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norma nº 3593/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3593 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no âmbito do Poder Legislativo do Município de Currais Novos.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.593 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no
âmbito do Poder Legislativo do Município de
Currais Novos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 132/2020, de autoria da Mesa Diretora da
Câmera Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal a abertura do seguinte
crédito especial:
Órgão: 01 — Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: 001 — Câmara Municipal de Currais Novos
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0100 — Atividade de Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2001 — Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal
Natureza da Despesa: 339047000000 — Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor da dotação: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Art. 2º - O crédito autorizado, nos termos do artigo anterior, será atendido com
recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 — Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: 001 - Câmara Municipal de Currais Novos
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0101 — Reestruturação e Modernização dos Trabalhos Legislativos
Projeto/Atividade: 1001 — Reforma e Ampliação da Câmara Municipal
Natureza da Despesa: 449051000000 — Obras e Instalações
Valor da dotação antes da anulação R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
(-) Valor da anulação: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Valor da dotação orçamentária após anulação parcial: R$ 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de
setembro de 2020. ()
SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
- CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Ohotmail.com
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