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norma nº 3835/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3835 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaTorna de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, com sede no município de Currais Novos/RN.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.835 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Torna de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Aposentados, Pensionistas e 
Idosos, com sede no município de Currais 
Novos/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 09/2022, de autoria do Vereador Daniel Beserra do 
Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do município de 
Currais Novos, a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, inscrita no CNPJ sob o 
Nº 02.713.805/0001-08, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, constituída em 02 de 
setembro de 1998.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de 
fevereiro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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