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norma nº 1570/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1570 / 2002
Date 2002-01-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências.
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PMCN 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0.xx.84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00
gabprefúsidys.com.br
LEI Nº 1570, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.
Autoriza o poder executivo a doar terreno do
Patrimônio Público Municipal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o poder executivo autorizado a doar terreno do Patrimônio Público
Municipal ao GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pela
SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESPECIAIS — SEGOV, inscrita no CNPJ/MF nº
03.603.815/0001-53, localizada à Av. Senador Salgado Filho, 1808, Lagoa Nova, Natal/RN,
destinado à construção de Complexo Esportivo Cultural no Município de Currais Novos,
conforme Oficio 671/2001-GS/SEGOV, DE 27.12.2001, assinada pelo Secretário Adjunto da
SEGOV, Sr. ROOSEVELT JOSÉ MAIRA GARCIA.
Parágrafo Único - O terreno a que se refere o Art. 1º, situado no Bairro JK,
corresponde a uma área total de 20.000m? (vinte mil metros quadrados), limitando-se em tudos os
lados com terreno do Patrimônio Municipal.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano, a partir da data de ciente na
Carta de Doação, para utilização do referido terreno, sob pena de o mesmo ser revertido ao
Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Primeiro - Além da autorização legislativa, a entrega da Carta de
Doação ficará condicionada à apresentação do projeto básico de construção dó Complexo
Esportivo Cultural.
Parágrafo Segundo - A não conclusão ou construção do Complexo Esportivo
Cultural no prazo determinado neste artigo, o terreno será revertido ao Patrimônio Público
Municipal, com toda e qualquer benfeitoria ali existente, sem qualquer ômus ou indenização para o
município. -
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revógadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio “Prefeito Raul Macêdo”, em u
de janeiro de 2002.
RESPONDENDO PELA SEMOSO á

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