| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão da carne de peixe no cardápio da merenda escolar das unidades educacionais do município e aquisição da mesma diretamente dos produtores e psicultores do município e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.836 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. “Dispõe sobre a inclusão da carne de peixe no cardápio da merenda escolar das unidades educacionais do município e aquisição da mesma diretamente dos produtores e psicultores do município e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 77/2022, de autoria do Vereador João Batista de Moura, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Inclui a carne de peixe dentre os itens obrigatórios no cardápio da merenda escolar das unidades educacionais do Município, ficando sua aquisição circunscrita aos produtores do município, desde que haja oferta do referido produto. Parágrafo único. O produto a que se refere o caput deste artigo é exclusivo para pescados devidamente cadastrados e frescos, e serão adquiridos diretamente dos produtores ou piscicultores que sejam individuais ou constituam-se em forma de associação, desde que seja do município. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, sob a inspeção do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, adotará as medidas necessárias para o atendimento ao disposto nesta Lei. Art. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de fevereiro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal