| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3830 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal instituir a Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural em Currais Novos/RN e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.830 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. “Autoriza o Executivo Municipal instituir a Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural em Currais Novos/RN e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 081/2022, de autoria do Vereador João Gustavo C. G. Guimarães, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do Município de Currais Novos/RN a Política Municipal do Turismo Rural, com a finalidade de promover ações que visem ao planejamento e ao fomento do turismo rural, além de desenvolver, impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do setor rural e da agricultura familiar do município, propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização do segmento rural. § 1.º Todos os empreendimentos turísticos rurais participantes da Política Municipal do Turismo Rural estão localizados no município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, estando legalmente constituídos. § 2.º A Política Municipal de Turismo Rural será desenvolvida em consonância com as ações e diretrizes desenvolvidas no Programa de Regionalização do Ministério do Turismo e da Secretaria Estadual de Turismo. Art. 2.º - Turismo Rural, para fins desta Lei, é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, ou com características de meio rural, comprometido com a produção agropecuária e agricultura familiar, agregando valor a produtos e serviços, valorizando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade. Parágrafo único. Entende-se por Agricultura Familiar, para efeito desta Lei, as unidades de produção que mantêm atividades econômicas típicas de agricultura familiar, constituídas por pequenos e médios produtores, propriedades com menos de 40 (quarenta) hectares, onde a direção dos trabalhos do estabelecimento é exercida pelo produtor e o trabalho familiar é superior ao trabalho contratado, estando nessa categoria as chamadas agricultura de subsistência, a pequena produção e o campesinato. Art. 3.º - A Política Municipal de fomento ao Turismo Rural tem como princípios: I - ser um turismo ambientalmente sustentável; II - valorizar a atividade rural, diversificando os negócios da propriedade rural; III - preservar as raízes, hábitos e costumes, resgatando a cultura local e viabilizando ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 ao turista vivenciar todas as formas culturais locais; IV - estimular às atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico; V - estimular às atividades produtivas da agricultura familiar; VI - desenvolver preferencialmente de forma associativa e cooperativa; VII - oferecer atendimento familiar; VIII - desenvolver o turismo rural como uma alternativa de renda, ou seja, tendo um caráter de complementariedade dos produtos e serviços em relação às demais atividades das unidades de produção dos agricultores familiares. IX - desenvolver parceria do Poder Público junto à iniciativa privada, à comunidade rural, às organizações não-governamentais, à comunidade científica, às instituições públicas internacionais e aos demais órgãos e instituições do poder público; X - incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do seu entorno pelo empregador do Turismo Rural; XI - incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos oferecidos em uma propriedade rural; XII - conscientização da população local sobre a importância do Turismo Rural, bem como a sua motivação e a capacitação para realização da atividade, por intermédio das instituições habilitadas; XIII - preservação e combate da poluição ambiental; Art. 4.º - A Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural tem como objetivos: I - viabilizar instrumento de agregação de renda para garantir a permanência da população no meio rural; II - agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre o produtor e o consumidor final; III - promover o conhecimento e a compreensão sobre o meio ambiente focado em sua conservação e no seu uso racional, valorizando as belezas naturais de Currais Novos; IV - valorizar e resgatar o artesanato local, a cultura da família do campo e os eventos típicos do meio rural, contribuindo para a revitalização do território rural e para o resgate da autoestima dos produtores familiares; V - possibilitar a troca de valores culturais entre o campo e a cidade, proporcionando a interação entre os visitantes e a família rural; VI - promover o intercâmbio entre o Turismo Rural e os diferentes segmentos inventariados no município de Currais Novos e do Território do Geoparque Seridó, principalmente, da área urbana. Art. 5° - Consideram-se como atividades de Turismo Rural: I - comercialização de produtos alimentícios in natura de origem local; II - comercialização de produtos transformados de origem animal e vegetal, tais como: queijos, iogurtes, embutidos, doces, conservas, pães, bolos, biscoitos etc.; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 3 III - comercialização de artesanato local, confeccionados com matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, provenientes de resíduos ou não, observando-se as normas vigentes para aquisição de matéria prima; IV - atividades agrícolas, onde as atividades da propriedade podem ser utilizadas como atrativos, por meio de demonstração sobre técnicas de produção, onde o turista poderá interagir fazendo parte do processo, como em atividades de campo em pomares, vacaria, queijeiras, apiários, pesque-pagues, criações de animais em geral, áreas de agricultura orgânica, dentre outras; V - Educação Ambiental, onde as atividades executadas em propriedades especializadas em receber grupos de pessoas, que encontram atividades educativas ligadas ao meio ambiente, à preservação e o desenvolvimento sustentável; VI - serviços de lazer em atividades que proporcionam entretenimento aos visitantes, comumente relacionadas às práticas físicas e a passeios em locais de interesse natural ou cultural; VII - serviços de alimentação, que ocorrem em estabelecimentos como restaurantes, pousadas e residências, que oferecem alimentação típica ou de preparo especial, sendo normalmente situados em locais estratégicos, próximos a outros atrativos, observando: a) este segmento deve