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norma nº 3830/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3830 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal instituir a Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural em Currais Novos/RN e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.830 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza o Executivo Municipal instituir a 
Política Municipal de Fomento ao Turismo 
Rural em Currais Novos/RN e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 081/2022, de autoria do Vereador João Gustavo C. G. 
Guimarães, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do 
Município de Currais Novos/RN a Política Municipal do Turismo Rural, com a finalidade de 
promover ações que visem ao planejamento e ao fomento do turismo rural, além de 
desenvolver, impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do setor rural e da 
agricultura familiar do município, propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização do 
segmento rural.
§ 1.º Todos os empreendimentos turísticos rurais participantes da Política Municipal 
do Turismo Rural estão localizados no município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do 
Norte, estando legalmente constituídos.
§ 2.º A Política Municipal de Turismo Rural será desenvolvida em consonância com 
as ações e diretrizes desenvolvidas no Programa de Regionalização do Ministério do Turismo 
e da Secretaria Estadual de Turismo.
Art. 2.º - Turismo Rural, para fins desta Lei, é o conjunto de atividades turísticas 
desenvolvidas no meio rural, ou com características de meio rural, comprometido com a 
produção agropecuária e agricultura familiar, agregando valor a produtos e serviços, 
valorizando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade.
Parágrafo único. Entende-se por Agricultura Familiar, para efeito desta Lei, as 
unidades de produção que mantêm atividades econômicas típicas de agricultura familiar, 
constituídas por pequenos e médios produtores, propriedades com menos de 40 (quarenta) 
hectares, onde a direção dos trabalhos do estabelecimento é exercida pelo produtor e o 
trabalho familiar é superior ao trabalho contratado, estando nessa categoria as chamadas 
agricultura de subsistência, a pequena produção e o campesinato.
Art. 3.º - A Política Municipal de fomento ao Turismo Rural tem como princípios:
I - ser um turismo ambientalmente sustentável;
II - valorizar a atividade rural, diversificando os negócios da propriedade rural;
III - preservar as raízes, hábitos e costumes, resgatando a cultura local e viabilizando 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
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ao turista vivenciar todas as formas culturais locais;
IV - estimular às atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico;
V - estimular às atividades produtivas da agricultura familiar;
VI - desenvolver preferencialmente de forma associativa e cooperativa;
VII - oferecer atendimento familiar;
VIII - desenvolver o turismo rural como uma alternativa de renda, ou seja, tendo um 
caráter de complementariedade dos produtos e serviços em relação às demais atividades das 
unidades de produção dos agricultores familiares.
IX - desenvolver parceria do Poder Público junto à iniciativa privada, à comunidade 
rural, às organizações não-governamentais, à comunidade científica, às instituições públicas 
internacionais e aos demais órgãos e instituições do poder público;
X - incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do seu 
entorno pelo empregador do Turismo Rural;
XI - incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos 
oferecidos em uma propriedade rural;
XII - conscientização da população local sobre a importância do Turismo Rural, bem 
como a sua motivação e a capacitação para realização da atividade, por intermédio das 
instituições habilitadas;
XIII - preservação e combate da poluição ambiental;
Art. 4.º - A Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural tem como objetivos:
I - viabilizar instrumento de agregação de renda para garantir a permanência da 
população no meio rural;
II - agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre o produtor e o 
consumidor final;
III - promover o conhecimento e a compreensão sobre o meio ambiente focado em sua 
conservação e no seu uso racional, valorizando as belezas naturais de Currais Novos;
IV - valorizar e resgatar o artesanato local, a cultura da família do campo e os eventos 
típicos do meio rural, contribuindo para a revitalização do território rural e para o resgate da 
autoestima dos produtores familiares;
V - possibilitar a troca de valores culturais entre o campo e a cidade, proporcionando a 
interação entre os visitantes e a família rural;
VI - promover o intercâmbio entre o Turismo Rural e os diferentes segmentos 
inventariados no município de Currais Novos e do Território do Geoparque Seridó, 
principalmente, da área urbana.
