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norma nº 1180/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1180 / 1990
Date 1990-10-29
EmentaAutoriza a doação de terreno a Jodinaldo de Lucena Ribeiro e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59380 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - C.G.C. 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
FONE: (084) 4831-1740
LEI Nº 1180, de 29 de outubro de 1990
Autoriza a doação de terreno a Jodinaldo de
Lucena Ribeiro e dã outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo doar a Jodinaldo de Lu
cena Ribeiro, brasileiro, casado, Médico Ginecologista, residente e domi
ciliado nesta cidade à rua portador do RG nº
O e cc TO Um terreno com área de 399,00 m2.
Parágrafo único - O terreno localizado no Bairro "José Bezer
ra", tem os seguintes limites:
. NORTE: Creche Tia Coeli
. SUL; Rua do Petrólio
. LESTE: Terreno do Patrimônio Público
. OESTE: Posto da Sec. de Seg. Pública
Art. 2º - O imóvel destinar-se-á à construção do Centro de As
sistência a Saúde da Mulher, Projeto "CASA DE MAB".
Art. 3º - Ficarã estabelecido o prazo de 01 (um) ano para a im
plantação da citada edificação, a contar da data da promulgação desta
Lei.
Art. 4º - O imóvel ficarã gravado da inalienabilidade pelo pra
zo de 10 (dez) anos.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nos Artigos 3º e 4º, bem
como a extinção do referido projeto, implicarã na inversão automática do
imóvel ao Patrimônio do Município, construido ou não.
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59380 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - C.G.C. 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
FONE: (084) 4831-1740
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio Prefeito "Raul
Macêdo", em 29 de outubro de 1990.
fd LL.
zar Dias de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL

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