| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 1999 |
| Date | 1999-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação e relocalização de postos de abastecimento de combustíveis e de lavagem de veículos no município de Currais Novos e dá outras providências. |
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