Art. 5° - Consideram-se como atividades de Turismo Rural:
I - comercialização de produtos alimentícios in natura de origem local;
II - comercialização de produtos transformados de origem animal e vegetal, tais como: 
queijos, iogurtes, embutidos, doces, conservas, pães, bolos, biscoitos etc.;
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III - comercialização de artesanato local, confeccionados com matéria prima de 
origem animal, vegetal ou mineral, provenientes de resíduos ou não, observando-se as normas 
vigentes para aquisição de matéria prima;
IV - atividades agrícolas, onde as atividades da propriedade podem ser utilizadas 
como atrativos, por meio de demonstração sobre técnicas de produção, onde o turista poderá 
interagir fazendo parte do processo, como em atividades de campo em pomares, vacaria, 
queijeiras, apiários, pesque-pagues, criações de animais em geral, áreas de agricultura 
orgânica, dentre outras;
V - Educação Ambiental, onde as atividades executadas em propriedades 
especializadas em receber grupos de pessoas, que encontram atividades educativas ligadas ao 
meio ambiente, à preservação e o desenvolvimento sustentável;
VI - serviços de lazer em atividades que proporcionam entretenimento aos visitantes, 
comumente relacionadas às práticas físicas e a passeios em locais de interesse natural ou 
cultural;
VII - serviços de alimentação, que ocorrem em estabelecimentos como restaurantes, 
pousadas e residências, que oferecem alimentação típica ou de preparo especial, sendo 
normalmente situados em locais estratégicos, próximos a outros atrativos, observando:
a) este segmento deve se utilizar e valorizar as características locais, visando à 
originalidade do atrativo gastronômico;
b) os alimentos oferecidos pelas unidades devem estabelecer um resgate da culinária 
local, utilizando-se de receitas e de preparos dos alimentos que estão em desuso pela 
sociedade urbana;
c) a alimentação deve ser preparada e a matéria prima acondicionada seguindo-se as 
normas vigentes de saúde pública.
VIII - serviços de hospedagem em casas, hotéis fazenda e pousadas que estejam 
envolvidas com a produção rural;
IX - serviços ambientais em áreas naturais;
X - serviços que mantenham o patrimônio cultural e histórico da região, como comidas 
típicas da região, conservação de sítios antigos, igrejas e outras construções de cunho 
histórico;
XI - centro de pesquisas tecnológicas que proporcionem a difusão de tecnologias do 
meio rural, realização de pesquisas e promoção de eventos, contribuindo para a ampliação do 
turismo, uma vez que atraem um público específico, em sua maioria, de técnicos;
XII - eventos diversos promovidos em comunidades e/ou propriedades familiares, 
como festas regionais, festas de cunho religioso e/ou cultural, eventos técnicos científicos, 
feiras de produtos e exposições agropecuárias.
Art. 6.º - Ao Poder Público Municipal, compete:
I - Qualificar os empreendedores rurais cadastrados no projeto de turismo rural 
municipal com cursos gratuitos de mobilização, cooperação e planejamento turístico, 
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gastronomia, línguas, recepção aos turistas e guiamento turístico.
II - Sinalizar as vias de acesso e as propriedades rurais integrantes do projeto.
III- Estabelecer políticas públicas adequadas para o saneamento básico e o 
recolhimento de lixo nas comunidades integrantes do projeto de turismo rural.
IV - Divulgar e promover o turismo rural, através dos roteiros turísticos formatados e 
das propriedades integrantes deste projeto.
V - Confeccionar materiais gráficos promocionais e informativos referentes ao turismo 
rural em todas as suas dimensões.
VI - Promover eventos para o fomento e o incremento da atividade do turismo rural.
