| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2002 |
| Date | 2002-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as seguintes entidades para execução de serviços assistenciais: Movimento de Integração e Orientação Social - Meios; Sociedade de Proteção e Abrigo dos Velhos Monsenhor Paulo Herôncio; Casa do Pobre de Currais Novos; e Associação de Pais e Amigos dos Excepcoinais - APAE. |
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1) PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNP4 08.109.126/0001-00 gabprefBsidys.com.br LEI Nº 1578, DE 04 DE DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS AS ENTIDADES: MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS, SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ABRIGO DOS VELHOS MONS. PAULO HERÔNCIO, CASA DO POBRE DE CURRAIS NOVOS E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais NovosiRN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios de Cooperação Mútua, com repasse de Recursos Financeiros, para a execução de serviços assistenciais, originários de diversos programas ligados à Assistência Social, de acordo com as Diretrizes e Normas Operacionais do MPAS/SEAS, com o MEIOS - Movimento de integração e Orientação Social, para desenvolvimento do Programa de Apoio à Criança em Creche - PAC e Apoio à Pessoa Idosa-API (CONVIVER); Sociedade de Proteção e Abrigo Mons. Paulo Herôncio, para o desenvolvimento do Programa de apoio à Pessoa Idosa-API (ASILAR) ; Casa do Pobre, para execução do Programa de Assistência a Crianças e Adolescentes em ABRIGO; e com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para a prestação de serviços assistenciais do Programa de Assistência à Pessoa Deficiente -PPD, nas formas adiante descritas. $ 1º - Os Recursos Financeiros, serão repassádos no decorrer do Exercício Financeiro de 2002, atendendo ao cronograma dé desaníbolso, constante nos Planos de Trabalhos, anexados aos respectivos Convênios, a saber: 1 - Convênio Abrigo nº 01/2002 - Casa do Pobre, valor de R$ 5.460,00 (cinco mil, quatrocentos e sessenta regis). 1! - Convênio API nº 01/2002 - Sociedade de Proteção e Abrigo Mons. Paulo Herôncio, valor de R$ 23.284,20 (vinte e tres mil, duzentos e oitenta e quatro reais e viiite. centavos). PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefBsidys.com.br Ill - Convênio API nº 02/2002 - Movimento de Integração e Orientação Social- MEIOS, vaior de R$ 2.916,00 (dois mil novecentos e dezesseis reais). IV - Convênio PPD nº 01/2002 - Assoclação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, valor de R$ 36.580,32 (trinta e sels mil, quinhentos e trinta reais e trinta e dols centavos). V- Convênio PCM nº 01/2002 - Movimento de integração e Orientação Social- MEIOS, valor de R$ 8.169.60 (oito mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos). Art 2º - As DESPESAS correspondentes aos repasses para as Instituições citadas no Art. 1º, seu Parágrafo e Incisos, serão levadas a débito da rubrica - 335043 - Subvenções Sociais, na Unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social-Fundo Municipal de Assistência Social, nas Atividades 2027 - 2034 - 2035 - 2033 e 2036, respectivamente, sendo que os Recursos Financeiros serão oriundos de Convênio acordado com o MPASISAES, conforme Lei Municipal Orçamentária do Exercício de 2002, nº 1.569, de 17 de dezembro de 2001. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 02 de janeiro de 2002, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio “Prefeito Raul Macêdo”, em 04 de abril de 2002. As GERALDO GOMES DE OLIVEIRA Prefeitô Municipal MARIA COELI CORREIA GOMES Secretária Municipal de Assistência Social p MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS SECRETARIA LD ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/BN TERMO DE CONVÊNIO API Nº 01/2002 TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL E A SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ABRIGO MONS. PAULO HERÔNCIO, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS CONTINUADOS DO PROGRAMA DE APOIO À PESSOA IDOSA, NA FORMA ABAIXO : Pelo presente Termo de Convênio API Nº 01/2002 ao que entre si celebram, de um lado, o " Municipio de Currais Novos, através da PREFEITURA MUNICIPAL Órgão Municipal da administração direta, com sede à Praça Tomáz Salustino, 90, Centro, C.G.C. 08.109.126/0001-00, doravante denominada de Prefeitura, neste ato representada por seu titular GERALDO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade Nº 42.972/1TEP/RN, C.P.F. 016.132.864-49 e do outro lado, a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO DE ABRIGO MONS. PAULO HERÔNCIO, Sociedade Civil sem fins lucrativos, com sede na Pça. Mons. Paulo Herôncio,42, Centro, inscrita no C.G.€. sob Nº 08.106.627/0001-33, doravante denominada de ENTIDADE, representada neste ato por seu Titular, Presidente, FERNANDO JERÔNIMO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, comerciante, Identidade Nº 189.010-IMELEC/RN, C.P.F. Nº 106.916.264-72 , residente e domiciliado na cidade Currais Novos/RN, objetivando a execução das ações previstas na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, no regulamento do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, resolvem celebrar o presente Convênio, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e demais exigências legais, na forma e condições a seguir estipuladas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Temo de Convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros para o funcionamento do Programa de Apoio à Pessoa Idosa-ASILAR, objetivando apoiar técnica e financeiramente a assistência a pessoas a partir de 60 anos, a defesa e garantia dos seus direitos e sua integração na família e na comunidade, tudo de conformidade com o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste convênio. CLÁUSULA SEGUNDA - DO TIPO DE ATENDIMENTO A ENTIDADE prestará assistência à pessoa idosa, em abrigo, desenvolvendo ações de caráter curativo, preventivo e promocional, através de atividades fisicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania. CLÁUSULA TERCEIRA - DA META A Entidade se compromete a atender a 25 idosos dependentes e 10 idosos independentes em regime fechado. PARAGRAFO ÚNICO A alteração desta meta, a menor, se dará de comum acordo entre as partes, sempre através de solicitação por escrito e com a respectiva anuência do titular da Prefeitura. