| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3966 / 2024 |
| Date | 2024-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de "Condomínio Empresarial e Industrial Antônio de Deus Barbosa" o imóvel pertencente ao município de Currais Novos, localizado às margens da BR-427, Bairro José Siderley de Menezes - Distrito Industrial, destinado a construção de empresas e indústria, e dá outras providências. |
| native_id | 2856 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.966 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de "Condomínio Empresarial e Industrial Antônio de Deus Barbosa" o imóvel pertencente ao município de Currais Novos, localizado às margens da BR-427, bairro José Siderley de Menezes – Distrito Industrial, destinado à construção de empresas e indústrias, e dá outras providências.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 023/2024 de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de "Condomínio Empresarial e Industrial Antônio de Deus Barbosa" o imóvel localizado às margens da BR-427, Bairro José Siderley de Menezes – Distrito Industrial, no município de Currais Novos/RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de outubro de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:AE51AD46 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/10/2024. Edição 3390 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/