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norma nº 1578/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578 / 2002
Date 2002-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as seguintes entidades para execução de serviços assistenciais: Movimento de Integração e Orientação Social - Meios; Sociedade de Proteção e Abrigo dos Velhos Monsenhor Paulo Herôncio; Casa do Pobre de Currais Novos; e Associação de Pais e Amigos dos Excepcoinais - APAE.
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1)
PMCN 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNP4 08.109.126/0001-00
gabprefBsidys.com.br
LEI Nº 1578, DE 04 DE DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIOS AS ENTIDADES:
MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E
ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS, SOCIEDADE
DE PROTEÇÃO E ABRIGO DOS VELHOS
MONS. PAULO HERÔNCIO, CASA DO POBRE
DE CURRAIS NOVOS E ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais NovosiRN., aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios de Cooperação
Mútua, com repasse de Recursos Financeiros, para a execução de serviços assistenciais,
originários de diversos programas ligados à Assistência Social, de acordo com as Diretrizes e
Normas Operacionais do MPAS/SEAS, com o MEIOS - Movimento de integração e
Orientação Social, para desenvolvimento do Programa de Apoio à Criança em Creche - PAC
e Apoio à Pessoa Idosa-API (CONVIVER); Sociedade de Proteção e Abrigo Mons. Paulo
Herôncio, para o desenvolvimento do Programa de apoio à Pessoa Idosa-API (ASILAR) ;
Casa do Pobre, para execução do Programa de Assistência a Crianças e Adolescentes em
ABRIGO; e com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para a
prestação de serviços assistenciais do Programa de Assistência à Pessoa Deficiente -PPD, nas
formas adiante descritas.
$ 1º - Os Recursos Financeiros, serão repassádos no decorrer do Exercício
Financeiro de 2002, atendendo ao cronograma dé desaníbolso, constante nos Planos de
Trabalhos, anexados aos respectivos Convênios, a saber:
1 - Convênio Abrigo nº 01/2002 - Casa do Pobre, valor de R$ 5.460,00 (cinco
mil, quatrocentos e sessenta regis).
1! - Convênio API nº 01/2002 - Sociedade de Proteção e Abrigo Mons. Paulo
Herôncio, valor de R$ 23.284,20 (vinte e tres mil, duzentos e oitenta e quatro reais e viiite.
centavos).
PMCN 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00
gabprefBsidys.com.br
Ill - Convênio API nº 02/2002 - Movimento de Integração e Orientação Social-
MEIOS, vaior de R$ 2.916,00 (dois mil novecentos e dezesseis reais).
IV - Convênio PPD nº 01/2002 - Assoclação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, valor de R$ 36.580,32 (trinta e sels mil, quinhentos e trinta reais e
trinta e dols centavos).
V- Convênio PCM nº 01/2002 - Movimento de integração e Orientação Social-
MEIOS, valor de R$ 8.169.60 (oito mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Art 2º - As DESPESAS correspondentes aos repasses para as Instituições citadas
no Art. 1º, seu Parágrafo e Incisos, serão levadas a débito da rubrica - 335043 - Subvenções
Sociais, na Unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social-Fundo Municipal
de Assistência Social, nas Atividades 2027 - 2034 - 2035 - 2033 e 2036, respectivamente, sendo
que os Recursos Financeiros serão oriundos de Convênio acordado com o MPASISAES, conforme
Lei Municipal Orçamentária do Exercício de 2002, nº 1.569, de 17 de dezembro de 2001.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo
seus efeitos legais a partir de 02 de janeiro de 2002, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio “Prefeito Raul Macêdo”, em 04 de abril de 2002.
As
GERALDO GOMES DE OLIVEIRA
Prefeitô Municipal
MARIA COELI CORREIA GOMES
Secretária Municipal de Assistência Social
p
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
SECRETARIA LD ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/BN
TERMO DE CONVÊNIO API Nº 01/2002
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, ATRAVÉS DA
PREFEITURA MUNICIPAL E A SOCIEDADE DE
PROTEÇÃO E ABRIGO MONS. PAULO HERÔNCIO,
PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
CONTINUADOS DO PROGRAMA DE APOIO À
PESSOA IDOSA, NA FORMA ABAIXO :
Pelo presente Termo de Convênio API Nº 01/2002 ao que entre si celebram, de um lado, o
" Municipio de Currais Novos, através da PREFEITURA MUNICIPAL Órgão Municipal da administração
direta, com sede à Praça Tomáz Salustino, 90, Centro, C.G.C. 08.109.126/0001-00, doravante denominada de
Prefeitura, neste ato representada por seu titular GERALDO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito, brasileiro,
casado, portador da Carteira de Identidade Nº 42.972/1TEP/RN, C.P.F. 016.132.864-49 e do outro lado, a
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO DE ABRIGO MONS. PAULO HERÔNCIO, Sociedade Civil sem fins
lucrativos, com sede na Pça. Mons. Paulo Herôncio,42, Centro, inscrita no C.G.€. sob Nº 08.106.627/0001-33,
doravante denominada de ENTIDADE, representada neste ato por seu Titular, Presidente, FERNANDO
JERÔNIMO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, comerciante, Identidade Nº 189.010-IMELEC/RN, C.P.F. Nº
106.916.264-72 , residente e domiciliado na cidade Currais Novos/RN, objetivando a execução das ações
previstas na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, no regulamento do Fundo Nacional de Assistência
Social — FNAS, resolvem celebrar o presente Convênio, de acordo com as normas contidas na Constituição
Federal, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e demais exigências legais, na
forma e condições a seguir estipuladas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Temo de Convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros para o
funcionamento do Programa de Apoio à Pessoa Idosa-ASILAR, objetivando apoiar técnica e financeiramente
a assistência a pessoas a partir de 60 anos, a defesa e garantia dos seus direitos e sua integração na família e na
comunidade, tudo de conformidade com o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO TIPO DE ATENDIMENTO
A ENTIDADE prestará assistência à pessoa idosa, em abrigo, desenvolvendo ações de
caráter curativo, preventivo e promocional, através de atividades fisicas, laborativas, recreativas, culturais,
associativas e de educação para a cidadania.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA META
A Entidade se compromete a atender a 25 idosos dependentes e 10 idosos independentes
em regime fechado.
