| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Regulamenta o art. 28, da Lei Orgânica Municpal, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx81) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefôsidys.com.br LEI Nº 1573, DE 05 DE MARÇO DE 2002. REGULAMENTA O ART. 28, DA LEI! ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Regulamentando o Art. 28, da Lei Orgânica Municipal, e, com base na Lei Municipal nº 485, de 18 de abril de 1967, o REGIME PREVIDENCIÁRIO dos Servidores Públicos Municipais, é o instituído pela INSS — Instituto Nacional da Seguridade Social, do Ministério da Previdência e Assistência Social. Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macêdo, 05 de março de 2002 ! PrefeitoMunicipal j CARLOS MAGNO CORREIA GOMES Secretário Municipal de Administração PMCN 18