| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.635 de 11 de abril de 2021 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.827 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. “Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.635 de 11 de abril de 2021 e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 073/2022, de autoria do Vereador João Gustavo C. G. Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.635/2021 que passa ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica assegurado o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público ao longo da BR 226, na altura do Km 173,3 ao Km 178,1 e da BR-427, na altura do Km 0,00 ao Km 3,00 possibilitando a redução da extensão dessa faixa não edificável no Município de Currais Novos/RN.” Art.2º - Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.635/2021 que passa ter a seguinte redação: “Art. 2º Ao longo das faixas de domínio público da BR 226, na altura do Km 173,3 ao Km 178,1 e da BR-427, na altura do Km 0,00 ao Km 3,00, a reserva de faixa não edificável será de no mínimo 5(cinco) metros de cada lado.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de fevereiro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito