| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lions Clube Currais Novos Sheelita, objetivando o repasse financeiro para complementação de recursos para aquisição de equipamentos destinados à Liga Norte Riograndense Contra o Câncer - Hospital de Oncologia do Seridó - Caicó/RN, e dá outras providências. |
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ARA MUNICIPAL DE CURRAIS PROTOCOLONº 2SI4 [LO W0S CURRAIS NOVOS «RN Deta Lê 09 bjo Hora: 04:00 + ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS / atos tNO GABINETE DO PREFEITO E = E FAT Assist. Administraiivo LEINº 3.591 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Lions Clube Currais Novos Sheelita, objetivando o repasse financeiro para complementação de recursos para aquisição de equipamentos destinados a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer - Hospital de Oncologia do Seridó - Caicó/RN e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 008/2020 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Lions Clube Currais Novos Sheelita — CNPJ 02.596.937/0001-05, visando o repasse financeiro do valor único de R$ 26.961,00 (Vinte e seis mil novecentos e sessenta e um reais) para complementação dos recursos a serem transferidos pelo Lions Clubs International - Foundation diretamente à entidade conveniada ou diretamente a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer - Hospital de Oncologia do Seridó - Caicó/RN, em razão de projeto a qual visa a aquisição de equipamentos a serem destinados para a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer - Hospital de Oncologia do Seridó - Caicó/RN com o fito de promover o fortalecimento dos serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na região do Seridó. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer remanejamento de recursos entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e o Gabinete Municipal nas ações e naturezas abaixo relacionadas no orçamento corrente para fins de cobrir as despesas decorrentes do presente convênio: I - Reduzindo da Ação 2258 - Oportunizar aos Estudantes da Rede Escolar a Realização de estágio no Município. Natureza - 3.3.90.36 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física, o valor de R$ 26.961,00 (Vinte e seis mil novecentos e sessenta e um reais); IH - Suplementando para Ação 2121: Apoio Financeiro Destinado a Convênios com Entidades do município de Currais Novos. Natureza - 3.3.90.41 Contribuições/Repasse, o valor de R$ 26.961,00 (Vinte e seis mil novecentos e sessenta e um reais). Art. 3º - A prestação de contas dos recursos concedidos deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o efetivo repasse dos recursos. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; E Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(QDhotmail.com Página 1 de 2 CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 11 de setembro de 2020. ODON OLIVE DE|SOUZA JÚNIOR refeit Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 2 de 2