PARAGRAFO ÚNICO
A alteração desta meta, a menor, se dará de comum acordo entre as partes, sempre através de
solicitação por escrito e com a respectiva anuência do titular da Prefeitura.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1- DA PREFEITURA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS:
a) assessorar, supervisionar e fiscalizar a implantação e o desenvolvimento do objeto do convénio. indicando
parâmetros e requisitos minimos para as atividades desenvolvidas, sempre através de documentos atualizados,
parte integrante deste instrumento;
b) proceder, periodicamente, à avaliação das atividades técnicas e financeiras do Plano de Trabalho, propondo a
qualquer tempo as reformulações que entender cabivel, desde que não venham sendo alcançadas as metas deste,
c) promover e efetivar, junto à ENTIDADE, a orientação técnica e operacional necessária à execução do objeto
conveniado;
d) transferir à ENTIDADE, os recursos financeiros consignados na Cláusula Sexta do presente convênio,
proporcionalmente às liberações do MPAS/SEAS/FMAS;
e) elaborar estudos sistemáticos do custo do objeto ora conveniado, que servirão como parâmetro para
alterações dos valores “per capita”, se necessário for, e a cntério da PREFEITURA;
f) examinar e encaminhar as prestações de contas, dos recursos transferidos, ao Ministério da Previdência e
Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
g) prorrogar “de oficio” a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato periodo de atraso, verificado.
II - DA ENTIDADE:
a. a ENTIDADE deverá permitir e facilitar ao MPAS, a SEAS, ao CEAS e ao CMAS o acompanhamento, a
supervisão e a fiscalização deste convênio;
b. prestar assistência ao idoso conforme proposto no Plano de Trabalho e pactuado no presente ajuste,
e. manter quadro de pessoal compatível com as especificações tal como descritas no Plano de Trabalho,
d. aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pelo MPAS/FNAS/PM/SEMAS, inclusive os
provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, no desenvolvimento das atividades
específicas;
e. receber do MPAS/SEAS/PM/SEMAS assessoramento técnico-administrativo destinado à correta execução
das atividades programadas;
f. apresentar, mensalmente, a Prefeitura, até o quinto dia útil do mês subsequente, o relatório de execução
financeira da correta aplicação dos recursos financeiros recebidos, compatível com o Plano de Trabalho;
g- manter os documentos abaixo devidamente preenchidos e atualizados:
e ficha individual de controle de frequência;
= relação nominal dos atendidos, com os respectivos mimeros dos registros;
b. apresentar a Prefeitura, após o recebimento de cada parcela, uma prestação de contas parcial, bem como,
relatório de atendimento conforme modelo definido pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
pactuadas neste instrumento, e posterior a última parcela, apresentar a devida prestação de contas global,
conforme estabelece a Cláusula Oitava — Da Prestação de Contas.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
O controle e a fiscalização da execução do presente convênio será de responsabilidade da
PREFEITURA e através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a sua execução pela ENTIDADE,
através do seu representante legal.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO
Para execução deste Convênio serão destinados, no presente exercício, recursos da ordem
de BS 23.284,20 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), procedente da dotação
orçamentária - Assistência à Pessoa Idosa; elemento de despesa 3350-4] - Transferência à Instituição Privada —
Fonte 181; recursos de convênio, constante no OGM/2002-FMAS, a serem aplicados conforme o Plano de
Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO;
Os recursos serão mantidos no Banco do Brasil, conta especifica, sob titulo convênio
APYPM CURRAIS NOVOS/ABRIGO MONS. PAULO HERÔNCIO, somente sendo permitido saques, para
o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho , mediante cheques nominativos ão credor ou Ordem
Bancária, ou para aplicação no mercado financeiro, devendo ser utilizado exclusivamente, ns execução do
objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO :
A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata esta cláusula deverá:
a) no periodo correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva
utilização, aplicar os recursos em cademetas de poupança em instituição financeira oficial, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
* — aberto, lastreada e, titulo da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos inferiores há
um mês,
b) computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do convênio e
aplicá-las, exclusivamente, no objeto conveniado;
«mo e) anexar, quando da apresentação da prestação de contas, os extratos bancários
correspondentes à movimentação financeira da conta específica do início até o término do convênio, contendo o
movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das
disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fomecido pela instituição financeira;
d) o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a ENTIDADE à reposição ou
restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente
atualizado até a data do efetivo depósito.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a cláusula anterior serão repassados às entidades convenentes em
parcelas, proporcionais aos repasses do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para O Fundo Municipal
de Assistência Social-FNAS, observando:
a) o produto do número efetivo de atendimentos mensais pela “per capita” definida;
b) o encaminhamento de relatório físico e financeiro da aplicação da (s) parcela (s) anterior
(es), confarme modelos fornecidos pela SEAS/PM,
c) quando ocorrerem atrasos nas berações das parcelas estabelecidas no cronograma de
desembolso financeiro, constante do plano de trabalho deste convênio, esses recursos cobrirão as despesas
efetuadas naquele (s) periodo (s), considerando o cariter de ação continuada, desta ação.
A liberação dos repasses mensais de que trata esta cláusula fica condicionada à
apresentação, pela ENTIDADE, da documentação referida na CLÁUSULA QUARTA, inciso IL, itens f e g.
