| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (084) 405-2714 - CGC 08.109.126/0001-00 pmcnúdigi.com.br LEI Nº 1517, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Autoriza o poder executivo a doar terreno do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, É Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a doar, a Sra. MARLY GOMES FERNANDES CORTEZ, CPF Nº [MS residente à >: E ETR terreno do Patrimônio Público Municipal, destinado a construção de uma residência Parágrafo Único - O terreno a que se refere o Art. 1º, situado, no Bairro Parque Dourado, corresponde a uma área total de 48,36m, com os seguintes limites: Norte: Com a Avenida Cândido Dantas de Araújo; Sul: Com terreno de propriedade de Francisco de Assis Pessoa; Leste: Com a Rua Tomaz do Ó; Oeste: Com terreno do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para utilização do referido terreno, sob pena de o mesmo ser revertido ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio “Prefeito Raul Macêdo”, em 16 de dezembro de 1999. [a G DO GOMES D IVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Ne NA Ao E AM DBIDUO pásiTAS ré 4 ft — ame = AI e cap O | Ar" P | (SANEA o! | A ” o ES) . i 040 É | | i = | 7 FRANCIceUO DE ASSIS PEsSSsO 7 | À | FS AREA DO TERRENO = A Me