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 1- DA PREFEITURA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS: a) assessorar, supervisionar e fiscalizar a implantação e o desenvolvimento do objeto do convénio. indicando parâmetros e requisitos minimos para as atividades desenvolvidas, sempre através de documentos atualizados, parte integrante deste instrumento; b) proceder, periodicamente, à avaliação das atividades técnicas e financeiras do Plano de Trabalho, propondo a qualquer tempo as reformulações que entender cabivel, desde que não venham sendo alcançadas as metas deste, c) promover e efetivar, junto à ENTIDADE, a orientação técnica e operacional necessária à execução do objeto conveniado; d) transferir à ENTIDADE, os recursos financeiros consignados na Cláusula Sexta do presente convênio, proporcionalmente às liberações do MPAS/SEAS/FMAS; e) elaborar estudos sistemáticos do custo do objeto ora conveniado, que servirão como parâmetro para alterações dos valores “per capita”, se necessário for, e a cntério da PREFEITURA; f) examinar e encaminhar as prestações de contas, dos recursos transferidos, ao Ministério da Previdência e Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; g) prorrogar “de oficio” a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo de atraso, verificado. II - DA ENTIDADE: a. a ENTIDADE deverá permitir e facilitar ao MPAS, a SEAS, ao CEAS e ao CMAS o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização deste convênio; b. prestar assistência ao idoso conforme proposto no Plano de Trabalho e pactuado no presente ajuste, e. manter quadro de pessoal compatível com as especificações tal como descritas no Plano de Trabalho, d. aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pelo MPAS/FNAS/PM/SEMAS, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, no desenvolvimento das atividades específicas; e. receber do MPAS/SEAS/PM/SEMAS assessoramento técnico-administrativo destinado à correta execução das atividades programadas; f. apresentar, mensalmente, a Prefeitura, até o quinto dia útil do mês subsequente, o relatório de execução financeira da correta aplicação dos recursos financeiros recebidos, compatível com o Plano de Trabalho; g- manter os documentos abaixo devidamente preenchidos e atualizados: e ficha individual de controle de frequência; = relação nominal dos atendidos, com os respectivos mimeros dos registros; b. apresentar a Prefeitura, após o recebimento de cada parcela, uma prestação de contas parcial, bem como, relatório de atendimento conforme modelo definido pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, pactuadas neste instrumento, e posterior a última parcela, apresentar a devida prestação de contas global, conforme estabelece a Cláusula Oitava — Da Prestação de Contas. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO O controle e a fiscalização da execução do presente convênio será de responsabilidade da PREFEITURA e através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a sua execução pela ENTIDADE, através do seu representante legal. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO Para execução deste Convênio serão destinados, no presente exercício, recursos da ordem de BS 23.284,20 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), procedente da dotação orçamentária - Assistência à Pessoa Idosa; elemento de despesa 3350-4] - Transferência à Instituição Privada — Fonte 181; recursos de convênio, constante no OGM/2002-FMAS, a serem aplicados conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO; Os recursos serão mantidos no Banco do Brasil, conta especifica, sob titulo convênio APYPM CURRAIS NOVOS/ABRIGO MONS. PAULO HERÔNCIO, somente sendo permitido saques, para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho , mediante cheques nominativos ão credor ou Ordem Bancária, ou para aplicação no mercado financeiro, devendo ser utilizado exclusivamente, ns execução do objeto deste convênio. PARÁGRAFO SEGUNDO : A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata esta cláusula deverá: a) no periodo correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, aplicar os recursos em cademetas de poupança em instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado * — aberto, lastreada e, titulo da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos inferiores há um mês, b) computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do convênio e aplicá-las, exclusivamente, no objeto conveniado; «mo e) anexar, quando da apresentação da prestação de contas, os extratos bancários correspondentes à movimentação financeira da conta específica do início até o término do convênio, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fomecido pela instituição financeira; d) o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a ENTIDADE à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos de que trata a cláusula anterior serão repassados às entidades convenentes em parcelas, proporcionais aos repasses do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para O Fundo Municipal de Assistência Social-FNAS, observando: a) o produto do número efetivo de atendimentos mensais pela “per capita” definida; b) o encaminhamento de relatório físico e financeiro da aplicação da (s) parcela (s) anterior (es), confarme modelos fornecidos pela SEAS/PM, c) quando ocorrerem atrasos nas berações das parcelas estabelecidas no cronograma de desembolso financeiro, constante do plano de trabalho deste convênio, esses recursos cobrirão as despesas efetuadas naquele (s) periodo (s), considerando o cariter de ação continuada, desta ação. A liberação dos repasses mensais de que trata esta cláusula fica condicionada à apresentação, pela ENTIDADE, da documentação referida na CLÁUSULA QUARTA, inciso IL, itens f e g. (O CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Entidade prestará contas a PREFEITURA, que enviará à Secretaria Municipal de Finanças, para análise, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da NOB nº 01, dos recursos repassados durante este exercício até 30(trinta) dias após o término da vigência deste instrumento, observando as suas eventuais prorrogações, e será constituída dos seguintes documentos: a. deverão constar da Prestação de Contas Anual os seguintes documentos: - ofício a PREFEITURA encaminhando a Prestação de Contas; - cópia do convênio, - cópia do Piano de Trabalho; - cópia dos relatórios de Execução Financeira Mensal; - comprovantes de depósitos das parcelas dos recursos liberados, à conta do convênio; - extratos bancários da conta/convênio; - extratos bancários de aplicações financeiras - se for o caso; - notas fiscais e recibos (2º vias) certificados e vistadas, em nome da entidade executora, devidamente identificadas com o número do convênio; - processo de licitação completa ou justificativa para a sua dispensa - se for o caso. b. recomenda-se o uso de notas fiscais avulsas junto à coletoria do município, para a realização de compras em estabelecimentos e pessoas fisicas que no caso, não possam emitir notas fiscais. e. a entidade deve estar atenta para a obrigatoriedade ou dispensa de licitação. Existe um teto máximo vigente que determina o limite em que é dispensável a licitação, no entanto existe também um limite minimo de 30 (trinta) dias de intervalo para que se possa efetuar novas despesas, evidentemente quando se referir a uma mesma natureza de despesa. d. nos casos de aplicações financeiras dos recursos do convênio à prestação de contas dos rendimentos auferidos deverá ser em separado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A ENTIDADE, quando da prestação de contas, deverá recolher ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS os eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro do período aprazado, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas, salvo se receber autorização expressa do titular da PREFEITURA para utilização extemporânea destes recursos. O descumprimento do prazo estipulado para a apresentação da prestação de contas, assim como para se efetuar o recolhimento, se for o caso, acarretará a suspensão do registro junto ao CMAS, bem como o impedimento de receber quaisquer outros recursos desta, a ser providenciado pela autoridade competente; PARÁGRAFO SEGUNDO: Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos a execução do convênio para fins de acompanhamento e avaliação pelo MPAS/SEAS/PM e CMAS; CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES Este convênio poderá ser aditado, por acordo entre os participes, nos casos de acréscimo ou redução do múmero de atendimento, bem como para suplementar, se necessário, o seu valor ou outras alterações que se fizerem necessárias, mediante proposta justificada e autorizada pelo titular da PREFEITURA, com prévia apreciação do CMAS. CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA, DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA O presente convênio vigorará a partir de 02 de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2002, podendo ser prorrogado, de comum acordo, entre as partes, mediante termo aditivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O presente convênio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, respondendo cada participe, qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do término do instrumento ora firmado. PARÁGRAFO SEGUNDO : Quando da denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, imclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos através de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela 4 aridade compete PREFEITURA, nos termos do Parágrafo Sexto do artigo 1 16 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE Obriga-se a ENTIDADE, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, devidamente atualizados & partir da data do seu repasse. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Fica eleitos o Foro da Comarca de Currais Novos/RN, para nele se dirimirem todas € quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas com entendimento direto das partes convenentes, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CP . E, por assim estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 04(quatro) vias de igual teor e forma, que seguem assinadas pelas testemunhas, que a tudo assistiram e atestam, Currais Novos, 02 de janeiro de 2002. depor DE OLIVEIRA "REFEITO Sto is ABRI PA ONS. PAULO HERÔNCIO TESTEMUNHAS: O a (uiatlo Dodo» du Nuduua cr G65DT7.664- 53 tr. ir. (Sonia de Sil pres MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN ANEXO AO CONVÊNIO APIA 001/2002 PLANO DE TRABALHO FOLHA 01/3 1 - DADOS CADASTRAIS ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE : C.6.C. SOC. DE PROT. E ABRIGO MONS. PAULO HERÔNCIO 08.106.627/0001-33 ENDEREÇO : PRAÇA MONS. PAULO HERÔNCIO, 42 CEP: . CIDADE : E DDD/TELEFONE : |E.A. CURRAIS NOVOS Privada CONTA CORRENTE |BANCO: AGENCIA PRAÇA DE PAGAMENTO : BRASIL NOME DO RESPONSAVEL C.P.F. FERNANDO JERÔNIMO DE MEDEIROS 106.916.264-72 C.VORGÃO EXP. CARGO : FUNÇÃO : TELEFONE: 189.010/IMELEC/RN Presidente 2 - OUTROS PARTICIPES TERMINO Programa de Assistência à Pessoa Idosa 01/2002 12/2002 IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS : Atender a idosos carentes, com idade a partir dos 60 anos, em regime ASILAR, através de atividades de caráter preventivo e associativo, bem como, cultural, ocupacional e nutricional. JUSTIFICATIVA : A política de atendimento a pessoa idosa, deverá ser orientada no sentido de buscar a superação da pratica vivenciada por este segmento populacional de rejeição, , indiferença, proibição e desconfiança. Essas vivências tem sido determinantes na formação da auto imagem da pessoa idosa. Neste sentido, verifica-se que os prejuízos nutricionais, emocionais, na saúde e ão do idoso, contribuem na incidência de altas taxas de mortalidade desse contigente populacional. Nesse MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS / RN PLANO DE TRABALHO 4. PROGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO a a O ATENDIMENTO A IDOSOS JAN/02 CARENTES - ASILAR dl NA [0 [8 [T+ 5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1.000,00) NATUREZA DA DESPESA TOTAL DESPESAS CORRENTES/CUSTEIO / TRANSFERÊNCIA A ENTIDADE / CONTRIBUIÇÃO 23.284,20 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS / RN PLANO DE TRABALHO FOLHA 