| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 1994 |
| Date | 1994-08-16 |
| Ementa | Autoriza a doação de terreno ao Senhor Gildesson dos Santos e dá outras providênicas. |
| native_id | 2633 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CEP 59.380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CGC 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO FONE: (084) 431-1740 LEI Nº 1342, de 16 de agosto de 1994 Autoriza a doação de Terreno ao Senhor Gildesson dos Santos e dã outras provi dências. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, mi Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo doar ao Senhor Gildesson dos Santos, residente à Rua a e + um terreno localizado à Rua Cândido Dantas de Araújo, perfazendo uma área de 133,60m2, com os seguintes limites: Ao Norte: Av. Cândido Dantas de Araújo com 8,00m; Ao Sul : José Cicero de Oliveira com 8,00m; Ao Leste: Manoel Pedro Celestino com 16,70m; Ao Oeste: Terreno do Patrimônio Público Municipal 16,70m. Art. 2º - O imóvel destinar-se-ã à construção de uma casa 0) residencial. Art. 3º - Ficará estabelecido o prazo de 01 (um) ano, pa ra implantação da citada edificação, a contar da data da promulga ção desta Lei. Art. 4º - O imóvel ficará gravado de inalienabilidade pe lo prazo de 10 (dez) anos. Art. 5º - O não cumprimento do disposto no art. 3º, impli cará na reversão do imóvel doado, ao patrimônio público municipal. Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. 1d) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CEP 59.380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CGC 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO FONE: (084) 431-1740 Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio “Prefei PRE to Bezerra Medeiros DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Fra: SECRETÁRIO M.