VII - Melhorar as estradas vicinais que integram os roteiros turísticos rurais do 
Território do Geoparque Seridó no Município de Currais Novos, além de outros roteiros que 
venham a ser estruturados, em nível municipal, facilitando o acesso dos turistas, através do 
cascalhamento, alargamento e pavimentação das estradas, sempre que houver a necessidade, 
ou quando da disponibilidade de Recursos Federais ou Estaduais.
VIII - Realizar viagens técnicas de estudos com os empreendedores rurais 
interessados em implantar negócios no Município, para destinos consolidados do segmento 
rural no Estado ou País.
IX - Desenvolver ações que sirvam de qualificação e certificação de qualidade, em 
consonância com a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Turismo, sempre que 
necessário.
X - Divulgar os Empreendimentos de Turismo Rural nas mídias oficiais do Município.
XI - Incentivar com custeio de consultoria e assessoria os empreendimentos que 
integrarem os roteiros de turismo rural.
XII - Incentivar as Parcerias Público-Privadas para a efetivação de projetos e ações 
que visem o desenvolvimento do Turismo Rural no Município.
Parágrafo único. As propriedades beneficiadas por este artigo deverão estar 
cadastradas junto a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de 
Currais Novos/RN.
Art. 7.º - Aos empreendedores de Turismo Rural, compete:
I - Cadastrar a propriedade de turismo rural junto à Secretaria Municipal de Turismo e 
Desenvolvimento Econômico de Currais Novos/RN.
II - Manter a propriedade rural organizada, para bem receber o turista.
III - Participar das atividades e eventos propostos que envolvam a temática do turismo 
rural e que busquem agregar valor à propriedade rural.
IV - Autorizar a divulgação da propriedade rural nas mídias institucionais do 
Município de Currais Novos/RN.
V - Separar o lixo de forma adequada, após a implementação das Políticas Públicas de 
Saneamento e Coleta de Lixo.
VI- Participar e enviar seu funcionários e/ou colaboradores para cursos e capacitações 
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promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Currais 
Novos/RN.
VII – Estar inscrito no CADASTUR e manter sempre atualizada a sua inscrição
Art. 8º - Poderá o Poder Público Municipal inserir circuitos de Turismo Rural, que 
serão divulgados pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de 
Currais Novos/RN, a fim de tornar a área rural um atrativo para turistas da região e os 
provenientes de outras localidades.
§ 1º Associações e Institutos voltados para o Turismo Rural poderão estabelecer 
parcerias junto ao Poder Público Municipal para indicação de circuitos turísticos e 
viabilização de projetos, integrando o desenvolvimento social e econômico das comunidades 
rurais.
§ 2º O setor competente da administração poderá afixar publicidade dos circuitos de 
Turismo Rural em rodoviárias, estações, aeroportos, hotéis, locadoras de veículos, associações 
de taxistas e moto-taxistas, institutos e órgãos relacionados com turismo, dentre outros.
Art. 9º - Caberá ao setor competente da administração pública manter os circuitos de 
Turismo Rural acessíveis aos turistas, podendo realizar obras e manutenções necessárias para 
viabilização dos passeios turísticos.
Parágrafo único. A Administração Pública conscientizará os turistas, através de 
campanhas e ações específicas, para que sejam praticadas a preservação do meio ambiente e o 
desenvolvimento sustentável.
Art. 10 - As ações decorrentes da Política Municipal de Turismo Rural instituídas 
através desta Lei, serão executadas através do Plano Municipal de Turismo Rural: O Plano 
será elaborado e aprovado pelos empreendedores de turismo rural e pelo Conselho Municipal 
de Turismo, e conterá elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e 
instrumentos que visem a estimular o turismo rural.
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Currais 
Novos/RN., no Projeto Atividade: 2212 – Apoio ao Turismo Ecológico de Aventura e 
Sustentável e Ações do Projeto Geoparque Seridó – Dotação orçamentária: 
3.3.90.39.00.00.00.
Art. 12 - Esta Lei tem como base a Lei Federal N.º 13.171/2015, e o Decreto Federal 
N.º10.688/2021.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de 
fevereiro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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