| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de um Banco de Oportunidades Municipal denominado “TEM EMPREGO”, no município de Currais Novos/RN e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.826 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. “Dispõe sobre a criação de um Banco de Oportunidades Municipal denominado “TEM EMPREGO”, no município de Currais Novos/RN e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 072/2022, de autoria do Vereador Lucieldo da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a criação do Banco de Oportunidades Municipal denominado “TEM EMPREGO” pelo Poder Executivo. §1º - O Banco de Oportunidades Municipal deverá oportunizar os dados de vagas de emprego, prestadoras de serviços e seus currículos a todos os Currais-novenses. §2º - O Banco de Oportunidades Municipal deverá, por meio digital, promover a interface entre pretendentes a vagas de emprego e empregadores locais. §3º - O Banco de Oportunidades Municipal deverá reservar espaços específicos para o preenchimento de vagas a jovens em busca do primeiro emprego e a idosos em busca da reinserção no mercado de trabalho. Art. 2º O poder executivo irá regulamentar a presente lei Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de fevereiro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito