br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 1342/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1342 / 1994
Date 1994-08-16
EmentaAutoriza a doação de terreno ao Senhor Gildesson dos Santos e dá outras providênicas.
native_id2633

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59.380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CGC 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
FONE: (084) 431-1740
LEI Nº 1342, de 16 de agosto de 1994
Autoriza a doação de Terreno ao Senhor
Gildesson dos Santos e dã outras provi
dências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
mi Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo doar ao Senhor
Gildesson dos Santos, residente à Rua
a e +
um terreno localizado à Rua Cândido Dantas de Araújo, perfazendo
uma área de 133,60m2, com os seguintes limites:
Ao Norte: Av. Cândido Dantas de Araújo com 8,00m;
Ao Sul : José Cicero de Oliveira com 8,00m;
Ao Leste: Manoel Pedro Celestino com 16,70m;
Ao Oeste: Terreno do Patrimônio Público Municipal 16,70m.
Art. 2º - O imóvel destinar-se-ã à construção de uma casa
0)
residencial.
Art. 3º - Ficará estabelecido o prazo de 01 (um) ano, pa
ra implantação da citada edificação, a contar da data da promulga
ção desta Lei.
Art. 4º - O imóvel ficará gravado de inalienabilidade pe
lo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 5º - O não cumprimento do disposto no art. 3º, impli
cará na reversão do imóvel doado, ao patrimônio público municipal.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
1d)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59.380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CGC 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
FONE: (084) 431-1740
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio “Prefei
PRE
to Bezerra Medeiros
DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Fra:
SECRETÁRIO M.

open original →