se utilizar e valorizar as características locais, visando à originalidade do atrativo gastronômico; b) os alimentos oferecidos pelas unidades devem estabelecer um resgate da culinária local, utilizando-se de receitas e de preparos dos alimentos que estão em desuso pela sociedade urbana; c) a alimentação deve ser preparada e a matéria prima acondicionada seguindo-se as normas vigentes de saúde pública. VIII - serviços de hospedagem em casas, hotéis fazenda e pousadas que estejam envolvidas com a produção rural; IX - serviços ambientais em áreas naturais; X - serviços que mantenham o patrimônio cultural e histórico da região, como comidas típicas da região, conservação de sítios antigos, igrejas e outras construções de cunho histórico; XI - centro de pesquisas tecnológicas que proporcionem a difusão de tecnologias do meio rural, realização de pesquisas e promoção de eventos, contribuindo para a ampliação do turismo, uma vez que atraem um público específico, em sua maioria, de técnicos; XII - eventos diversos promovidos em comunidades e/ou propriedades familiares, como festas regionais, festas de cunho religioso e/ou cultural, eventos técnicos científicos, feiras de produtos e exposições agropecuárias. Art. 6.º - Ao Poder Público Municipal, compete: I - Qualificar os empreendedores rurais cadastrados no projeto de turismo rural municipal com cursos gratuitos de mobilização, cooperação e planejamento turístico, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 4 gastronomia, línguas, recepção aos turistas e guiamento turístico. II - Sinalizar as vias de acesso e as propriedades rurais integrantes do projeto. III- Estabelecer políticas públicas adequadas para o saneamento básico e o recolhimento de lixo nas comunidades integrantes do projeto de turismo rural. IV - Divulgar e promover o turismo rural, através dos roteiros turísticos formatados e das propriedades integrantes deste projeto. V - Confeccionar materiais gráficos promocionais e informativos referentes ao turismo rural em todas as suas dimensões. VI - Promover eventos para o fomento e o incremento da atividade do turismo rural. VII - Melhorar as estradas vicinais que integram os roteiros turísticos rurais do Território do Geoparque Seridó no Município de Currais Novos, além de outros roteiros que venham a ser estruturados, em nível municipal, facilitando o acesso dos turistas, através do cascalhamento, alargamento e pavimentação das estradas, sempre que houver a necessidade, ou quando da disponibilidade de Recursos Federais ou Estaduais. VIII - Realizar viagens técnicas de estudos com os empreendedores rurais interessados em implantar negócios no Município, para destinos consolidados do segmento rural no Estado ou País. IX - Desenvolver ações que sirvam de qualificação e certificação de qualidade, em consonância com a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Turismo, sempre que necessário. X - Divulgar os Empreendimentos de Turismo Rural nas mídias oficiais do Município. XI - Incentivar com custeio de consultoria e assessoria os empreendimentos que integrarem os roteiros de turismo rural. XII - Incentivar as Parcerias Público-Privadas para a efetivação de projetos e ações que visem o desenvolvimento do Turismo Rural no Município. Parágrafo único. As propriedades beneficiadas por este artigo deverão estar cadastradas junto a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Currais Novos/RN. Art. 7.º - Aos empreendedores de Turismo Rural, compete: I - Cadastrar a propriedade de turismo rural junto à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Currais Novos/RN. II - Manter a propriedade rural organizada, para bem receber o turista. III - Participar das atividades e eventos propostos que envolvam a temática do turismo rural e que busquem agregar valor à propriedade rural. IV - Autorizar a divulgação da propriedade rural nas mídias institucionais do Município de Currais Novos/RN. V - Separar o lixo de forma adequada, após a implementação das Políticas Públicas de Saneamento e Coleta de Lixo. VI- Participar e enviar seu funcionários e/ou colaboradores para cursos e capacitações ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 5 promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Currais Novos/RN. VII – Estar inscrito no CADASTUR e manter sempre atualizada a sua inscrição Art. 8º - Poderá o Poder Público Municipal inserir circuitos de Turismo Rural, que serão divulgados pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Currais Novos/RN, a fim de tornar a área rural um atrativo para turistas da região e os provenientes de outras localidades. § 1º Associações e Institutos voltados para o Turismo Rural poderão estabelecer parcerias junto ao Poder Público Municipal para indicação de circuitos turísticos e viabilização de projetos, integrando o desenvolvimento social e econômico das comunidades rurais. § 2º O setor competente da administração poderá afixar publicidade dos circuitos de Turismo Rural em rodoviárias, estações, aeroportos, hotéis, locadoras de veículos, associações de taxistas e moto-taxistas, institutos e órgãos relacionados com turismo, dentre outros. Art. 9º - Caberá ao setor competente da administração pública manter os circuitos de Turismo Rural acessíveis aos turistas, podendo realizar obras e manutenções necessárias para viabilização dos passeios turísticos. Parágrafo único. A Administração Pública conscientizará os turistas, através de campanhas e ações específicas, para que sejam praticadas a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. Art. 10 - As ações decorrentes da Política Municipal de Turismo Rural instituídas através desta Lei, serão executadas através do Plano Municipal de Turismo Rural: O Plano será elaborado e aprovado pelos empreendedores de turismo rural e pelo Conselho Municipal de Turismo, e conterá elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos que visem a estimular o turismo rural. Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Currais Novos/RN., no Projeto Atividade: 2212 – Apoio ao Turismo Ecológico de Aventura e Sustentável e Ações do Projeto Geoparque Seridó – Dotação orçamentária: 3.3.90.39.00.00.00. Art. 12 - Esta Lei tem como base a Lei Federal N.º 13.171/2015, e o Decreto Federal N.º10.688/2021. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 6 Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de fevereiro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal