norma nº 1142/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59.380 — Praça Des. Tomaz Salustino, 90 --- CO.C, 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
FONE: (084) 431-1740
LEI Nº 1142, de 18 de janeiro de 1990
Aprova o Código Tributário do Município de
Currais Novos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio — Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a se
guinte Lei: =
Título 1
Das Normas Gerais
CAPÍTULO 1
Do Código Tributário do Mmicípio de Currais Novos
Art. 1º - O Código Tributário do Município de Currais Novos
compõe-se destu Lei, obedecidos os dispositivos da Constituição Federal e de
suas leis complementares.
CAPÍTULO [1
Da Competência Tributária
Art. 2º - São tributos de competência do Município de Currais
Novos :
! - impostos sobre:
a) a propriedade predial e territorial urbana:
b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ão física, e de dircitos
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a ce
reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a suu
aquisição;
c as vendas a varejo de combustíveis líquidos e ga
sosos, exceto óleo diesel;
d) os serviços de qualquer natureza, não compreendi
dos na competência tributária dos Estados e Distrito Federal.
LT - taxas em razão do Poder de Pol Tcia e pela utilização,
ctetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição:
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FIT - contribuição de melhoria, decorrente de obras vúbli
CAPÍTULO TTT
Das Imunidades
Art. 3º - São imunes dos impostos municipais:
1 - o patrimônio e serviços da União, dos Estados, do
Distrito Federal e Mmicípios;
II - os tenplos de qualquer culto;
HI - o patrimônio e serviços dos partidos políticos , in
clusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das institui
ções de educação e de assistência social, sem [ins lucrativos, atendidos os
requisitos da Lei;
IV - os livros, jornais, períodicos e o papel destinado à
sua impressão.
$ 1º - A imunidade prevista no inciso T É extensiva as
autarquias e às fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, no que
se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidades essen
ciais ou delas decorrentes.
$ 2º - As imunidades previstas,no inciso 1 e no parágra
fo anterior,não se aplicam ao patrimônio e nos serviços relacionados com a ex
ploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a — empreen
dimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou
tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pa
gar o imposto relativamente ao bem imóvel.
$ 3º - As imunidades expressas nos incisos II e III, com
preendem somente o patrimônio e os serviços, relacionados com as finalidades
essenciais das entidades nelas mencionadas.
$ 4º - Os requisitos condicionadores da imunidade — deve
rão ser comprovados ,perante a Fazenda Municipal quando da solicitação do re
conhecimento da imunidade, na forma estabelecida pelo Poder Iixecutivo.
8 5º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição
às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que
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lhes caibam reter na Fonte, e não dispensa da prática de atos | assecuratórios
do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
CAPÍTULO IV
Das Infrações e das Penalidades
Art. 4º - Constitui infração toda ação ou omissão, que impor
te na inobservância,por parte do sujeito passivo.de norma estabelecida na le
gislação tributária do Município.
Art. 5º - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente,
todos os que concorrem para a sua prática ou dela se beneficiarem.
Parágrafo único - Salvo expressa disposição em contrário, a
responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsá
vel, e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.
Art. 6º - O regulamento e os atos administrativos não poderão
definir infrações.ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou | pre
vistas em lei.
Art. 7º - Os que, antes do início de qualquer procedimento
fiscal competente, para sanar irregularidades, serao atendidos | independente
mente de penalidades, salvo quando se tratar de lançamento ou recolhimento de
tributos.
Art. 8º - As infrações à legislação tributária serão punidas
separadas ou cumulativamente, com as seguintes penalidades, após ouvir o Con
selho Municipal de Contribuintes:
1 - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições da admi
nistração pública municipal direta e indireta;
IT
IV - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;
sujeição a regime especial de fiscalização ;
V - apreensão de documentos e interdição do | estabeleci
mento;
VI - suspensão e/ou cancelamento da inscrição do - contri
buinte.
$ 1º - A aplicação da penalidade, de qualquer natureza |,
inclusive por inobservância de obrigação tributária acessória, em caso algum
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dispensa o pagamento do tributo, dos juros e da atualização monetária, e a re
paração do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
5 3º - Não se considera espontânea, a denúncia — apresenta
da, após o início de qualquer procedimento fiscal administrativo, relacionado
com a infração.
Art. 9º - Na reincidência, a infração será punida com o dobro
da penalidade, e a cada reincidência subsequente, aplicar-se-ã multa | corres
pondente à reincidência anterior acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o
seu valor.
Parágrafo único - Entende-se por reincidência a nova infração,
violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do
prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a deci
são que a julgou procedente.
Art. 10 - Quando não recolhido no prazo legal, o crédito tribu
tário sujeita-se aos seguintes acrêscimos:
TI - multa de mora;
LI - juros de mora a razão de 12% (doze por cento) ao ano;
II - atualização monetária;
1V - multa por infração.
$ 1º - A multa de mora, calculada sobre o valor do credi
to atualizado monetariumente, corresponderá a:
1 - 10% (dez por cento) se o recolhimento for cfetuado
com um atraso de até 30 (trinta) dias.
t[ - 20% (vinte por cento) se o recolhimento for efetuado
com um atraso superior a 30 (trinta) dias.
$ 2º - A atualização monetária será calculada, na — forma
que dispuser a legislação federal aplicável à espécie, sendo acrescida ao tri
buto para todos os efeitos legais,
g 3º - A multa por infração serã aplicada quando for apu
rada a ação ou omissão que importem em inobservância às disposições da legis
tação tributária.
ga” - A multa de mora, atualização monetária e juros de
mora serão exigidos independentemente de procedimentos fiscais.
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Art. 11 - São passíveis de multa por infração, para todos e
qualquer tributo deste código, quando não prevista cm capítulo próprio;
I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tribu
to devido,pela falta de pagamento total ou parcial,de tributo lançado em valo
res ou coeficientes da UNR;
11 - de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido,
o início ou prática de atos sujcitos à Taxa de Licença sem o respectivo paga
mento,e pelo não recolhimento de tributo devido que não se enquadre na multa
prevista pelo inciso anterior:
WI - de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) da UFR a fal
ta de apresentação ,ao fisco municipal,de quaisquer documentos solicitados no
prazo de 5 (cinco) dias e renovável à cada 5 (cinco) dias;
IV - de 5 (cinco) UMR's ao contribuinte que embaraçar |,
dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio,a ação do
[isco municipal, renovável a cada 10 (dez) dias:
V - de até 5 (cinco) UFR's por infrações, não especifica
das nesta Lei, de acordo com o que dispuser o regulamento.
CAPÍTULO V
Da Apuração e do Recolhimento
Art. 12 - À apuração e o recolhimento dos tributos far-se-á,
na forma e prazos [fixados pelo Poder Ixecutivo.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderã conceder desconto
de até 20% (vinte por cento) quando o contribuinte pagar o tributo antes do
seu vencimento,na forma e prazos que dispuser o regulamento,
Art. 13 - Na hipótese de lançamento para recolhimento em pres
tação, apôs o vencimento da última, somente serã admitido o recolhimento to
tal das prestações não pagas e o vencimento, para este efeito serão da pri
meira destas,
Parágrafo único - O crédito vencido permimecerã em cobrança
amigável na repartição competente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sendo, a
seguir, inscrito na dívida ativa para efeito de cobrança judicial, ainda que
no mesmo exercício a que corresponda o tributo,e nunca apôs 31 de dezembro de
e
cada exercicio.
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CAPÍTULO VI
Do Parcelamento
Art. 14 - A Fazenda Municipal poderá conceder purcelamento de
créditos fiscais, em qualquer fase de cobrança, após exame circuntanciado de
cada caso requerido.
CAPÍTULO VII
Da Fiscalização
Art. 15 - A Fiscalização tributária será exercida pelos funcio
nários Fiscais da Secretaria Municipul de Finanças, sobre todas as pessoas Fi
sicas ou jurídicas localizadas no Município de Currais Novos, ainda que imunes
ou isentas dos tributos municipais.
Art. 16 - As pessoas mencionadas no artigo anterior devem exi
bir aos funcionários Fiscais, sempre que exigido, no prazo de 5 (cinco) dias ,
os livros fiscais obrigatórios, os livros e registros contábeis, e todos os do
cumentos ou papéis comerciais ou fiscais, em uso ou em arquivo, que forem ne
cessários aos procedimentos fiscais, bem como, proporcionar-lhes meios necessã
rios para seu exame.
g 1º - Para os efeitos desta lei, nao têm aplicação quais
quer disposições legais excluentes 0 limitativas do direito de examinar mer
dorias, livros, arquivos, documentos , papéis e efeitos comerciais ou fiscais
dos comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços ou da
obrigação destes de exibi-los.
$ 2º - Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os
comprovantes dos lançamentos, neles efetuados, serão conservados até que ocor
ra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se re
Ciram.
CAPÍTULO VIII
Da Remissão
Art. 17 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder,
após ouvir o Conselho Municipal de Contribuintes, a remissão total ou parcial
do Crédito Tributário, atendendo:
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I
H
vo, quanto a matéria de
MI
IV
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- a situação econômica do sujeito passivo;
- ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passi
futo,
- a diminuta importância do crédito tributário:
- à consideração de equidades, em relação com as ca
racterísticas pessoais do caso;
V
ritório do município.
VI
volvimento ao mmicípio.
- as condições peculiares à determinada região do ter
- nas condições de incentivo, quando propiciar desen
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese,a remissão, de que trata
este artigo, poderá ser superior a 100 (cem) UFR's,nem poderá ser concedida
mais de uma vez ao mesmo sujeito passivo.
Título 11
Dos Impostos de Competência Municipal
CAPÍTULO I
Do Imposto sobre a Propriedade Predial c Territorial Urbana
Art. 18
Urbana - IPTU, tem como
Seção T
Do Fato Gerador
- O imposto sobre a Propriedade Predia] e Territorial
fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse
de bem imóvel.por natureza ou acessão [Ísica, como definido na lei civil, lo
calizado na zona urbana
destinação.
5
na urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos — (
(dois) itens seguintes,
I
pluviais;
II
III
Iv
no Município, independente de sua forma, estrutura ou
t3
o
1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como
|
[ao
construídos ou mantidos pelo Poder Público:
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas
- abastecimento d'água:
sistema de esgotos sanitários;
1
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento,
para distribuição domiciliar;
- 07 -
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V - escola primária ou posto de saúde,a uma distância
máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
8 2º - Considera-se, também, zona urbana, a àrea urbani
zável ou de expansão urbana, constante de loteamento, destinada a habitação ,
indústria ou comércio.
$ 3º - A incidência do imposto independe do cumprimento
de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuí
zo das penalidades cabíveis e do cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 19 - O inposto anual e a obrigação de pagã-lo se transmi
te ao adquirente da propriedade do imóvel ou dos direitos a ele relativos
salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Art. 20 - Considera-se ocorrido o fato gerador a 1º (primei
ro) de janeiro de cada ano, ressalvados os prédios construídos durante o exer
cio, cujo fato gerador, da parte construída, ocorrerá, inicialmente, na da
ta da concessão do habite-se ou de sua efetiva ocupação, se anterior.
Seção II
Do Contribuinte
Art. 21 - Contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel,
o titular do domínio útil ou o seu possuidor,a qualquer título.
Art. 22 - Serã considerado responsável pelo imposto, — quando
do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo
da responsabilidade solidária dos demais possuidores.
$ 1º - O espólio & responsável pelo pagamento do impos
to relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus até a data da abertura da
sucessão.
$ 2º - A massa falida é responsável pelo pagamento do
imposto, relativo aos imóveis de propriedade do comerciante falido.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 23 - A base de cálculo do Imposto & o valor venal do imô
vel.
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Parágrafo único - Na determinação da base de cálculo, não se
considera o valor de bens móveis mantidos, em caráter permanente ou tenporá
rio, no imóvel, para efeito de sua atualização, exploração, aformoscamento ou
comodidade.
Art. 24 - A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do
valor venal, será determinada anualmente pelo Poder Executivo, de conformida
de com os critérios estabelecidos nesta Lei, através da Planta Genérica de Va
lores de Yerrenos e pela Iabela de Preços de Construção que estabelecerão os
valores unitários do metro quadrado de terreno,por face de quadra dos — logra
douros públicos e de tipo de construção respectivamente.
$ 1º - A Planta Genérica de Valores de Terreno c a Tabe
1a de Preços de Construção serão decretados pelo Poder Executivo, até o dia 31
de dezembro de cada exercício, para vigorar de 1º de janeiro à 31 de dezembro
do exercício seguinte.
$ 2º - A Fazenda Municipal realizará o lançamento do
IPTU, com base na Planta Gencrica de Valores e Tabela de Preços de Construção
vigentes no exercício anterior, e atualização monetarianente quando essas não
forem decretadas até a data prevista no parágrafo anterior.
$ 3º - Os valores unitários de metro quadrado de — cons
trução e de terreno serao determinados cm função dos seguintes critérios, to
mados em conjunto ou separadamente:
[ - preços correntes das transações e das ofertas a ven
da no mercado imobiliário;
11 - custos de reprodução;
III - locações correntes;
1V - características da região em que se situa o imóvel;
v - características do terreno, especialmente área, to
pografia, forma e acessibilidade;
vI - características da construção, notadamente, área ,
qualidade, tipo, ocupação e idade:
VII - outros dados informativos, tecnicamente reconheci
dos.
$ 4º - Os valores unitários, definidos como valores né
dios para os locais e construções, serão atribuídos:
1 - às faces de quadras, às quadras ou quarteirões, a
logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;
- 09 -
1000000000990000900009000000000000000002000000000
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II - a cada um dos padrões dos tipos de edificações defi
nidos pelo Poder Executivo, relativamente às construções.
Art. 25 - O valor venal do imóvel serã determinado:
E - quando se tratar de imóvel não edificado, pela Plan
ta Genérica de valores de Terrenos e Tabela de Preços de construção.
TI - quando se tratar de imóvel edificado, pela Planta
Genérica de valores de Terrenos e Tabela de Preços de construção.
Art. 26 - O excesso de área, definido no inciso E do artigo
29, fica sujeito ao imposto calculado de acordo com alíquota aplicável ao imó
vel não edificado.
Parágrafo único - Quando a área total do terreno for represen
tada por número que contenha fração de metro quadrado, serã feito o arredon
damento para unidade imediatamente superior.
Art. 27 - Na avaliação de terrenos de esquina, serã aplicado
o fator cumulativo de 1,15 (um inteiro e quinze centésimos), sobre o valor ve
nal para cada frente atê o limite de 3 (tres).
Art. 28 - Na avaliação de terrenos encravados, terrenos de
fundo e terrenos internos, serão aplicados os fatores de correção constantes
da Tabela T.
Parágrafo único - Os fatores de terreno encravado e — terreno
de fundo serão aplicados de forma singular.
art. 29 - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se:
I
dos, aquela que exceder a 5 (cinco) vezes a área ocupada pelas edificações;
excesso de área ou área de terreno não incorpora
t
11
mais de uma testada para logradouros públicos;
terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui
III - terreno encravado, aquele que não se comunica com a
via pública, exceto por servidão de passagem por outo imóvel:
IV - terreno de fundo, aquele que, situado no interior
da quadra, se comunica com a via pública por un corredor de acesso com largu
ra igual ou inferior a 4 (quatro) metros;
V - terreno interno, aquele localizado em vila,passagem,
travessa ou local assemelhado, acessório da malha viária do Município, ou de
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propriedade de particulares, não relacionados na Planta Genérica de Valores.
Parágrafo único - para os fins do inciso I deste artigo, só se
ra considerado o terreno cuja área total seja superior a 500 (quinhentos) m”.
Art. 30 - No câlculo do valor venal de terreno, no qual exis
ta prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, serã utili
zada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 31 - A ârea construída bruta serã obtida através da medi
ção dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, também, a su
perfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.
$ 1º - No caso de coberturas de postos de serviço e as
semelhadas, será considerada como área construída a sua projeção vertical so
bre o terreno.
$ 2º - No caso de piscina, a àrea construida será obti
da através da medição dos contornos internos de suas paredes.
$ 3º - Quando a área construída bruta for representada
por número que contenha fração de metro quadrado, serã feito o arredondamento
para unidade imediatamente superior.
Art. 32 - No cálculo da área construída bruta das unidades au
tônomas de prédios em condomínio, serã acrescentada, a área privada de cada
unidade, a parte correspondente as áreas comuns proporcionalmente, a fração
ideal do terreno.
Art. 33 - Para os efeitos desta Leci, as obras paralisadas ou
em andamento, as edificações condenadas ou em ruína, as construções de nature
za temporária não serão consideradas como "área construída.
Art. 34 - O valor unitário do metro quadrado de construção se
rã obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos e padrões definidos
pelo poder Executivo, em função da sua àrea predominante, e das característi
cas que mais se assemelhem às suas.
$ 1º - Nos casos em que a área predominante não corres
ponder à destinação principal da edificação, ou de edificações, poderá ser
adotado critérios diversos,a juízo da Fazenda Municipal.
$ 2º - Para fins de enquadramento de unidade autônomas
de prédio em condomínio, em um dos tipos e padrões de construção, será conside
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rada a área construída correspondente a àrea bruta da unidade autônoma, acres
cida da respectiva ârea de garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento
separado.
$ 3º - A unidade autônoma poderá ser enquadrada em pa
drão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertença, desde que, apresen
te benfeitores que a distigam, de forma significativa das demais unidades
autônomas.
Art. 35 - Os valores unitários de metro quadrado de — terreno.
e de metro quadrado de construção serão expressos em Unidade Fiscal de Refe
rência - UER e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imó
vel, o valor do terreno c o da construção serão sempre arredondados, até a se
gunda casa decimal.
Art. 36 - As disposições constantes desta seção são — extensi
vas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana, refe
ridas no artigo 18.
Seção IV
Do Cadastro Imobiliário do Contribuinte
Art. 37 - Todos os imóveis, construídos ou não, situados na zo
na urbana do mmicípio, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, serao
lançados no cadastro imobiliário de contribuinte - CIC -, no prazo de 10
(dez) meses, contados da aprovação desta Lei.
Parãgra£o único - Ocorrendo modificações de quaisquer dos da
dos constantes do boletim de cadastro imobiliário, devera ser feita a atuali
zação, observado o que dispõe o Código de Obras do Município, no capítulo das
licenças de construção.
Art. 38 - A inscrição e respectivas atualizações, serão efe
tuadas pela Prefeitura,atravês do órgão responsável.
$ 1º - A inscrição e respectivas atualizações | poderão
ser promovidas, de ofício, pela Fazenda Municipal, nos casos de impedimento
por parte do contribuinte, ser efetuada pelo agente fiscal.
$ 2º - A inscrição e respectivas atualizações, pronovi
das pela Fazenda Municipal, não exoneram o sujeito passivo do cumprimento | da
obrigação prevista no caput deste artigo.
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Art. 39 - À atualização dos dados do imóvel poderá ser impug
nada pelo sujeito passivo, total ou parcialmente, desde que seja comprovada
a diferença dos dados cadastrais com os existentes no inóvel.
Parágrafo único - A impugnação. de que trata este artigo, tera
efeito a partir da regularização e aplicação das penalidades cabíveis ao su
jeito passivo, nos casos de que trata o 8 1º do artigo anterior.
Art. 40 - No caso da não condição de acesso ao imóvel para a
realização do cadastro, por impedimento do proprietário ou detentor, serã es
te considerado infrator e sujeito as penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, o lança
mento dos tributos imobiliários serã efetivado com base nos elementos de
que dispuser a Fazenda Pública Municipal.