(O
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Entidade prestará contas a PREFEITURA, que enviará à Secretaria Municipal de
Finanças, para análise, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Norte e da NOB nº 01, dos recursos repassados durante este exercício até 30(trinta) dias após o término da
vigência deste instrumento, observando as suas eventuais prorrogações, e será constituída dos seguintes
documentos:
a. deverão constar da Prestação de Contas Anual os seguintes documentos:
- ofício a PREFEITURA encaminhando a Prestação de Contas;
- cópia do convênio,
- cópia do Piano de Trabalho;
- cópia dos relatórios de Execução Financeira Mensal;
- comprovantes de depósitos das parcelas dos recursos liberados, à conta do convênio;
- extratos bancários da conta/convênio;
- extratos bancários de aplicações financeiras - se for o caso;
- notas fiscais e recibos (2º vias) certificados e vistadas, em nome da entidade executora, devidamente
identificadas com o número do convênio;
- processo de licitação completa ou justificativa para a sua dispensa - se for o caso.
b. recomenda-se o uso de notas fiscais avulsas junto à coletoria do município, para a
realização de compras em estabelecimentos e pessoas fisicas que no caso, não possam emitir notas fiscais.
e. a entidade deve estar atenta para a obrigatoriedade ou dispensa de licitação. Existe um
teto máximo vigente que determina o limite em que é dispensável a licitação, no entanto existe também um
limite minimo de 30 (trinta) dias de intervalo para que se possa efetuar novas despesas, evidentemente quando
se referir a uma mesma natureza de despesa.
d. nos casos de aplicações financeiras dos recursos do convênio à prestação de contas dos
rendimentos auferidos deverá ser em separado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A ENTIDADE, quando da prestação de contas, deverá recolher ao Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS os eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro do período
aprazado, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas, salvo se receber autorização expressa
do titular da PREFEITURA para utilização extemporânea destes recursos. O descumprimento do prazo
estipulado para a apresentação da prestação de contas, assim como para se efetuar o recolhimento, se for o caso,
acarretará a suspensão do registro junto ao CMAS, bem como o impedimento de receber quaisquer outros
recursos desta, a ser providenciado pela autoridade competente;
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos a execução do
convênio para fins de acompanhamento e avaliação pelo MPAS/SEAS/PM e CMAS;
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
Este convênio poderá ser aditado, por acordo entre os participes, nos casos de acréscimo ou
redução do múmero de atendimento, bem como para suplementar, se necessário, o seu valor ou outras alterações
que se fizerem necessárias, mediante proposta justificada e autorizada pelo titular da PREFEITURA, com
prévia apreciação do CMAS.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA, DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente convênio vigorará a partir de 02 de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2002,
podendo ser prorrogado, de comum acordo, entre as partes, mediante termo aditivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO :
O presente convênio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração
legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante
notificação prévia de 30 (trinta) dias, respondendo cada participe, qualquer hipótese, pelas obrigações
assumidas até a data do término do instrumento ora firmado.
PARÁGRAFO SEGUNDO :
Quando da denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros
remanescentes, imclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos através de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela 4 aridade compete
PREFEITURA, nos termos do Parágrafo Sexto do artigo 1 16 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
atualizada pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE
Obriga-se a ENTIDADE, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado
ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, devidamente atualizados & partir da data do seu repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleitos o Foro da Comarca de Currais Novos/RN, para nele se dirimirem todas €
quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas com entendimento direto
das partes convenentes, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CP . E, por assim estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 04(quatro) vias
de igual teor e forma, que seguem assinadas pelas testemunhas, que a tudo assistiram e atestam,
Currais Novos, 02 de janeiro de 2002.
depor
DE OLIVEIRA
"REFEITO
Sto is
ABRI PA
ONS. PAULO HERÔNCIO
TESTEMUNHAS:
O a (uiatlo Dodo» du Nuduua
cr G65DT7.664- 53
tr. ir. (Sonia de Sil pres
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
ANEXO AO CONVÊNIO APIA 001/2002
PLANO DE TRABALHO FOLHA 01/3
1 - DADOS CADASTRAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE : C.6.C.
SOC. DE PROT. E ABRIGO MONS. PAULO HERÔNCIO 08.106.627/0001-33
ENDEREÇO :
PRAÇA MONS. PAULO HERÔNCIO, 42
CEP: . CIDADE : E DDD/TELEFONE : |E.A.
CURRAIS NOVOS Privada
CONTA CORRENTE |BANCO: AGENCIA PRAÇA DE PAGAMENTO :
BRASIL
NOME DO RESPONSAVEL C.P.F.
FERNANDO JERÔNIMO DE MEDEIROS 106.916.264-72
C.VORGÃO EXP. CARGO : FUNÇÃO : TELEFONE:
189.010/IMELEC/RN Presidente
2 - OUTROS PARTICIPES
TERMINO
Programa de Assistência à Pessoa Idosa 01/2002 12/2002
IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS :
Atender a idosos carentes, com idade a partir dos 60 anos, em regime ASILAR, através de
atividades de caráter preventivo e associativo, bem como, cultural, ocupacional e nutricional.
JUSTIFICATIVA :
A política de atendimento a pessoa idosa, deverá ser orientada no sentido de
buscar a superação da pratica vivenciada por este segmento populacional de rejeição,
, indiferença, proibição e desconfiança. Essas vivências tem sido determinantes na
formação da auto imagem da pessoa idosa.
Neste sentido, verifica-se que os prejuízos nutricionais, emocionais, na saúde e
ão do idoso, contribuem na incidência de altas taxas de mortalidade desse
contigente populacional.
