| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 1990 |
| Date | 1990-10-29 |
| Ementa | Autoriza a doação de terreno a João Batista de Araújo e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CEP 59380 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - C.G.C. 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO FONE: (084) 431-1740 LEI Nº 1182, de 29 de outubro de 1990 Autoriza a doação de terreno a João Batista de Araújo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas prerrogativas legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se guinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo doar a João Batista de Araújo, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta RE HJÕÃÊÇ nº O um terreno com área de 177,65 m2. Parágrafo único - O terreno, localizado no Bairro "Antonio Ra fael" tem os seguinte limites: . NORTE: Av. Getúlio Vargas . SUL: Av. Sílvio Bezerra . LESTE: Cícero Gonçalves « OESTE: Rua Projetada Art. 2º - O imóvel destinar-se-a à construção de um ponto co mercial para churrascaria. Art. 3º - Serã estabelecido o prazo de 01 (um) ano para a efe tivação da citada edificação, a contar da promulgação desta Lei. Art. 4º - O imóvel ficarã gravado da inalienabilidade | pelo prazo de 10 (dez) anos. - Art. 5º - O descumprimento do disposto nos Artigos 3º e 4º, bem como a falência, concordata dissolução da empresa ou extinção da refe rida proposição, implicará na inversão automática do imóvel ao Patrimônio do Município, construindo ou não, sem quaisquer ônus ou indenização por parte da Prefeitura. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pública ção, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CEP 59380 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - C.G.C. 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO FONE: (084) 4831-1740 Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio Prefeito "Raul Ma cêdo", em 29 de outubro de 1990. Mp PAD //A8804 r Dias de Almeida PREFEITO MUNICIPAL