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norma nº 3833/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3833 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDenomina de “Severina Miguel dos Anjos Braga”, a atual Rua Projetada G que tem início com a Rua Francisco Janailson Macedo e final com a Rua Ramon Daniel da Silva Braga, localizada no Loteamento Dourado 4, Bairro Radir Pereira, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.833 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Denomina de “Severina Miguel dos Anjos 
Braga”, a atual Rua Projetada G que tem 
início com a Rua Francisco Janailson Macedo 
e final com a Rua Ramon Daniel da Silva 
Braga, localizada no Loteamento Dourado 4, 
Bairro Radir Pereira, no município de Currais 
Novos/RN, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 089/2022, de autoria do Vereador Antônio Marcos 
Toledo Xavier, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Severina Miguel dos Anjos Braga, a atual Rua Projetada 
G que tem início com a Rua Francisco Janailson Macedo e final com a Rua Ramon Daniel da 
Silva Braga, localizada no Loteamento Dourado 4, Bairro Radir Pereira, no município de 
Currais Novos/RN.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de 
fevereiro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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