| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoa que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº 11.340 de 2006 no âmbito do município de Currais Novos/RN. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.619 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N.º 11.340 de 2006 no âmbito do município de Currais Novos/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 151/2020, de autoria da vereadora Josefa Maria da Silva Moura e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal. direta ou indireta, bem como em todos os poderes do município de Currais Novos, para todos os cargos de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenados nas condições previstas na Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput a partir do trânsito em julgado da condenação até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de dezembro de 2020. ODON OLIVKIRA D aa JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(dhotmail.com Página | de 1