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norma nº 1580/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1580 / 2002
Date 2002-04-22
EmentaAutoriza a equiparação dos vencimentos dos servidores ao salário mínimo vigente atualmente.
native_id2893

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PMCN 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00
gabprefQsidys.com.br
LEI Nº 1880, de 22 de abril de 2002.
AUTORIZA A EQUIPARAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AQ
SALÁRIO MINIMO VIGENTE
ATUALMENTE.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A fim de atender ao que determina a Medida Provisória nº 035, de
27 de março de 2002, editada pelo Exmo. Sr. Presidente da República, combinado com o
Art. 7º, Inciso IV, da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo autorizado a
equiparar o vencimento básico dos Servidores Públicos Municipais de Currais Novos/RN.,
Ativos, Inativos e Pensionistas, que percebem menos de R$ 200,00 (duzentos resis)
mensais.
8 1º - Ficam de fora desta equiparação, citada no caput deste Art. 1º, os
Servidores Públicos Municipais do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Currais
Novos/RN., enquadrados nas Funções Gratificadas e Comissionadas, à exceção dos
Símbolos Cc, CC-8 e CC-11.
Art. 2º - O valor do desembolso para atender às despesas com a equiparação
salarial, citada no Art 1º , será levada a débito da Dotação Orçamentária 31901 -
Vencimentos e Vantagens Fixas, 319001 — Aposentadorias e Reformas e 319003 — Pensões,
individualmente, em cada Unidade Orçamentária, constante na Lei Orçamentária Anual do
Exercício de 2002.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
retroagindo seus efeitos legais ao dia 1º de abril de 2002, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN,, - Palácio Proffiêg Raul Macodo, 22 de sbail da 2008.

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