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norma nº 3831/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3831 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Denominar de João Batista, a Rua Projetada que fica localizada próximo à Rua Manoel Severino Neto, no bairro Dr. Silvio Bezerra de Melo, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.831 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Denominar de João Batista, a Rua Projetada 
que fica localizada próximo à Rua Manoel 
Severino Neto, no bairro Dr. Silvio Bezerra de 
Melo, no município de Currais Novos/RN, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 083/2022, de autoria do Vereador Daniel Beserra do 
Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “João Batista”, a Rua Projetada que fica localizada 
próximo à Rua Manoel Severino Neto, no bairro Sílvio Bezerra de Melo no município de 
Currais Novos/RN.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de 
fevereiro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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