| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2002 |
| Date | 2002-04-22 |
| Ementa | Autoriza a equiparação dos vencimentos dos servidores ao salário mínimo vigente atualmente. |
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PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefQsidys.com.br LEI Nº 1880, de 22 de abril de 2002. AUTORIZA A EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AQ SALÁRIO MINIMO VIGENTE ATUALMENTE. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A fim de atender ao que determina a Medida Provisória nº 035, de 27 de março de 2002, editada pelo Exmo. Sr. Presidente da República, combinado com o Art. 7º, Inciso IV, da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo autorizado a equiparar o vencimento básico dos Servidores Públicos Municipais de Currais Novos/RN., Ativos, Inativos e Pensionistas, que percebem menos de R$ 200,00 (duzentos resis) mensais. 8 1º - Ficam de fora desta equiparação, citada no caput deste Art. 1º, os Servidores Públicos Municipais do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN., enquadrados nas Funções Gratificadas e Comissionadas, à exceção dos Símbolos Cc, CC-8 e CC-11. Art. 2º - O valor do desembolso para atender às despesas com a equiparação salarial, citada no Art 1º , será levada a débito da Dotação Orçamentária 31901 - Vencimentos e Vantagens Fixas, 319001 — Aposentadorias e Reformas e 319003 — Pensões, individualmente, em cada Unidade Orçamentária, constante na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2002. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 1º de abril de 2002, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN,, - Palácio Proffiêg Raul Macodo, 22 de sbail da 2008.