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norma nº 3836/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3836 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe sobre a inclusão da carne de peixe no cardápio da merenda escolar das unidades educacionais do município e aquisição da mesma diretamente dos produtores e psicultores do município e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.836 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a inclusão da carne de peixe no 
cardápio da merenda escolar das unidades 
educacionais do município e aquisição da 
mesma diretamente dos produtores e 
psicultores do município e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 77/2022, de autoria do Vereador João Batista de 
Moura, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui a carne de peixe dentre os itens obrigatórios no cardápio da merenda 
escolar das unidades educacionais do Município, ficando sua aquisição circunscrita aos 
produtores do município, desde que haja oferta do referido produto.
Parágrafo único. O produto a que se refere o caput deste artigo é exclusivo para 
pescados devidamente cadastrados e frescos, e serão adquiridos diretamente dos produtores 
ou piscicultores que sejam individuais ou constituam-se em forma de associação, desde que 
seja do município.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, sob a inspeção do Conselho Municipal 
de Alimentação Escolar, adotará as medidas necessárias para o atendimento ao disposto nesta 
Lei.
Art. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inc. XIV 
do art. 1º do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de 
fevereiro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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