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norma nº 3826/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3826 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe sobre a criação de um Banco de Oportunidades Municipal denominado “TEM EMPREGO”, no município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.826 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação de um Banco de 
Oportunidades Municipal denominado “TEM 
EMPREGO”, no município de Currais 
Novos/RN e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 072/2022, de autoria do Vereador Lucieldo da Silva e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a criação do Banco de Oportunidades Municipal denominado “TEM 
EMPREGO” pelo Poder Executivo.
§1º - O Banco de Oportunidades Municipal deverá oportunizar os dados de vagas de 
emprego, prestadoras de serviços e seus currículos a todos os Currais-novenses.
§2º - O Banco de Oportunidades Municipal deverá, por meio digital, promover a 
interface entre pretendentes a vagas de emprego e empregadores locais.
§3º - O Banco de Oportunidades Municipal deverá reservar espaços específicos para o 
preenchimento de vagas a jovens em busca do primeiro emprego e a idosos em busca da 
reinserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O poder executivo irá regulamentar a presente lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de 
fevereiro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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