na residência do
servidor ou no estabelecimento hospitalar
onde se encontrar internado.
§ 2º - Inexistindo médico no órgão ou entidade
no local onde se encontra ou tenha exercício
em caráter permanente o servidor, e não se
configurando as hipóteses, será aceito
atestado passado por médico particular.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, o
atestado somente produzirá efeitos depois de
homologado pelo setor médico do respectivo
órgão ou entidade.
§ 4º - O servidor que durante o mesmo
exercício atingir o limite de 30 (trinta) dias de
licença para tratamento de saúde,
consecutivos ou não, para a concessão de
nova licença, independentemente do prazo de
sua duração, será submetido a inspeção por
junta médica oficial.
Art. 199 - O atestado e o laudo da junta
médica não se referirão ao nome ou natureza
da doença, salvo quando se tratar de lesões
produzidas por acidente em serviço, doença
profissional ou qualquer das doenças
especificadas no art. 192, § 1º.
Art. 200 - O servidor que apresentar indícios
de lesões orgânicas ou funcionais será
submetido a inspeção médica.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 201 - Será licenciado, com remuneração
integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 202 - Configura acidente em serviço o
dano físico ou mental sofrido pelo servidor,
que se relacione, mediata ou imediatamente,
com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em
serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não
provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o
trabalho e vice-versa.
Art. 203 - O servidor acidentado em serviço
que necessite de tratamento especializado
poderá ser tratado em instituição privada, à
conta de recursos público.
Parágrafo Único - O tratamento recomendado
por junta médica oficial constitui medida de
exceção e somente será admissível quanto
inexistirem meios e recursos adequados em
instituição pública.
Art. 204 - A prova do acidente será feita no
prazo de 10 (dez) dias prorrogável quando as
circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO V
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE
E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 205 - Será concedida licença à servidora
gestante por 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - A licença poderá ter início no período
entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a
data de ocorrência deste, observadas as
situações e condições previstas na legislação
no que concerne à proteção à maternidade,
sendo para diretamente pela Previdência
Social.
§ 2º - No caso do nascimento prematuro, a
licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30
(trinta) dias do evento, a servidora será
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submetida a exame médico, e se julgada apta,
reassumirá o exercício.
§ 4º - No caso de aborto atestado por médico
oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias
de repouso remunerado.
Art. 206 - Pelo nascimento ou adoção de
filhos, o servidor terá direito à licença￾paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 207 - Para amamentar o próprio filho, até
a idade de 06 (seis) meses, a servidora
lactante terá direito, durante a jornada de
trabalho, a uma hora de descanso, que poderá
ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 208 - À servidora que adotar ou obtiver
guarda judicial de criança até 1 (um) ano de
idade, serão concedidos 90 (noventa) dias da
licença remunerada.
Parágrafo Único - No caso de adoção ou
guarda judicial de criança com mais de 1 (um)
ano de idade, o prazo de que trata este artigo
será de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 209 - A assistência à saúde do servidor,
ativo ou inativo, e de sua família, compreende
assistência médica, hospitalar, odontológica,
psicológica e farmacêutica, prestada pelo
Sistema Único de Saúde – SUS ou
diretamente pelo órgão ou entidade ao qual
estiver vinculado o servidor, ou, ainda,
mediante convênio ou contrato, na forma
estabelecida em regulamento.
§ 1º - Nas hipóteses previstas nesta lei em que
seja exigida perícia, avaliação ou inspeção
médica, na ausência de médico ou junta
médica oficial, para a sua realização o órgão
ou entidade celebrará, preferencialmente,
convênio com unidades de atendimento do
sistema público de saúde, entidades sem fins
lucrativos declaradas de utilidade pública, ou
com o Instituto Nacional de seguridade Social
– INSS.
§ 2º - Na impossibilidade, devidamente
justificada, da aplicação do disposto no
parágrafo anterior, o órgão ou entidade
promoverá a contratação da prestação de
serviços por pessoa jurídica, que constituirá
junta médica especificamente para esses fins,
indicando os nomes e especialidades dos seus
integrantes, com a comprovação de suas
habilitações e de que não estejam
respondendo a processo disciplinar junto à
entidade fiscalizadora da profissão.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 210 - O Dia do Servidor Público será
comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 211 - Os prazos previsto nesta lei serão
contados em dias corridos, excluindo-se o dia
do começo e incluindo-se o do vencimento,
ficando prorrogado, para o primeiro dia útil
seguinte, o prazo vencido em dia em que não
haja expediente.
Art. 212 - Por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, o servidor não
poderá ser privado de quaisquer dos seus
direitos, sofrer discriminação em sua vida
funcional, nem eximir-se do cumprimento de
seus deveres.
Art. 213 - Ao servidor público civil é
assegurado, nos termos da Constituição
Federal, o direito à livre associação sindical e
os seguintes direitos, entre outros, dela
decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato,
inclusive como substituto processual;
b) inamovibilidade do dirigente sindical,
até 01 (um) ano após o final do mandato,
exceto se a pedido;
c) e descontar em folha, sem ônus para
a entidade sindical a que for filiado, o
valor das mensalidades e
contribuições definidas em assembléia
geral da categoria.
Art. 214 - Consideram-se da família do
servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer
pessoas que vivam às suas expensas e
constem do seu assentamento individual.
Parágrafo Único – Equipara-se ao cônjuge a
companheira ou companheiro, que
comprovem união estável como entidade
familiar.
ANO I – Nº. 013- CURRAIS NOVOS/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 215 - Para os fins desta lei, considera-se
sede o município onde a repartição estiver
instalada e onde o servidor tiver exercício, em
caráter permanente.
Art. 216 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros a partir
do primeiro dia do mês subseqüente,
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 217 - Fica revogada a Lei Complementar
nº. 01 de 03 de outubro de 1991
Prefeitura Municipal de
Currais Novos - Palácio “Prefeito Raul
Macedo”, em de 15 de dezembro de 2006.
JOSÉ MARCIONILO DE BARROS LINS
NETO
Prefeito Municipal de Currais Novos
ALYSSON ALCÂNTARA AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
ADMINISTRAÇÃO
José Marcionilo de Barros Lins Neto
José Vilton Cunha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
Alysson Alcântara Azevedo
COORDENADOR GERAL DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Josenilda Medeiros de Lima Cabral Santiago
COMISSÃO DE REVISÃO E ALTERAÇÕES
Alexandre Magno Dantas da Silva
Doraci Pedro Batista
Francisco Joseane de Araújo
Maria Aparecida de Medeiros
Maria do Céo Alves
Manoel Sávio da Silva
Regilma Soares Pinto de Souza – Presidente
Raimundo Nonato de Medeiros Júnior
Risolane Silva Ferreira – Relatora Geral
IOM na Internet
http://www.prefeituradecurraisnovos.com.br/iom
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO – EXPEDIENTE
PREFEITURAMUNICIPALDE CURRAIS NOVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITO:
JOSÉ MARCIONILO DE BARROS LINS NETO
VICE-PREFEITO:
JOSÉ VILTON DACUNHA
SECRETÁRIO:
ALISSON ALCÂNTARA DE AZEVÊDO
ENDEREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO:
PRAÇA DES. TOMAZ SALUSTINO, Nº 56 – CENTRO
CURRAIS NOVOS/RN
CEP: 59380-000
FONE: 84-3405-2720
administracao@curraisnovos.net

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