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norma nº 1182/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1182 / 1990
Date 1990-10-29
EmentaAutoriza a doação de terreno a João Batista de Araújo e dá outras providências.
native_id2472

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59380 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - C.G.C. 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
FONE: (084) 431-1740
LEI Nº 1182, de 29 de outubro de 1990
Autoriza a doação de terreno a João Batista de
Araújo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande
do Norte, usando de suas prerrogativas legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo doar a João Batista
de Araújo, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta
RE HJÕÃÊÇ nº
O um terreno com área de 177,65 m2.
Parágrafo único - O terreno, localizado no Bairro "Antonio Ra
fael" tem os seguinte limites:
. NORTE: Av. Getúlio Vargas
. SUL: Av. Sílvio Bezerra
. LESTE: Cícero Gonçalves
« OESTE: Rua Projetada
Art. 2º - O imóvel destinar-se-a à construção de um ponto co
mercial para churrascaria.
Art. 3º - Serã estabelecido o prazo de 01 (um) ano para a efe
tivação da citada edificação, a contar da promulgação desta Lei.
Art. 4º - O imóvel ficarã gravado da inalienabilidade | pelo
prazo de 10 (dez) anos.
- Art. 5º - O descumprimento do disposto nos Artigos 3º e 4º,
bem como a falência, concordata dissolução da empresa ou extinção da refe
rida proposição, implicará na inversão automática do imóvel ao Patrimônio
do Município, construindo ou não, sem quaisquer ônus ou indenização por
parte da Prefeitura.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pública
ção, revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59380 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - C.G.C. 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
FONE: (084) 4831-1740
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio Prefeito "Raul Ma
cêdo", em 29 de outubro de 1990.
Mp PAD //A8804
r Dias de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL

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