| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3608 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | Institui o Setembro Verde, mês dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.608 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020. “Institui o “Setembro Verde”, dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 140/2020, de autoria do vereador Antônio Marcos Toledo Xavier e EU sancionamos a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a campanha “Setembro Verde” no Município de Currais Novos, a ser celebrada anualmente no mês de setembro. Art. 2º - A campanha tem como objetivo tornar o mês de setembro referência na luta pelos direitos e inclusão social da pessoa com deficiência. Art. 3º - Poderá o Poder Executivo determinar quais secretarias deverão promover a realização de palestras e eventos, divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência, realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas, iluminação ou decoração de espaços com a cor verde, a cada mês de setembro, fazendo, as referidas ações, parte do calendário anual de suas pastas. Art. 4º - As iniciativas provenientes do Setembro Verde poderão contar com a cooperação da iniciativa privada e/ou entidades civis, organizações profissionais e científicas, para concretização dos objetivos da presente lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de outubro de 2020. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página l de 1