Seção V
Das Multas
Art. 41 - As infrações às normas relativas aos tributos imobi
liârios.sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - multa de 2 (duas) UFRs, ao proprietário do imóvel
que iniciar construção, acréscimo, reforma ou demolição,sem prévia —autori za
ção da Prefeitura, concorrentes para a atualização cadastral.
l1 - multa de 5 (cinco) UFRs, no caso de que dispõe [o)
Art. 40 deste Código.
Art. 42 - Na aplicação das multas, deverã ser adotado o
valor da UBR vigente à data da apuração da infração.
Art. 43 - Os responsáveis por loteamento ficam obrigados
a remeter à Secretaria Municipal de Finanças relação dos lotes que tenham si
do alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra c venda,mencio
nando o adquirente c seu endereço, a quadra e o valor da transação nas formas
e prazos que dispuser o regulamento.
Seção IV
Das Alíquotas
Art. 44 - O imposto será calculado sobre o valor venal
- 13 -
10000000000000000000000000000000000000000000000900
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a uma alíquota de:
1 - 0,6% (seis décimos por cento) para os imóveis edifi
cados ;
II - 1,0% (hum por cento) para os imóveis não edifica
dos;
Parágrafo único - O contribuinte possuidor de único imóvel e
que nele resida, terá direito a uma redução de 25% (vinte e cinco por cento )
do valor do imposto calculado na forma do inciso I deste artigo, desde que |,
preencha os requisitos exigidos em regulamento,
Art. 45 - A alíquota do imposto é progressiva atê o limite de
2,5% (dois inteiro e cinco décimos por cento):
I - para os imóveis não edificados, localizados em área
definidas pelo Poder lixecutivo, e onde este pretenda adequar o uso de solo ur
bano aos interesse sociais da comunidade, com o objetivo de fazer cumprir as
posturas municipais, bem como promover a ocupação de àreas:
II - para os imóveis não edificados, localizados em
áreas determinadas pelo Poder Executivo que não possuam muros e/ou calçadas:
III - para os imóveis cujo valor venal seja superior a
35.000 (trinta e cinco mil) UFR's.
$ 1º - a progressividade de que trata os incisos I e II
“ocorrera com o crescimento anual de 10% (dez por cento) da alíquota, vigente
no exercício anterior.
$ 2º - a progressividade que trata o inciso 11, só se
aplica relativamente à construção de calçadas e muros, aos imóveis situados
em logradouros providos de meio-fio e servido de coleta domiciliar de lixo.
gs 3º - a progressividade que trata o inciso IIT, deste
artigo, se aplica com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre a alíquota bási
ca a que estã sujeito o imóvel por cada 3.500 (três mil e quinhentas) UPR's
ou fração que ultrapassar a 35.000 (trinta e cinco mil) UFR's do valor venal.
Seção VII
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 46 - O lançamento do imposto é anual, considerando-se de
-14 -
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$ 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando a
pessoa jurídica adquirente tiver, como atividade preponderante, a compra e
venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens ou
to mercantil.
arrendamen
$ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponde
rante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pes
soa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores, ou poste
riormente à aquisição, decorrer, das transações mencionadas no parâgra£o an
terior.
5 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas ati
vidades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses dessa, apu
rar-se-àã a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta
os 36 (trinta e seis) meses seguintes à data da aquisição,
$ 4º - Verificada a preponderância referida no $ 1º, o
imposto é devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, calculado so
bre o bem ou dircito, naquela data, corrigida a expressão monetária real da
base de cálculo para o dia do efetivo pagamento do crédito tributário e sobre
ele incidentes os acréscimos e penalidades legais.
Seção II
Da Base de Câlculo
Art, 51 - À base do câlculo do imposto é o valor de mer
cado do bem,ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurado no momento da
transmissão ou cessão.
Art. 52 - A base de cálculo do imposto é determinada pe
la Fazenda Municipal, através de apuração feita a partir dos elenentos de que
dispuser,e daqueles declarados pelo sujeito passivo.
Parâgrafo único - a apuração de que trata pote artigo
vã validade de 60 (sessenta) dias.
Seção III
Ro Contribuinte
Art, 53- O contribuinte do imposto é o adquirente, o ces
sionário, ou os permutantes do bem ou direitos transmitidos.
-17 -
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Art. 54 - Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:
[ - o transmitente;
Hg
o cedente;
III - os tabeliões. escrivoes e demais serventuários de
ofícios, relativamente aos atos por eles, ou perante eles praticados, em ra
zão de seu efeito ou pelas omissões de sua responsabilidade.
Seção IV
Da alíquota e do Reconhecimento
Art. 55 - À alíquota do imposto é de 2% (dois por cento) inci
dente sobre a base de cálculos.
Parágrafo único - quando se tratar de aquisição, através do sis
tema financeiro de habitação, a alíquota serã de 0,5% (cinco décimos por cen
to) sobre o valor financiado, mantendo-se em 2% (dois por cento) sobre o va
lor remanescente,
Art. 56 - O recolhimento do imposto scrã efetuado nas Formas
e prazos, consoante dispuser o regulamento.
Seção V
Da Isenção
Art. 57 - E isenta do imposto a primeira transmissão de habi
tação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que
outra não possua em seu nome ou no do cônjuge.
Parágrafo único - para fins deste artigo entende-se como popu
lar, a habitação residencial imifamiliar de até 50 (cinquenta) metros quadra
dos de área construída encravada em terreno de até 250 (duzentos e cinquenta)
metros quadrados de àrea total.
Seção VI
Das Multas por Infração
Art. 58 - São passíveis de multa de 10 (dez) UFR's, os títu
lares de cartórios que lavrarem escritura pública,sem o recolhimento do inpos
to devido,
- 18 -
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Seção VII
Das Obrigações dos Serventuários de Ofício
Art. S9 - Relativamente aos tubeliões, escrivões e demais ser
ventuários de ofício são obrigações:
1 - não praticar qualquer ato que importe em — transmis
são de bens ou direitos sujeitos no imposto ,sem o documento de arrecadação ori
ginal, que serã transcrito no instrumento respectivo;
11 - facultar qualquer agente da Fazenda Mmicipal o exa
ne, em cartório, de livros, registros e outros documentos relacionados com o
imposto, assim como, fornecer, gratuitamente certidões que lhe forem solici
tadas para fins de fiscalização.
III - transcrever, nos casos de isenção ou imunidade, a cer
tidão do ato que a reconhecer, passado pela autoridade competente da Fazenda
Municipal.
CAPÍTULO TIT
Do Imposto Sobre Serviços
Seção T
Do Fato Gerador
Art. 60 - Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou
sem estabelecimento fixo, de serviço não contido na competência tributária
dos Estados e Distrito Federal e, especificamente, a prestação de serviços
constante da seguinte relação, anexo a Lei Complementar nº 56, de 15.12.87:
1 - médicos, inclusive análises clínicas, cletricidade
médica,radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tumogrufiu c congêneres;
2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de
análises, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repou
so e de recuperação,e congêneres;
3 - banco de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congê
neres;
4 - enfermeiros, obstretas, ortópticos, fonoaudiólogos,
protéticos (prótese dentária):
- 19-
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S - assistência-médica e congêneres previstos nos itens
1,2 ec 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convê
nios, inclusive com empresas para assistência a empregados ;
6 - planos de saúde prestados por empresas que não es
tejum incluídas no Ttem 5 desta lista, e que se cumpra, através de serviços
prestados por terceiros, contratados pela enpresa ou apenas pagos por esta me
diante indicação do beneficiário do plano;
7 - médicos veterinários;
8 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e con
gencres;
9 - guarda, tratamento, adestramento, embelezamento alo
jamento e congêneres, relativos à animais;
10 - barbeiros, cabelcireiros, manicuros, pedicuros, tra
tamento de pele, depilação e congêneres;
11 - banho, duchas, sauna, massagem, ginastica e congêne
res;
12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
13
14 - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclu
limpeza e dragagem de portos, rios e canais:
sive vias públicas, parques e jardins;
15 - desinfecção, imunização, higienização, desratização
e congêneres;
16 - controle c tratamento de efluentes de qualquer natu
reza, e de agentes físicos e biológicos;
17 - incineração de resíduos quaisquer;
I8 - limpeza de chaminés;
19 - saneamento ambiental e congêneres:
20 - assistência técnica:
21
contidas em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento,
assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
1
assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou admi
nistrativa;
22 - plancjumento, coordenação, programação ou organiz
ção técnica, financeira ou administrativa:
23 - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas
e informações, coletas e processamento de dados de qualquer natureza:
24 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos
em contabilidade e congêneres;
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25 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técni
cas; É
26 -traduções e interpretações;
27 - avaliação de bens;
28 - datilografia, estenografia, expediente, secretaria
em geral e congêneres;
29 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer
natureza;
30 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapea
mento e topografia;
31 - execução por administração, empreitada, ou | subem
preitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes
e respectivas, engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou comple
mentares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador — de
serviços, fora do local da prestação dos serviços sujeitos ao ICMS);
32 - demolição:
33 - reparação, conservação e reforma de edifícios, es
tradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias pro
duzidas pelo prestador dos serviços fora do local de prestação, dos serviços
sujeitos ao ICMS);
34 - pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, es
timulação,e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de pe
tróleo e gãs natural;
35 - florestamento e reflorestamento;
36 - escoramento e contenção de encosta e serviços con
generes;
37 - paisagismo, jardinagem c decoração (exceto o forne
cimento de mercadorias, sujeito ao ICM);
38 - rapagem, calafetação, polimento, lustração de pi
sos, paredes e divisórias;
39 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhe
cimentos ,de qualquer grau ou natureza;
40 - planejamento, organização e administração de fei
ras, exposições, congressos c congêneres;
41 - organização de festas c recepções: "bufet"” (exceto
o fornecimento de alimentação e bebidas sujeitas ao ICM);
- 21 -
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42 - administração de bens e negócios de terceiros e de
consórcios;
43 - administração de fundos mútuos (exceto a realizada
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
44 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câm
bio, de seguros de previdência privada;
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de titu
los quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central);
46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direi
tos de propriedade industrial, artística ou literária;
47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de con
tratos de franquia (''franchise'") e de faturação ("factoring') (excetuam-se
os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
48 - agenciamento, organização, promoção e execução de
programa de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
49 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
imóveis e móveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47;
50 - despachantes;
51 - agentes da propriedade industrial;
52 - agentes da propriedade artística ou literária;
53 - leilão;
54 - regulação de sinistros cobertos por contratos | de
seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de segu
ros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja
o próprio segurado ou conpanhia de seguros:
55 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arruma
ção e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em | insti
tuições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
56 - guarda e estacionamento de veículos automotores
terrestres;
57 - vigilância ou segurança de pessoas e bens:
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68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de
maquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM);
69 - recondicionamento de motores (o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço sujeitas ao ICM);
70 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuá
rio final;
71 - recondicionamento, acondicionamento, pintura, bene
ficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados
a industrialização ou à comercialização;
72 - lustração de bens móveis quando o serviço for pres
tado para o usuário final do objeto lustrado;
73 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com o ma
terial por ele fornecido;
74 - montagem industrial, prestada ao usuário final do
serviço, exclusivamente com material por cle fornecido;
75 - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
76 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zim
cografia, litografia e fotolitografia;
77 - colocação de molduras e afins, encadernação, grava
ção e douração de livros, revistas e congêneres;
78 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mer
cantil;
79 - funerais;
80 - alfaiataria e costura, quando o material for fone
cido pelo usuário final, exceto o de aviamento;
81 - tinturaria e lavanderia;
82 « taxidermia;
83 - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
1
o)
or]
1
COOOODLACOLLOLOCCCOLOLCCACLCCALCCOCCCVLCCCCCCO00
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fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive,por cem
pregados do prestador do serviço,ou por trabalhadores avulsos por ele contra
tados; o
84 - propaganda ce publicidade, inclusive, promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidades, claboração de
desenhos, textos e demais matérias publicitárias (exceto sua impressão, re
produção ou fabricação);
85 - veiculação c divulgação de textos, desenhos e ou
tros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periodi
cos, rádio e televisão);
86 - serviços portuários e aeroportuários: utilização
de porto ou acroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, extema e
especial, suprimento de água, serviços e acessórios; movimentação de mercado
ria fora do cais;
87 - advogados;
88 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos ;
89 - dentistas:
90 - cconomistas;
91 - psicólogos;
92 - assistentes sociais:
93 - relações públicas;
94 - cobranças e recebimentos por conta de terceiros |,
inclusive,direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, de
volução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento
de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos du cobran
ça ou recebimentos (este item abrange. também,os serviços prestados por ins
tituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
95 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pe
lo Banco Central, fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques admi
nistrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de paga
mento de cheque, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio, emis
são e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos |,
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pagamentos por conta de terceiros, inclusive,os feitos fora do estabelecimen
to; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2> via
de avisos de lançamentos e de extrato de conta, emissão de carnes (neste i
tem não estã obrigado o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos
com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários a
prestação dos serviços);
96 - transporte de natureza estritamente Municipal;
97 - commicações telefônicas de um para o outro apare
1ho, dentro do mesmo município;
98 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres
(o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, [Lica sujeito ao
imposto sobre serviço de qualquer natureza);
99 - distribuição de bens de terceiros em representação
de qualquer natureza;
100 - fomecimento de trabalho, qualificado ou não, de
qualquer nível, não especificado nos itens anteriores, c a exploração de
qualquer atividade que represente prestação de serviço,não compreendido na
competência tributária da União ou dos Estados.
Parágrafo único - Os serviços especificados. neste artigo. Li
cam sujeitos ao imposto, ainda que,a respectiva prestação envolva fornecimen
to de mercadorias.
Seção II
Do Local da Prestação
Art. 61] - Considera-se local da prestação de serviços, para
efeitos de incidência do imposto:
1 - o do estabelecimento prestador ou, na falta de esta
belecimento, o do domicílio do prestador;
11 - no caso de construção civil, o local onde se cfe
tuar a prestação.
$ 1º - Considera-se estabelecimento prestador, o local
onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as prestações de servi
ços, sendo irrelevantes para a sua caracterização denominações de sede . fi
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lial, agências, sucursal, escritório de representação .contato ou quaisquer ou
trasque venham a ser utilizadas:
$ 2º - A existência do estabelecimento prestador é indi
cada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
1 - manutenção de pessoal, material, máquinas, instru
mentos e de equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa:
HI - inscrição nos órgãos previdenciários:
IV - indicação como domicílio fiscal,para efeito de ou
tros tributos:
V
exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizadas
permanência ou ânimo de permanecer no local, para a
através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência.
contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de te
1efone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gãs, em nome do presta
dor, seu representante ou preposto.
$ 3º - A circunstância do serviço, por sua natureza ,
ser executado, hahitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o des
caracteriza como estabelecimento prestador, para os cfeitos deste artigo.
$ 4º - São, também, considerados estabelecimentos presta
dores.os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de — serviços
de diversões públicas de natureza itinerante.
Art. 62 - A incidência independe:
T - da existência de estabelecimento fixo;
II -do cumprimento de quaisquer exigências legais, regu
lamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das comina
ções cabíveis:
III - do resultado financeiro obtido.
Seção IV
Do Contribuinte
Art. 63 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestam servi
- 26 -
0000000000000000000000000000000000000C00000000000(
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cos sob relação do emprego, os trabalhadores avulsos e os membros de conse
lhos consultivos, ou fiscais de sociedades.
Seção IV
Dos Responsáveis
Art. 04 - São responsáveis a critérios da Fazenda Municipal:
1 - os construtores, empreiteiros principais c adminis
tradores de obras hidráulicas, construção civil ou de reparação de edifícios,
estradas, logradouros, pontes c congêncres, pelo imposto relativo aos — servi
ços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;
II - os administradores de obras, pelo imposto relativo
a mão-de-obra, inclusive de subempreitadas, ainda que o pagamento dos servi
ços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante:
III - os extratores de minérios, construtores c empreitei
ros principais de obras de construção civil, pelo imposto devido por subem
preiteiros não estabelecidos no Município e empresas não localizadas pela Fa
zenda Municipal;
IV - os titulares de direitos sobre prédio, ou os contra
tantes de obras e serviços se não identificados os construtores ou os emprei
teiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimos — desses
bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros:
V- os titulares dos estabelecimentos, onde se instala
rem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos
proprietários não estabelecidos no mmicípio, c relativo à exploração desses
bens;
VI - os que permitirem, em seus estabelecimentos ou domi
cílios, exploração de atividades tributáveis, sem estar o prestudor do servi
ço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa ativi
dade;
VIT - os que efetuarem pagamento de serviços a terceiros
não identificados, pelo imposto cabfvel nas operações;
VITI - os que utilizarem serviços de empresas, pelo impos
to incidente sobre as operações, se não for fornecido pelos prestadores, docn
mento fiscal idôneo;
[5
q
1
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IX - os que utilizarem serviços de profissionais autôno
mos, pelo imposto incidente sobre as operações, quando não comprovada, pelos
prestadores, inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte;
X - as entidades públicas ou privadas, pelo imposto in
cidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por ter
ceiros em locais de que sejam proprietárias administradoras ou possuidoras a
qualquer título;
XI - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos
instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no município, c
relativo a exploração desses bens;
Parágrafo único - A condição de contribuinte responsável, po
de ainda, ser atribuída a outros contribuintes, mediante ato do Prefeito Muni
cipal, como também, na defesa dos interesses da [Fazenda Municipal, poderá ser
suspensa por ato do Prefeito, u condição de contribuinte responsável atribuída
a qualquer estabelecimento.
$ 1º - A responsabilidade,de que trata este artigo, se
rã satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas físicas
ou jurídicas a alíquota cabível, sobre o preço do serviço prestado.
$ 2º - À responsabilidade prevista, nesta seção, € ine
rente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imu
nidade ou por isenção tributária.
$ 3º - O regulamento disporá sobre a forma pela qual
será comprovada inscrição dos profissionais autônomos no Cadastro Mobiliário
de contribuinte.
$ 4º - O responsável, ao efetuar a retenção do impos
to, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.
Art. 65 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo, &
considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documen
tos fiscais,e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele presta
dos, respondendo a empresa pelos critérios tributários, acréscimos e multas re
ferentes a quaisquer deles.
Parágrafo único - O Poder Executivo definirã os modelos de li
vros documentos fiscais e equivalentes,a serem utilizados pelos contribuintes,
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cabendo-lhe, ainda estabelecer as normas relativas:
1 - a obrigatoriedade ou dispensa de emissão de docu
mento, registro em livros fiscais:
II - ao conteúdo, utilização e meio de emissão;
[IE - a autenticação;
IV - a impressão;
V- a quaisquer outras condições.
Seção V
Da Base de Cálculos
Art. 66 - À base de cálculo do imposto é o preço do serviço,
como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedu
ção, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de
qualquer condição.
$1º - Na falta deste preço, não sendo ele desde Togo.
conhecido, será adotado o corrente na praça.
$ 2º - Na hipotese de cálculo efetuado na forma do pa
rágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser — cfetivamente
apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
$ 3º - Inexistindo preço corrente na praça, será ele
fixado:
I - pela repartição fiscal mediante estimativa dos ele
mentos conhecidos ou apurados:
[1 - pela aplicação do preço indireto, estimado em fun
ção do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.
$ 4º - O preço de determinados tipos de serviços pode
rá ser fixado pela autoridade fiscal, cm pauta que reflita o corrente na
praça.
$ 5º - O montante do imposto é considerado parte inte
grante e indissociável do preço referido neste artigo, constituído o espec
tivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.
$ 6º - Na prestação de serviço a que se refere os
Ttens 31, 32 e 33 do artigo 60, da base de cálculos serão deduzidas as parce
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las correspondentes :
| - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador
de serviços, desde que aplicados diretamente na obra e que sofram incidên
cia do ICMS;
IT - ao valor das subempreitadas jã tributadas pelo im
posto.
