| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2002 |
| Date | 2002-03-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais). |
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1. vob ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefôsidys.com.br LEI Nº 1575, DE 18 DE MARÇO DE 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 137.000,00 (CENTO E TRINTA E SETE ML REAIS). «e O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou , com base no Art. 166, da Constituição Federal, combinado com os Arts. 42 e 43, seus Parágrafos e Incisos, da Lei nº 4.320/64, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado e autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, à Lei Municipal nº 1.569, 17 de dezembro de 2001, Lei Orçamentária do Exercício de 2002, no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), para as dotações orçamentárias a seguir especificadas. Órgão: 02 Poder Executivo Unidade: 08 Secretaria Municipal de Saúde Função: 10 Saúde A Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Projeto: 1040 Const e Equipamento de 3 Postos de Saúde, Bairros Paizinho Maria, Gilberto Pinheiro e Santa Maria Gorete. 4 — Despesas de Capital — Investimentos l 440082 — Despesas d de Exercícios Anteriores......... R$ 30.000,00 órgão: 02 Poder Executivo Unidade: 07 Secretaria Municipal de Saúde . Função: 17 Saneamérito Sub-Função: 512 Saneamento Básico Urbano Bairro Paizinho Maria 4 — Despesas de Capital 44 — Investimentos avbrae 449092 — Despesas de Exercícios Anteriorés......., R$ 40:000,00 (Quarenta mil reais XXX xXx xa Cao PMCN 18 Projeto: 1041 Const Sistema de Esgotamento Sanitário . PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefôsidys.com.br Órgão: 02 Poder Executivo Unidade: 05 Sec. Mun. Agricultura e Abastecimento Função: 20 Agricultura Sub — Função: 606 Extensão Rural Projeto: 1042 Const Passagens Molhadas e Muros de Arrimo — Zona Rural. 4 — Despesas de Capital — Investimentos 449092 — Despesas de Exercícios Anteriores.......... R$ 13.000,00 (Treze mil reais x-X-X-x-x-x-x-x) Órgão: 02 Poder Executivo Unidade: 06 Sec. Mun. Assistência Social Função: 08 Assistência Social Sub — Função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente Projeto: 1043 Const e Equipamento de Creche no Bairro Sílvio Bezerra de Melo 4 — Despesas de Capital 44 — Investimentos 449092 — Despesas de Exercícios Anteriores......... R$ 30.000,00 (Trinta mil reais xx>xX-X-X-X-X-X) Órgão: 02 Poder Executivo Unidade: 09 Sec. Mun. Obras e Serviços Urbanos Função: 15 Urbanismo Sub — Função: Infra-Estrutura Projeto: 1044 Const Muros de Arrimo e Drenagens — Zôna Urbana 4 — Despesas de Capital 44 — Investimentos 449092 — Despesas de Exercícios Anteriores........ R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais x-x-x-x6x-x) . Art. 2º - Os recursos para suportar ao Crédito Adicional Especial. correspondem aos repasses financeiros oriundos dos seguintes convênios: no |— Projeto 1040 — Postos de Saúde = Convênio nº 2582000 « Ministério da Saúde/Prefeitura Municipal de Currais Novos. H — Projeto 1041 - Esgotamento Sanitário = Goménio ne . 1933/1999 — FUNASA/Prefeitura Municipal de tauppaiio Novos. PMGN. 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefOsidys.com.br 11] — Projeto 1042 — Passagens Molhadas e Muros de Arrimo = Convênio nº 901/2000 — Min. da Integração Nacional/Prefeitura Municipal de Currais Novos. IV — Projeto 1043 — Creches = Termo de Responsabilidade nº 1673/2000-Min. Previdência e Assistência Social-SEAS/Prefeitura Municipal de Currais Novos. V — Projeto 1044 — Muros de Arrimo e Drenagens —- Convênio 901/2000 — Min. Integração Nacional/Prefeitura Municipal de Currais Novos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 02 de janeiro de 2002, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macêdo, 18 de março de 2002 AMO G da fd lunicigal Prefeito iços Urbanos