| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Autoriza a realização de convênio com a Associação dos Municípios da Microrregião Ocidental - AMSO, e dá outras providências. |
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PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE. DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefêsidys.com.br LEI Nº 1571, DE 05 DE MARÇO DE 2 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM À AMSO - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO SERIDÓ OCIDENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio com a AMSO - Associação dos Municípios da Micro Região do Seridó Ocidental, com o objetivo da prestação de serviços de Assessoramento ao Município de Currais Novos/RN., nas diversas áreas, principalmente na árrea técnica, administrativa e engenharia, além de manter articulação do Município com os demais da Região Seridó, com o intuito de um melhor desenvolvimento sócio-econômico da Micro Região. Art. 2º - Para atender ao Convênio citado no Art. 1º, o Município, repassará mensalmente, no decorrer do corrente Exercício de 2002, o valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), que será levado a débito do elemento de despesa 337041 — Contribuições, na Atividade 2002 — Contibuições para a AMSO, constante no Orçamento do Município — Exercícia e 2002 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua “sanção a publicação, vigorando seus efeitos legais a partir do dia 1º de janeiro de 2002, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de-Gurráis Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macbdo, 05 de marçó de 2007