Art. 67 - O preço dos serviços poderá ser arbitrado, na forma
que o regulamento dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos se
guintes casos:
1 - quando o sujeito passivo não exibir, a fiscali
ção, os elementos necessários a comprovação do respectivo montante:
I£ - quando houver fundada suspeita de que os — documen
tos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado
for notoriamente inferior uo corrente na praça:
LII - quando o sujeito passivo não estiver inscrito no
Cadastro Mobiliário de Contribuinte.
Art. 68 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de ser
viços aconselhar, a critério da Fazenda Municipal, tratamento fiscal mais
adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observadas as se
guintes condições:
I - com base em dados declarados pelo contribuinte, ou
outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montan
te, para recolhimento no prazo e forma previstos em regulamento:
11 - findo o exercício civil ou o período para o qual se
fez a estimativa, ou ainda, suspensa por qualquer motivo, a aplicação do sis
tema de que trata este urtigo, serão apurados o preço efetivo dos serviços c
o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.
Parágrafo úmico - Findos os períodos aludidos no inciso u
deste artigo, o imposto devido sobre a diferença, caso verificada entre u re
ceita efetiva dos serviços e a estimada, deverã ser recolhido pelo contri
buinte, podendo o fisco proceder ao seu lançamento de Ofício, tudo nas for
mas e prazos regulamentares.
Art. 69 - O enquadramento do contribuinte no regime de estima
tiva poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente,
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por atividade ou grupo de atividades.
Art. 70 - A Fazenda Municipal poderá, a qualquer tempo e a
seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou
individual,ou quanto a qualquer atividade ou grupo de ativadades.
Art. 71 - A Tazenda Municipal notificará ao contribuinte do
enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto resnectivo, na
forma regulamentar.
Art. 72 - As impugnações e os recursos relativos ao regime
de estimativa não terão efeitos suspensivos.
Art. 73 - Os contribuintes. sujeitos ao regime de — estimtiva
poderão, a critório da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão de
documentos fiscais.
Seção VI
Das Alíquotas
Art. 74 - O imposto ê calculado à alíquota de:
t - 5% (cinco por cento) da base de cálculo,para os ser
viços de diversões públicas:
IL - 5% (cinco por cento) da base de cálculo,para os de
mais serviços.
$ 1º - Quando se tratar de prestação de serviços sob à
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto sera | calculado
a razão de:
1-3 (três) UFR's por semestre, para os profissionais
liberais;
11 - 1,5 (hum inteiro e cinco décimos) da UFR,por semes
tre.para os profissionais não liberais.
$ 2º - Quando os serviços,a que se referem os itens 1,
4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da relação consignada pelo artigo 60, forem
prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas uo imposto calculado a ruzão
de 4 (quatro) UPR's por mês,em relação a cada profissional habilitado, sócio,
empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
- 31 -
10 00000000000990000000600600000000000C0000000000000(4
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$ 3º - Para os Lins deste artigo consideram-se:
1 - prestação de serviço sob a forma de trabalho pes
soul do próprio contribuinte - o simples fornecimento de trabalho relativo
as atividades compreendidas nos itens 1, 4, 7, 9,11,24,a29,39,44a 53,
77, 82, 87, 88, 89 a 95, 99 e 100 do artigo 60, por profissional autônomo ,que
não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional.
[ - sociedades de profissionais - aquelas cujos compo
nentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade
profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no caput deste ar
tigo, e que explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.
$ 4º - Não se considera serviço pessoal do próprio
contribuinte.o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for presta
do em caráter permanente, sujeito a normas do tomador.
$ 5º - o valor do imposto devido,na forma do parágrafo
1º,para quem promover sua primeira inscrição junto ao CAM, dentro dos prazos e
formas regulamentares será reduzido:
I - relativamente nos profissionais estabelecidos na se
guinte conformidade:
a) 50% (cinquenta por cento) no primeiro exercício
tributável:
b) 40% (quarenta por cento) no segundo exercício
tributável;
c) 30%(trinta por cento) no terceiro exercício tri
butável;
d) 20%(vinte por cento) no quarto exercício tribu
tável;
e) 10% (dez por cento) no quinto exercício tributá
vel.
II - relativamente aos profissionais nao estabelecidos
em 50% (cinquenta por cento).
$ 6º - Quando não atendidas as condições fixadas nos pa
rágrafos 1º e 3º, o imposto serã calculado com base no preço do serviço, medi
ante a aplicação da alíquota cabível.
S 7º - As obras civis e hidráulicas estão sujeitas q
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alíquota de 2% (dois por cento) até 5% (cinco por cento),os serviços auxilia
res ou complementares de engenharia civil ou hidráulica, bem como,os demais
trabalhos e obras de engenharia estão sujeitos às alíquotas determinadas por
esta legislação Municipal.
Seção VII
Do Cadastro Mobiliário de Contribuinte
Art. 75 - O Cadastro Mobiliário de Contribuinte - CAM, será
formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo su
jeito passivo, além dos elementos obtidos pela Fazenda Municipal.
Art. 76 - O Contribuinte será identificado, para efeitos fis
cais,pelo respectivo mimero do CAM, o qual deverã constar de quaisquer — docu
mentos pertinentes.
Art. 77 - A inscrição e o cancelamento deverão ser promovidos
pelo contribuinte, nas formas c prazos que dispuser o regulamento.
$1º - o contribuinte deverá promover tantas inscrições
quantos forem os seus estabelecimentos ou locuis de atividade, salvo, os que
prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal, que ficam sujeitos à inscri
ção única.
$ 2º - Na inexistência de estabelecimentos fixos,a ins
crição será única pelo local do domicílio do prestador de serviço.
Art. 78 - Os dados apresentados na inscrição deverão ser al
terados pelo contribuinte, nas formas e prazos regulamentares sempre que ocor
ram fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação.
Art. 79 - O disposto neste artigo devera ser observado inclu
sive, quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento c do encer
ramento de atividade.
Art. 80 - A Fazenda Municipal poderá promover, de ofício, ins
crição, alterações cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regula
mentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 81 - É facultado à Fazenda Mmicipal promover, periodica
mente, a atualização dos dados cadastrais.
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Art. 82 - Os prestadores de serviços uinda que imunes ou isen
tos, estão obrigados, salvo norma em contrírio, ao cumprimento das obripações
previstas na legislação tributária, inclusive, declaração anual de movimento
econômico que venha a ser instituída pela Iazenda Municipal.
Seção VIII
has Isenções
Art. 83 - São isentos do imposto:
I - os pequenos artífices, como tais considerados aque
les que, não estabelecidos, sem porta aberta para via pública,trabalhando por
conta própria, sem empregados, estejam designados em regulamentos ;
11 - as microempresas, entendidas como tais as pessoas
jurídicas e as firmas individuais que obtiverem no ano anterior ao da conces
são deste benefício, receita bruta total, igual ou inferior a 300 (trezentas)
UER's, — apurada com base nos valores desta unidade do mesmo período:
III - os produtores culturais do Município.
$ 1º - Na apuração da receita bruta anual total da mi
creempresa devem ser conputadas todas as receitas da empresa, sem quaisquer
deduções, de todos os seus estabelecimentos, prestadores ou não de serviços.
$ 2º - No primeiro ano de atividade, a microempresa no
derã usufruir, imediatamente e de forma provisória, deste benefício fiscal,se
a previsão de sua receita bruta, nara o período ente o início de sua ativida
de ce o final do exercício, não execeder o limite de que trata o inciso TT na
proporção do número de meses restantes no fim do exercício.
83º - Na hipótese da previsão da receita, de que trata
o parágrafo anterior, superar o limite também ali estabelecido, o contribuin
te perde imediatamente o direito à isenção, sujeitando-se ao pagamento do im
posto atualizado monetariamente, desde o início de sua atividade.
84º - As insenções, de que truta este artigo, serão re
queridas ao Secretário Municipal de Finanças, nas formas e prazos que — dispu
ser o regulamento.
Art. 84 - Ficam excluidas du isenção,de que trata o inciso TI
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do artigo anterior, as empresas:
1 - constituídas sob a forma de sociedade por ações:
IH - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica, ou
ainda, pessoa física estabelecida ou domiciliada no exterior;
HI - que particinem do capital de outras pessoas jurídi
ca, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais cfetuados
antes de 1º de janeiro de 1986;
IV - cujo titular, sócio ou respectivos cônjuges, parti
cipem com mais de 5% (cinco por cento), do capital de outras pessoas jurídi
ca ou tenha participado de microempresa que tenha perdido o direito à isenção
nos 5 (cinco) anos anteriores no da constituição desta, em razão de — excesso
de receita bruta anual total:
V - que realizem operações relativas a:
a) importações de produtos estrangeiros:
b) compra e venda, loteamento, incorporação, loca
ção, administração ou construção de imóveis;
c) armazenamento ce depósito de produtos de tercei
ros;
d) seguro e distribuição de títulos ce valores imô
biliários;
e) publicidade e propaganda;
£) diversões públicas.
VI - que prestem serviços profissionais de médicos, ana
listas clínicos, dentistas, veterinários, advogados, economistas, geôlogos
administradores de empresas, despachantes, contadores, engenheiros, arquite
tos, urbanistas e outros serviços que lhes sejam assemelhados.
Art. 85 - Perderá definitivamente a isenção concedida, a mi
croempresa que:
[ - enquadre-se em una das hipóteses de exclusão previs
tas no artigo anterior;
IF - obtiver receita bruta anual total superior ao Jimi
te de que trata o artigo 83 durante 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) al
terados.
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Seção IX
Das Multas
Art. 86 - As infrações apuradas. por meio de procedimento [is
cal, ficam sujcitas às seguintes multas:
Lt - de 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido
pela falta de pagamento total do imposto devidamente escriturado nos livros
fiscais,e falta de recolhimento de imposto lançado em valores fixos:
11 - de 80% (oitenta por cento) do imposto devido. quando
não realizada retenção obrigatória,e quando os documentos fiscais,que consig
narem operação sujeita ao imposto ,não forem escriturados nos livros próprios:
III - de 100% (cem por cento) do imposto devido, quando
não houver emissão de competente fiscal, mesmo para operação isentas,e quando
os valores forem apurados por arbitramento:
1V - de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo de
vido,para o imposto retido na fonte e não recolhido, para o contribuinte que
exercer ativididade sem a devida inscrição no CAM,ou quando ficar caracteriza
do crime de sonegação fiscal nos termos da Lei aplicável;
v - de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) da UBR a fal
ta de apresentação ao fisco de documento solicitado no prazo de 5 (cinco)dias
e renovável a cada período de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do arbitramento ca
bível;
VI - de 5 (cinco) UFR's ao contribuinte que embaraçar |,
dificultar propositadamente, desacutar ou impedir,por qualquer meio, ação
dos agentes fiscais, renovável a cada 10 (dez) dias,sem prejuízo do arbitra
mento cabível;
VII - de 0,5 (cinco décimos) da UFR pela emissão de cada
documento que consigne declaração falsa ou evidencic irregularidades como du
plicidade de numeração, preços diferentes em vias de mesmo número ou subfatu
ramento, pela impressão sem autorização ou uso sem autenticação de documento
fiscal, aplicável ao impressor e ao usuário, pela impressão sem autorização
ou uso sem autenticação de documento fiscal, aplicável ao impressor c ao usuá
rio, pela impressão de cada documento em desacordo com o modelo autorizado |,
aplicável ao impressor, pela impressão, fornecimento, posse ou guarda de docu
- 30 —
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mentos fiscais falsos, aplicável a cada infrator por cada documento, por ca
da registro em duplicidade de documentos que sirvam para redução de base de
cálculo ou por cada registro adulterado ou com outros vícios que reduzam o
valor do crédito fiscal, pela inexistência de documentos e livros fiscais
por modelo exigível, por mês ou fração, a partir de sua obrigatoriedade, pe
la emissão de documentos fiscais ou escrituração em livro fiscal, por livro,
mês ou fração, por cudu documento ou livro inutilizado, perdido ou não con
servado por 5 (cinco) anos; por cada tipo de documento ou livro fiscal que
permaneça em local não autorizado, pela falta de comunicação de quaisquer mo
dificações nas informações que conpoem o CAM, por mês ou fração, contados da
ocorrência do fato e por falta de entrega de informações exigidas pela legis
lação tributária municipal, por mês ou fração, contados da data em que se
tornaram exigíveis.
VIII - de até 5 (cinco) UER's por infrações não especi
ficadas nesta lei, de acordo com o que dispuser o regulamento.
$ 1º - A aplicação das multas previstas nos incisos
de Va VIII deste artigo, será feita sem prejuízo de exigência do impos to
porventura devido, ou de outras penalidades de caráter geral fixadas nesta
Lei.
$ 2º - O pagamento de multa não exime o infrator do
cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determina
do.
$ 3º - As multas Tixadas em função da UFR terão co
mo o limite mínimo de 01 (uma)URR e mâximo de 100 (cem) UER's para cada tipo
de infração.
5 4º - As multas previstas neste artigo serão redu
zidas em 20% (vinte por cento), desde que, o contribuinte renuncie «u qual
quer apresentação de defesa e pague o crédito de uma só vez em até 30 dias
contados da ciência do competente auto de infração.
CAPÍTULO VI
Do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis
Seção 1
Do Fato Gerador
Art. 87 - O imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Li
quidos e Gasosos - IVVC, tem como fato gerador a venda, a varejo de combusti
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veis líquidos e gasosos, exceto o óleo diescl.
Parágrafo único - Para efeito de incidência deste imposto,con
sideram-sce: o
1 - combustíveis - todos as substâncias, com exceção do
ôlco diesel que, em estado líquido ou gasoso, se prestam, mediante combustão,
a produzir cator ou qualquer outra forma de energia:
IT - venda a varejo - aquelas efetuadas em qualquer quan
tidude para consumo;
ITI - local da venda;
a) o da empresa, quando se tratar de venda — domici
liar;
b) o do estabelecimento vendedor, nos demais casos.
IV - estabelecimento - o local, construído ou não, onde
o contribuinte exerce sua atividade, em caráter permanente ou temporário, de
vendas a varejo de combustíveis.
Seção 11
Do Contribuinte
Art. 88 - Contribuinte do Imposto é o vendedor, no varejo, de
combustíveis líquidos ou gasosos.
$ 1º - Consideram-se também contribuintes:
1] - as sociedades civis de fins econômicos ou
não, inclusive cooperativas, que pratiquem operações de venda, a varejo, de
combustíveis líquidos c gasosos;
11 - os órgãos da administração pública, direta e
indireta, que vendam, a varejo, produtos sujeitos ao imposto, ainda que, a
compradores de determinada categoria profissional ou funcional.
$ 2º - por atribuição do Poder Executivo, são contri
buintes substitutos, responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto de
vido pelas vendas, a varejo, promovidas por contribuinte, o distribuidor c o
atacadista, e o produtor de combustíveis.
Art. 89 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto
devido:
I - o transportador, em relação a produtos — transpor
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dos e comercializados, no varejo, durante o transporte;
II - todos aqueles que colaborarem,direta ou indiretamen
te,para a sonegação do imposto:
LI - outras pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham in
teresse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária
principal.
Seção TIT
Da Base de Cálculo
Art. 90 - A base de cálculo do imposto é o valor da venda dos
combustíveis, incluindo montante pago a título de outros tributos.c as despe
sas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador.
Parágrafo único - o montante do inposto é parte integrante e
indissociável do valor referido no caput deste artigo, constituindo o respec
tivo destaque nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle.
Art. 91 - A Autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cál
culo sempre que:
I - não forem exibidos ao fisco os clementos necessá
rios à comprovação do valor das vendas, inclusive,nos casos de perda, extra
vio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais;
IT - houver fundada suspeita de que os documentos fis
cais não refletem o valor real das operações de vendas.
Art. 92 - Cada estabelecimento-do mesmo sujeito passivo, É con
siderado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros, documentos
fiscais e para recolhimento do imposto relativo às vendas nele ocorridas, res
pondendo a empresa pelo créditos tributários, acréscimos e multas referentes
a quaisquer deles.
Parãgrafo único - O Poder lixecutivo definirá os modelos de li
vros, documentos fiscais c equivalentes à serem utilizados pelos contribuin
tes ,cabendo-lhe ainda estabelecer as normas relativas:
1- a obrigatoriedade ou dispensa de emissão de documen
tos ou registro em livros fiscais,
II - ao conteúdo, utilização e meio de emissão;
WI - à autenticidade;
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IV - à impressão:
V - a quaisquer outras condições.
Seção IV
Da Alíquota
Art. 93 - A alíquota do imposto 6 de 3% (três por cento) do
valor da base de câlcuto.
Seção V
Das Multas
Art. 94 - As infrações apuradas, por meio de procedimentos
fiscais, estão sujeitas às seguintes multas:
I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido
pela falta de pagamento total ou parcial do imposto devidamente — escriturado
nos livros fiscais, ce falta de recolhimento de imposto lançado em valores fi
xos;
II - de 80% (oitenta por cento) sobre o imposto devido
quando houver erro na determinação da base de cálculo ou identificação de a Li
quota aplicável; pela falta de recolhimento de tributos por suposta — isenção
ou imunidade; quando não realizada retenção obrigatória, e quando os documen
tos fiscais que consignarem operação sujeita ao imposto, não forem escritura
das nos livros próprios;
HT - de 100% (cem por cento) do imposto devido, quando
não houver emissão de competente documento fiscal, mesmo para operações isen
tas, e quando os valores forem apurados por arbitramento;
IV - de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo de
vido, para o imposto retido na fonte e não recolhido; para o contribuinte que
exercer atividade sem a devida inscrição no CAM ou quando ficar caracterizado
crime de sonegação fiscal nos termos da lei aplicável:
V- de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) da UMR a fal
ta de apresentação ,ao fisco,de documento solicitado no prazo de 5 (cincojdias,
e renovável a cada período de 5 (cinco), dias, sem prejuizo do — erbitranento
cabível;
VI - de 5 (cinco) UFR's ao contribuinte que embaraçar
- dO -
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dificultar propositadamente, desacatar ou impedir,por qualquer meio. a ação
dos agentes fiscais, renovável a cada 10 (dez) dias,sem prejuízo do arbitra
mento cabível;
VII - de 0,5 (cinco décimos) da UFR pela emissão de cada
documento que consigne declaração falsa ou evidencie irregularidades como du
plicidade de numeração, preços diferentes em vias de mesmo número ou subfatu
ramento; pela impressão ,sem autorização .ou uso, sem autenticação de documento
fiscal, aplicável ao impressor e ao usuário; pela impressão de cada documento
em desacordo com o modelo autorizado, aplicâvel ao impressor: pela impressão,
fornecimento ,posse ou guarda de documentos fiscais falsos, aplicável a cada
infrator por cada documento; por cada registro de duplicidade de — documentos
que sirvam para redução da base de cálculos ou por cada registro adulterado
ou com outros vícios que reduzam o valor do crédito fiscal; pela inexistência
de documentos c livros fiscais por modelo exigível, por mês ou fração.a par
tir de sua obrigatoriedade; pela emissão de documento fiscal ou escrituração
em livro fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares, por cada ato
pelo atraso de escrituração de livro [iscal,por livro, mês ou fração: por ca
da documento ou livro fiscal inutilizado, perdido ou não, conservado por 5
(cinco) anos; por cada tipo de documento ou livro fiscal que permaneça em lo
cal não autorizado; pela falta de comunicação de quaisquer modificações nas
informações que compõem o CAM, por mês ou fração, contendo da ocorrência do
fato e por falta de entrega de informações exigidas pcla legislação tributá
ria municipal,por mês ou fração, contados da data em que se tornarem exigíveis:
VIII - de até 5 (cinco) UFR's por infrações não especifica
das nesta Lei,de acordo com o que dispuser o regulamento.
