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norma nº 1571/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1571 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaAutoriza a realização de convênio com a Associação dos Municípios da Microrregião Ocidental - AMSO, e dá outras providências.
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PMCN 18
ESTADO DO RIO GRANDE. DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00
gabprefêsidys.com.br
LEI Nº 1571, DE 05 DE MARÇO DE 2
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIO COM À AMSO -
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA
MICRO REGIÃO DO SERIDÓ
OCIDENTAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN.,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio com
a AMSO - Associação dos Municípios da Micro Região do Seridó
Ocidental, com o objetivo da prestação de serviços de Assessoramento ao
Município de Currais Novos/RN., nas diversas áreas, principalmente na árrea
técnica, administrativa e engenharia, além de manter articulação do Município
com os demais da Região Seridó, com o intuito de um melhor desenvolvimento
sócio-econômico da Micro Região.
Art. 2º - Para atender ao Convênio citado no Art. 1º, o Município,
repassará mensalmente, no decorrer do corrente Exercício de 2002, o valor de
R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), que será levado a débito do
elemento de despesa 337041 — Contribuições, na Atividade 2002 —
Contibuições para a AMSO, constante no Orçamento do Município — Exercícia
e 2002
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua “sanção a
publicação, vigorando seus efeitos legais a partir do dia 1º de janeiro de 2002,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de-Gurráis Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macbdo, 05 de marçó de 2007

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