| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | Torna de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Catunda e Craibeira - Ascaieira, e dá outras providências. |
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Em mese ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Rua Vivaldo Pereira, 173 - 1º Andar - Centro - Cx. Postal, 97 Fone: (84) 431-2587 - Telefax: (84) 431-1748 CNP) 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 - Currais Novos - Rio Grande do Norte E-mail: cemnenQsidys.com.br LEI Nº 1,581/2002 Em 02 de maio . TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CATUNDA E CRAIBEIRA — ASCAIEIRA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV, alínea “h”do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo artigo 49, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção ou o Veto ao Projeto de Lei nº 022/99 aprovado à unanimidade pelo Plenário da Câmara em sessão ordinária de 30/09/1999, incorrendo em sanção tácita na conformidade do Parágrafo 2º do mesmo artigo da lei Orgânica Municipal já mencionado nesta; PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CATUNDA E CRAIBEIRA — ASCAIEIRA - fundada em OS de setembro de 1995, sob a forma de entidade civil sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, situada na comunidade Catunda, município de Currais Novos-RN, com sede à Rua Capitão Mor Galvão nº 15, na cidade de Currais Novos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A Vereador “Humberto Gama”, ú | d Presidente