03/3 6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - CONCEDENTE [OA [SAT NV [| DET META | JAN | FEV |] MAR | ABR | | META | JUL | AGO | SET | OU | A PROPONENTE (CONTRA PARTIDA) Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS/Secretária de Estado da Assistência Social — SEAS, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou! situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade dal Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações “T consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Gerado Gomes de Oliveira Prefeito Municipal e MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSIS SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS PREFEITURA MUNICIPAL DK CURRAIS NOVOS/RN CONVÊNIO ABRIGO Nº 001/2002 TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL E A CASA DO POBRE, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS CONTINUADOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ABRIGO, NA FORMA ABAIXO: Pelo presente Termo de Convênio Abrigo Nº 001/2002 ao que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, através da PREFEITURA MUNICIPAL, Órgão Municipal da Administração Direta, com sede à Praça Des. Tomáz Salustino, 90, Centro, CGC nº.08.109.126/0001-00, doravante denominada de PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito Dr. GERALDO GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agronômo, C.1. Nº 042.972/1TEP/ RN - C.P.F Nº 016.132.864- 49 e a CASA DO POBRE, Sociedade Civil sem fins lucrativos, com sede a Rua Dix-Sept Rosado, 242, Centro, inscrita no C.G.€. sob Nº 01.518.595/0001-34, doravante denominada de ENTIDADE, representada neste ato por sua Presidente, IOLANDA GOMES DE ASSIS, brasileira, solteira, professora, Identidade Nº 72.504/SSP/RN, C.P F. Nº 074.486.864-53 , residente e domiciliado na cidade Currais Novos/RN, objetivando a execução das ações previstas na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, no regulamento do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, resolvem celebrar o presente Convênio, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e demais exigências legais, na forma e condições a seguir estipuladas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros para o funcionamento do Programa de Assistência à Criança e ao Adolescente em Abrigo, objetivando prestar assistência a crianças carentes, na faixa etária de O a 14 anos, através de atividades sócio-educativas voltadas para o desenvolvimento integral e integração na família e na comunidade, de conformidade com o Piano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DO TIPO DE ATENDIMENTO A ENTIDADE desenvolverá atividades nas áreas de atendimento nutricional, pedagógico e de desenvolvimento físico e psicomotor, de acordo com a idade e desenvolvimento da criança, ém regime de internato ou semi-internato, observando a legislação estabelecida na L.O.A.S, no ECA e nas diretrizes e normias operacionais do MPAS/SEAS. CLÁUSULA TERCEIRA - DA META A Entidade se compromete a abrigar 13 crianças carentes, na faixa etária entre o & 14 anos, em regime de internato ou semi-internato. PARAGRAFO ÚNICO . A alteração desta meta, a menor, se dará de comum acordo entre as partes, sempre através de solicitação por escrito e-com a respectiva anuência do titular da Prefeitura. . CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Constituem-se obrigações das partes: 1- DA PREFEITURA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS: A) assessorar, supervisionar e fiscalizar a implantação e o desenvolvimento do objeto do convênio, indicando parâmetros e requisitos minimos para as atividades desenvolvidas, sempre através de documentos atualizados, parte integrante deste instrumento; b) proceder, periodicamente, à avaliação das atividades técnicas e financeiras do Plano de Trabalho, propondo & qualquer tempo as reformulações que entender cabível, desde que não venham sendo alcançadas as metas deste, €) promover e efetivar. junto à ENTIDADE, a orientação técnica e operacional necessária à execução do objeto conveniado; d) transferir à ENTIDADE, os recursos financeiros consignados na Cláusula Sexta do presente convênio, proporcionalmente às liberações do MPAS/SEAS/FMAS; e) elaborar estudos sistemáticos do custo do objeto ora conveniado, que servirão como parâmetro para alterações dos valores “per capita”, se necessário for, e a critério da PREFEITURA; f) examinar e encaminhar a prestação de contas, dos recursos transferidos, ao Ministério da Previdência e Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; £) prorrogar “de oficio” a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo de atraso, verificado. I- DA ENTIDADE: a. a ENTIDADE deverá permitir e facilitar ao MPAS, a SEAS, ao CEAS, a SEMAS e ao CMAS o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização deste convênio; b. prestar assistência à criança e ao adolescente conforme proposto no Plano de Trabalho e pactuado no presente ajuste; c. manter quadro de pessoal compatível com as especificações tal como descritas no Plano de Trabalho; d. aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pelo MPAS/FNAS/PM, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, no desenvolvimento das atividades específicas, e. receber do MPAS/SEAS/PM assessoramento técnico-administrativo destinado à correta execução das atividades programadas; f. apresentar, mensalmente, a Prefeitura, até o quinto dia útil do mês subsequente, o relatório de execução financeira da correta aplicação dos recursos financeiros recebidos, compatível com o Plano de Trabalho; g. manter os documentos abaixo devidamente preenchidos e atualizados: = ficha individual de controle de frequência; = relação nominal dos atendidos, com os respectivos números dos registros; h. apresentar a Prefeitura, após o recebimento de cada parcela, uma prestação de contas parcial, bem como, relatório de atendimento conforme modelo definido pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, pactuadas neste instrumento, e posterior a última parcela, apresentar a devida prestação de contas global, conforme estabelece a Cláusula Oitava — Da Prestação de Contas. