| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Currais Novos. (Recicla Currais Novos). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 1 LEI N° 3.617 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. “Torna de Utilidade Pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Currais Novos. (Recicla Currais Novos).” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 149/2020, de autoria da vereadora Tércia Lêda Cardoso Bezerra e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica por Lei Municipal sancionada e não revogada, a criação de uma lei, que torne de utilidade pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Currais Novos, fundada em 27 de setembro de 2019, CNPJ 39.727.551/0001-97, Rua Primo Martins, S/N, Bairro Sílvio Bezerra de Melo, Currais Novos, RN. Parágrafo Único - A Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Currais Novos é pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, assistencial, promocional, socioambiental, cultural, recreativo e educacional, sem vínculo político ou partidário, com finalidade de representar, integrar, defender e promover a categoria ocupacional de catadores de materiais recicláveis, sob a forma de associação de natureza civil, constituída por tempo indeterminado, tendo como área de atuação o estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de dezembro de 2020. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito