| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2002 |
| Date | 2002-01-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências. |
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PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0.xx.84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefúsidys.com.br LEI Nº 1570, DE 11 DE JANEIRO DE 2002. Autoriza o poder executivo a doar terreno do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o poder executivo autorizado a doar terreno do Patrimônio Público Municipal ao GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pela SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESPECIAIS — SEGOV, inscrita no CNPJ/MF nº 03.603.815/0001-53, localizada à Av. Senador Salgado Filho, 1808, Lagoa Nova, Natal/RN, destinado à construção de Complexo Esportivo Cultural no Município de Currais Novos, conforme Oficio 671/2001-GS/SEGOV, DE 27.12.2001, assinada pelo Secretário Adjunto da SEGOV, Sr. ROOSEVELT JOSÉ MAIRA GARCIA. Parágrafo Único - O terreno a que se refere o Art. 1º, situado no Bairro JK, corresponde a uma área total de 20.000m? (vinte mil metros quadrados), limitando-se em tudos os lados com terreno do Patrimônio Municipal. Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano, a partir da data de ciente na Carta de Doação, para utilização do referido terreno, sob pena de o mesmo ser revertido ao Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Primeiro - Além da autorização legislativa, a entrega da Carta de Doação ficará condicionada à apresentação do projeto básico de construção dó Complexo Esportivo Cultural. Parágrafo Segundo - A não conclusão ou construção do Complexo Esportivo Cultural no prazo determinado neste artigo, o terreno será revertido ao Patrimônio Público Municipal, com toda e qualquer benfeitoria ali existente, sem qualquer ômus ou indenização para o município. - Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revógadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio “Prefeito Raul Macêdo”, em u de janeiro de 2002. RESPONDENDO PELA SEMOSO á