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norma nº 3619/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3619 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaVeda a nomeação para cargos em comissão de pessoa que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº 11.340 de 2006 no âmbito do município de Currais Novos/RN.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.619 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Veda a nomeação para cargos em comissão de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei
Federal N.º 11.340 de 2006 no âmbito do
município de Currais Novos/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 151/2020, de autoria da vereadora Josefa
Maria da Silva Moura e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal.
direta ou indireta, bem como em todos os poderes do município de Currais Novos, para todos
os cargos de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenados nas
condições previstas na Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput a partir do trânsito em julgado da
condenação até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de
dezembro de 2020.
ODON OLIVKIRA D aa JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(dhotmail.com
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