Nesse
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS / RN
PLANO DE TRABALHO
4. PROGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
a a O
ATENDIMENTO A IDOSOS JAN/02
CARENTES - ASILAR
dl NA [0 [8 [T+
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1.000,00)
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL
DESPESAS CORRENTES/CUSTEIO /
TRANSFERÊNCIA A ENTIDADE /
CONTRIBUIÇÃO
23.284,20
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS / RN
PLANO DE TRABALHO FOLHA 03/3
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - CONCEDENTE
[OA [SAT
NV [| DET
META | JAN | FEV |] MAR | ABR |
| META | JUL | AGO | SET | OU |
A PROPONENTE (CONTRA PARTIDA)
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS/Secretária de Estado da Assistência
Social — SEAS, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou!
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade dal
Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
“T consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Gerado Gomes de Oliveira
Prefeito Municipal
e
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSIS
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
PREFEITURA MUNICIPAL DK CURRAIS NOVOS/RN
CONVÊNIO ABRIGO Nº 001/2002
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, ATRAVÉS DA
PREFEITURA MUNICIPAL E A CASA DO POBRE, PARA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
CONTINUADOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A
CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ABRIGO, NA
FORMA ABAIXO:
Pelo presente Termo de Convênio Abrigo Nº 001/2002 ao que entre si celebram, o
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, através da PREFEITURA MUNICIPAL, Órgão Municipal da
Administração Direta, com sede à Praça Des. Tomáz Salustino, 90, Centro, CGC nº.08.109.126/0001-00,
doravante denominada de PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito Dr. GERALDO GOMES
DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agronômo, C.1. Nº 042.972/1TEP/ RN - C.P.F Nº 016.132.864-
49 e a CASA DO POBRE, Sociedade Civil sem fins lucrativos, com sede a Rua Dix-Sept Rosado, 242,
Centro, inscrita no C.G.€. sob Nº 01.518.595/0001-34, doravante denominada de ENTIDADE, representada
neste ato por sua Presidente, IOLANDA GOMES DE ASSIS, brasileira, solteira, professora, Identidade Nº
72.504/SSP/RN, C.P F. Nº 074.486.864-53 , residente e domiciliado na cidade Currais Novos/RN, objetivando
a execução das ações previstas na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, no regulamento do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS, resolvem celebrar o presente Convênio, de acordo com as normas
contidas na Constituição Federal, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e
demais exigências legais, na forma e condições a seguir estipuladas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros para o
funcionamento do Programa de Assistência à Criança e ao Adolescente em Abrigo, objetivando prestar
assistência a crianças carentes, na faixa etária de O a 14 anos, através de atividades sócio-educativas voltadas
para o desenvolvimento integral e integração na família e na comunidade, de conformidade com o Piano de
Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO TIPO DE ATENDIMENTO
A ENTIDADE desenvolverá atividades nas áreas de atendimento nutricional, pedagógico e
de desenvolvimento físico e psicomotor, de acordo com a idade e desenvolvimento da criança, ém regime de
internato ou semi-internato, observando a legislação estabelecida na L.O.A.S, no ECA e nas diretrizes e normias
operacionais do MPAS/SEAS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA META
A Entidade se compromete a abrigar 13 crianças carentes, na faixa etária entre o & 14 anos,
em regime de internato ou semi-internato.
PARAGRAFO ÚNICO
. A alteração desta meta, a menor, se dará de comum acordo entre as partes, sempre através de
solicitação por escrito e-com a respectiva anuência do titular da Prefeitura. .
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Constituem-se obrigações das partes:
1- DA PREFEITURA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS:
A) assessorar, supervisionar e fiscalizar a implantação e o desenvolvimento do objeto do convênio, indicando
parâmetros e requisitos minimos para as atividades desenvolvidas, sempre através de documentos atualizados,
parte integrante deste instrumento;
b) proceder, periodicamente, à avaliação das atividades técnicas e financeiras do Plano de Trabalho, propondo &
qualquer tempo as reformulações que entender cabível, desde que não venham sendo alcançadas as metas deste,
€) promover e efetivar. junto à ENTIDADE, a orientação técnica e operacional necessária à execução do objeto
conveniado;
d) transferir à ENTIDADE, os recursos financeiros consignados na Cláusula Sexta do presente convênio,
proporcionalmente às liberações do MPAS/SEAS/FMAS;
e) elaborar estudos sistemáticos do custo do objeto ora conveniado, que servirão como parâmetro para
alterações dos valores “per capita”, se necessário for, e a critério da PREFEITURA;
f) examinar e encaminhar a prestação de contas, dos recursos transferidos, ao Ministério da Previdência e
Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
£) prorrogar “de oficio” a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato periodo de atraso, verificado.
