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norma nº 3642/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3642 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS -RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.642 DE 07 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetivar cessão de uso de imóvel pertencente
ao patrimônio público municipal à Associação
de Catadores de Materiais Recicláveis de
Currais Novos — RN, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Nº 010/2021 de autoria do Executivo Municipal
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Currais Novos autorizado a efetuar a cessão gratuita de
um terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal à Prefeitura Municipal de
Currais Novos inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.109.126/0001-00, para a destinação do
Galpão à triagem de materiais recicláveis efetuada pela Associação de Catadores de Materiais
Recicláveis, situado na Rua Primo Martins, bairro Silvio Bezerra de Melo, neste Município.
estando o imóvel registrado sob o número de ordem 485, no livro 3-T (Registro Geral), às fis.
60, junto ao Primeiro Cartório de Notas e Registro de Imóveis deste Município.
81º. O terreno possui o seguinte formato, situação e área: O Terreno, pertence ao
Patrimônio Público Municipal, não tem forma geométrica definida, possui uma Área de
1.463,50m? e é composto de 6 (seis) vértices: Tem o seu vértice 1 situado nas Coordenadas
N=9306191,00mS e E=773741,00mE; O vértice 2 localiza-se nas Coordenadas
N=9306159.00mS e E=773747.00mE; O vértice 3 está localizado nas coordenadas
N=9306154.00mS e E=-773718.00mE; O vértice 4 encontra-se nas coordenadas N=
9306213.00mS e E=773707.00mE:; O vértice 5 está localizado nas coordenadas
N=9306214.00mS e E=773726.00mE; e, o vértice 6 localiza-se nas coordenadas
N=9306189.00mS e E=773731.00mE.
$ 2º. O terreno possui os seguintes limites e confrontações: Confrontando P-01/P-02
com a Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, do P-03/04 com a Prefeitura Municipal de
Currais Novos-RN e do P-04/05 com a Rua Primo Martins de P-05/06 com a Rua Primo
Martins do P-06/01 com a Rua Primo Martins, fechando-se assim marcos divisório.
Art. 2º. A área de terreno urbano objeto da cessão tem como destinação exclusiva,
pela Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Currais Novos — RN, a destinação
do Galpão para a triagem de materiais recicláveis.
Art. 3º. Após a assinatura do Termo de Cessão o órgão cessionário ficará responsável
CNPJ 08.109.126/0001-00
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(dhotmail.com Res
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CURRAIS NOVOS -RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
pela manutenção física e funcionamento do espaço cedido. bem como pelo pagamento das
despesas decorrentes da cessão do imóvel.
Art. 4º. Fica estabelecido entre as partes que a duração da presente cessão será de 10
anos, onde a qualquer tempo que o cessionário desistir de utilizar o imóvel para os fins a que
se destina, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos,
sem qualquer ônus para este.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de
Junho de 2021.
ODON OLIVE DK SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(hotmail.com
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