| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3642 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS -RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.642 DE 07 DE JUNHO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Currais Novos — RN, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Nº 010/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Currais Novos autorizado a efetuar a cessão gratuita de um terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal à Prefeitura Municipal de Currais Novos inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.109.126/0001-00, para a destinação do Galpão à triagem de materiais recicláveis efetuada pela Associação de Catadores de Materiais Recicláveis, situado na Rua Primo Martins, bairro Silvio Bezerra de Melo, neste Município. estando o imóvel registrado sob o número de ordem 485, no livro 3-T (Registro Geral), às fis. 60, junto ao Primeiro Cartório de Notas e Registro de Imóveis deste Município. 81º. O terreno possui o seguinte formato, situação e área: O Terreno, pertence ao Patrimônio Público Municipal, não tem forma geométrica definida, possui uma Área de 1.463,50m? e é composto de 6 (seis) vértices: Tem o seu vértice 1 situado nas Coordenadas N=9306191,00mS e E=773741,00mE; O vértice 2 localiza-se nas Coordenadas N=9306159.00mS e E=773747.00mE; O vértice 3 está localizado nas coordenadas N=9306154.00mS e E=-773718.00mE; O vértice 4 encontra-se nas coordenadas N= 9306213.00mS e E=773707.00mE:; O vértice 5 está localizado nas coordenadas N=9306214.00mS e E=773726.00mE; e, o vértice 6 localiza-se nas coordenadas N=9306189.00mS e E=773731.00mE. $ 2º. O terreno possui os seguintes limites e confrontações: Confrontando P-01/P-02 com a Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, do P-03/04 com a Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN e do P-04/05 com a Rua Primo Martins de P-05/06 com a Rua Primo Martins do P-06/01 com a Rua Primo Martins, fechando-se assim marcos divisório. Art. 2º. A área de terreno urbano objeto da cessão tem como destinação exclusiva, pela Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Currais Novos — RN, a destinação do Galpão para a triagem de materiais recicláveis. Art. 3º. Após a assinatura do Termo de Cessão o órgão cessionário ficará responsável CNPJ 08.109.126/0001-00 Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(dhotmail.com Res Página 1 de 3 CURRAIS NOVOS -RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO pela manutenção física e funcionamento do espaço cedido. bem como pelo pagamento das despesas decorrentes da cessão do imóvel. Art. 4º. Fica estabelecido entre as partes que a duração da presente cessão será de 10 anos, onde a qualquer tempo que o cessionário desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos, sem qualquer ônus para este. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de Junho de 2021. ODON OLIVE DK SOUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(hotmail.com Página 2 de 3