$ 1º - A aplicação das multas previstas nos incisos de
Va VIII deste artigo,será feita sem prejuízo de exigências do Imposto porven
tura devido,ou de outras penalidades de caráter geral fixadas nesta Lei.
$ 2º - O pagamento de multas não exime o infrator do
cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determina
do.
$3º - As multas fixadas em função da UFR terão como
limite mínimo de 01 (uma) UFR e máximo de 100 (cem) UFR's para cada tipo de
infração.
$ 4º - As multas previstas, neste artigo. serão reduzidas
em 20% (vinte) por cento. desde que,o contribuinte renuncie a qualquer apresen
- 41 -
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tação de defesa e pague o crêdito de uma só vez em até 30 (trinta) dias, com
tados da ciência do competente auto de infração.
Título TIT
Das “Taxas
CAPÍTULO T
Das Espécies de "Taxas
Art. 95 - As tuxas tem como fato gerador o exercício regular
do poder de polícia,ou a utilização, cfetiva ou potencial, de serviços públi
cos específicos ce divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua dispo
sição.
Art. 96 - São taxas devidas ao Município as de:
1 - Licenças;
II - Limeza pública;
Iv - Serviços Diversos.
CAPÍTULO 117
Da Taxa de Licença
Art. 97 - A Taxa de licença é devida pela atividade municipal
de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação à que se submeter
qualquer pessoa que se localize, instale ou exerça atividade dentro do terri
tório do município.
$ 1º - Iistão sujeitas à prévia licença:
I - a localização de qualquer estabelecimento comer
cial, industrial, creditício, de seguro de capitalização, agropecuário, pres
tador de serviços ou atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou fm
ção;
IT - a execução de obras ou serviços de engenharia e ur
banização de áreas;
III - a instalação ou a utilização de máquinas, motores ,
guindaste,câmaras frigoríficas e assemelhados;
IV - a utilização de meios de publicidade em geral ;
V - a ocupação de áreas, com bens móveis ou imóveis, a
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título precário, em terrenos ou logradouros públicos;
$ 2º - As licenças referidas nos incisos L. III, IV
V do parágrafo anterior, serão válidas para o exercício em que forem concedi
das, ficando sujeitas à renovação nos exercícios seguintes, c a taxu será cal
culada proporcionalmente ao número de meses de sua validade, deprezadas suas
frações no caso do licenciamento inicial.
$ 3º - Na hipótese do item II do $ 1º deste artigo, a
licença será válida por 12 (doze) meses com o pagamento de 25% (vinte e cinco
por cento) do valor do licenciamento inicial.
$ 4º - Na hipótese do inciso IV do $ 1º deste artigo
quando a publicidade for veiculada por terceiros, ficará este responsável pe
lo recolhimento do tributo.
$ 5º - Ficam obrigados «it se inscreverem no Cadustro Mo
biliário de Contribuinte - CAM - todas as pessoas [ísicas c jurídicas, estabe
lecidas no territroio do município ainda que, imunes de impostos ou isenta
dos tributos municipais.
Art. 98 - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídi
ca, que esteja sujeita ao licenciamento prévio de que trata o $ 1º do artigo
anterior.
Art. 99 - A taxa de licença será cobrada:
1 - pela licença paru localização de estabelecimento de
pessoa física ou jurídica prevista no inciso [ do $ 1º do artigo 97 a razão
de 3 (três) UFR's e mais 1º (hun por cento) da UFR por m2 que exceder a 300
(trezentos jm? por ano;
11 - pela execução de obras ou serviços de engenharia, u
razão de:
a) 2% (dois por cento) da UNR por m” requerido, pa
- . 2 =
ra construção acima de 100m”;
b) 4% (quatro por cento) da UIR por mê requerido
- 2
para construção de ate 100m
>
c) 1,5% (hum e meio por cento) da UBR, por m” re
querido, nos casos de reforma parcial do imóvel;
d) 1% (hum por cento) da UFR, por mº requerido, nos
casos de demolição:
>
e) 0,1% (hum décimo por cento) por m” du área total
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dos lotes, pela aprovação do loteamento, desmembramento on reunião de lotes.
IT - pela licença para a instalação de máquinas, moto
res, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados na forma da tabe
la Il anexa.
IV - pela licença para utilização de meio de publicidade
em geral, na forma da Tabeta TIT anexa.
V - pela ocupação de áreas públicas, com bens móveis ou
imóveis a razão de:
a) 2 (duas) UFR's por ano, para a ocupação em cará
ter permanente;
b) 25% (vinte e cinco por cento) da UFR por mes, pa
ra a ocupação na área da feira-livre ou casos excepcionais.
Parágrafo único - A taxa pela execução de obras serã reduzida
em 30% (trinta por cento), quando o imóvel destinar-se à residência unifami
. - - 2
liar e com area ate 100m”.
Art. 100 - São isentos de pagamento da Taxa de Licença:
[ - de localização de estabelecimento:
a) os orfanatos;
b) os partidos políticos;
c) as instituições de assistência e beneficência
que não tenham fins lucrativos, não possuam atividades produtivas — scradoras
de receita idêntica a de empreendimentos privados e não haja contraprestação
ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário.
II - de execução de obras ou serviços de engenharia e
urbanização de áreus:
a) os serviços de limpeza e pintura:
b) as construções de passeios, calçadas e muros:
c) as construções provisórias destinadas à guarda
de material no local da obra.
111 - de utilização de meio de publicidade em geral:
a) cartazes ou letreiros destinados a [ins patrió
ticos, religiosos ou eleitorais ou de utilidade pública, como definido em regu
lamento:
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b) anúncios através da imprensa falada, escrita e
televisada.
Art. 101 - O regulamento disporá sobre a instalação do pedido
de licença e das alterações cadastrais.
Art. 102 - Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive pe
nais, poderá ser suspensa ou cancelada a licença do contribuinte que:
I - recursar-se,sistematicamente,a exibir à fiscaliza
ção livros e documentos fiscais;
If - embaraçar ou procurar iludir,por qualquer meio. a
ação do fisco;
FIT - exercer atividade de mancira a contrariar o inte
resse público,no que diz respeito à ordem, à higiene, à saúde, a segurança |,
aos bons costumes e às posturas urbanas.
$ 1º - A suspensão, que não poderã ser sunerior a 30
(trinta) dias,e o cancelamento serão atos do Secretário Municipal de Finan
ças.
$ 2º - Cancelada a licença, ou durante o período de
suspensão, não poderã o contribuinte exercer a atividade para qual foi licen
ciado.
CAPÍTULO 1T1
Da taxa de Limpeza Pública
Art. 103 - A Taxa de Limpeza Pública - TLP tem como fato gera
dor a prestação dos serviços municipais de coletas e remoção de lixo.
Art. 104 - A Taxa será calculada com base na UER,de acordo
com as seguintes formas:
I - para os imóveis edificados:
TLP=Ui x UBR xÃc
Ui = fator de utilização do imóvel, conforme especi
ficado na tabela TV,
Ac = ârea construída.
II - para os imóveis não edificados:
TLP = 0,005 x UFR x At
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At = àrea do terreno.
$ 1º - Na hipótese de utilização diversificada do —imô
vel,serã aplicado o maior fator de utilização do imóvel (Ui), no cálculo da
TLP.
$ 2º - A taxa serã cobrada em dobro para os imóveis não
edificados desprovidos de muro.
Art. 105 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular
do domínio útil ou possuidor do imóvel,a qualquer título,situado em logradou
ro onde haja coleta e remoção de lixo.
Art. 106 - À taxa serã lançada anualmente.c sua notificação
e recolhimento poderão ocorrer conjuntamente com o IPTU.
Art. 107 - São isentos da taxa os imóveis alcançados pela
isenção do IPIU de que trata o artigo 48.
CAPÍTULO IV
Da Taxa de Iluminação Pública
Art. 108 - Taxa de Iluminação Pública - TIP tem como fato ge
rador a iluminação nos logradouros públicos.
Parágrafo Único - A taxa não incidirã cm relação aos imóveis
situados em logradouros não servidos de iluminação pública.
Art. 109 - São contribuintes da taxa o proprietário, o titu
lar do domínio útil ou o possuidor de imóvel situado em logradouro servido
por iluminação pública.
Art. 110 - São isentos do pagamento da taxa os contribuintes
possuidores de imóveis edificados destinados a fins residenciais, cujo consu
mo mensal seja inferior a 30 (trinta) KW, e os proprietários de imóveis não
edificados cujo valor venal seja inferior a 50 (cinquenta) UFR's.
Art. 11] - À taxa serã cobrada à razão de:
1 - 02 (duas) UFR's por mês,para os imóveis edificados
com utilização exclusivamente residencial:
II - 05 (cinco) UFR's por mês,para os imóveis | edifica
dos com destinação não exclusivamente residencial;
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II - 0,5 (cinco décimos) da UFR por mes,paru os imóveis
não edificados.
$ 1º - Em nenhuma hipótese,o lançamento da taxa poderá
ser superior:
I- a 15% (quinze por cento) do que for devido pelo con
sumo de energia elétrica para os imóveis edificados.
II - a 15% (quinze por cento) do que for devido pelo con
tribuinte,a título de IPTU.os imóveis não edificados.
$ 2º - O lançamento e a arrecadação de taxa poderão ser
feitos:
1 - mensalmente, em razão de convênio firmado com a em
presa concessionária de serviço de distribuição de eletricidade neste Mnici
pio,para os imóveis edificados;
II - nos prazos fixados para o lançamento ce a arrecada
ção do IPIU,para os imóveis não edificados.
CAPÍTULO V
Da Taxa de Serviços Diversos
Art. 112 - A Taxa de Serviço Diversos - TSD tem como fato se
rador:
I - o exercício de direito de petição perante a Prefei
tura;
IL - a expedição de certidões, transtados certificados,
cartas de aforamento alvarãs, identidades estudantis e laudos;
III - a lavratura de termos, contratos e registros de
qualquer natureza, inclusive averbações;
IV - a permissão,ou sua renovação, nara exploração de
serviços mmnicipais;
V-a realização de vistorias ou qualquer tipo de fis
calização;
VI - a emissão de documentos de arrecadação municipal
VII - a inscrição em concursos públicos:
VIII - o fornecimento de fotocópias ou similares:
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IX - a realização ou cursos extra-curriculares ;
X - o sepultamento, exumação, remoção ou admissão de os
sos e velórios em cemitérios públicos municipais;
XI - a prestação de quaisquer outros serviços de interes
se do contribuinte.
Art. 113 - O contribuinte da taxa é o usuário de qualquer dos
serviços previstos no artigo anterior.
Art. 114 - A taxa será calculada com base em percentual inci
dente sobre a UER conforme tabela V.
Parágrafo único - Além das taxas acima citadas, inclvi-se a
taxa correspondente ao abate de Gado e outros, promovido no matadouro públi
co; o abate de animal destinado ao consumo público, quando feito fora do mata
douro público,sô será permitido mediante licença da Prefeitura, procedida de
inspeção sanitária.
Título IV
Da Contribuição de Melhoria
CAPÍTULO I
Do Fato Gerador
Art. 115 - A contribuição de melhoria - CM tem como fato gera
dor a valorização de bem imóvel, decorrente de obra pública municipal.
$ 1º - para cfcito de incidência da Contribuição de Me
lhoria,serão consideradas as obras de:
I - urbanização e reurbanização;
II - construção ou ampliação de sistema de trân
sito rápido, inclusive obras, edificações e equipamentos necessários para o
funcionamento do sistema;
ITI - construção ou ampliação de parques, pontes,
túnes e viadutos;
IV - proteção contra inundação erosão e de sa
neamento e drenagem em geral, retificação, regularização e canalização de cur
so de água:
V - abertura, alargamento, iluminação, arboriza
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ção, canalização de àguas pluviais e outros melhoramentos de logradouros pú
blicos;
VI - pavimentação e respectivos serviços preparatórios.
$ 2º - A contribuição não incidirã nos casos de:
I - simples recuperação e/ou recapeamento de pavimenta
ção; o
II - alteração do traçado geométrico de vias e logradou
ros públicos;
III - colocação de guias e sarjetas.
CAPÍTULO TI
Do Contribuinte
Art. 116 - Contribuinte da contribuição de melhoria é o pro
prietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título,de imó
vel valorizado pela obra pública.
CAPÍTULO TII
Da Base de Cálculo
Art. 117 - A contribuição será calculada sobre a valorização
do imóvel decorrente da obra pública, obtida em função do valor venal do imô
vel, sua localização na zona de influência e respectivo índice cadastral | de
valorização.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, o Poder Executivo
poderá considerar:
I - pesquisa de valores de mercados;
II - valores de transações correntes;
III - declarações dos contribuintes;
IV - Plantas genéricas de valores;
vV - outros dados informativos ,tecnicamente reconheci
dos.
Art. 118 - O Poder Executivo identificará as zonas de influ
ência da obra, e fixará,para efeito da contribuição, os Índices cadastrais de
valorização de cada uma delas, levando em conta a absorção da valorização, a
distância e a acessibilidade do imóvel em relação a obra.
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CAPITULO IV
Do Lançamento
Art. 119 - Constatada, em qualquer etapa da obra, a valoriza
ção prevista no art. 115, serã efetuado o lançamento da contribuição, precedi
do da publicação de edital, contendo:
1 « descrição e finalidade da obra;
I1 - memorial descritivo do projeto:
III - orçamento do custo da obra, que podera abranger as
despesas estimadas com estudos, projetos, fiscalização e demais investimentos
imprescindíveis à obra pública;
IV - delimitação das zonas de influência e respectivos
índices cadastrais de valorização,
Art. 120 - Comprovado o legitimo interesse, poderão ser inpug
nados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior ,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação, na forma pre
vista em regulamento.
Paragrafo único - A impugnação não obstarã o início ou o pros
seguimento da obra,ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo,
e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.
Art. 121 - À contribuição serã lançada em nome do sujeito pas
sivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário de Contribuinte -
CIC.
Art. 122 - O sujeito passivo será notificado do lançamento
da contribuição pela entrega do aviso, no local indicado para entrega dos do
cumentos de arrecadação relativos ao IPTU.
CAPÍTULO V
Do Recolhimento
Art. 123 - A contribuição de melhoria poderã ser paga em par
celas mensais, nas formas, prazos ec condições regulamentares.
Parágrafo único - A contribuição calculada na forma dos arti
gos 117 e 118 para efeito de lançamento, será convertida em UER pelo valor vi
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gente da data da ocorrência de seu fato gerador e reconvertida em moeda cor
rente, pelo valor vigente na data de vencimento de cada uma das prestações.
Título V
Dos Preços Públicos
Art. 124 - Os Preços Públicos - PP serão cobrados pelo servi
ços de quaisquer natureza prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos
e pelo fornecimento de utilidades produzidas ou não por este e não especifica
mente incluídas neste Código como taxas, e pela transferência do domínio
útil de imóveis.
Art. 125 - Quando não for possível a obtenção do custo unitã
rio para fixação do preço, serão considerados o custo total do serviço verifi
cado no último exercício, a flutuação nos preços da aquisição dos fatores de
produção do serviço e o volume de serviços prestados e dos fatores de produ
ção do serviço e o volume de serviços prestados e a prestar.
$ 1º - O custo total compreende:
I - o custo de produção;
ai
III - as reservas para recuperação dos equipamen
a manutenção e a administração do serviço;
tos;
IV - a extensão do serviço;
Art. 126 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fi
xar preços:
I - de serviços, até o limite da recuperação do custo
total;
II - pela utilização de ãreas pertencentes ao Munici
pio, edificadas ou não, até o limite de 1% (hum por cento) sobre o valor ve
nal do imóvel mensalmente;
III - pela transferência do domínio útil até o limite do
valor do imóvel praticado pelo mercado.
Art. 127 - Os preços se constitue:
I - dos serviços de natureza industrial, comercial e
civil prestados pelo Município e susceptíveis de exploração por empresa priva
da, a saber:
a (8 as
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a) execução de muros ou passeios;
b) roçagem e limpeza, inclusive extinção de formi
gueiros e retiradas de entulhos de terreno;
c) escavações, aterros, terraplenagem, inclusive
destinados à regularização de loteamentos.
II - da utilização de serviço público mmicipal como con
tra prestação de caráter individual, ou de umidade de fornecimento, tais como:
a) fornecimento de plantas, projetos ou placas;
b) transporte, alimentação e vacinas a animais
apreendidos ou não.
III - do uso de bem ou serviço público, a qualquer titu
lo, os que utilizarem:
a) àreas pertencentes ao município:
b) áreas do domínio público;
c) espaços em próprios municipais para guarda de
objetos, mercadorias, veículos, animais, ou a qualquer outro título.
Iv - da transferência do domínio Útil do bem imóvel.
Paragrafo único - A remuneração referida neste artigo, é mera
mente exemplificativa, podendo ser incluídos.no sistema de preços públicos
quaisquer outros serviços de natureza semelhante aos remunerados, ficando o Po
der Executivo autorizado a determinar seu valor, observados os limites deste
título.
Título VI
Do Processo Fiscal Administrativo
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 128 - O procedimento [fiscal administrativo inicia-se de
ofício,atraves da lavratura de auto de infração ou a requerimento da parte in
toressada atraves de pedido de restituição, consulta ou reclamação contra lan
çamento.
Parágrafo único - Na instrução do procedimento fiscal adminis
trativo, serão admitidos todos os meios de prova em direito permitidos.
Art. 129 - A autoridade julgadora fiscal, na apreciação das
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provas, formará livremente sua convicção podendo determinar as diligências q/
julgarem necessárias.
CAPÍTULO II
Dos Prazos
Art. 130 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se em suas
contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único - Os prazos sô se iniciam,ou se vencem,em dia
de expediente normal na repartição em que tramite o processo,ou deva ser pra
ticado o ato.
Art. 131 - Os prazos serão de 30 (trinta) dias, para apresen
tação de defesa, interposição de recursos e reclamação contra lançamento e 15
(quinze) para conclusão de diligência e esclarecimento.
$ 1º - A defesa apresentada fora de prazo previsto no
caput deste artigo,não será apreciada por intempestiva:
$ 2º - O prazo,no máximo para conclusão de diligência
ou esclarecimento será determinado pela autoridade julgadora e não poderá ser
superior a 15 (quinze) dias, podendo ser renovado.
Art. 132 - A autoridade fiscal ou funcionário que inobservar
os prazos previstos em lei ou regulamento sujeitar-se-ão a pena de suspensão,
se o fato não constituir falta maior, salvo nos casos justificados.
CAPÍTULO TIT
Da Comunicação dos Atos
Art. 133 - A parte interessada serã intimada dos atos proces
suais:
I - por funcionário fiscal, provada mediante ciência
do sujeito passivo, de seu representante legal ou preposto na incial, da qual
receberã a cópia;
II - atravês de comunicação escrita com prova do recebi
mento.
CAPÍTULO TV
Das Nulidades
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Art. 134 - São nulos:
1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
11 - os despachos e decisões proferidas por autoridades
incompetentes ou com preterição de defesa.
$ 1º - A nulidade do ato somente prejudica os poste
riores dele dependentes, ou que lhe sejam consequentes.
$ 2º - Na declaração de nulidade, a autoridade julgado
ra fiscal, única competente, dirá quais os atos alcançados e determinará as
providências necessárias aos prosseguimento do processo.