I- DA ENTIDADE:
a. a ENTIDADE deverá permitir e facilitar ao MPAS, a SEAS, ao CEAS, a SEMAS e ao CMAS o
acompanhamento, a supervisão e a fiscalização deste convênio;
b. prestar assistência à criança e ao adolescente conforme proposto no Plano de Trabalho e pactuado no
presente ajuste;
c. manter quadro de pessoal compatível com as especificações tal como descritas no Plano de Trabalho;
d. aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pelo MPAS/FNAS/PM, inclusive os provenientes
das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, no desenvolvimento das atividades específicas,
e. receber do MPAS/SEAS/PM assessoramento técnico-administrativo destinado à correta execução das
atividades programadas;
f. apresentar, mensalmente, a Prefeitura, até o quinto dia útil do mês subsequente, o relatório de execução
financeira da correta aplicação dos recursos financeiros recebidos, compatível com o Plano de Trabalho;
g. manter os documentos abaixo devidamente preenchidos e atualizados:
= ficha individual de controle de frequência;
= relação nominal dos atendidos, com os respectivos números dos registros;
h. apresentar a Prefeitura, após o recebimento de cada parcela, uma prestação de contas parcial, bem como,
relatório de atendimento conforme modelo definido pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
pactuadas neste instrumento, e posterior a última parcela, apresentar a devida prestação de contas global,
conforme estabelece a Cláusula Oitava — Da Prestação de Contas.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
O controle e a fiscalização da execução do presente convênio será de responsabilidade da
PREFEITURA e a sua execução pela ENTIDADE, através do seu representante legal.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO
Para execução deste Convênio serão destinados, no presente exercicio, recursos da ordéin
de R$ 5.460,00 (cinco mil, quatrocentos € sessenta reais), procedente da dotação orçamentária - Programa de
Assistência à Criança e ao Adolescente em Abrigo; Elemento de Despesa 335041- Despesas
Correntes/Custeio/Transferência à Entidades/Contribuições; Fonte 181 - Revursos de Convênios, constante no
deste
pe
TERMOS SE oMvÉigo em
Os recursos serão mantidos em conta específica no Banco do Brasil, sob título convénio
ABRIGO/PM DE CURRAIS NOVOS/CASA DO POBRE, somente sendo permitido saques, pars o
pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho , mediante cheques nominativos so credor ou Ordem
Bancária, ou para aplicação no mercado financeiro, devendo ser utilizado exclusivamente, na execução do
objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO :
A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata esta cláusula deverá:
a) no periodo correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e s sua efetiva
utilização, aplicar os recursos em cadernetas de poupança em instituição financeira oficial, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto, lastreada e, título da divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos inferiores há
um mês;
b) computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do convênio e
aplicá-las, exclusivamente, no objeto conveniado;
c) anexar, quando da apresentação da prestação de contas, os extratos bancários
correspondentes à movimentação financeira da conta especifica do início até o término do convênio, contendo o
movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das
disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela instituição financeira;
d) o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a ENTIDADE à reposição ou
restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente
atualizado até a data do efetivo depósito.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a cláusula anterior serão repassados às entidades convenentes
parcelas, proporcionais aos repasses do Governo Federal para o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, observando:
a) o produto do número efetivo de atendimentos mensais pela “per capita” definida;
b) o encaminhamento de relatório físico e financeiro da aplicação da (s) parcela (s) antesior
(es), conforme modelos fornecidos pela SEAS/PM;
e) quando ocorrerem atrasos nas liberações das parcelas estabelecidas no cronograma de
desembolso financeiro, constante do plano de trabalho deste convênio, esses recursos cobrirão as despesas
efetuadas naquele (s) periodo (s), considerando o caráter de ação continuada, desta ação.
PARÁGRAFO ÚNICO:
A liberação dos repasses mensais de que trata esta cláusula fica condicionada à
apresentação, pela ENTIDADE, da documentação referida na CLÁUSULA QUARTA, inciso II, itens fe g.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Entidade prestará contas a PREFEITURA, que enviará à Secretaria Municipal de
Finanças, para analise, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Norte e da NOB nº 01, dos recursos repassados durante este exercício até 30(trinta) dias após o término da
vigência deste instrumento, observindo as fuas eventusis prorrogações; e será constituida dos seguíics
documentos:
a. deverão constar da Prestação de Contas Anual os seguintes documentos:
- oficio a PREFEITURA encaminhando a Prestação de Contas;
- cópia do Plano de Trabalho;
- cópia dos relatórios de Execução Financeira Mensal; -
o DS. CR a
- comprovantes de depósitos das parcelas dos recursos liberados, à conta do convênio;
- extratos bancários da conta/convênio:
- extratos bancários de aplicações financeiras - se for o caso;
- motas fiscais e recibos (2º vias) certificados e vistadas, em nome da entidade executora, devidamente
identificadas com o número do convênio;
- Processo de licitação completa ou justificativa para a sua dispensa - se for o caso.
b. recomenda-se o uso de notas fiscais avulsas junto à coletoria do município, para a
realização de compras em estabelecimentos € pessoas físicas que no caso, não possam emitir notas fiscais.
e. a entidade deve estar atenta para a obrigatoriedade ou dispensa de licitação. Existe um
teto máximo vigente que determina o limite em que é dispensável a licitação, no entanto existe também um
limite mínimo de 30 (trinta) dias de intervalo para que se possa efetuar novas despesas, evidentemente quando
se referir a uma mesma natureza de despesa.
d. nos casos de aplicações financeiras dos recursos do convênio à prestação de contas dos
rendimentos auferidos deverá ser em separado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A ENTIDADE, quando da prestação de contas, deverá recolher ao Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS os eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro do período
aprazado, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas, salvo se receber autorização expressa
do titular da PREFEITURA para utilização extemporânea destes recursos. O descumprimento do prazo
estipulado para a apresentação da prestação de contas, assim como para se efetuar o recolhimento, se for o caso,
acarretará a suspensão do registro junto ao CMAS, bem como o impedimento de receber quaisquer outros
recursos desta, a ser providenciado pela autoridade competente;
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos a execução do
convênio para fins de acompanhamento e avaliação pelo MPAS/SEAS/PM/SEMAS e CMAS,
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
Este convênio poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, nos casos de acréscimo ou
redução do número de atendimento, bem como para suplementar, se necessário, o seu valor ou outras alterações
que se fizerem necessárias, mediante proposta justificada e autorizada pelo titular da PREFEITURA, com
prévia apreciação do CMAS,
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA, DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente convênio vigorará a partir de 02 de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2002,
podendo ser prorrogado, de comum acordo, entre as partes, mediante termo aditivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO :
O presente convênio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração
legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante
notificação prévia de 30 (trinta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações
assumidas até a data do término do instrumento ora firmado.
