br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 1573/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1573 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaRegulamenta o art. 28, da Lei Orgânica Municpal, e dá outras providências.
native_id2887

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx81) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00
gabprefôsidys.com.br
LEI Nº 1573, DE 05 DE MARÇO DE 2002.
REGULAMENTA O ART. 28, DA LEI!
ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Regulamentando o Art. 28, da Lei Orgânica Municipal, e, com
base na Lei Municipal nº 485, de 18 de abril de 1967, o REGIME PREVIDENCIÁRIO
dos Servidores Públicos Municipais, é o instituído pela INSS — Instituto Nacional da
Seguridade Social, do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macêdo, 05 de março de 2002
! PrefeitoMunicipal
j
CARLOS MAGNO CORREIA GOMES
Secretário Municipal de Administração
PMCN 18

open original →