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO O controle e a fiscalização da execução do presente convênio será de responsabilidade da PREFEITURA e a sua execução pela ENTIDADE, através do seu representante legal. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO Para execução deste Convênio serão destinados, no presente exercicio, recursos da ordéin de R$ 5.460,00 (cinco mil, quatrocentos € sessenta reais), procedente da dotação orçamentária - Programa de Assistência à Criança e ao Adolescente em Abrigo; Elemento de Despesa 335041- Despesas Correntes/Custeio/Transferência à Entidades/Contribuições; Fonte 181 - Revursos de Convênios, constante no deste pe TERMOS SE oMvÉigo em Os recursos serão mantidos em conta específica no Banco do Brasil, sob título convénio ABRIGO/PM DE CURRAIS NOVOS/CASA DO POBRE, somente sendo permitido saques, pars o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho , mediante cheques nominativos so credor ou Ordem Bancária, ou para aplicação no mercado financeiro, devendo ser utilizado exclusivamente, na execução do objeto deste convênio. PARÁGRAFO SEGUNDO : A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata esta cláusula deverá: a) no periodo correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e s sua efetiva utilização, aplicar os recursos em cadernetas de poupança em instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada e, título da divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos inferiores há um mês; b) computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do convênio e aplicá-las, exclusivamente, no objeto conveniado; c) anexar, quando da apresentação da prestação de contas, os extratos bancários correspondentes à movimentação financeira da conta especifica do início até o término do convênio, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela instituição financeira; d) o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a ENTIDADE à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos de que trata a cláusula anterior serão repassados às entidades convenentes parcelas, proporcionais aos repasses do Governo Federal para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, observando: a) o produto do número efetivo de atendimentos mensais pela “per capita” definida; b) o encaminhamento de relatório físico e financeiro da aplicação da (s) parcela (s) antesior (es), conforme modelos fornecidos pela SEAS/PM; e) quando ocorrerem atrasos nas liberações das parcelas estabelecidas no cronograma de desembolso financeiro, constante do plano de trabalho deste convênio, esses recursos cobrirão as despesas efetuadas naquele (s) periodo (s), considerando o caráter de ação continuada, desta ação. PARÁGRAFO ÚNICO: A liberação dos repasses mensais de que trata esta cláusula fica condicionada à apresentação, pela ENTIDADE, da documentação referida na CLÁUSULA QUARTA, inciso II, itens fe g. CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Entidade prestará contas a PREFEITURA, que enviará à Secretaria Municipal de Finanças, para analise, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da NOB nº 01, dos recursos repassados durante este exercício até 30(trinta) dias após o término da vigência deste instrumento, observindo as fuas eventusis prorrogações; e será constituida dos seguíics documentos: a. deverão constar da Prestação de Contas Anual os seguintes documentos: - oficio a PREFEITURA encaminhando a Prestação de Contas; - cópia do Plano de Trabalho; - cópia dos relatórios de Execução Financeira Mensal; - o DS. CR a - comprovantes de depósitos das parcelas dos recursos liberados, à conta do convênio; - extratos bancários da conta/convênio: - extratos bancários de aplicações financeiras - se for o caso; - motas fiscais e recibos (2º vias) certificados e vistadas, em nome da entidade executora, devidamente identificadas com o número do convênio; - Processo de licitação completa ou justificativa para a sua dispensa - se for o caso. b. recomenda-se o uso de notas fiscais avulsas junto à coletoria do município, para a realização de compras em estabelecimentos € pessoas físicas que no caso, não possam emitir notas fiscais. e. a entidade deve estar atenta para a obrigatoriedade ou dispensa de licitação. Existe um teto máximo vigente que determina o limite em que é dispensável a licitação, no entanto existe também um limite mínimo de 30 (trinta) dias de intervalo para que se possa efetuar novas despesas, evidentemente quando se referir a uma mesma natureza de despesa. d. nos casos de aplicações financeiras dos recursos do convênio à prestação de contas dos rendimentos auferidos deverá ser em separado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A ENTIDADE, quando da prestação de contas, deverá recolher ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS os eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro do período aprazado, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas, salvo se receber autorização expressa do titular da PREFEITURA para utilização extemporânea destes recursos. O descumprimento do prazo estipulado para a apresentação da prestação de contas, assim como para se efetuar o recolhimento, se for o caso, acarretará a suspensão do registro junto ao CMAS, bem como o impedimento de receber quaisquer outros recursos desta, a ser providenciado pela autoridade competente; PARÁGRAFO SEGUNDO: Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos a execução do convênio para fins de acompanhamento e avaliação pelo MPAS/SEAS/PM/SEMAS e CMAS, CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES Este convênio poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, nos casos de acréscimo ou redução do número de atendimento, bem como para suplementar, se necessário, o seu valor ou outras alterações que se fizerem necessárias, mediante proposta justificada e autorizada pelo titular da PREFEITURA, com prévia apreciação do CMAS, CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA, DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA O presente convênio vigorará a partir de 02 de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2002, podendo ser prorrogado, de comum acordo, entre as partes, mediante termo aditivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O presente convênio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do