br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3827/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3827 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAltera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.635 de 11 de abril de 2021 e dá outras providências.
native_id270

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.827 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 
3.635 de 11 de abril de 2021 e dá outras 
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 073/2022, de autoria do Vereador João Gustavo C. G. 
Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.635/2021 que passa ter a 
seguinte redação:
“Art. 1º Fica assegurado o direito de permanência de edificações na faixa não 
edificável contígua às faixas de domínio público ao longo da BR 226, na altura do Km 173,3 
ao Km 178,1 e da BR-427, na altura do Km 0,00 ao Km 3,00 possibilitando a redução da 
extensão dessa faixa não edificável no Município de Currais Novos/RN.”
Art.2º - Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.635/2021 que passa ter a 
seguinte redação:
“Art. 2º Ao longo das faixas de domínio público da BR 226, na altura do Km 173,3 ao 
Km 178,1 e da BR-427, na altura do Km 0,00 ao Km 3,00, a reserva de faixa não edificável 
será de no mínimo 5(cinco) metros de cada lado.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de 
fevereiro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

open original →