$ 3º - As irregularidades, não previstas neste artigo,
serão sanadas de ofício ou a requerimento da parte interessada, não importan
do, em nenhuma hipótese, em nulidade,
CAPÍTULO V
Do Procedimento de Ofício
Seção I
Do Auto de Infração
Art. 135 - As ações ou omissões contrárias à legislação tribu
tária municipal, inclusive o não pagamento dos tributos nos prazos legais se
rão apurados, de ofícios, através de auto de infração para fins de determinar
o responsável pela infração apontada, o dano causado ao Município e o espec
tivo valor, propondo-se a aplicação da sanção correspondente.
Art. 136 - Considera-se iniciado o procedimento fiscal de oLí
cio para apuração das infrações com o fim de excluir a espontaneidade do su
jeito passivo da obrigação tributária:
1 - com a lavratura do termo de início da fiscalização
ou intimação escrita para apresentar livros fiscais ou contábeis, e outros do
cumentos solicitados pela fiscalização;
TI - com qualquer ato escrito de funcionários, ou de au
toridade fiscal que caracterize o início do procedimento, com o conhecimento
prévio do sujeito passivo.
$1º - Os atos, de que trata este artigo, serão, sempre
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que possível, lavrados em livro fiscal do contribuinte e, na falta deste, se
rá feito termo que deverá ser assinado pelo contribuinte, sendo-lhe entregue
cópia.
$ 2º - Apôs iniciado o procedimento,na forma prevista
neste artigo, o contribuinte que recolher os tributos devidos sem acréscimo:
da penalidade cabível ficarã sujeito a aplicação de multa por infração.
Art. 137 - O auto de infração serã lavrado em fommlário pró
prio por funcionário fiscal, não podendo ter rasuras, emendas ou entrelinhas,
exceto as ressalvadas,e conterá:
[ - a descrição minuciosa da infração;
IT - a referência aos dispositivos legais infrigidos;
II - a penalidade aplicável a citação dos dispositivos
legais respectivos;
IV - o local, dia e hora de sua lavratura;
V- o nome e endereço do sujeito passivo e testemu
nhas,se houver;
VI - os livros e outros documentos que serviram de ba
se à apuração da infração:
VII - o número da inscrição no CAM ou CIC e no CGC ou
CPE;
VIJI - determinado da exigência e a intimação para cum
pri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;
IX - cálculo dos tributos devidos.
$ 1º - Além dos elementos descritos neste artigo,o au
to de infração poderá conter outros, nara maior clareza,na descrição da infra
ção e identificação do infrator.
$ 2º - As incorreções ou omissões verificadas no auto
de infração, não constituem motivo de nulidade do processo, desde que, do mes
mo constem elementos suficientes para determinar a infração c o infrator,
- Nm - - :
83º - A cada infração a esta Lei corresponderá obri
gatoriamente uma autuação específica,
Art, 138 - Apôs a lavratura do auto de infração,o funcionã
- 55 -
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rio fiscal o apresentará no órgão competente da Secretaria Municipal de fi
nanças no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
Art. 159 - Não serã lavrado auto de infração na primeira fis
calização desde que realizada no decurso dos primeiros 6 (seis) meses, apôs a
inscrição inicial do sujeito passivo da obrigação tributária.
$ 1º - Na fiscalização procedida de acordo com o dis
posto neste artigo, o funcionário fiscal orientará ao contribuinte em seu
procedimento, intimando-o, por escrito se for o caso, para recolher o tribu
to devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não o fazendo ser lavra
do o auto de infração.
$ 2º - O disposto neste artigo, não se aplica nos ca
sos em que:
1 - o contribuinte não possua inscrição:
II - quando ficar caracterizado crime de sonegação fis
cal, nos termos da Lei aplicável;
TIT - nos casos em que houver qualquer embaraço à [isca
lização,ou qualquer ato fraudulento praticado pelo contribuinte, constatado
pela fiscalização,
Seção II
Da Defesa
Art. 140 - É assegurado ao sujeito passivo o direito de am
pla defesa, sendo-lhe permitido o reconhecimento de parte do crédito apurado,
no procedimento de ofício, defendendo-se apenas quanto a parte não reconheci
da.
Art. 141 - A defesa será dirigida a Auditoria fiscal, devida
mente datada e assinada pelo sujeito pussivo,ou a seu representante legal ,
sendo apresentada do Protocolo Geral da Secretaria Mmicipal de Finanças e
deverá vir acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base.
Art. 142 - Findo o prazo sem apresentação de defesa, será o
processo julgado,à revelia sendo o mesmo encaminhado a autoridade administra
tiva competente para inscrição do crédito em dívida ativa,quando for o caso.
Art. 143 - Apresentada a defesa dentro do prazo legal, será
esta, após a anexação ao processo [iscal, enviada ao autuante ou seu substi
tuto.
- S6 —
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$ 1º - A contestação de que trata este artigo, será
apresentada no prazo de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado por igual pe
ríodo pela auditoria fiscal.
$ 2º - A alteração de denância contida no procedimento
fiscal de ofício, upôs a intimação do sujeito passivo, importará na reabertu
ra do prazo de defesa.
$ 3º - Juntamente com à defesa,poderá o autuado solici
tar a realização de perícias e outras deligências, indicando, desde logo,nome,
profissão e endereço de pessoa que deverã acaompunhã-las.
Art. 144 - Quando o auto de infração lavrado tiver como fun
damento a falta de recolhimento de tributo escriturado nos livros fiscais do
infrator revel, o crêdito será inscrito em divida ativa, remetendo-se o pro
cesso diretamente ao órgão competente para esta inscrição.
Parágrafo único - A constatação da revalia do auto, na hipó
tese que trata este artigo, importa no recolhimento da obrigação tributária
e produz efeito de decisão final no processo udministrativo.
CAPÍTULO VI
Do Procedimento Voluntário
Seção T
Do Pedido de Restituição
Art. 145 - As quantias indevidamente recolhidas à Fazenda Mu
nicipal poderão ser objeto de restituição.
$ 1º - A restituição dependerã de requerimento diri
do a Autoridade Fiscal.
$ 2º - O pedido de restituição referente a — processo
fiscal não terá efeito suspensivo quanto ao pagamento do crêdito tributário.
$ 3º - A Autoridade julgadora, obrigatoriamente, ouvi
rã o órgão competente pelo lançamento ou sua homologação.
Art. 146 - O pedido de restituição deverã ser instruído com
os seguintes documentos:
1 - original do hocumento de Arrecadação Municipal
que comprove o pagamento indevido; ou
TI - certidão lavrada por serventuário público em cujo
cartório estiver arquivado o documento.
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$ 1º - Ilavendo dúvidas pela autoridade julgadora fiscal
quanto aos documentos que fundamentarem o pedido, serão os mesmos confronta
dos com as vias existentes no arquivo da Reparti ão competente, fato de que
!
se farã menção no documento instrutivo e nos arquivados.
$ 2º - O direito de pleitear a restituição extingue-se
em 05 (cinco) anos, contados da data do recolhimento, ou da data em que se
tornar definitiva a decisão administrativa.
Art. 147 - Na hipótese de recolhimento voluntário, não serão
restituídas as quantias referentes às taxas, cujos serviços tenham sido
pres
tados.
Art. 148 - Quando o crédito tributário estiver sendo pago em
parcelas, o pedido de restituição, quando deferido, desobrigarã o contri
te do pagamento das parcelas restantes, a partir da data da decisão defi
va na esfera administrativa.
buin
niti
Art. 149 - Após o trânsito em julgado do deferimento do
pedi
do de restituição, serã o processo encaminhado à Repartição competente para
anotação do fato nas vias dos documentos ali existentes.
Art. 150 - À restituição será atualizada monetariamente, com
base nos mesmos índices atualizadores para os créditos fiscais.
Parágrafo único - A incidência da atualização observara como
termo inicial, para fins de câlculos, a data de ingresso do pedido de resti
tuição na Secretaria Municipal de Finanças.
Seção 11
Da Consulta
Art. 151 - É assegurado o direito de consulta sobre a inter
pretação c aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.
Art. 152 - A consulta serã formulada em petição assinada pelo
consulente ou seu representante legal, indicando o caso concreto, e esclare
cendo se versa sobre hipótese em relação a qual já se verificou o fato
gera
dor de obrigação tributária.
Parágrafo único - A consulta somente poderá versar sobre uma
situação especifica e determinada, claramente explicitada no requerimento |,
não podendo abranger mais de um assunto.
- 58 -
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Art. 153 - A Auditoria Fiscal terá o prazo de 30 (trinta)dias
para responder a consulta formulada.
$ 1º - O prazo referido interrompe-se a partir de quan
do for solicitada a realização de qualquer diligência, recomeçando a fluir
no dia em que o resultado das diligências for recebido pela Repartição,
S 2º - Enquanto não julgada definitivamente a consul
ta, não poderã o consulente sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto
o fato consultado ou o esclarecimento pedido.
Art. 154 - Não produzirá efeito, a consulta formulada:
I - em desacordo com o artigo 152:
II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação
relativa ao fato, objeto da consulta;
tIt - por quem estiver soh procedimento fiscal iniciado
para fatos que se relacionem com a matéria consultada
IV - quando o fato jã houver sido objeto de decisão am
terior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha
sido parte o consulente:
V - quando o fato estiver disciplinado cm ato normati
vo, publicado antes de sua apresentação;
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em dis
posição literal de Lei;
VII - quando o fato for definido como crime ou contraven
ção penal;
VIIT - quando não descrever, completa e exatamente, a hi
pôtese a que se referir,ou não contiver os clcmentos necessários a sua
solu
ção salvo se,a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade
julgadora.
Art. 155 - Da decisão da Auditoria Fiscal no processo de con
sulta será cientificado,nor comunicação escrita,o contribuinte, que terã o
prazo de 30 (trinta) dias para adotar a solução dada, ou dela recorrer para
o Conselho Municipal de Contribuinte - CNC.
Seção III
Da Reclamação Contra Lançamento
- 59
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Art. 156 - O contribuinte poderã oferecer reclamação contra
lançamento até a data do vencimento do tributo ou da primeira de suas parce
las, quando parcelado, não podendo este prazo ser superior a 30 (trinta)dias
da notificação do contribuinte.
Parágrafo único - As reclamações apresentadas tempestivamen
te terão efeito suspensivo quando Gaexigibilidade do credito tributário até
a decisão final.
Art. 157 - Apresentada à reclamação, o órgão responsável pe
lo ato a contestarã no prazo de 10 (dez) dias,a contar da data do recebimen
to do processo.
Art. 158 - As reclamações não serão decididas sem à informa
ção do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade,
Seção IV
Da Representação
Art. 159 - Qualquer ato que importe em violação à legislação
tributária poderá scr objeto de representação ao Secretário Municipal de Ti
nanças, por qualquer interessado.
Art. 160 - A representação serã verbal ou por escrito, deven
do satisfazer os seguintes requisitos:
I - nome do interessado e do infrator, bem como, os
respectivos domicílios e endereço.
II - fundamentos da representação, sempre que possível
com documentos provantes ou testemunhas.
Parágrafos único - A representação quando procedida verbal
mente, serã tomada em termo assinado por duas testemunhas.
CAPÍTULO VIT
Do Julgamento em Primeira Instância
Seção T
Da Instrução e do Julgamento
Art. 161 - O julgamento do processo fiscal administrativo
- 60 —
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compete em primeira instância administrativa ao Secretário Municipal de Finan
ças.
Parágrafo único - A instrução e julgamento do processo fiscal
administrativo dar-se-à no prazo máximo de 30 (trinta) dias, — suspendendo-se
em caso de diligência,e recomeçando a fluir na data do retorno do processo.
Art. 162 - O Auditor Fiscal decidirá favoravelmente quanto a
pedido de perícias ,ou diligências quaisquer solicitadas pelo contribuinte
sempre que não as considerar prescindíveis ou inpraticáveis.
$ 1º - Se deferido o pedido de perícia, o Auditor Fis
cal designarã perito, de preferência servidor, sendo facultado is partes apre
sentar assistentes.
$ 2º - Serã fixado prazo para realização de perícia ou
diligência, atendido o grau de complexidade da matéria em questão.
$ 3º - +s despesas decorrentes da realização de peri
cias serão custeadas pelo autuado, quando por ele requeridas.
Art. 165 - O sujeito passivo tomará ciência da decisão nos au
tos do processo, ou por via postal através de aviso de recebimentos ,ou ainda,
nos casos de recusa, por edital publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único - Após o trânsito em julgado da decisão profe
rida em procedimento de ofício, será o processo encaminhado ao órgão competen
te para inscrição em dívida ativa.
Seção II
Dos Recursos para Segunda Instância
Art. 164 - Das decisões de primeira instância, caberã recur
sos voluntário ou de ofício, para Conselho Municipal de Contribuintes - (MC.
$ 1º -O recurso poderã ser interposto contra toda a de
cisão ou parte dela.
$ 2º - Na composição do Conselho Municipal de Contri
buintes - CMC, deverá ser observada a representatividade dos setores da
in
dústria, do comércio, da prestação de serviços, bem como das organizações da
sociedade civil e do Poder Legislativo, indicada por 2/3 (dois terços) dos
seus membros.
- 6] -
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Art. 165 - Ilaverã recurso de ofício, nos seguintes casos:
1 - das decisões que desobrigarem o sujeito passivo do
cumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória;
II - das decisões que concluírem pela desclassificação
da infração descrita;
111 - das decisões que exclutrem da ação fiscal qualquer
dos autuados;
IV - das decisões de autorizarem restituição de obri
ção tributária.
Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos deste artigo. n
Fito)
caberã recurso de ofício, em relação a crédito tributário cujo valor seja i
gual ou inferior a 10 (dez) UIR's, ou em se tratando de autorização de resti
g Ç
tuição por pagamento em duplicidade independentemente do valor.
Art. 166 - O recurso de ofício será interposto no próprio ato
da decisão pelo prolato.
Parâgrafo único - Enquanto não interposto recurso de ofício,
a decisão não produzirá cfcito.
Art. 167 - O recurso voluntário serã interposto pela parte in
teressada, quando prejudicada, ou nos casos em que haja recurso de ofício, cm
se considerando necessário.
Parágrafo único - Ficará prejudicado o recurso voluntário nos
casos em que foi dado provimento integral a decisão recorrida de ofício.
CAPÍTULO VITI
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 168 - Ao Conselho Mmicipal de Contribuinte - CMC conpe
te julgar, cm segunda instância, os recursos voluntários c/ou de ofício inter
postos relativamente às decisões prolatadas e processos fiscais
vos.
administrati
Art. 169 - O Conselho Municipal de Contribuinte julgará os
processos que lhe forem submetidos na forma prevista em seu Regimento Inter
no.
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Art. 170 - O interessado será cientificado da decisão, atra
vês da publicação do Diário Oficial, do respectivo acordão.
Art. 171 - As decisões finais do Conselho Municipal de Contri
huintes, condenatárias ou desfavoráveis aos contribuintes, serão obrigatoria
mente, cumpridas:
I - pela conversão em venda de depósito efetuado em es
pécie, com a intenção de excluir a atualização monetária;
T - pela imediata inscrição do crédito como Dívida Ati
va e remessa da respectiva certidão à cobrança executiva, se não satisfeito
o pagamento pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias, da data em que
decisão transitar em julgado.
Título VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 172 - Os tributos, preços públicos e multas previstos na
legislação tributária municipal estabelecidos em coeficientes [ixos.serão lan
gados em Unidade Tiscal de Referência - UFR criada pela Lei nº 2.400, de 14
de dezembro de 1976,
Parágrafo Único - A UFR será atualizada, mensalmente, de acordo
com a variação do Bônus do ''esouro Nacional Fiscal - BTNE instituído pel
Federal nº 71799, de 10 de julho de 1989, do primeiro dia útil
a Lei
de cada mês.
Art. 173 - Os impostos municipais c os laudêmios que lhe são
devidos tem como referencial indexador o BTNF.
Art. 174 - À indexação, de que trata o artigo anterior, far-se
-à pela conversão em BINE,do Valor do:
1 - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter
vivos - ITIV e laudêmios no décimo dia após a apuração da base de cátculo do
imposto ou preço;
II - Imposto sobre serviços no décimo dia após cada pe
ríodo de apuração.
II - Imposto sobre a venda,a varejo, de combustíveis 1
quidos ou gasosos,no décimo dia após cada período de apuração.
=
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$ 1º - A conversão dos impostos ou laudêmios será feita
mediante a divisão do valor, em moeda corrente, dividido pelo valor do BTNE
nas datas fixadas neste artigo.
$ 2º - O valor em moeda corrente dos impostos e laude
mios, será determinado mediante a multiplicação do seu valor expresso em BINF
pelo valor deste título, na data do pagamento.
Art. 175 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar ou
tro indexador da UFR, dos impostos municipais e laudêmios na hipótese da ex
tinção do BINF, ou do seu preço nominal deixar de refletir a variação, do in
dice que venha aferir a inflação oficial do país.
Art. 176 - Para o mês de janeiro de 1990, o valor da UFR equi
valerá ao valor de 20 (vinte) BINF do primeiro dia útil do mesmo período.
Art. 177 - Salvo disposição em contrário, todos os prazos fi
xados neste Código contam-se por dias corridos, excluídos o do início e in
cluído o do vencimento.
Parágrafo único - Quando o início ou término do prazo recair
em dia considerado não útil para o órgão administrativo, a contagem serã pror
rogada para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 178 - A Secretaria Municipal de Finanças farã expedir to
das as instruções e normas complementares ,que se fizerem necessárias à perfei
ta execução deste Código.
Art. 179 - O disposto no parágrafo único do artigo 165, apli
ca-se aos processos pendentes de julgamento no Conselho Municipal de Contri
buintes.
Art. 180 - O Poder Executivo poderã conceder redução de tribu
to, em carâter geral ou singular,de até 50% (cinquenta por cento) do valor
do Crédito, para o caso em que a aplicação dos procedimentos previstos nesta
Lei conduzir à tributação manifestadamente injusta ou inadequada.
Parágrafo único - A redução de que trata este artigo, sera de
finida pelo Poder Legislativo, com aprovação de lei específica oriunda do xe
cutivo.
Art. 181 - Ao contribuinte em débito para com a Fazenda Muni
cipal, fica vedado, em relação aos Órgãos da administração municipal, direta
ou indireta:
I - receber quantias ou créditos de qualquer natureza:
Ii - participar de licitações;
- 6d -
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HI - usufruir de benefícios fiscais instituídos pela le
gislação tributária do município:
IV - locar próprios municipais quaisquer, inclusive pa
ra realização de eventos de diversões públicas.
Art. 182 - Ficam proibidas quaisquer vinculações de receitas
previstas ou não nesta lei, à órgão, fundo ou despesas, exceto a destinação
de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata a Consti
tuição Federal.
Art. 183 - Todas as receitas recebidas pela administração di
reta ou indireta da Prefeitura de Currais Novos, previstas ou não nesta [ci ,
serão obrigatoriamente arrecadadas atraves de documentos adotados pela Secreta
ria Municipal de Finanças e recolhidos à Conta única, nas formas e prasos que
dispuser o regulamento.
Art. 184 - O Poder Executivo poderá determinar a eliminação
das [rações de moeda corrente no País no lançamento e no cálculo dos tributos.
Art. 185 - O Poder lixecutivo Municipal regulamentará a presen
te Lei, no todo ou em parte, continuando cm vigor até a data em que for edita
do o competente decreto, as atuais disposições que tratem de matéria a ser re
gulamentada .
Art. 186 - O Município, através do Poder Iixecutivo, promoverá
a distribuição gratuita do texto integral do Código Tributário, aos Cartórios,
Escolas, Entidades representativas, órgãos públicos e outras instituições.
