| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3593 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no âmbito do Poder Legislativo do Município de Currais Novos. |
| native_id | 242 |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.593 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020. “Autoriza a abertura de Crédito Especial no âmbito do Poder Legislativo do Município de Currais Novos.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 132/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmera Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal a abertura do seguinte crédito especial: Órgão: 01 — Poder Legislativo Unidade Orçamentária: 001 — Câmara Municipal de Currais Novos Função: 01 - Legislativa Subfunção: 031 — Ação Legislativa Programa: 0100 — Atividade de Apoio Administrativo Projeto/Atividade: 2001 — Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal Natureza da Despesa: 339047000000 — Obrigações Tributárias e Contributivas Valor da dotação: R$ 2.000,00 (dois mil reais) Art. 2º - O crédito autorizado, nos termos do artigo anterior, será atendido com recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 — Poder Legislativo Unidade Orçamentária: 001 - Câmara Municipal de Currais Novos Função: 01 - Legislativa Subfunção: 031 — Ação Legislativa Programa: 0101 — Reestruturação e Modernização dos Trabalhos Legislativos Projeto/Atividade: 1001 — Reforma e Ampliação da Câmara Municipal Natureza da Despesa: 449051000000 — Obras e Instalações Valor da dotação antes da anulação R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (-) Valor da anulação: R$ 2.000,00 (dois mil reais) Valor da dotação orçamentária após anulação parcial: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de setembro de 2020. () SOUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 - CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Ohotmail.com Página | de 1