término do instrumento ora firmado. PARÁGRAFO SEGUNDO : Quando da denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos Finançeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serio devolvidos através de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente PREFEITURA, nos termos do Parágrafo Sexto do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994. CLÁU; DÉCIMA P IRA - DA RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE Obriga-se a ENTIDADE, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, devidamente atualizados a partir da data do seu repasse. SULA DÉ E A - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca do Currais Novos/RN, para nele se dirimirem todas é quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas com entendimento direto das partes convenentes, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 0Mquatro) vias de igual teor e forma, que seguem assinadas pelas testemunhas, que a tudo assistiram e atestam. Currais Novos, 02 de janeiro de 2002. f G DE OLIVEIRA PREFEITO Arade sarna dlesis CAS POBRE CPF. Ot. 238. go4. 46 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS / RN ANEXO AO CONVÊNIO ABRIGO 01/2002 PLANO DE TRABALHO FOLHA 01/3 1 - DADOS CADASTRAIS ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE : CASA DO POBRE 01.518.595/0001-34 ENDEREÇO : RUA DIX-SEPT ROSADO, 242, CENTRO CIDADE : DDD/TELEFONE : [E.A. CURRAIS NOVOS Privada CONTA CORRENTE |BANCO: AGENCIA | PRAÇA DE PAGAMENTO : BRASIL NOME DO RESPONSÁVEL C.P.F. IOLANDA GOMES DE ASSIS 074.486.864-53 072.504/SSP/RN PRESIDENTE 2 - OUTROS PARTICIPES 3 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO Ps ENDEREÇO : P RIODO DE EXECUÇÃO INÍCIO TERMINO 12/2002 TÍTULO DO PROGRAMA/AÇÃO Programa de Assistência à Criança e ao Adolescente em Abrigo 01/2002 (” [IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS : Atender a 13 crianças ou adolescentes em abrigo, através de atividades de caráter preventivo e associativo, bem como, cultural, ocupacional e nutricional. JUSTIFICATIVA : O Programa de Atendimento à Criança e ao Adolescente na modalidade de Abrigo , requer do Governo a execução de programas e serviços sócio - educativos voltados para o seu desenvolvimento integral, inclusão, permanência e sucesso escolar e integração na família e na comunidade. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS / RN PLANO DE TRABALHO 4. PROGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO pd a ATENDIMENTO A CRIANÇAS E 13 JAN/02 ADOLESCENTES EM ABRIGOS Li O A PR sm PLANO DE SSEsPOCAS O (R$ 1,00) NATUREZA DA DESPESA DESPESAS CORRENTES/CUSTEIO/ TRANSFERÊNCIA A ENTIDADE/ CONTRIBUIÇÃO E RR MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS / RN PLANO DE TRABALHO [PORNOS] 6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - CONCEDENTE Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS/Secretária de Estado da Assistência Social — SEAS, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou| situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da| Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede deferimento, Currais Novos/RN. f | 2002. Local e Data MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN TERMO DE CONVÊNIO NºPPD 001/2002 TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - CURRAIS Novos, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTÊNCIAIS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, NA FORMA ABAIXO: Cu. Pelo presente Termo de Convênio Nº PPD 001/2002 que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, através da PREFEITURA MUNICIPAL, Órgão Municipal da ini Direta, com sede à Praça Des. Tomáz Salustino, 90, Centro, CGC nº.08.109.126/0001-00, doravante denominada de PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito Dr. GERALDO GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agronômo, C.L Nº 042.972/1TEP/ RN - C.P.F Nº 016.132.864-49 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - CURRAIS NOVOS, com sede à Rua Dr. João Dutra de Almeida, 351, Bairro JK, Currais Novos/RN , inscrita no C.G.C/MF sob o nº 08.360.505/0001-79, doravante denominada de ENTIDADE, representada neste ato por seu titular, Presidente, MIGUEL GOMES FILHO, brasileiro, casado, CI Nº 108.551 - ITEP/RN, CPF. Nº 011.992.264-91, residente e domiciliado em Currais Novos/RN, objetivando a execução das ações previstas na Lei Orgânica da Assistência Social —- LOAS, no regulamento do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, resolvem celebrar o presente Convênio, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, demais exigências legais, com suas alterações posteriores e demais exigências legais, na forma e condições a seguir estipuladas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo de convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros para O funcionamento do Programa de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, objetivando prevenir, reduzir ou reverter à deficiência das pessoas carentes atendidas pelo programa, tudo de conformidade com O Plano de Trabalho, em anexo, partes integrantes deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DO TIPO DE ATENDIMENTO A ENTIDADE desenvolverá atividades para o tratamento de estimulação precoce, € habilitação/reabilitação, tudo de conformidade com as diretrizes da Assistência Social estabelecidas naLOAS e adotadas pelo M.P.A S/SEAS/CEAS/CMAS. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS BENEFICIÁRIOS Serão beneficiários do programa as Pessoas, residentes no município de Currais Novos, portadoras de deficiência fisica, mental, auditiva, visual, múltipla, sindrome e quadro neurológicos e psiquiátricos, na faixa etária de O (zero) a 14 (quatorze) anos, egressas de famílias comprovadamente carentes, - Unidade de saúde; - Rede pública de ensino; - Unidades de atendimento infantil; - Órgãos de administração pública que prestam serviços de Assistência Social. f CLÁUSULA QUARTA - DA A Entidade se compromete a atender a 23 pessoas com tratamento de estimulação precoce e a 50 pessoas com tratamento de habilitação / reabilitação perfazendo um total de 73 pessoas CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Constituem-se obrigações das partes: I- DA PREFEITURA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS: a) assessorar, supervisionar e fiscalizar a implantação e o desenvolvimento do objeto do convênio, indicando parâmetros e requisitos mínimos para as atividades desenvolvidas, sempre através de documentos atualizados, parte integrante deste instrumento; b) proceder, periodicamente, à avaliação das atividades técnicas e financeiras do Plano de Trabalho, propondo a qualquer tempo as reformulações que entender cabível, desde que não venham sendo alcançadas as metas deste; c) promover e efetivar, junto a ENTIDADE, a orientação técnica e operacional necessária N execução do objeto conveniado; d) transferir à ENTIDADE, os recursos financeiros consignados na Cláusula Sexta do presente convênio, proporcionalmente às liberações do MPAS/SEAS/FMAS; e) elaborar estudos sistemáticos do custo do objeto ora conveniado, que servirão como parâmetro para alterações dos valores “per capita”, se necessário for, e a critério da PREFEITURA; f) examimar e encaminhar as prestações de contas, dos recursos transferidos, ao Ministério da Previdência e Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS; &) prorrogar “de oficio” a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo de atraso, verificado. EH - DA ENTIDADE: a. a ENTIDADE deverá permitir e facilitar ao MPAS, a SEAS, ao CEAS, a SEMAS e ão CMAS o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização deste convênio; b. prestar assistência ao deficiente conforme proposto no Piano de Trabalho e pactuado no presente ajuste; de Trabalho; e. manter quadro de pessoal compatível com as especificações tal como descritas no Plano d. aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pelo MPAS/FNAS/FMAS/PM, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, no desenvolvimento das atividades específicas; e. receber do MPAS/SEAS/PM/SEMAS assessoramento técnico-administrativo destinado à correta execução das atividades programadas; £. apresentar, mensalmente, a Prefeitura, até o quinto dia útil do mês subsequente, o relatório de execução financeira da correta aplicação dos recursos financeiros recebidos, compatível com o Plano de Trabalho; &- manter os documentos abaixo devidamente preenchidos e atualizados: = ficha individual de controle de Ência; = relação nominal dos atendidos, com os respectivos números dos registros; k. apresentar a Prefeitura, após o recebimento de cada parcela, uma prestação de contas parcial, bem como, relatório de atendimento conforme modelo definido pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, pactuadas neste instrumento, e posterior a última parcela, apresentar a devida prestação de contas global, conforme estabelece a Cláusula Oitava — Da Prestação de Contas. CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO O controle e a fiscalização da execução do presente convênio será de responsabilidade da PREFEITURA/SEMAS e s execução pela ENTIDADE, através do seu representante legal. ( CLÁUSULA SÉ - DO VALOR E DA DOTAÇÃO Para execução deste convênio serão destinados, pela concedente, no presente exercicio, recursos da ordem R$ 36.880,32 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e dois centavos), procedentes da dotação orçamentária Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, Elemento de Despesa 3350-41- Despesas Correntes/Custeio/Transferência a Entidades/Contribuições. Fonte 181 - Recursos de Convênios, constante do OGM/2002-FMAS, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento. PARÁG: PRIMEIR: Os recursos serão mantidos no Banco , sob título convênio PPD/PM/ APAE - CURRAIS NOVOSY, somente sendo permitido saques para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, asdiante cheques nominativos ao credor ou ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro. —— PARÁGRAFO SEGUNDO: A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata esta cláusula deverá: a) no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, aplicar os recursos em cadernetas de poupança em instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada e, título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos inferiores há um mês; b) computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do convênio e aplicá-las, exclusivamente, no objeto conveniado; c) anexar, quando da apresentação da prestação de contas, os extratos bancários correspondentes à movimentação financeira da conta específica do início até o término do convênio, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela instituição financeira; d) o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a ENTIDADE à reposição ou restituição do mumerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos de que trata a cláusula anterior serão repassados à entidade convenente em parcelas, proporcionais aos repasses do Govemo Federal para o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, observando: a) o produto do número efetivo de atendimentos mensais pela “per capita” definida; b) o encaminhamento de relatório físico e financeiro da aplicação da (s) parcela (s) anterior (es), conforme modelos fornecidos pela SEAS/PM; €) quando ocorrerem atrasos nas liberações das parcelas estabelecidas no cronograma de desembolso financeiro, constante do plano de trabalho deste convênio, esses recursos cobrirão as despesas efetuadas naquele (s) período (5), considerando o caráter de ação continuada, desta ação. PARÁGRAFO ÚNICO : A liberação dos repasses mensais de que trata esta cláusula fica condicionada à apresentação, pela ENTIDADE, da documentação referida na CLÁUSULA QUARTA, inciso II, itens fe g. CLÁUSULA NONA - BA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Entidade à contas a PREFEITURA, que enviará a Secretaria Municipal do Finanças, para anslise, das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio lo do Norte e da NOB Nº 01, dos recursos repassados durante este exercício até 3 trinta) dias após o término da vigência deste instrumento, observando as suas eventuais prorrogações, e será constituída dos seguintes documentos: à. deverão constar da Prestação de Contas Anual os seguintes documentos: - Oficio à PREFEITURA encaminhando a Prestação de Contas; - cópia do convênio, - cópia do Piano de Trabalho; - cópia dos relatórios de Execução Financeira