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norma nº 1517/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1517 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (084) 405-2714 - CGC 08.109.126/0001-00
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LEI Nº 1517, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
Autoriza o poder executivo a doar terreno
do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, É
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a doar, a Sra. MARLY
GOMES FERNANDES CORTEZ, CPF Nº [MS residente à >: E
ETR terreno do Patrimônio Público Municipal,
destinado a construção de uma residência
Parágrafo Único - O terreno a que se refere o Art. 1º, situado, no Bairro
Parque Dourado, corresponde a uma área total de 48,36m, com os seguintes limites:
Norte: Com a Avenida Cândido Dantas de Araújo;
Sul: Com terreno de propriedade de Francisco de Assis Pessoa;
Leste: Com a Rua Tomaz do Ó;
Oeste: Com terreno do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para utilização do
referido terreno, sob pena de o mesmo ser revertido ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio “Prefeito Raul Macêdo”,
em 16 de dezembro de 1999.
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