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norma nº 3825/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3825 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe sobre a regulamentação de políticas de segurança à crianças menores de 12 anos, como a colocação de telas, grades de proteção ou outra medida que possa evitar acidente(s) em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais, no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.825 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a regulamentação de políticas 
de segurança à crianças menores de 12 anos, 
como a colocação de telas, grades de proteção 
ou outra medida que possa evitar acidente(s) 
em áreas comuns de centros comerciais, 
parques, clubes e afins, bem como em prédios 
residenciais, no âmbito do município de 
Currais Novos/RN, e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 056/2022, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de 
Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Regulamenta Políticas de Segurança à crianças menores de 12 anos, como à 
colocação de telas, grades de proteção ou outra medida que possa evitar acidente(s) em áreas 
comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais.
Parágrafo único. Consideram-se crianças, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de 
idade incompletos.
Art. 2º- É obrigatória à colocação de telas, grades de proteção ou outras medidas que 
possam evitar acidente(s), nas janelas e varandas de áreas comuns de centros comerciais, 
parques, clubes e afins, bem como prédios residenciais.
§ 1º- A medida explícita no caput deve ser aplicada a edificação a partir de 1º 
(primeiro) andar.
Art. 3º- Os condomínios ficam obrigados a implantarem telas, grades de proteção ou 
outra medida que possa evitar acidente(s) em áreas comuns de edifícios.
§ 1º- A medida explícita no caput deve ser aplicada a edificação a partir de 1º 
(primeiro) andar.
§ 2º- As medidas estabelecidas no caput incluem as seguintes áreas comuns 
exemplificativas:
I – piscina;
II – tomadas das áreas comuns;
III – contadores de energia;
IV – fiação em geral;
V – elevador;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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VI – área com vidro em geral;
VII – acesso de veículos;
VIII – janelas de acesso a elevador(es) hall;
IX – playground; e
X – outros.
Art. 4º- As telas de proteção de que trata esta lei, assim como sua instalação, deverão 
obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR 16046).
Art. 5º- Os condomínios terão o prazo de 180 dias para se adequarem às disposições 
desta Lei.
Art. 6º- Para fins de punição, diante do descumprimento desta Lei, estarão os 
infratores sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência; e
II – multa.
Art.7º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar o valor da multa a ser aplicada, pelo 
descumprimento desta Lei, observando para tanto, o porte do local de circulação da criança, 
sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais.
Art. 8º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar essa Lei para melhorar a sua 
efetivação.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de 
fevereiro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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