Mensal; - comprovantes de depósitos das parcelas dos recursos liberados, à conta do convênio; - extratos bancários da conta/convênio; - extratos bancários de aplicações financeiras - se for o caso; a Notas fiscais e recibos (2º vias) certificados e vistadas, em nome da entidade executora, devidamente :»ilientificadas com o número do convênio; - processo de licitação completa ou justificativa para a sua dispensa - se for o caso. b. recomenda-se o uso de notas fiscais avulsas junto à coletoria do município, para a realização de compras em estabelecimentos e pessoas físicas que no caso, não possam emitir notas fiscais. e. a entidade deve estar atenta para a obrigatoriedade ou dispensa de licitação. Existe um teto máximo vigente que determma o limite em que é dispensável a licitação, no entanto existe também um limite mínimo de 30 (trinta) dias de intervalo para que se possa efetuar novas despesas, evidentemente quando se referir a uma mesma natureza de despesa. d. nos casos de aplicações financeiras dos recursos do convênio à prestação de contas dos rendimentos auferidos deverá ser em separado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A ENTIDADE, quando da prestação de contas, deverá recolher ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS os eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro do período aprazado, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas, salvo se receber autorização expressa do trtular da PREFEITURA para utilização extemporânea destes recursos. O descumprimento do prazo estipulado para a apresentação da prestação de contas, assim como para se efetuar o recolhimento, se for o caso, acarretará a suspensão do registro junto ao CMAS, bem como o impedimento de receber quaisquer outros recursos desta, a ser providenciado pela autoridade competente; PARÁGRAFO SEGUNDO: Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos a execução do convênio para fins de acompanhamento e avaliação pelo MPAS/SEAS/PM/SEMAS e CMAS; CLÁUSULA DÉCIMA- DAS ALTERAÇÕES Este convênio poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, nos casos de acréscimo ou redução do número de atendimento, bem como para suplementar, se necessário, o seu valor ou outras alterações que se fizerem necessárias, mediante proposta justificada e autorizada pelo titular da PREFEITURA, com CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA, DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA O presente convênio vigorará de 02 de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2002, podendo ser prorrogado, de comum acordo, entre as partes, mediante termo aditivo. O presente convênio, da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, Seindido, por infração legal ou descumprimento cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, nedignte me tut notificação prévia de 30 (trinta) dias, respondendo cada participe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do término do instrumento ora firmado. PARÁGRAFO SEGUNDO : Quando da denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos através de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da PREFEITURA, nos termos do Parágrafo Sexto do artigo 116 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal Nº 8.883, de 08 de Junho de 1994. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE mem Obriga-se a ENTIDADE, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, devidamente atualizados a partir da data do seu repasse. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Currais Novos/RN, para nele se dirimirem todas e quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas com entendimento direto das partes convenentes, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em O4(quatro) vias de igual teor e forma, que seguem assinadas pelas testemunhas, que a tudo assistiram e atestam Currais Novos/RN, 02 de Janeiro de 2002, hol sho s S DE OLIVEIRA PREFETYO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN APAE - CURRAIS NOVOS TESTEMUNHAS: crr. 806 2M 234 O] CPE CO 935 s ck é MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN ANEXO AO CONVÊNIO Nº AO PPD 001/2002 1 — DADOS CADASTRAIS ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE : €.6.C. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - 08.380.505/0001-79 APAE - CURRAIS NOVOS ENDEREÇO : Rua DR. JOÃO DUTRA DE ALMEIDA, 351,JK. CIDADE : Ed DDD/TELEFONE : |E.A. PS CURRAIS NOVOS Privada BRASIL NOME DO RESPONSAVEL C.P.F. MIGUEL GOMES FILHO 011.992.264-91 C.YORGÃO EXP. CARGO : TELEFONE: 2 - OUTROS PARTICIPES 3 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO ENDEREÇO : PERIODO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA/AÇÃO INÍCIO TERMINO Programa de Atendimento à Pessoa Portadora de 01/2002 12/2002 Deficiência / PPD IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS : Programa de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiência para atendimento de usuários em tratamento de prevenção e reabilitação. JUSTIFICATIVA : Prestar assistência às crianças portadoras de deficiência, oriundos de famílias de baba renda, através de ações terapêuticas e sócio — comunitárias visando integrá-las na familia e raoo / pretato Muntcipal MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PLANO DE TRABALHO [ESCRRIS 4. PROGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) ETAPA INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO 01 ATENDIMENTO A JAN/02 DEFICIENTES CARENTES — REABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO FE RC O 5. PLANO DE PRANDEAMRADO SID TT (R$ 1,00) ») DO (sua — DA DESPESA ESPECIFICAÇÃO TOTAL DESPESAS CORRENTES-CUSTEIO / TRANSF. A MUNICÍPIO ICONTRIBUIÇÕES » MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PLANO DE TRABALHO FOLHA 03/3 6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - CONCEDENTE META | JAN | FEV T MAR | ABR | MA TT JW. 3.048,36 3.048,36 3.048,36 3.048,36 3.048,36 3.048,38 | META | JUL] AGO | SET | OUT | NY. 3.048,36 3.048,36 3.048,36 3.048,36 3.048,36 3.048,36 e PROPONENTE (CONTRA PARTIDA) Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS/Secretária de Estado da Assistência Social — SEAS, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede deferimento, ” Concedente Geraldo Gomes de Oliveira Prefe.:: unioipal