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norma nº 3966/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3966 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de "Condomínio Empresarial e Industrial Antônio de Deus Barbosa" o imóvel pertencente ao município de Currais Novos, localizado às margens da BR-427, Bairro José Siderley de Menezes - Distrito Industrial, destinado a construção de empresas e indústria, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.966 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
denominar de "Condomínio Empresarial e
Industrial Antônio de Deus Barbosa" o imóvel
pertencente ao município de Currais Novos,
localizado às margens da BR-427, bairro José
Siderley de Menezes – Distrito Industrial,
destinado à construção de empresas e indústrias,
e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 023/2024 de
autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de "Condomínio Empresarial e
Industrial Antônio de Deus Barbosa" o imóvel localizado às
margens da BR-427, Bairro José Siderley de Menezes –
Distrito Industrial, no município de Currais Novos/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições emcontrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 09 de outubro de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:AE51AD46
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/10/2024. Edição 3390
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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