Art. 187 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janciro de 1990, revogadas as dispo
sições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio Prefeito "
Raul Macêdo", em 18 de janeiro de 1990,
iderley de Nohezes*
ro EM EXERCTCIO
- a
E ARA Vebrera fo Jets
- E cito Pereira do Lago
SECRETARIO M. DE FINANÇ
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LEI Nº 1316, de 30 de dezembro de 1993
Modifica a redação do art. 74, S 1º in
ciso II, da Lei 1142 de 18 de janeiro
de 1990.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do S 1º, do art. 74 da Lei 1142, de
18 de janeiro de 1990 (Código Tributário Municipal), passa a ter a
seguinte redação:
“art. 74 —- II.. 0,75 (zero virgula setenta e cinco por
cento) da UFR - Unidade Fiscal de Referência, por semestre, para os
profissionais não liberais.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio "Prefeito
Raul Macêdo", em 30 de o
4% ” Ed
ilberto Lins
PREFEITO MUNIC
Z,
GANA
ETÁRIO M. DE FINANÇAS
PMCH IU
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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LEI Nº 1317, de 30 de dezembro de 1993
CEP 59.380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CGC 08.109.126/0001]-00
Modifica o item 1, suprime O item 20 e
acrescenta 06 (seis) itens ao anexo I
da Lei 1267, de 22 de dezembro de 1992
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
r
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Suprimido.
Art. 2º - Suprimido.
Art. 3º - Remunerar-se-á seis itens, a partir do item
20 do anexo I da Lei 1267, de 22 de dezembro de 1992, com a se
guinte redação:
%$ DA UFR
NATUREZA DA ATIVIDADE MÊS ANO
20 - Indústrias/atividades de transfor
mação - pequeno porte................, 10 100
21 - Radiodifusão........ccccccccccc. 20 200
22 - Comércio de Veículos:
até 3 empregados............ Merces ... 40 400
de 4 à 6 empregados............ erccsas 50 500
de 7 à 10 empregados........ cercas . 60 600
de 11 à 20 empregados....... cecerararo 80 800
acima de 20 empregados................ 100 1.000
23 - Comércio varejista de peças para
veiículos..... certa erre 20 200
24 - Avicultura.......... cera. esa 30 300
25 - Taxa de Licença para Funcionamen
PMCH If
to de Estabelecimento em horário espe
cial:
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25.1. Para prorrogação de horário.... dia 0,5
mês 5
ano 20
25.2. Além das 22:00 horas........... dia 0,5
mês 5
ano 20
25.3. Antecipação de horário......... dia 0,5
mês 5
ano 20
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio "Prefei
to Raul Macêdo", em 30 de dezembro de 1993.
ANAIS
ilberto Lins
PMCI IC
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LEI Nº 1264, de 09 de dezembro de 1992
AUTORIZA O PREFETPO MUNICIPAL A SUPRIMIR O TTEM
1.4 DA TABELA V, DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVI
COS DIVERSOS, ANEXO A LEI MUNICIPAL Nº 1142/90
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Nor
te, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte
Art. 1º - Fica suprimido o item 1.4. da tabela V, da cobrança de ta
xa de serviços diversos, anexo a Lei Municipal nº 1142, de 18 de janeiro de
1990.
Art. 2º - A expedição da carta de aforamento inicial, de terreno do
Patrimônio Público Municipal, serã isenta do pagamento de qualquer emo lumen
to.
Art. 3º - ista Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio "Prefeito Raul Macê
do'', em 09 de dezembro de 1992.
Ss ms ha 7/0074
faia Dias de Almeida
PREFERE E) Dun PAL: mi
ríanci co Pereira do fade
dá SECRETÁRIO M. DE FINAN
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TABELA 1
FATORES DIVERSOS
Fator Terreno encravado .......icciccccccciicicccccecrerrcrea 0,50
Fator Terreno de fundo........cccccccicicccciciicertarerarrara cs 0,60
Fator Terreno intemno........cccccccccccsccerererercrercrrcrera 0,70
TABELA II
Taxa de Licença por Instalação de Máquinas, Motores, Fornos, Câmaras
Frigoríficas, Guindastes e assemelhados.
01.
02.
03.
04.
ESPÉCIE DE INSTALAÇÃO $ DA UER
Motor, por unidade
1.1. De até 50 Ilp........ Creneece cera ne rena ner ce senerenanesa 50
1.2. Acima de 50 Hp.,....cccccseeeerera eorencorcoseousrc soa 100
Guindastes, por tonelada ou tração. ,....cccccceceercrerserso 100
Fornos, fornalhas, câmaras frigoríficas ou caldeiras, por to
nelada de cada unidade.......cccciccccccescarearo Crerererera 100
Demais, por tonelada de cada unidade. ,,...ccccercsccrrercera 100
ceia
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TABELA IIT
Taxa de Licença para utilização de Meios de Publicidade
ESPÉCIE PUBLICIDADE % DA UFR
- Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabele
cimento:
. de até Im.
100
- de mais de 3 até 7m”. 200
- acima de 7 mc. 300
- Publicidade na parte externa de qualquer veículo automotor 100
- Publicidade conduzida por pessoa e exibida em vias públi
cas por unidade e por mês........cccccecccicrreres cerreeros 50
- Publicidade em prospécto, por espécie distribuidora....,.. 100
- Exposição de produtos ou propaganda feita em estabelecimen
to de terceiros ou em locais de frequência pública por mês
ou fração. ...cecereesereasarrererrrere serrana rece rararecrs 100
- Publicidade através de "outdoor"! por exemplar e por mês ou
fração. .....cevs Perororerore re res orresrasso cerraeres . 100
- Publicidade através de alto-falante por prédio, veículo,
mês ou fração. ,....... eererererro RR cervecrrerensençes 300
TABELA IV
Fator de Utilização do Imóvel
TIPO DE USO FATOR (Ui)
- Residencial.......cccccercerersrecerceseeca PP 0,010
- Não residencial sem produção de lixo orgânico....... 0,015
- Não residencial com produção de lixo orgânico....... 0,030
- Industrial......ccccccsccerracarerrecennrrerre rare 0,035
- Hospitalar.,..,..... rece rcerrrcorrerce casaco rseas 0,040
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59,880 — Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — C.G.C. 08.109.126/0001-00
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TABELA V
Taxa de Serviços Diversos
SERVIÇO é UFR
13
'
10 -
11 -
12 -
1 - Expedição de:
1.1. Certidão de sucessivos proprietários, por luuda
1.2. Certidão de característica.......cccccccsteieeecercrcraaateo
1.3. Outras certidões, translados, atestados e alvaras (inclusive
Habite-se), por lauda.......cccererasienercrrararercrrrecaas
1.4. Carta de aforamento inicial........iicccccestcrs erescceneca
1.5. Substituição, segundas vias, reunião ou desmembramento de
cartas de aforamento, por carta..........s....
1.6. Carteiras estudantis............
1.7. Laudos quaisquer, por lauda.,.........
Lavratura de termos, contratos e registros de qualquer natureza
»
inclusive averbações por lauda.......cccccccrererteracerrarcrasãs
Permissão ou renovação anual:
3.1. Pela exploração de transportes coletivos ,por cada veículo.
3.2. Pela exploração de transportes em autos de aluguel por cada
veículo... ..iccccsccererere renas cenenre pese so sons r aco nos
3.3. Pela exploração de quaisquer outros serviços municipais por
autorização ou renovação. .....ececrerrarrertaacceraca cerco
Vistorias:
4.1 - Em veículo de aluguel...........
4.2 - Em outros veículos quaisquer
4.3 - Em imóveis por cada 150m2 ou fração vistoriado
Emissão de documentos municipais de arrecadação..................
Inscrição em concurso público, até. .....ccecerereserecaasecercess
Fornecimento cópia;
7.1. Heliográfica por Ma
7.2. Fototastica......cccccereeeererrrreracrrrears ares cerces vans
Realização de cursos extra-curriculares por hora aula até.......
Sepultamento, exumação, remoção ou admissão de ossos e “velórios
em cemitérios públicos mmicipais, por cada operação até.
Demarcação de áreas por metro linear demarcado, atê.....
2 E -
Cordeamento, por m” de acrescimo, até.......eccesccilccrreceneca
Abate de Gado Bovino, caprino e outros:
12.1. Gado Bovino.......... cerrearo erosesrorearo cemrrrercrerero .
12.2. Gado suíno, caprino e ovino,..... Cerrarr ora re sra nra raros
200
100
100
55
0,7
50
200
100
100
va
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LEI Nº 1142, de 18 de janeiro de 1990 - Código Tributário
do Município de Currais Novos RN.
INDICE
TITULO JT — DAS NORMAS GERAIS
CAPITULO .I - Do Código Tributário do Município de
Currais Novos
Capítulo II- Da competência Tributária
Capitulo III- Das Imunidades
Capítulo IV - Das infrações e das penalidades
Capítulo v - Da apuração e do recolhimento
Capítulo VI - Do parcelamento
Capítulo VII- Da fiscalização
CapituloVIII- Da remissão
TITULO II - DOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Capítulo I- Do Imposto sobre a propriedade predial de Ter-
ritorial Urbana
Seção I- Do fato Gerador
Seção II- Do contribuinte
Seção III- Da base de cálculo
Seção IV- Do cadastro imobiliário do Contribuinte
Seção V- Das multas
Seção VI- Das alíquotas
Seção VII- Do lançamento e do recolhimento
Seção VIII- Da isenção
Capítulo II- Do imposto de Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis
Seção I- Do fato Gerador
Seção II- Da base de cálculo
Seção III- Do contribuinte
Seção Iv- Da alíquota e do recolhimento
Seção V- Da isenção
Seção VI- Das multas por infração
Seção VlI- Das obrigações dos serventuários de ofício
Capitulo III- Do imposto sobre Serviços
Seção I- Do fato Gerador
Seção II- Do local da Prestação
Seção III- Do contribuinte
Seção IvV- Dos responsáveis
Seção V- Da base de cálculo
Seção VI- Das alíquotas
Seção VII- Do cadastro mobiliário de contribuinte
Seção VIII- Das Isenções
Seção IX- Das Multas
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06
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07
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15
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Capítulo IV- Do Imposto sobre a venda a varejo de com-
bustiveis
Seção I- Do fato gerador
Seção II- Do contribuinte
Seção III- Da base de Cálculo
Seção IV- Da alíquota
Seção v- Das multas
TITULO III- DAS TAXAS
Capítulo I- Das espécies de taxas
Capítulo II- Da taxa de licença
Capítulo III- Da taxa de limpeza pública
Capitulo IV- Da taxa de iluminação pública
Capítulo V- Da taxa de serviços diversos
TITULO IV = DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Capítulo I- Do fato gerdaor
Capitulo II- Do Contribuinte
Capítulo III- Da base de cálculo
Capítulo IV- Do lançamento
Capítulo V- Do recolhimento
TITULO V- DOS PREÇOS PUBLICOS
TITULO VI- DO PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I- Das disposições preliminares
Capitulo II- Dos prazos
Capítulo III- Da comunicação dos atos
Capítulo IV- Das nulidades
Capítulo V- Do procedimento de ofício
Seção I- Do auto de infração
Seção II- Da defesa
Capitulo VI- Do procedimento voluntário
Seção I- do pedido de restituição
Seção II- Da consulta
Seção III- Da reclamação contra lançamento
Seção Iv- da representação
Capítulo VII- Do julgamento em primeira instância
Seção I- Da instrução e do julgamento
Seção II- Dos recursos para segunda instância
Capítulo VIII- Do julgamento em segunda instância
TITULO VII- Das disposições gerais e transitórias
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«LEI Nº 1142, DE 18 DE JANEIRO DE 1990....
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS
APRESENTAÇÃO
O momento político, social e econômico que passa o
Brasil, exige, de forma premente, a modernização de
todos os seus seguimentos administrativos, quer nas
instâncias Federal, Estadual e, principalmente, Muni-
cipal.
Grandes são as dificuldades encontradas pelo Chefe do
Executivo Municipal e os seus Assessores para adequar
a modernização administrativa da máquina pública, as
circunstâncias exigidas, face ao desajuste econômico
do país.
Todavia e, apesar de tudo, a ação conjunta EXECUTIVO/
LEGISLATIVO, que elaborou o novo CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, aprovado em sessão extra-
ordinária pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo
Prefeito Municipal atravês da Lei nº 1142, de 18 de
janeiro de 1990, objetivou fundamentalmente, não pena
lizar o contribuinte curraisnovense, porém, buscar
resgatar e oficializar o poder de policiamento do Mu
nicípio, assim como, dotá-lo de condições de absover
as espectativas atuais da nação de conformidade com
os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e su
as Leis Complementares, especificamente relativas as
atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização
dos tributos do Município, conforme o exposto, de for
ma legal.
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PREFEITO
Mozar Dias de Almeida
VICE PREFEITO
José Siderley de Menezes
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Francisco Pereira do Lago
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Mário Venâncio Dantas
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Roberto Eduardo Nunes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Geraldo Mozar de Macedo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Maria Dalva Caldas Marinho da Silva
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA
Maria Iaci Pereira de Araújo
CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Henio Gomes Othon
PODER LEGISLATIVO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Hélio Pinheiro Galvão
VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Antonio Gomes de Melo Júnior
1º SECRETÁRIO
Francisco Candido de Souza
2º SECRETÁRIO
Acrísio Quaresma Trigueiro
VEREADORES
Adailson Pereira de Araújo, Djalma Felix da Silva
Franciélio Bezerra Medeiros, Genival Felix da Silva
Humberto Gama de Carvalho Júnior, João Confessor de
Sales, José Ari Dantas, Manoel Lopes de Medeiros
zenildo Xavier Gomes
PMCN 18
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LEI Nº 1272, de 02 de março de 1993
Modifica a Redação das Alíneas "A, “BI, “Ce "pr,
do Inciso II, do Art. 99 da Lei nº 1142/90.
O Prefeito Mmicipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
na uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - As alíneas "a! "b', "et e "d", do inciso II, do art. 99 da
Lei nº 1.142/90 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação:
Art. 99...
II...
a) 15 (um por cento) da UFR por m2 requerido, para construção aci
ma de 100 m2;
b) 2% (dois por cento) da UFR por m2 requerido, para — construção
de até 100 m2;
c) 1% (um por cento) da UFR, por m2 requerido, nos casos de refor
ma parcial do imóvel;
d) 0,5 (zero vírgula cinco por cento) da UFR, por m2 | requerido,
nos casos de demolição.
Art. 2º - O Parágrafo único do art. 99 da Lei nº 1.142/90 (Código Tribu
tário Municipal), passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - A Taxa pela execução de obras será reduzida em 505
(cinquenta por cento), nos casos seguintes:
1 - quando o imóvel destinar-se a residência unifamiliar e com
área até 100 m2;
11 - quando o imóvel destinar-se a utilização comercial ou — indus
trial.
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Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revo
gsadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio "Prefeito Raul Macê
do", em 02 de março de 1993.
Gliberto Lins.
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS
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LEI Nº 1310, de 17 de dezembro de 1993
ALTERA O TEXTO DA LEI Nº 1.142, DE 18 DE
JANEIRO DE 1990, NOS DISPOSITIVOS QUE ES
PECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos 43, 45, 47 e 55 do artigo 60, da
Lei nº 1.142, de 18 de janeiro de 1990, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 60...
XLIII - administração de fundos mútuos;
XLV - agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos quaisquer;
XLVII - agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de franquia (franchising) e de fatu
ração (foctoring);
LX - armazenamento, depósito, carga, descarga, arru
mação e guarda de bens de quaisquer espécie.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio “Pre
feito Raul Macêdo", em 17 de dezembr de 1993.
CT
Gilberto Lin
PAL
e Araújo
RETÁRIO M. DE FINANÇAS
PMCH IE
1000600 DOODOLOOCOLOODOVCOCCO00CLCOC0CCCC 0000006004
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 69.380 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - C,G.C 08.109,126/0001.00
GABINETE DO PREFEITO
FONE: (084) 431-1740
LEI Nº 1267, de 22 de dezerbro de 1992
Dá nova redação ao art. 99, da Lei nº 1142 € da
outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Nor
te, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Dã ao artigo 99, da Lei nº 1142, de 18 de janeiro
1990, sobre Taxa de Licença para localização e Funcionamento, a seguinte
dação:
de
re
"Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de servi
ços, agropecuário c de demais atividades poderá localizar-se no município
sem prévio exame e fiscalização das 'condições de localização concernentes
à
segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de ativi
dades dependentes de concessão ou permissão do poder público, à tranquilida
de pública ou ao respeito à propriedade c aos dircitos individuais ou coleti
vos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística"
Art. 2º - A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento,
será
calculada com base na Unidade de Peferência Mensal, de acordo com a natureza
da atividade, anexa 1.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
vocadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio "Prefeito Raul
Mile a de (lula
PREPEI TITO MUNICIPAL ==.
