| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3828 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão da temática de Educação Patrimonial no Programa de Ensino das Escolas da Rede Pública do município e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.828 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. “Dispõe sobre a inclusão da temática de Educação Patrimonial no Programa de Ensino das Escolas da Rede Pública do município e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 076/2022, de autoria do Vereador João Gustavo C. G. Guimarães, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído, no âmbito das escolas municipais de ensino fundamental, a obrigatoriedade do conteúdo referente à Educação Patrimonial, o qual será ministrado como conteúdo transversal multidisciplinar, nas diversas disciplinas que compõem a grade curricular. Art. 2º - São princípios para o desenvolvimento da temática “Educação Patrimonial", abrangendo os seguintes temas: I – a História da Patrimonialização no mundo e no Brasil; II – a importância e as diversidades dos patrimônios materiais e imateriais; III – o ensino sobre os órgãos responsáveis pela preservação, conservação e restauração dos patrimônios no país; IV – o ensino sobre a herança patrimonial dos grupos minorizados na sociedade brasileira; V – as abordagens para a construção de um processo de ensino-aprendizagem capaz de garantir a patrimonialização, material e imaterial, de forma ativa e participativa. VI – as obras, os objetos, os documentos, as edificações e os demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; VII – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico do município de Currais Novos. Parágrafo único. As temáticas serão abordadas de forma padronizada, observando-se, para tanto, o nível de ensino. Art. 3º - São objetivos da temática Educação Patrimonial: I – estimular, a partir da escola, que os alunos sejam ativos nas dinâmicas patrimoniais de seus bairros, valorizando a memória coletiva, bem como as práticas e os monumentos que ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 contribuam para a construção de espaços mais democráticos e justos; II – ampliar os conhecimentos sobre os patrimônios tombados no município de Currais Novos e a acessibilidade a estes; III – buscar a valorização e o reconhecimento dos patrimônios locais, sendo estes oficialmente tombados pelos órgãos de tutela ou não, construindo, assim, um processo de patrimonialização social e ativa que desenvolva afetividades e vínculos da comunidade escolar com o território; IV – promover a construção de um processo de patrimonialização social que desenvolva afetividades e vínculos da comunidade escolar com o território; V – promover a valorização dos bens culturais, históricos materiais e imateriais, do município de Currais Novos/RN. Art. 4º - O conteúdo programático da Educação Patrimonial deverá conter: I – material pedagógico contendo o tema em linguagem adequada à faixa etária a que se destina; II – aulas expositivas com apresentação sobre a diversidade dos patrimônios, ministradas por professores de diversas disciplinas presentes na grade curricular, conforme regulamento; III – fica assegurado às escolas a autonomia e a liberdade para a inclusão da Educação Patrimonial no seu projeto político-pedagógico, da maneira mais conveniente e efetiva, adaptada à sua realidade. Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte utilizar seu quadro técnico para produzir os materiais didáticos que auxiliem alunos e professores na construção de conhecimentos sobre as dinâmicas patrimoniais. Art. 5° - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte após estudo específico, adaptar a implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional e o perfil regional. Art. 6º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e da Secretaria Especial de Cultura ou de outro órgão que venha a substituir, implantará diretrizes para a realização de palestras sobre a temática "Educação Patrimonial". Parágrafo único. As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto. Art. 7º - A fim de auxiliar no bom desempenho desta atividade, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado, Governo Federal e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 3 entidades privadas. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de fevereiro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal