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norma nº 3824/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3824 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaDispõe sobre a reserva para população negra e indígena de vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos ou temporários e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.824 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a reserva para população 
negra e indígena de vagas oferecidas nos 
concursos públicos e processos seletivos para 
provimento de cargos efetivos ou temporários 
e empregos públicos integrantes dos quadros 
permanentes de pessoal no âmbito da 
administração pública direta e indireta 
municipal."
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CURRAIS NOVOS, ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 040/2022, de autoria do vereador Daniel Beserra e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reservadas à população negra e indígena o percentual correspondente a 
20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para 
provimento dos cargos efetivos ou temporários e empregos públicos integrantes dos quadros 
permanentes de pessoal da administração pública direta e indireta do município, na forma 
desta Lei.
§1º A reserva de vagas a que se refere a presente lei constará expressamente nos 
editais de concurso público e processos seletivos, devendo a entidade realizadora do certame 
fornecer toda orientação necessária aos candidatos interessados nas vagas reservadas.
§2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas, esse 
será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de número decimal 
igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior, se 
menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.
Art. 2º Os candidatos destinatários da reserva de vagas tratada nesta lei, sempre 
concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos 
cargos e empregos objeto do certame às vagas existentes.
Parágrafo Único. Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vaga à 
população negra e indígena concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas 
aquelas objeto da reserva.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 3º Para efeitos desta Lei será considerado integrante de população negra ou 
indígena o candidato que assim se autodeclare no momento da inscrição, conforme o quesito 
de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§1º A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais 
estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.
§2º O candidato que se autodeclare na forma do caput deste artigo, para validação de 
sua participação no certame pelo sistema de cotas, será submetido, previamente à realização 
das provas, à comissão de heteroidentificação, observada, no que couber, a Portaria 
Normativa nº 04, de 6 de abril de 2018, oriunda do Ministério do Planejamento, 
Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas, que atestará seu enquadramento 
nos termos do art. 1.º desta Lei, considerados aspectos fenotípicos.
§3º O candidato cuja autodeclaração não for validada na forma dos §1 e §2 deste 
artigo será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua 
admissão ao serviço público, após o procedimento administrativo em que lhe seja assegurado 
o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º Nos concursos em que haja vagas reservadas, o resultado deverá ser publicado 
em duas listagens, a primeira contendo a pontuação de todos os candidatos, incluindo os que 
atendam às condições específicas previstas nesta Lei; e a segunda somente a pontuação destes 
últimos.
§1º A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de 
classificação geral no concurso, mas, a cada fração de cinco candidatos, a quinta vaga fica 
destinada a candidato negro ou indígena aprovado, de acordo com a sua ordem de 
classificação.
§2º Na ocorrência de desistência de vaga do candidato negro ou indígena aprovado, 
essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou indígena, respeitada a ordem de 
classificação da lista específica.
Art. 5º O destinatário desta Lei deverá atingir a nota mínima estabelecida para todos 
os candidatos e atender integralmente aos demais itens e condições especificados no edital do 
certame.
Art. 6º Na hipótese de não haver número de candidatos negros ou indígenas aprovados 
suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a 
ordem de classificação.
Art. 7º A presente lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido 
publicados antes de sua entrada em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor por ocasião de sua publicação e permanecerá vigente 
por 20 (vinte) anos, sendo aplicável aos concursos públicos e processos seletivos municipais 
cujos editais sejam publicados nesse prazo, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de 
janeiro de 2023.
ANA LÚCIA LOPES DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal em Exercício

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