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norma nº 1575/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1575 / 2002
Date 2002-03-18
EmentaAutoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais).
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1. vob
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00
gabprefôsidys.com.br
LEI Nº 1575, DE 18 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
137.000,00 (CENTO E TRINTA E SETE ML
REAIS).
«e O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN.,
aprovou , com base no Art. 166, da Constituição Federal, combinado com os Arts.
42 e 43, seus Parágrafos e Incisos, da Lei nº 4.320/64, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aprovado e autorizado a abertura de Crédito
Adicional Especial, à Lei Municipal nº 1.569, 17 de dezembro de 2001, Lei
Orçamentária do Exercício de 2002, no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e
sete mil reais), para as dotações orçamentárias a seguir especificadas.
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
A Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto: 1040 Const e Equipamento de 3 Postos de Saúde,
Bairros Paizinho Maria, Gilberto Pinheiro e Santa Maria Gorete.
4 — Despesas de Capital
— Investimentos l
440082 — Despesas d de Exercícios Anteriores......... R$ 30.000,00
órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 07 Secretaria Municipal de Saúde .
Função: 17 Saneamérito
Sub-Função: 512 Saneamento Básico Urbano
Bairro Paizinho Maria
4 — Despesas de Capital
44 — Investimentos avbrae
449092 — Despesas de Exercícios Anteriorés......., R$ 40:000,00
(Quarenta mil reais XXX xXx xa Cao
PMCN 18
Projeto: 1041 Const Sistema de Esgotamento Sanitário .
PMCN 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00
gabprefôsidys.com.br
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 05 Sec. Mun. Agricultura e Abastecimento
Função: 20 Agricultura
Sub — Função: 606 Extensão Rural
Projeto: 1042 Const Passagens Molhadas e Muros de
Arrimo — Zona Rural.
4 — Despesas de Capital
— Investimentos
449092 — Despesas de Exercícios Anteriores.......... R$ 13.000,00
(Treze mil reais x-X-X-x-x-x-x-x)
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 06 Sec. Mun. Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub — Função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Projeto: 1043 Const e Equipamento de Creche no Bairro
Sílvio Bezerra de Melo
4 — Despesas de Capital
44 — Investimentos
449092 — Despesas de Exercícios Anteriores......... R$ 30.000,00
(Trinta mil reais xx>xX-X-X-X-X-X)
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 09 Sec. Mun. Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 Urbanismo
Sub — Função: Infra-Estrutura
Projeto: 1044 Const Muros de Arrimo e Drenagens — Zôna
Urbana
4 — Despesas de Capital
44 — Investimentos
449092 — Despesas de Exercícios Anteriores........ R$ 24.000,00
(Vinte e quatro mil reais x-x-x-x6x-x)
. Art. 2º - Os recursos para suportar ao Crédito Adicional
Especial. correspondem aos repasses financeiros oriundos dos seguintes
convênios:
no |— Projeto 1040 — Postos de Saúde = Convênio nº 2582000 «
Ministério da Saúde/Prefeitura Municipal de Currais Novos.
H — Projeto 1041 - Esgotamento Sanitário = Goménio ne .
1933/1999 — FUNASA/Prefeitura Municipal de tauppaiio Novos.
PMGN. 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00
gabprefOsidys.com.br
11] — Projeto 1042 — Passagens Molhadas e Muros de Arrimo =
Convênio nº 901/2000 — Min. da Integração Nacional/Prefeitura Municipal de Currais
Novos.
IV — Projeto 1043 — Creches = Termo de Responsabilidade nº
1673/2000-Min. Previdência e Assistência Social-SEAS/Prefeitura Municipal de
Currais Novos.
V — Projeto 1044 — Muros de Arrimo e Drenagens —- Convênio
901/2000 — Min. Integração Nacional/Prefeitura Municipal de Currais Novos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e
publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 02 de janeiro de 2002, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macêdo, 18 de março de 2002
AMO
G da fd
lunicigal
Prefeito
iços Urbanos

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