| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação de políticas de segurança à crianças menores de 12 anos, como a colocação de telas, grades de proteção ou outra medida que possa evitar acidente(s) em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais, no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.825 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. “Dispõe sobre a regulamentação de políticas de segurança à crianças menores de 12 anos, como a colocação de telas, grades de proteção ou outra medida que possa evitar acidente(s) em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais, no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 056/2022, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Regulamenta Políticas de Segurança à crianças menores de 12 anos, como à colocação de telas, grades de proteção ou outra medida que possa evitar acidente(s) em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais. Parágrafo único. Consideram-se crianças, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos. Art. 2º- É obrigatória à colocação de telas, grades de proteção ou outras medidas que possam evitar acidente(s), nas janelas e varandas de áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como prédios residenciais. § 1º- A medida explícita no caput deve ser aplicada a edificação a partir de 1º (primeiro) andar. Art. 3º- Os condomínios ficam obrigados a implantarem telas, grades de proteção ou outra medida que possa evitar acidente(s) em áreas comuns de edifícios. § 1º- A medida explícita no caput deve ser aplicada a edificação a partir de 1º (primeiro) andar. § 2º- As medidas estabelecidas no caput incluem as seguintes áreas comuns exemplificativas: I – piscina; II – tomadas das áreas comuns; III – contadores de energia; IV – fiação em geral; V – elevador; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 VI – área com vidro em geral; VII – acesso de veículos; VIII – janelas de acesso a elevador(es) hall; IX – playground; e X – outros. Art. 4º- As telas de proteção de que trata esta lei, assim como sua instalação, deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR 16046). Art. 5º- Os condomínios terão o prazo de 180 dias para se adequarem às disposições desta Lei. Art. 6º- Para fins de punição, diante do descumprimento desta Lei, estarão os infratores sujeitos às seguintes penalidades: I – advertência; e II – multa. Art.7º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar o valor da multa a ser aplicada, pelo descumprimento desta Lei, observando para tanto, o porte do local de circulação da criança, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais. Art. 8º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar essa Lei para melhorar a sua efetivação. Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de fevereiro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito