| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 1990 |
| Date | 1990-10-29 |
| Ementa | Autoriza a doação de terreno a Jodinaldo de Lucena Ribeiro e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CEP 59380 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - C.G.C. 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO FONE: (084) 4831-1740 LEI Nº 1180, de 29 de outubro de 1990 Autoriza a doação de terreno a Jodinaldo de Lucena Ribeiro e dã outras providências. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se guinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo doar a Jodinaldo de Lu cena Ribeiro, brasileiro, casado, Médico Ginecologista, residente e domi ciliado nesta cidade à rua portador do RG nº O e cc TO Um terreno com área de 399,00 m2. Parágrafo único - O terreno localizado no Bairro "José Bezer ra", tem os seguintes limites: . NORTE: Creche Tia Coeli . SUL; Rua do Petrólio . LESTE: Terreno do Patrimônio Público . OESTE: Posto da Sec. de Seg. Pública Art. 2º - O imóvel destinar-se-á à construção do Centro de As sistência a Saúde da Mulher, Projeto "CASA DE MAB". Art. 3º - Ficarã estabelecido o prazo de 01 (um) ano para a im plantação da citada edificação, a contar da data da promulgação desta Lei. Art. 4º - O imóvel ficarã gravado da inalienabilidade pelo pra zo de 10 (dez) anos. Art. 5º - O descumprimento do disposto nos Artigos 3º e 4º, bem como a extinção do referido projeto, implicarã na inversão automática do imóvel ao Patrimônio do Município, construido ou não. Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CEP 59380 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - C.G.C. 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO FONE: (084) 4831-1740 Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio Prefeito "Raul Macêdo", em 29 de outubro de 1990. fd LL. zar Dias de Almeida PREFEITO MUNICIPAL