| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no município de Currais Novos. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.645 DE 07 DE JUNHO DE 2021. “Dispõe sobre a criação do Memorial em homenagem às vítimas do Novo Coronavírus no Município de Currais Novos.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Nº 013/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Memorial em homenagem às vítimas do Novo Coronavírus no Município de Currais Novos. Art. 2º. O Memorial em homenagem às vítimas do Novo Coronavírus tem por finalidade: I - preservar a memória das vítimas da pandemia do COVID-19 no Município de Currais Novos; II - registrar historicamente os dados estatísticos do enfrentamento à pandemia no Município: HI - laurear os profissionais de saúde que desempenharam serviço no tratamento de acometidos pela doença e no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus no Município de Currais Novos; IV - marcar historicamente o enfrentamento da pandemia na Cidade de Currais Novos; V - oferecer aos familiares e amigos das vítimas da COVID-19 um local de homenagem e luto. Art. 3º. Deverá constar no Memorial as seguintes informações das vítimas: I - nome completo e fotografia; H - data de nascimento e de óbito; HI - breve biografia. ” Pça Des. Tomaz Salustino, 90 Ceniro — Currais Novos/RN —« 380-000 CNP! 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 /2716 — E-mail: gabpmen(ihotmail. com Página 1 de 4 CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS G VETE DO PREFEITO Parágrafo Unico. Poderão constar sem prejuízo do disposto no caput desse artigo. outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas. Art. 4º. Deverá ser criado o Memorial Virtual a ser inserido na página oficial da Prefeitura de Currais Novos, com as informações contidas no Art. 3º desta Lei. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de Junho de 2021. ODON OLIVEIRY DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Ohotmail.com Página 2 de 4