- G A
cêdo", em 22 de dezembro de 1992,
aro 1 HM. DE FINANÇAS
Toe
“a
ANEXO TI
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
S / UNIDADE REFERÊNCIA
NATUREZA DA ATIVIDADE
1. INDUSTRIAS, EMPREITEIRAS E INCORPORADAS
I - Até 5 empregados.........ccc. ce 100% .000%
II. de 6 a 10 empregados............... 200% .200%
II . de 11 a 20 empregados.............. 300% . 300%
Iv. de 21 a 50 empregados.............. 400% 400%
V. de 51 a 100 empregados............. 500% 1.500%
VI . de 101 a 300 empregados............ 600% .600%
VII . de 301 a 500 empregados............ 800% . 800%
VIII . de mais de 500 empregados......... . 1.000% 2.000%
2. PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
IT. Até 30 empregados........ccccccer 50% 500%
II . mais de 30 empregados.............. 100% 1.000%
3. COMÉRCIO
I. Até 3 empregados
a) MERCEARIAS
Classe A ...ccciccccerccerreceo 5% 50%
Classe B....cciccccccccccceeera 3% 30%
Classe €C .....cccccccreeecercerecs 1,5% 15%
b) BARES E RESTAURANTES
Classe À .....ccccccccciccccreea 6% 60%
Classe B......ccccccctcceraraees uz uoz
Classe €C ...icicccicrccercaaceas 2% 20%
c) TECIDOS
Classe À ...cccccrecerrrrrcecraea 6% 60%
Classe B.....ccccccccccrerecaro TA “0%
Classe C ..ccccccccrccercerrercs 2% 20%
d) ARMAZÉNS
Classe À .....ccccccccrererreraco 10% 100%
Classe B......cicccccccracaaea 8% 80%
Classe C ....cccciccciccccrecraas 6% 60%
ANEXO 1
& S/ UNIDADE REFERÊNCIA
NATUREZA DA ATIVIDADE
MÊS ANO
e) LOJAS DE CALÇADOS
Classe À .....cccciciiciccsccereicrceãs 6% 60%
Classe B......ciccccccccrerr erra rerera H% Hoz
Classe C ..ccccccccicererercr serras 2% 20%
f) LOJAS DE ELETRODOMÉSTICO
Classe À ....ccccciciccccresacrarereree cs 12% 120%
Classe B ....ccccccccsccssrerasrre carrera 8% 80%
Classe C ...cccccciccccracaserea cerca 2% 20%
g) OUTROS
Classe À ...cccccccccerererererersecarvis 6% 60%
Classe B....ccccccccereeree err rerr seres ug HO%
Classe C .iiiiisiadsisisisisisiccccaraeaa 2% 20%
. De ll a 6 Empregados
a) MERCEARIAS
Classe À ....cccccicerecerererace re reeros 6% 60%
Classe B......cccccccccccicccrrcrcrrara 4% 40%
Classe C .....ccccccccicc cerco emrecrneas 2% 20%
b) BAR E RESTAURANTES
Classe À ....ccccereererrerraraararerers 7% 70%
Classe B......cccccccccccccccrrcrccerras 5% 50%
Classe C ..cicccccacctscsscs eres ae crer 2,5% 25%
ce) TECIDOS
Classe À ......cccccccicricerccrre resta 10% 100%
Classe B......cccececcccccrcrcccccreraca 7% 70%
Classe C ....ccciciiciicere renan ces 5% 50%
d) ARMAZÉNS
Classe À .icccccaccrcerrarererararerro ve. 20% 200%
Classe B.....ccccccccccccereraer racao 15% 150%
Classe €C ..icccccccsreccasaase cara re rece 10% 100%
e) LOJAS DE CALÇADOS
Classe À ..ccccccrereracarareracaccraaoa 20% 150%
Classe B........ccccccciccricrcsca ce 10% 100%
Classe C ..ccciccccccccceriearerrere ras 5% 50%
ANEXO T
& S / UNIDADE REFERÊNCIA
NATUREZA DA ATIVIDADE
MÊS ANO
£) | LOJAS DE ELETRODOMÉSTICO
Classe À ...ccccccicciceecererec rear 20% 200%
Classe B......cccccececcireec ecc 15% 150%
Classe C .icccciicccccicee cessar 10$% 100%
E) OUTROS
Classe À ..cccccceeetsecerrerreraestiioa 8% 80g
Classe B.......ccicccc. cercar 6% 60%
Classe C .ccciccrc cce erearace rara 4% uo%
III - De 7a 10 Empregados
a) MERCEARIAS
Classe À .i.ccccciccccciceeerersirercia 7% 70%
Classe B.......ccccestaccc cce 5% 50%
Classe C ...ccccicicciictecres ceara 3% 30%
b) BAR E RESTAURANTES
Classe À ..ccccccciccciccciccciecr e 10% 100%
Classe B.....ccciccarcesr serra 8% 80%
Classe C ..ciccciiccciceee raras 6% 60%
e) TECIDOS
Classe À ..cccccciicescreraerrecrercrraãs 15% 150%
Classe B....ccicccccccce eira 10% 100%
Classe C ..ciiiccciccicicse rr 5% 50%
d) ARMAZÉNS
Classe À ..cccciccccccciicirer 30% 300%
Classe B....ccccicc err 20% 200%
Classe C ..cccccccccccaecins ecc rerara 10% 100%
e) LOJAS DE CALÇADOS
Classe À ..cccccciiciciciciceier 20% 200%
Classe BB... aero rerrc 15% 150%
Classe C ..cccciccccicciiiis cr 10% 100%
£) LOJAS E ELETRODOMÉSTICOS
Classe À ..cccciccccccececres erica 30% 300%
Classe B pereeseanereracaaeacaeareetcas 20% 200%
Classe € ....ccccieciciiioo eneccerrereia 10% 100%
IV
ANEXO I
NATUREZA DA ATIVIDADE
S / UNIDADE NEEERÊNCIA
g)
- De
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Eu]
OUTROS
Classe À ..ciiciccccecarrecrrecccroa
Classe B.....cccciccccicrerrreers
Classe C ..ccciicilicccccc cer ao
1) a 20 Empregados
MERCEARIAS
Classe À ...cccccccccciccerecrraseco
Classe B....ccccccccesccccrerrereo
Classe C ..ccciciccsccecice cerca
BAR E RESTAURANTE
classe À ....ccisceaccrrecreerartea
Classe B....ccccciccccccrres Meca
Classe C ...ciccccesicccicerererers
LOJAS DE CALÇADOS
Classe À ...cciccccceciccccicscrrao
(o)
Classe C..c.cicicccecicciccccrrerros
asse À ...cccccccicasiccccrreras
Cc
Classe B....iciccccciccicccccecrra
[o
MÊS AHO
10% 100%
8% 80%
6% 60%
10% 100%
8% Bo%
6% 60%
124% 120%
10% 100%
8% 80%
20% 200%
15% 150%
104% 100%
35% 350%
30% 300%
25% 250%
25% 250%
20% 200%
15% 150%
35% 350%
30% 300%
25% 250%
12% 120%
10% 100%
8% 80%
ANEXO 1
Z S/ UNIDADE RERERÊNCIA
NATUREZA DA ATIVIDADE
MÊS ANO
V - Mais de 20 Empregados
a) MERCEARIAS
Classe À .....ccccccicicia rear 12% 120%
Classe B.....ccccriiseac cercar 10% 100%
Classe C ....cccicccccecce cerrado 8% 80%
b) BAR E RESTAURANTES
Classe À ....ccccciccceeerarererrcrrrita 15% 150%
Classe B.......cccciiccerscrererericeãa 12% 120%
Classe C .eccccccccecercrcreraracrrreeas 10% 100%
ce) TECIDOS
Classe À ..cciccccciccccccccirer cercas 50% 500%
Classe B.....cccccccciccccceariierecs HO% 400%
Classe C ....cccccccenecceer rea 30% 300%
d) ARMAZÉNS
Classe À ....icccccccrccasecaseaarrrarrs 50% 500%
Classe B....ccccccecetreraeos erra oz 400%
Classe C....ccccrccectrcaaecererere raras 30% 300%
e) LOJAS DE CALÇADOS
Classe À ..cccccccicccerrccse serras 04 500%
Classe B....cciccccccitcsccrrercarcransa “oz 400%
Classe C ...ccccccicsccererecerccrrrrrras 30% 300%
f) LOJAS DE ELETRODOMÉSTICO
Classe À ..iccccciicciiccrerecerrrerraaa 100% 1.000%
Classe B......cccccccilcicc cerca 90% 900%
Classe C ....cccciccccsicc cce 80% 800%
g) OUTROS
Classe À ..cccccccccecterrercancrrcree ros uog 400%
Classe B......ccccccrteerace sr ereraricras 30% 300%
Classe C ....cciiccccccc crencas 20% 200%
W. HOTEIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
I. Ate 5 quartos
Classe À ....ccccccccccecceccerecareraco 20% 200%
Classe B.....cccccceccrcrercerercarrerroo 10% 100%
ANEXO 1
% S/ UNIDADE REFERÊNCIA
NATUREZA DA ATIVIDADE
Classe C .iccccccccescceaicecerere criara 8z 80%
II . De 6 a 10 quartos
Classe À ...ccciccciiiccictacercrccrreres 40x 400%
Classe B......cccccccicecercaccrrrrerero 30% 300%
Classe CC... ecran 20% 200%
III. De 11 a 20 quartos
Classe À ....ccccccccscerrercare re reriaca 60% 600%
Classe B.......cccccicercectrcare casas 50% 500%
Classe C ..cccicticicscerersarcesrreraces 4Hoz H00%
Iv. Mais de 20 quarcos
Classe À ...ccciccccccceccesceraererees 100% 1.000%
Classe B.....ccccccceccccriccrrerrereras 80% 800%
Classe C ..ccccrrerrecerecerenserarascesa 60% 600%
V. Por Apartamento
5. ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
1. Comaté 25 Leitos .......cceceo o 30% 300%
II . Mais de 25 Leiots ......cccccctescersarseasas 50% 500%
III . Estabelecimentos Bancários de Créditos, Finan
ciamento e Investimento..............cccc.... 100% 1.000%
Iv. Farmácias e Drogarias ...cccccccterestrertata 50% 500%
6. DIVERSÕES PUBLICAS
I. Bailes e Festas .......... Peorrca caco rec r tece. 100% 1.000%
II. Cinemas, Teatros e Congêneros.....ccceccceeta 20% 200%
III. Restaurantes Dançantes, Boates e Similares ... 10% 100%
1v. Tiro ao Alvo e Similares........ccciccccrccers 5% 50%
V. Circos e Parques de Divesões.........cccccrecs 50% 500%
VI. Exposições, Feiras e Quermesses .............. 5% 50%
VII. Competições Esportivas com Cobrança de Ingresso 5% 50%
VIII. Bilhares e Quaisquer Outros Jogos de Mesa..... 5% 50%
IX. Quaisquer Espetáculos ou Diversões não inclui-
das nos ítens Anteriores......cccccresierasos 6% 60%
7. PROFISSIONAIS LIBERAIS SEM RELAÇÃO DE EMPREGO
1. Nível Universitário.......cccecccccccecereres B0% 800%
II. Nível Técnico.......cccccccerccerereaes Re 50% 500%
é
Ç
ANEXO I
|
S 7 UNIDADE
REFERÊNCIA
NATUREZA DA ATIVIDADE
MÊS
ANO
III. Provisionado .......ccccccccccccccrc cc 30% 300%
8. REPRESENTANTE, COMERCIANTES AUTÔNOMOS, CORRETO-
RES, DESPACHANTES, AGENTES E PROPOSTA EM GERAL
E MEDIADORES DE NEGÓCIOS AGÊNCIAS DE PASSAGENS
TURISMO. ..cccccccccceracsi carcereiro 20% 200%
1. ATIVIDADES COM ESTABELECIMENTO FIXO
1. Sapateiro....cccresccecrecarererrerrce sra 5% 50%
Il. Costureiro......cccccccccccccrcecre raros 5% 50%
111. Alfaiates.....ccccccciseeecee araras rates 5% 50%
IV. Eletricista........ccccccccciscereca risco 5% 50%
V. Radio Técnico e Eletrônico...........c..... 10% 100%
VI. Pintor.......cccccccccccccercrcerrercaraçs 5% 50%
VII. Carpinteiro.....cccccccrereeenos rrrererros 5% 50%
VIII. Outras Atividades não especificadas . neste
Ítem..ccccccccrececerr entrar eraa raras cada 5% 50%
9. CASAS DE LOTERIAS eonaececca cs teesececieneces 15% 150%
10. OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL
Classe A....cccrertterecicaererce cera rrera 15% 150%
Classe B....ccccccccrsercenecrarerasce renas 10% 100%
Classe C ...cccccccicccrecrecrraars cereais 5% 50%
11. POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS, DEPÓSITOS DE
INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS SIMILARES... ...ccccccca 80% 800%
12. TINTURARIAS, LAVANDERIAS E SALÃO DE ENGRAXATES.. 5& 50%
13. BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA, ESTABELECIMENTO DE:
BANHO, DUCHA, MASSAFGENS, GINÁSTICAS E CONGÊNE -
RES. .Classe.A...ccccrcerccecc crer rreracao 20% 200%
Classe B......cccccsecrasareraccccrrrrreresa 15% 150%
Classe C.....ccccrccccccrcrrere cerco 10% 100%
14. ESTÚDIO FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS E SIMILA-
RES....cccccecrcccerecreerer errar raras r ares 20% 200%
15. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICA... ............. 10% 400%
ANEXO 1
& S / UNIDADE REFERÊNCIA
NATUREZA DA ATIVIDADE Mês ANO
16. ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA........... 4og 400%
17. LIVRARIA E PAPELARIA........... cerrerascr caca 30% 300%
18. BANCAS DE REVISTAS E JORNAIS...........cc.... 20% 200%
19.Guarda e ESTABELECIMENTO DE VEÍCULOS. ........... uz oz
20. Supermercador
I. Até 10 empregados........ccccccccrcreceios 10% 100%
11. de 11 a 20 empregados.....c.ccccccccccas 20% 200%
III. de mais de 20 empregados........creccc. 30% 300%
PMCHK 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59,380 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - C.G.C 08.109.126,0001.00
GABINETE DO PREFEITO
FONE: (084) 431-1740
LEI Nº 1231, de 30 de dezembro de 1991
Dá nova redação ao inciso I e altera
o IV, art. 99 da Lei nº 1142 e ãáa
outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dã ao inciso I do artigo 99 da Lei nº 1142
de 18 de janeiro de 1990, a seguinte redação:
"No caso de atividades diversas exercidas no mesmo
local, sem delimitação física do espaço pelas mesmas e explora
das pelo mesmo contribuinte a taxa será calculada e devida sobre
a que estiver sujeita no maior ônus fiscal, acrescido de 108%
(dez por cento)desse valor para cada uma das demais atividades".
Art. 2º - Fica alterada a Tabela III, do art.99, inci
so IV da Lei nº 1142, de 18 de janeiro de 1990, que passa a vigo
rar de conformidade com o anexo I da presente Lei.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio "Pre
feito Raul Macêdo", em 30 de dezembro de 1991.
dba L del.
Dias de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
Cs ks O -A gas.
“eat qui E ES
a rancisco Pereira do agó
SECRETÁRIO M. DE FINANÇAS
/
Dá
ANEXO I
TABELA I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Por publicidade afixada na parte externa ou interna
de estabelecimentos indutriais, comerciais, agrope
cuários, de prestação de serviços e outros......... 5%
Publicidade no interior de veiculos de uso público
não destinados à publicidade como ramo de negócio
por publicidade........... Mococa cerca rsaasa e... 2%
Publicidade sonora, em veículos destinados a qual
quer modalidade de publicidade.................... 1%
Publicidade escrita em veículos destinados a qual
quer modalidade de publicidade por veículo......... 2%
20%
Publicidade em cinemas, teatros, boates e simila
res,por meio de projeção de filmes ou dispositivos 58
508
Por publicidade colocada em terreno, campos de es
portes, clubes, associações, qualquer que seja e
sistema de colocação, desde que visíveis de quais
quer vias ou logradouros públicos, inclusive as ro
dovias, estradas e caminhos municipais............ 10%
Qualquer outro tipo de publicidade não constante
dos itens anteriores...........cccccccrecerscrcecoo 1,5%
5$
da
da
da
da
da
da
da
da
UFR
UFPR
UFR
UFR
UFR
UFR
UFR
UFR
UFR
UFR
ao
ao
ao
ao
ao
ao
ao
ao
ao
ano
ano
dia
mês
ano
mês
ano
ano
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CGC 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
FONE: (084) 431-1740
LEI Nº 1381, 10 de novembro de 1995
Concede remissão parcial do Crédito
Tributário e dã outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, deferidas pelo
art. 17, item VI, da Lei nº 1142, de 18 de janeiro de 1990 - Ccódi
go Tributário Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido remissão parcial, compreendendo
a dispensa de multa por atraso, juros de mora e correção monetá
ria, dos contribuintes que liquidarem o Crédito Tributário, corres
pondentes aos exercícios de 1991 a 1994, até 30 de dezembro de
1995.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio ! Prefei
to Raul Macedo", em 10 de novembro d
PREFEITO MUNICIPAL
3
José Barretb Costa
SECRETÁRIO M. DE FINANÇAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPT 08.109.126/000 1-00
FONE (0xx84) 405-2716 TELEFAX (84) 405-2717
LEI Nº 1.677 de 23 de maio de 2005
Dispõe sobre a dispensa de cobrança por
emissão de Certidão para defesa de direitos e
esclarecimentos de situações de interesse
pessoal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado a Lei Municipal 1142/90 (Código Tributário
Municipal) em seu artigo 112 que passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único que terá a
seguinte redação:
“Art 112...
Parágrafo Unico. É assegurado a todos os cidadãos, independentemente
do pagamento de taxas, a obtenção de certidão para a defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos — Palácio “Prefeito Raul Macedo”,
em 23 de maio de 2005.
JOSÉ MARCIO DE BARROS LINS NETO
Prefeito Municipal
A “Os : NAS .
q currais Novos” E
STE O a UR E
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59.380 — Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — C.G.0. 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
FONE: (084) 431-1740
LEI Nº 1151, de 22 de março de 1990
Dã nova redação aos artigos 17, caput e parã
grafo único e 99, II, "e" da Lei nº 1142/90-
Código Tributário Municipal e dã outras pro
vidências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei: º
Art. 1º - Modifica a redação do Art. 17, para o teor seguin
te: fica o Prefeito Municipal, autorizado a conceder por despacho fundamenta
do, a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - a situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passi
vo, quanto a matéria de fato;
III - a diminuta importância do crédito tributário;
IV - as considerações de equidades, em relação com as
características pessoais do caso;
V - nas condições peculiares a determinada região do
território municipal;
VI - nas condições de incentivo, quando proporcionar de
senvolvimento ao município.
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese a remissão de que “tra
ta este artigo poderá ser concedida mais de uma vez ao mesmo sujeito passivo.
Art. 2º - Modifica o art. 99,11, "e", que passa a ter o se
guinte teor: 0,05 (cinco centésimos) por m? da área total dos lotes, pela
aprovação de loteamento, desmembramento ou reunião de lotes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatu
ra, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio Prefeito
Raul Macêdo", em 22 de março de 1990.
Cla Li!
Mozar Dias de Almeida
Lecenso E Segs.
Zá AA co dei
SECRETÁRIO M. DE F ÇAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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LEI Nº 1231, de 30 de dezembro de 1991
Dá nova redação ao inciso I e altera
o IV, art. 99 da Lei nº 1142 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá ao inciso I do artigo 99 da Lei nº 1142
de 18 de janeiro de 1990, a seguinte redação:
“No caso de atividades diversas exercidas no mesmo
local, sem delimitação fisica do espaço pelas mesmas e explora
das pelo mesmo contribuinte a taxa será calculada e devida sobre
a que estiver sujeita no maior ônus fiscal, acrescido de 10%
(dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades”.
Art. 2º - Fica alterada a Tabela III, do art.99,inci
so IV da Lei nº 1142, de 18 de janeiro de 1990, que passa a vigo
rar de conformidade com o anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio "Pre
feito Raul Macêdo", em 30 de dezembro de 1991.
led PA doeu.
r Dias de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL /
' Godi te
AAA eaeec O
dll ereira Elis
SECRETÁRIO M. DE FINANÇAS
DO00000000000000000000000009000000090090000000004
ANEXO I
TABELA I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Por publicidade afixada na parte externa ou interna
de estabelecimentos indutriais, comerciais, agrope
cuários, de prestação de serviços e outros.........
publicidade no interior de veiculos de uso público
não destinados à publicidade como ramo de negócio
por publicidade.......cecececenecerececenese renas
publicidade sonora, em veículos destinados a qual
quer modalidade de publicidade.......cccereecete ooo
publicidade escrita em veículos destinados a qual
quer modalidade de publicidade por veiículo..... ....
publicidade em cinemas, teatros, boates e simila
res,por meio de projeção de filmes ou dispositivos
Por publicidade colocada em terreno, campos de es
portes, clubes, associações, qualquer que seja e
sistema de colocação, desde que visíveis de quais
quer vias ou logradouros públicos, inclusive as ro
dovias, estradas e caminhos municipais............
Qualquer outro tipo de publicidade não constante
dos itens anteriores...... ecra oracao
5$
1%
2%
20%
5%
50%
10%
da
da
da
da
da
da
da
da
da
UFR
UFR
UFR
UFR
UFR
UFR
UFR
UFR
UFR
UFR
ao
ao
ao
ao
ao
ao
ao
ao
ao
ao
ano
ano
dia
mês
ano
mês
ano
ano
dia
mês
10000000000000000000000000090000000000000000000 00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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LEI Nº 1317, de 30 de dezembro de 1993
Modifica o item 1, suprime o item 20 e
acrescenta 06 (seis) itens ao anexo I
da Lei 1267, de 22 de dezembro de 1992
e dã outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Suprimido.
Art. 2º - Suprimido.
Art. 3º - Remunerar-se-ã seis itens, a partir do item.
20 do anexo I da Lei 1267, de 22 de dezembro de 1992, com a se
guinte redação:
% DA UFR
NATUREZA DA ATIVIDADE MÊS ANO
20 - Indústrias/atividades de transfor
mação - pequeno porte.............. ... 10 100
21 - Radiodifusão........cccsccccrecos 20 200
22 - Comércio de Veiculos:
até 3 empregados..... Cercas ..... 40 400
de 4 à 6 empregados.........cccccrcces 50 500
de 7 à 10 empregados..... cera ... 60 600
de 11 à 20 empregados............cc... 80 800
acima de 20 empregados.......cccresars 100 1.000
23 - Comércio varejista de peças para
veículos......ccccccccrerca core rencera 20 200
24 - Avicultura....... cerco erre 30 300
25 - Taxa de Licença para Funcionamen
to de Estabelecimento em horário espe
cial:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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25.1. Para prorrogação de horário.... dia 0,5
mês 5
ano 20
25.2. Além das 22:00 horas...... cc... dia 0,5
mês 5
ano 20
25.3. Antecipação de horário..... .... dia 0,5
mês 5
ano 20
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio "Prefei
to Raul Macêdo", em 30 de dezembro de 1993.
P
SEZRETÁRIO M. DE FINANÇAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59.380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CGC 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
FONE: (084) 431-1740
LEI Nº 1310, de 17 de dezembro de 1993
ALTERA O TEXTO DA LEI Nº 1.142, DE 18 DE
JANEIRO DE 1990, NOS DISPOSITIVOS QUE ES
PECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos 43, 45, 47 e 55 do artigo 60, da
Lei nº 1.142, de 18 de janeiro de 1990, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 60...
XLIII - administração de fundos mútuos;
XLV - agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos quaisquer;
XLVII - agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de franquia (franchising) e de fatu
ração (foctoring) ;
LX - armazenamento, depósito, carga, descarga, arru
mação e guarda de bens de quaisquer espécie.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio "Pre
feito Raul Macedo", em 17 de dezembro-de 1993.
Gilberto Lin
RETÁRIO M. DE FINANÇAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59.380-000 « Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - C.G.C. 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
FONE; (084) 431-1740
LEI Nº 1272, de 02 de março de 1993
Modifica a Redação das Alíneas “A”, "Bº, "Ce “Ds,
do Inciso II, do Art. 99 da Lei nº 1142/90.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - As alíneas "a", "b', "e! e "d', do inciso II, do art. 99 da
Lei nº 1.142/90 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação:
Art. 99...
a) 1$ (um por cento) da UFR nor m2 requerido, para construção aci
ma de 100 m2;
[em
)
se
(dois por cento) da UFR por m2 requerido, para construção
de até 100 m2:
c) 1% (um por cento) da UFR, por m2 requerido, nos casos de refor
ma parcial do imóvel;
d) 0,5 (zero vírgula cinco por cento) da UFR, por m2 requerido,
nos casos de demolição.
Art. 2º - O Parágrafo único do art. 99 da Lei nº 1.142/90 (Código Tribu
tário Municipal), passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - A Taxa pela execução de obras será reduzida em 50%
(cinquenta por cento), nos casos seguintes:
1 - quando o imóvel destinar-se a residência unifamíliar e com
área até 100 m2;
11 - quando o imóvel destinar-se a utilização comercial ou — indus
trial.
DO000C00000000000004000090000000000000090000000000
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59.380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - C.G.C. 08.109.126/0001-00
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FONE: (084) 431-1740
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio "Prefeito Raul Macê
do", em 02 de março de 1993,
Gilberto Lins |
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59.380 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - C.G.C 08.109.126/0001-00
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FONE: (084) 431-1740
LEI Nº 1267, de 22 de dezenbro de 1992
pá nova redação ao art. 99, da Lei nº 1142 e da
outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Nor
te, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Dá ao artigo 99, da Lei nº 1142, de 18 de janeiro de
1990, sobre Taxa de Licença para localização e Funcionamento, a seguinte re
dação:
"Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de — servi
ços, agropecuário c de demais atividades poderã localizar-se no úunicípio
sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à
segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de ativi
dades dependentes de concessão ou permissão do poder público, à tranquilida
de pública ou ao respeito à propricdade e aos direitos individuais ou coleti
vos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística".
Art. 2º - A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, serã
calculada com base na Unidade de Referência Mensal, de acordo com a natureza
da atividade, anexa 1.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio "Prefeito Raul Ma
cêdo"!, em 22 de dezembro de 1992. . . .
“Yozár Dias de Almeida |
-PREFÉITO MUNICIPAL -—
“SECRETÁRIO M. DE' FINANÇAS id
DO0C0000000000000000000000000000000000090000000000
ANEXO T
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
& S / UNIDADE REFERÊNCIA
NATUREZA DA ATIVIDADE
1. INDUSTRIAS, EMPREITEIRAS E INCORPORADAS
- Até 5 empregados...........cccccco. . 100% 1.000%
II . de 6 a 10 empregados............... 200% 1.200%
1II . de 11 a 20 empregados.............. 300% 1.300%
Iv . de 21 a 50 empregados.............. 400% 1.400%
V . de 51 a 100 empregados............. 500% 1.500%
VI . de 101 a 300 empregados............ 600% 1.600%
VII . de 301 a 500 empregados............ 800% 1.800%
VIII . de mais de 500 empregados.......... 1.000% 2.000%
2. PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
. Até 30 empregados......ccccccceics 50% 500%
1I . mais de 30 empregados.............. 100% 1.000%
3. COMÉRCIO
I. Ate 3 empregados
a) MERCEARIAS
Classe À ....ccrccrerrereasersara 5% 50%
Classe B.....ciccecereracerarea 3% 30%
Classe C ...cccccceccccccacercea 1,5% 15%
b) BARES E RESTAURANTES
Classe À .....ccciccccccciccceves 6% 60%
Classe B......ccccceerararearaao 4% 40%
Classe C ...cciicciccrccrerereres 2% 20%
e) TECIDOS
Classe À ....ccececececacereeceno 6% 60%
Classe B.......cccccccccreceraro 4% 40%
Classe C ...ccccciccrccrereracea , 2% 20%
d) ARMAZÉNS
Classe À ....cccucccererererreera 10% 100%
Classe B.....cicccusccrearecrera 8% 80%
Classe C ...cccccscccccrcerececo 6% 60%
ANEXO IT
$ S / UNIDADE REFERÊNCIA
MÊS
NATUREZA DA ATIVIDADE
ANO
e) LOJAS DE CALÇADOS
Classe À .....iccccccccccceracercerraaea 6% 60%
Classe B....ccccesicisccicccereacicrrecs EVA sos
Classe C ...cccccectecertere rara rererroso 2% 20%
f) LOJAS DE ELETRODOMÉSTICO
Classe À ...cccccicricartcterecrerrercecs 12% 120%
Classe B.....iciiciectsererrrrerererecra 8% 80%
Classe C ...cccciccicceceecerrerccrrara 2% 20%
8) OUTROS
Classe À ..cicererereceeraneecerarcrneaso 6% 60%
Classe B.......cccicccrereraers creci uz Ho%
Classe C .icisiiseiiisisasesosoccceccaea 2% 20%
.« De 4 a 6 Empregados
a) MERCEARIAS
Classe À ..ccccccceeeecrrr racer rrrarars 6% 60%
asse B.......ccccceceercee rece carar erra 4% 40%
c
Classe C.....ccccccccicercerarerrereres 2% 20%
b) BAR E RESTAURANTES
c
asse À .....cccccciiciiicceracerreraecs 7% 70%
Classe B......ccicicicccceraca ren crraaoa 5% 50%
Classe C....cccecccircccc rare er ceras 2,5% 25%
e) TECIDOS
Classe À ....ccciccerecererarerererasers 10% 100%
Classe B........ccccccccceceraererrcrcos 7% 70%
Classe C ....cicicceccccrrccacrererasasao 5% 50%
d) ARMAZÉNS
Classe À ....ccccccccceccccerecccrerereos 20% 200%
Classe B.......cccccccrererae cars crceaa 15% 150%
Classe C ...icccciccecereerarararcersares 10% 100%
e) | LOJAS DE CALÇADOS
Classe À .....cccccceccerrercc caes ereraro 20% 150%
Classe B.....cccecccererer er rarcr verte raas 10% 100%
Classe C ...ccccccccceceerr ceras 5% 50%
ANEXO 1
% S / UNIDADE REFERÊNCIA
NATUREZA DA ATIVIDADE
ANO
f) LOJAS DE ELETRODOMÉSTICO
Classe À ...cccicccccccscecccrcrarrrera 20% 200%
Classe B....ciciicceccrccererrrrcraaca 15% 150%
Classe C ..ccccsecccaceesrecarererreraas 10% 100%
E) OUTROS
Classe À .....ccccccciee certa 8% 80%
Classe B.....cccrcccrrerca cera reverso 6% 60%
Classe C ..cccccisericcccrrerarreseraraa 4% 40%
III - De 7 a 10 Empregados
a) MERCEARIAS
Classe À ,.cccicccccescereeececrrseareoos 7 70%
Classe B.....ccccccecccrrererrrerraa 5% 50%
Classe C .....cccciccccec cercada 3% 30%
b) BAR E RESTAURANTES
Classe À ......ccciccc certa 10% 100%
Classe B....iccccccieccerrerecrerrraa 8% 80%
Classe C ..ccccccccesaterereccreerrraaros 6% 60%
c) TECIDOS
Classe À ....cicccciiccceciresacs recta 15% 150%
Classe B....ccceecererararear rr carras 10% 100%
Classe C .iccicciccccicerrereccrereria 5% 50%
d) ARMAZÉNS
Classe À ....cccccicecceccera acer 30% 300%
Classe B......ciccccceceeres ee ere ceras 20% 200%
Classe C ...cccccccreeecererecacrerriresaa 10% 100%
e) LOJAS DE CALÇADOS
Classe À ...ccccccciccccrerireraerrreres 20% 200%
Classe B........cccececerrecrrra 15% 150%
Classe C ..c.cccccccccecracererrere seres 10% 100%
£) LOJAS E ELETRODOMÉSTICOS
Classe À ..ccccccsrececerersesceracarsecs 30% 300%
Classe B .....ciccctetenececerenes era 20% 200%
Classe C ...cccicerseseneeaceranos derem 10% 100%
10 00000000000000000000000000000000000090000000000
ANEXO 1
S / UNIDADE REFERÊNCIA
NATUREZA DA ATIVIDADE
E) — OUTROS
Classe À ...cceccccccercereacrerererrenas 10% 100%
Classe B....cccicccccirerereracereracaa 8% 80%
Classe C ...ccccccccciccci cce ccccrra 6% 60%
Iv - De 11 a 20 Empregados
a) MERCEARIAS
Classe À ...cccccccecerererccrecea serao 10% 100%
Classe B......ccccciceccrcrccrrerrcrrrao 8% 80%
Classe C ...cicerecerrerreccarererererros 6% 60%
b) BAR E RESTAURANTE
Classe À ...c.ccccccciciicecr crer 12% 120%
Classe B......icccciiiicccrcrererccress 10% 100%
Classe C.....ccccccrecceeearcarerarerracs 8% 80%
e) TECIDOS
classe À ...cicccceeeeecerer serraria 20% 200%
Classe B......ccccccccccccreccarrraaraca 15% 150%
Classe C ..iiccccccicisciserccrrercrarrãs 10% 100%
d) ARMAZÉNS
Classe À ...ececcececetereeserecererereca 35% 350%
Classe B....cccicecenircrercsercrerers 30% 300%
Classe C .ececececcerrcererercarereneneca 25% 250%
e) LOJAS DE CALÇADOS
Classe À ...cccccccecerereearaerarecarics 25% 250%
Classe B ..ccccicrecererercrrarserraresos 20% 200%
Classe C ...eccccceccccccc cercar 15% 150%
f) LOJAS DE ELETRODOMÉSTICO
Classe À ....ccccicccccsicascre rss 35% 350%
Classe B........ccccccci cce ceeceercrreca 30% 300%
Classe C ..cccercereanteraraaneaaarsrcea 25% 250%
E) OUTROS
Classe À .....cciccicccccicccel correr 12% 120%
Classe B ....ccerereecereraecerececenasa 10% 100%
Classe C .eccccccerenacereacarericcereros 8% 80%
D000000000000000000000000000000000090000000000004
ANEXO 1
NAPUREZA DA ATIVIDADE
u
I
V - Mais de 20 Empregados
a) MERCEARIAS
D)
e)
e)
£)
g)
Classe À ......ccco...
Classe B.............
Classe C .............
BAR E RESTAURANTES
Classe À .............
Classe B........c..
Classe À .....cc..c...
Classe B......c..
Classe C .....cc.c....
ARMAZÉNS
Classe À ...c.cico..
Classe B.............
Classe C..............
Classe À ...ccccccs.
Q
o
Qu
a
o
(90)
Classe C .....cccc..
Classe C ......ccce.
OUTROS
Classe À ...cccccico.
Classe B..............
Classe C .............
. Até 5 quartos
Classe À .............
Classe B......ccco..
. HOTEIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
Cerererererarca caes 10%
E S / UNIDADE REFERÊNCIA
MÊS ANO
eeeree cer rerrera 12% 20%
eecereer araras 10% 00%
cerereseacarrrrras 8% 80%
cerearsererererrsa 15% 150%
errecerreerearaa 12% 20%
eee crrrrerrra 10% 100%
PPP 50% 500%
cera cer eraacra uoz 400%
errreencera ca 30% 300%
earre carrera 50% 500%
eee encerra ros LO% 400%
Cerercearrerrcrsera 30% 300%
Certreeererrerrar 50% 500%
RP Hog% 400%
AP 30% 300%
Cerca rearrres 100% 1.000%
errar rrrrrr 90% 900%
ecra cars 80% 800%
ceras irerraa Hogz 400%
RP 30% 300%
PP 20% 200%
errar aresta 20% 200%
100%
ANEXO 1
S 7 UNIDADE REFERÊNCIA
NATUREZA DA ATIVIDADE a
MES ANO
Classe C ..ccccseccesaseeracarertersaas 8z 80%
II. De 6 a 10 quartos
Classe À ..cccccctecicercecererrracrero unos 400%
Classe B.....ccccceccctresecicarrecrrea 30% 300%
Classe € ..cicccisctcccrecaeea care reriaãs 20% 200%
III. De 11 a 20 quartos
Classe À ..ciccicciciiiiccrcrree eras 60% 600%
Classe B ....icccicirera care rrecrrracasãs 50% 500%
Classe C ..ccccisecccccerees cercas H0% 400%
IV. Mais de 20 quarcos
Classe À ..cccccsiccciicciccecrareacraera 100% 1.000%
Classe B....ccccececcccier rare 80% 800%
Classe C ..ccccccccerceresara res crrerrs 60% 600%
V. Por Apartamento
5. ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
1. Com até 25 Leitos ......cicciiiscicectrrcera 30% 300%
II . Mais de 25 Leiots .....ccccciciecccrcrtranas 50% 500%
III |. Estabelecimentos Bancários de Créditos, Finan
ciamento e Investimento.........ccciiciciis 100% 1.000%
Iv. Farmácias e Drogarias .....cicccccitttttritoo 50% 500%
6. DIVERSÕES PUBLICAS
I. Bailes e Festas .........ccccccccertarra cce rãs 100% 1.000%
II. Cinemas, Teatros e Congeneros.......ccccciiis 20% 200%
III. Restaurantes Dançantes, Boates e Similares ... 10% 100%
V. Tiro ao Alvo e Similares........cccccciccccrioa 5% 50%
V. Circos e Parques de Divesoes.........cccca. 50% 500%
VI. Exposições, Feiras e Quermesses ......ccccco 5% 50%
VII. Competições Esportivas com Cobrança de Ingresso 5% 50%
VIII. Bilhares e Quaisquer Outros Jogos de Mesa..... 5g 50%
X. Quaisquer Espetáculos ou Diversões não incluí-
das nos ítens Anteriores.......cccccccccrieeo 6% 60%
7. PROFISSIONAIS LIBERAIS SEM RELAÇÃO DE EMPREGO
I. Nível Universitario, .....ccccccrecserirercaão 80% 800%
11. Nível Técnico........ccicerereerereracarareca 50% 500%
v
e
e
e
e ANEXO I
e
1) %& S / UNIDADE REFERÊNCIA
e NATUREZA DA ATIVIDADE MÊS ANO
e 111. Provisionado .......ccccccciccccec crescer 30% 300%
bd 8. REPRESENTANTE, COMERCIANTES AUTÔNOMOS, CORRETO-
e RES, DESPACHANTES, AGENTES E PROPOSTA EM GERAL
[]) E MEDIADORES DE NEGÓCIOS AGÊNCIAS DE PASSAGENS
q TURISMO. ....ccccceeerereraran carece rara nrarano 20% 200%
e 1. ATIVIDADES COM ESTABELECIMENTO FIXO
o I. Sapateiro.....cccccicccicc rece rece rreas 5% 50%
be — 1. Costureiro........cccccccice cics 5% 50%
) III. Alfaiates......cciccraeercesa carrera crrera 5% 50%
]) V. Eletricista........icccccccciciscrercerrros 5% 50%
q V. Rádio Técnico e Eletrônico. .......ccciicoo 10% 100%
ed VI. Pintor......ccccicccccccccccecarrrrcarrecra 5% 50g
bd VII. Carpinteiro.......ccccccicciciccreccraara 5% 50%
e VIII. Outras Atividades nao especificadas neste.
e item...ccccccercr areas era 51 50%
O osasco Co Poe 15% 150%
d 10. OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL
bd Classe A.....ccccccccricscere rece ce rrarta 15% 150%
e Classe B....cececcacesteeesa cera cecarearaos 10% 100%
e Classe C .ccciiccceccecereeresrrrerarsaa 5% 50%
O postos dz SERVIÇOS PARA VEÍCULOS, DEPÓSITOS DE
e INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS SIMILARES. .............. 80% 800%
º 12. TINTURARIAS, LAVANDERIAS E SALÃO DE ENGRAXATES.. 5% 50%
bd 13. BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA, ESTABELECIMENTO DE
[1 BANHO, DUCHA, MASSAFGENS, GINÁSTICAS E CONGÊNE -
e RES. .Classe.Ac.cccccccercerrererrea aereas 20% 200%
e Classe B....cceccciieea ri 15% 150%
bad Classe C.cccecereceereaarearsra cs ceas erra 10% 100%
bd 14. ESTÚDIO FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS E SIMILA-
e RES. ..cccicicecrcrecre cer cerer cor rarcrararaa aaa 20% 200%
08 1. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICA......cccccrers 40% 100%
a
ANEXO 1
S / UNIDADE REFERÊNCIA
NATUREZA DA ATIVIDADE MÊS ANO
16. ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA........... oz 400%
17. LIVRARIA E PAPELARIA..........cclciccrcrc rec 30% 300%
18. BANCAS DE REVISTAS E JORNAIS........cccseecoo. 20% 200%
19.Guarda e ESTABELECIMENTO DE VEÍCULOS............ 4% HO%
20. Supermercador
I. Até 10 empregados......cccccccremereecora 10% 100%
II. de li a 20 empregados.....c.cccccccccces 20% 200%
III. de mais de 20 empregados........cccccrers 30% 300%
0C00000000000000000000600000000000006 00000 0CVUTUUU
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59.380 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - C.G.C 08.109.126/0001.00
GABINETE DO PREFEITO
FONE: (084) 431-1740
LEI Nº 1264, de 09 de dezembro de 1992
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUPRIMIR O TTEM
1.4 DA TABELA V, DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVE
ÇOS DIVERSOS, ANEXO A LEI MUNICIPAL Nº 1142/90
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Mmicipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do — Nor
te, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica suprimido o ítem 1.4. da tabela V, da cobrança de ta
xa de serviços diversos, anexo a Lei Municipal nº 1142, de 18 de janeiro de
1990.
Art. 2º - A expedição da carta de aforamento inicial, de terreno do
Patrimônio Público Municipal, serã isenta do pagamento de qualquer enolumen
to.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio "Prefeito Raul Macê
“o DAVA
ocir"Dias de Almeida
Ea MUsICIPAL —
Francisco Pereira do La
7 SECRETÁRIO M. DI FINAN
do", em 09 de dezembro de 1992.
PMCN 18