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norma nº 3617/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3617 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaTorna de Utilidade Pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Currais Novos. (Recicla Currais Novos).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI N° 3.617 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Torna de Utilidade Pública a Associação de 
Catadores de Materiais Recicláveis de Currais
Novos. (Recicla Currais Novos).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 149/2020, de autoria da vereadora Tércia Lêda 
Cardoso Bezerra e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por Lei Municipal sancionada e não revogada, a criação de uma lei, que 
torne de utilidade pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Currais 
Novos, fundada em 27 de setembro de 2019, CNPJ 39.727.551/0001-97, Rua Primo Martins, 
S/N, Bairro Sílvio Bezerra de Melo, Currais Novos, RN.
Parágrafo Único - A Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Currais 
Novos é pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, 
assistencial, promocional, socioambiental, cultural, recreativo e educacional, sem vínculo 
político ou partidário, com finalidade de representar, integrar, defender e promover a 
categoria ocupacional de catadores de materiais recicláveis, sob a forma de associação de 
natureza civil, constituída por tempo indeterminado, tendo como área de atuação o estado do 
Rio Grande do Norte.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de 
dezembro de 2020.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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