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norma nº 3608/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3608 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaInstitui o Setembro Verde, mês dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.608 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
“Institui o “Setembro Verde”, dedicado a ações
de inclusão social da pessoa com deficiência, e
dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 140/2020, de autoria do vereador Antônio
Marcos Toledo Xavier e EU sancionamos a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a campanha “Setembro Verde” no Município de Currais
Novos, a ser celebrada anualmente no mês de setembro.
Art. 2º - A campanha tem como objetivo tornar o mês de setembro referência na luta
pelos direitos e inclusão social da pessoa com deficiência.
Art. 3º - Poderá o Poder Executivo determinar quais secretarias deverão promover a
realização de palestras e eventos, divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa
com deficiência, realização de encontros comunitários para disseminação de práticas
inclusivas, iluminação ou decoração de espaços com a cor verde, a cada mês de setembro,
fazendo, as referidas ações, parte do calendário anual de suas pastas.
Art. 4º - As iniciativas provenientes do Setembro Verde poderão contar com a
cooperação da iniciativa privada e/ou entidades civis, organizações profissionais e científicas,
para concretização dos objetivos da presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de
outubro de 2020.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
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