| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva para população negra e indígena de vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos ou temporários e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta municipal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.824 DE 26 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre a reserva para população negra e indígena de vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos ou temporários e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta municipal." A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 040/2022, de autoria do vereador Daniel Beserra e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reservadas à população negra e indígena o percentual correspondente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento dos cargos efetivos ou temporários e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da administração pública direta e indireta do município, na forma desta Lei. §1º A reserva de vagas a que se refere a presente lei constará expressamente nos editais de concurso público e processos seletivos, devendo a entidade realizadora do certame fornecer toda orientação necessária aos candidatos interessados nas vagas reservadas. §2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior, se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior. Art. 2º Os candidatos destinatários da reserva de vagas tratada nesta lei, sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos e empregos objeto do certame às vagas existentes. Parágrafo Único. Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vaga à população negra e indígena concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 Art. 3º Para efeitos desta Lei será considerado integrante de população negra ou indígena o candidato que assim se autodeclare no momento da inscrição, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §1º A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas. §2º O candidato que se autodeclare na forma do caput deste artigo, para validação de sua participação no certame pelo sistema de cotas, será submetido, previamente à realização das provas, à comissão de heteroidentificação, observada, no que couber, a Portaria Normativa nº 04, de 6 de abril de 2018, oriunda do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas, que atestará seu enquadramento nos termos do art. 1.º desta Lei, considerados aspectos fenotípicos. §3º O candidato cuja autodeclaração não for validada na forma dos §1 e §2 deste artigo será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após o procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 4º Nos concursos em que haja vagas reservadas, o resultado deverá ser publicado em duas listagens, a primeira contendo a pontuação de todos os candidatos, incluindo os que atendam às condições específicas previstas nesta Lei; e a segunda somente a pontuação destes últimos. §1º A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de cinco candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou indígena aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação. §2º Na ocorrência de desistência de vaga do candidato negro ou indígena aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou indígena, respeitada a ordem de classificação da lista específica. Art. 5º O destinatário desta Lei deverá atingir a nota mínima estabelecida para todos os candidatos e atender integralmente aos demais itens e condições especificados no edital do certame. Art. 6º Na hipótese de não haver número de candidatos negros ou indígenas aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 3 ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. Art. 7º A presente lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor. Art. 8º Esta Lei entra em vigor por ocasião de sua publicação e permanecerá vigente por 20 (vinte) anos, sendo aplicável aos concursos públicos e processos seletivos municipais cujos editais sejam publicados nesse prazo, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de janeiro de 2023. ANA LÚCIA LOPES DE ALBUQUERQUE Prefeita Municipal em Exercício