PARÁGRAFO SEGUNDO :
Quando da denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos Finançeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serio
devolvidos através de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
PREFEITURA, nos termos do Parágrafo Sexto do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
atualizada pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.
CLÁU; DÉCIMA P IRA - DA RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE
Obriga-se a ENTIDADE, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado
ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, devidamente atualizados a partir da data do seu repasse.
SULA DÉ E A - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca do Currais Novos/RN, para nele se dirimirem todas é
quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas com entendimento direto
das partes convenentes, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 0Mquatro) vias
de igual teor e forma, que seguem assinadas pelas testemunhas, que a tudo assistiram e atestam.
Currais Novos, 02 de janeiro de 2002.
f
G DE OLIVEIRA
PREFEITO
Arade sarna dlesis
CAS POBRE
CPF. Ot. 238. go4. 46
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS / RN
ANEXO AO CONVÊNIO ABRIGO 01/2002
PLANO DE TRABALHO FOLHA 01/3
1 - DADOS CADASTRAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE :
CASA DO POBRE 01.518.595/0001-34
ENDEREÇO :
RUA DIX-SEPT ROSADO, 242, CENTRO
CIDADE : DDD/TELEFONE : [E.A.
CURRAIS NOVOS Privada
CONTA CORRENTE |BANCO: AGENCIA | PRAÇA DE PAGAMENTO :
BRASIL
NOME DO RESPONSÁVEL C.P.F.
IOLANDA GOMES DE ASSIS 074.486.864-53
072.504/SSP/RN PRESIDENTE
2 - OUTROS PARTICIPES
3 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
Ps
ENDEREÇO :
P
RIODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TERMINO
12/2002
TÍTULO DO PROGRAMA/AÇÃO
Programa de Assistência à Criança e ao Adolescente em
Abrigo
01/2002
(” [IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS :
Atender a 13 crianças ou adolescentes em abrigo, através de atividades de caráter
preventivo e associativo, bem como, cultural, ocupacional e nutricional.
JUSTIFICATIVA :
O Programa de Atendimento à Criança e ao Adolescente na modalidade de
Abrigo , requer do Governo a execução de programas e serviços sócio - educativos voltados
para o seu desenvolvimento integral, inclusão, permanência e sucesso escolar e integração
na família e na comunidade.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS / RN
PLANO DE TRABALHO
4. PROGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
pd a
ATENDIMENTO A CRIANÇAS E 13 JAN/02
ADOLESCENTES EM ABRIGOS
Li O A PR
sm PLANO DE SSEsPOCAS O (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES/CUSTEIO/
TRANSFERÊNCIA A ENTIDADE/
CONTRIBUIÇÃO
E RR
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS / RN
PLANO DE TRABALHO [PORNOS]
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - CONCEDENTE
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS/Secretária de Estado da Assistência
Social — SEAS, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou|
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da|
Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento,
Currais Novos/RN. f | 2002.
Local e Data
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
TERMO DE CONVÊNIO NºPPD 001/2002
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, ATRAVÉS DA
PREFEITURA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - CURRAIS Novos,
PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTÊNCIAIS DO
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A PESSOA PORTADORA
DE DEFICIÊNCIA - PPD, NA FORMA ABAIXO:
Cu. Pelo presente Termo de Convênio Nº PPD 001/2002 que entre si celebram, o MUNICÍPIO
DE CURRAIS NOVOS/RN, através da PREFEITURA MUNICIPAL, Órgão Municipal da ini
Direta, com sede à Praça Des. Tomáz Salustino, 90, Centro, CGC nº.08.109.126/0001-00, doravante
denominada de PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito Dr. GERALDO GOMES DE
OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agronômo, C.L Nº 042.972/1TEP/ RN - C.P.F Nº 016.132.864-49 e
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - CURRAIS NOVOS, com sede à
Rua Dr. João Dutra de Almeida, 351, Bairro JK, Currais Novos/RN , inscrita no C.G.C/MF sob o nº
08.360.505/0001-79, doravante denominada de ENTIDADE, representada neste ato por seu titular, Presidente,
MIGUEL GOMES FILHO, brasileiro, casado, CI Nº 108.551 - ITEP/RN, CPF. Nº 011.992.264-91,
residente e domiciliado em Currais Novos/RN, objetivando a execução das ações previstas na Lei Orgânica da
Assistência Social —- LOAS, no regulamento do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, resolvem
celebrar o presente Convênio, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal, na Lei nº 8.666 de 21
de junho de 1993, demais exigências legais, com suas alterações posteriores e demais exigências legais, na
forma e condições a seguir estipuladas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros para O
funcionamento do Programa de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, objetivando prevenir,
reduzir ou reverter à deficiência das pessoas carentes atendidas pelo programa, tudo de conformidade com O
Plano de Trabalho, em anexo, partes integrantes deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO TIPO DE ATENDIMENTO
A ENTIDADE desenvolverá atividades para o tratamento de estimulação precoce, €
habilitação/reabilitação, tudo de conformidade com as diretrizes da Assistência Social estabelecidas naLOAS
e adotadas pelo M.P.A S/SEAS/CEAS/CMAS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS BENEFICIÁRIOS
Serão beneficiários do programa as Pessoas, residentes no município de Currais Novos,
portadoras de deficiência fisica, mental, auditiva, visual, múltipla, sindrome e quadro neurológicos e
psiquiátricos, na faixa etária de O (zero) a 14 (quatorze) anos, egressas de famílias comprovadamente carentes,
- Unidade de saúde;
- Rede pública de ensino;
- Unidades de atendimento infantil;
- Órgãos de administração pública que prestam serviços de Assistência Social. f
CLÁUSULA QUARTA - DA
A Entidade se compromete a atender a 23 pessoas com tratamento de estimulação precoce e
a 50 pessoas com tratamento de habilitação / reabilitação perfazendo um total de 73 pessoas
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Constituem-se obrigações das partes:
I- DA PREFEITURA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS:
a) assessorar, supervisionar e fiscalizar a implantação e o desenvolvimento do objeto do
convênio, indicando parâmetros e requisitos mínimos para as atividades desenvolvidas, sempre através de
documentos atualizados, parte integrante deste instrumento;
b) proceder, periodicamente, à avaliação das atividades técnicas e financeiras do Plano de
Trabalho, propondo a qualquer tempo as reformulações que entender cabível, desde que não venham sendo
alcançadas as metas deste;
c) promover e efetivar, junto a ENTIDADE, a orientação técnica e operacional necessária N
execução do objeto conveniado;
d) transferir à ENTIDADE, os recursos financeiros consignados na Cláusula Sexta do
presente convênio, proporcionalmente às liberações do MPAS/SEAS/FMAS;
e) elaborar estudos sistemáticos do custo do objeto ora conveniado, que servirão como
parâmetro para alterações dos valores “per capita”, se necessário for, e a critério da PREFEITURA;
f) examimar e encaminhar as prestações de contas, dos recursos transferidos, ao Ministério
da Previdência e Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS;
&) prorrogar “de oficio” a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo de atraso, verificado.
