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norma nº 3828/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3828 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe sobre a inclusão da temática de Educação Patrimonial no Programa de Ensino das Escolas da Rede Pública do município e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.828 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a inclusão da temática de 
Educação Patrimonial no Programa de Ensino 
das Escolas da Rede Pública do município e 
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 076/2022, de autoria do Vereador João Gustavo C. G. 
Guimarães, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído, no âmbito das escolas municipais de ensino fundamental, a 
obrigatoriedade do conteúdo referente à Educação Patrimonial, o qual será ministrado como 
conteúdo transversal multidisciplinar, nas diversas disciplinas que compõem a grade 
curricular.
Art. 2º - São princípios para o desenvolvimento da temática “Educação Patrimonial", 
abrangendo os seguintes temas:
I – a História da Patrimonialização no mundo e no Brasil;
II – a importância e as diversidades dos patrimônios materiais e imateriais;
III – o ensino sobre os órgãos responsáveis pela preservação, conservação e 
restauração dos patrimônios no país;
IV – o ensino sobre a herança patrimonial dos grupos minorizados na sociedade 
brasileira;
V – as abordagens para a construção de um processo de ensino-aprendizagem capaz de 
garantir a patrimonialização, material e imaterial, de forma ativa e participativa.
VI – as obras, os objetos, os documentos, as edificações e os demais espaços 
destinados às manifestações artístico-culturais;
VII – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, 
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico do município de Currais Novos.
Parágrafo único. As temáticas serão abordadas de forma padronizada, observando-se, 
para tanto, o nível de ensino.
Art. 3º - São objetivos da temática Educação Patrimonial:
I – estimular, a partir da escola, que os alunos sejam ativos nas dinâmicas patrimoniais 
de seus bairros, valorizando a memória coletiva, bem como as práticas e os monumentos que 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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contribuam para a construção de espaços mais democráticos e justos;
II – ampliar os conhecimentos sobre os patrimônios tombados no município de Currais 
Novos e a acessibilidade a estes;
III – buscar a valorização e o reconhecimento dos patrimônios locais, sendo estes 
oficialmente tombados pelos órgãos de tutela ou não, construindo, assim, um processo de 
patrimonialização social e ativa que desenvolva afetividades e vínculos da comunidade 
escolar com o território;
IV – promover a construção de um processo de patrimonialização social que 
desenvolva afetividades e vínculos da comunidade escolar com o território;
V – promover a valorização dos bens culturais, históricos materiais e imateriais, do 
município de Currais Novos/RN.
Art. 4º - O conteúdo programático da Educação Patrimonial deverá conter:
I – material pedagógico contendo o tema em linguagem adequada à faixa etária a que 
se destina;
II – aulas expositivas com apresentação sobre a diversidade dos patrimônios, 
ministradas por professores de diversas disciplinas presentes na grade curricular, conforme 
regulamento;
III – fica assegurado às escolas a autonomia e a liberdade para a inclusão da Educação 
Patrimonial no seu projeto político-pedagógico, da maneira mais conveniente e efetiva, 
adaptada à sua realidade.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 
utilizar seu quadro técnico para produzir os materiais didáticos que auxiliem alunos e 
professores na construção de conhecimentos sobre as dinâmicas patrimoniais.
Art. 5° - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte após estudo 
específico, adaptar a implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada 
unidade educacional e o perfil regional.
Art. 6º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte e da Secretaria Especial de Cultura ou de outro órgão que venha a substituir, 
implantará diretrizes para a realização de palestras sobre a temática "Educação Patrimonial".
Parágrafo único. As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas 
para proferirem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto.
Art. 7º - A fim de auxiliar no bom desempenho desta atividade, o Poder Executivo 
Municipal fica autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado, Governo Federal e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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entidades privadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de 
fevereiro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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