EH - DA ENTIDADE:
a. a ENTIDADE deverá permitir e facilitar ao MPAS, a SEAS, ao CEAS, a SEMAS e ão
CMAS o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização deste convênio;
b. prestar assistência ao deficiente conforme proposto no Piano de Trabalho e pactuado no
presente ajuste;
de Trabalho;
e. manter quadro de pessoal compatível com as especificações tal como descritas no Plano
d. aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pelo MPAS/FNAS/FMAS/PM,
inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, no desenvolvimento das
atividades específicas;
e. receber do MPAS/SEAS/PM/SEMAS assessoramento técnico-administrativo destinado à
correta execução das atividades programadas;
£. apresentar, mensalmente, a Prefeitura, até o quinto dia útil do mês subsequente, o relatório
de execução financeira da correta aplicação dos recursos financeiros recebidos, compatível com o Plano de
Trabalho;
&- manter os documentos abaixo devidamente preenchidos e atualizados:
= ficha individual de controle de Ência;
= relação nominal dos atendidos, com os respectivos números dos registros;
k. apresentar a Prefeitura, após o recebimento de cada parcela, uma prestação de contas
parcial, bem como, relatório de atendimento conforme modelo definido pelo Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, pactuadas neste instrumento, e posterior a última parcela, apresentar a devida prestação de
contas global, conforme estabelece a Cláusula Oitava — Da Prestação de Contas.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
O controle e a fiscalização da execução do presente convênio será de responsabilidade da
PREFEITURA/SEMAS e s execução pela ENTIDADE, através do seu representante legal. (
CLÁUSULA SÉ - DO VALOR E DA DOTAÇÃO
Para execução deste convênio serão destinados, pela concedente, no presente exercicio,
recursos da ordem R$ 36.880,32 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e dois centavos),
procedentes da dotação orçamentária Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, Elemento de Despesa
3350-41- Despesas Correntes/Custeio/Transferência a Entidades/Contribuições. Fonte 181 - Recursos de
Convênios, constante do OGM/2002-FMAS, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste
instrumento.
PARÁG: PRIMEIR:
Os recursos serão mantidos no Banco , sob título convênio PPD/PM/ APAE - CURRAIS
NOVOSY, somente sendo permitido saques para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho,
asdiante cheques nominativos ao credor ou ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro.
——
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata esta cláusula deverá:
a) no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva
utilização, aplicar os recursos em cadernetas de poupança em instituição financeira oficial, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto, lastreada e, título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos inferiores há
um mês;
b) computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do convênio e
aplicá-las, exclusivamente, no objeto conveniado;
c) anexar, quando da apresentação da prestação de contas, os extratos bancários
correspondentes à movimentação financeira da conta específica do início até o término do convênio, contendo o
movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das
disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela instituição financeira;
d) o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a ENTIDADE à reposição ou
restituição do mumerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente
atualizado até a data do efetivo depósito.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a cláusula anterior serão repassados à entidade convenente em
parcelas, proporcionais aos repasses do Govemo Federal para o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS,
observando:
a) o produto do número efetivo de atendimentos mensais pela “per capita” definida;
b) o encaminhamento de relatório físico e financeiro da aplicação da (s) parcela (s) anterior
(es), conforme modelos fornecidos pela SEAS/PM;
€) quando ocorrerem atrasos nas liberações das parcelas estabelecidas no cronograma de
desembolso financeiro, constante do plano de trabalho deste convênio, esses recursos cobrirão as despesas
efetuadas naquele (s) período (5), considerando o caráter de ação continuada, desta ação.
PARÁGRAFO ÚNICO :
A liberação dos repasses mensais de que trata esta cláusula fica condicionada à
apresentação, pela ENTIDADE, da documentação referida na CLÁUSULA QUARTA, inciso II, itens fe g.
CLÁUSULA NONA - BA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Entidade à contas a PREFEITURA, que enviará a Secretaria Municipal do
Finanças, para anslise, das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio lo
do Norte e da NOB Nº 01, dos recursos repassados durante este exercício até 3 trinta) dias após o término da
vigência deste instrumento, observando as suas eventuais prorrogações, e será constituída dos seguintes
documentos:
à. deverão constar da Prestação de Contas Anual os seguintes documentos:
- Oficio à PREFEITURA encaminhando a Prestação de Contas;
- cópia do convênio,
- cópia do Piano de Trabalho;
- cópia dos relatórios de Execução Financeira Mensal;
- comprovantes de depósitos das parcelas dos recursos liberados, à conta do convênio;
- extratos bancários da conta/convênio;
- extratos bancários de aplicações financeiras - se for o caso;
a Notas fiscais e recibos (2º vias) certificados e vistadas, em nome da entidade executora, devidamente
:»ilientificadas com o número do convênio;
- processo de licitação completa ou justificativa para a sua dispensa - se for o caso.
b. recomenda-se o uso de notas fiscais avulsas junto à coletoria do município, para a realização de compras em
estabelecimentos e pessoas físicas que no caso, não possam emitir notas fiscais.
e. a entidade deve estar atenta para a obrigatoriedade ou dispensa de licitação. Existe um teto máximo vigente
que determma o limite em que é dispensável a licitação, no entanto existe também um limite mínimo de 30
(trinta) dias de intervalo para que se possa efetuar novas despesas, evidentemente quando se referir a uma
mesma natureza de despesa.
d. nos casos de aplicações financeiras dos recursos do convênio à prestação de contas dos rendimentos
auferidos deverá ser em separado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A ENTIDADE, quando da prestação de contas, deverá recolher ao Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS os eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro do período
aprazado, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas, salvo se receber autorização expressa
do trtular da PREFEITURA para utilização extemporânea destes recursos. O descumprimento do prazo
estipulado para a apresentação da prestação de contas, assim como para se efetuar o recolhimento, se for o caso,
acarretará a suspensão do registro junto ao CMAS, bem como o impedimento de receber quaisquer outros
recursos desta, a ser providenciado pela autoridade competente;
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos a execução do
convênio para fins de acompanhamento e avaliação pelo MPAS/SEAS/PM/SEMAS e CMAS;
CLÁUSULA DÉCIMA- DAS ALTERAÇÕES
Este convênio poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, nos casos de acréscimo ou
redução do número de atendimento, bem como para suplementar, se necessário, o seu valor ou outras alterações
que se fizerem necessárias, mediante proposta justificada e autorizada pelo titular da PREFEITURA, com
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA, DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente convênio vigorará de 02 de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2002,
podendo ser prorrogado, de comum acordo, entre as partes, mediante termo aditivo.
O presente convênio, da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, Seindido, por infração
legal ou descumprimento cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, nedignte
me tut
notificação prévia de 30 (trinta) dias, respondendo cada participe, em qualquer hipótese, pelas obrigações
assumidas até a data do término do instrumento ora firmado.
PARÁGRAFO SEGUNDO :
Quando da denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos através de
guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da PREFEITURA, nos
termos do Parágrafo Sexto do artigo 116 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei
Federal Nº 8.883, de 08 de Junho de 1994.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE
mem Obriga-se a ENTIDADE, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado
ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, devidamente atualizados a partir da data do seu repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Currais Novos/RN, para nele se dirimirem todas e
quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas com entendimento direto
das partes convenentes, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em O4(quatro) vias
de igual teor e forma, que seguem assinadas pelas testemunhas, que a tudo assistiram e atestam
Currais Novos/RN, 02 de Janeiro de 2002,
hol sho s
S DE OLIVEIRA
PREFETYO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
APAE - CURRAIS NOVOS
TESTEMUNHAS:
crr. 806 2M 234 O]
CPE CO 935 s ck é
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
ANEXO AO CONVÊNIO Nº AO PPD 001/2002
1 — DADOS CADASTRAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE : €.6.C.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - 08.380.505/0001-79
APAE - CURRAIS NOVOS
ENDEREÇO :
Rua DR. JOÃO DUTRA DE ALMEIDA, 351,JK.
CIDADE : Ed DDD/TELEFONE : |E.A.
PS CURRAIS NOVOS Privada
BRASIL
NOME DO RESPONSAVEL C.P.F.
MIGUEL GOMES FILHO 011.992.264-91
C.YORGÃO EXP. CARGO : TELEFONE:
2 - OUTROS PARTICIPES
3 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
ENDEREÇO :
PERIODO DE EXECUÇÃO
DO PROGRAMA/AÇÃO INÍCIO TERMINO
Programa de Atendimento à Pessoa Portadora de 01/2002 12/2002
Deficiência / PPD
IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS :
Programa de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiência para atendimento de usuários em
tratamento de prevenção e reabilitação.
JUSTIFICATIVA :
Prestar assistência às crianças portadoras de deficiência, oriundos de famílias de baba
renda, através de ações terapêuticas e sócio — comunitárias visando integrá-las na familia e
raoo
/ pretato Muntcipal
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO DE TRABALHO [ESCRRIS
4. PROGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
ETAPA INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
01
ATENDIMENTO A JAN/02
DEFICIENTES CARENTES
— REABILITAÇÃO E
HABILITAÇÃO
FE RC O
5. PLANO DE PRANDEAMRADO SID TT (R$ 1,00)
»)
DO (sua — DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
DESPESAS CORRENTES-CUSTEIO /
TRANSF. A MUNICÍPIO
ICONTRIBUIÇÕES
»
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO DE TRABALHO FOLHA 03/3
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - CONCEDENTE
META | JAN | FEV T MAR | ABR | MA TT JW.
3.048,36 3.048,36 3.048,36 3.048,36 3.048,36 3.048,38
| META | JUL] AGO | SET | OUT | NY.
3.048,36 3.048,36 3.048,36 3.048,36 3.048,36 3.048,36
e
PROPONENTE (CONTRA PARTIDA)
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS/Secretária de Estado da Assistência
Social — SEAS, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento,
” Concedente
Geraldo Gomes de Oliveira
Prefe.:: unioipal

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