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norma nº 1581/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaTorna de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Catunda e Craibeira - Ascaieira, e dá outras providências.
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Em mese
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Rua Vivaldo Pereira, 173 - 1º Andar - Centro - Cx. Postal, 97
Fone: (84) 431-2587 - Telefax: (84) 431-1748
CNP) 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 - Currais Novos - Rio Grande do Norte
E-mail: cemnenQsidys.com.br
LEI Nº 1,581/2002 Em 02 de maio .
TORNA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS PRODUTORES RURAIS
DE CATUNDA E CRAIBEIRA —
ASCAIEIRA - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV, alínea “h”do Regimento Interno da
Câmara Municipal, bem como sustentada pelo artigo 49, Parágrafo 6º da Lei
Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não
chancelou, no prazo legal, a sanção ou o Veto ao Projeto de Lei nº 022/99 aprovado à
unanimidade pelo Plenário da Câmara em sessão ordinária de 30/09/1999, incorrendo
em sanção tácita na conformidade do Parágrafo 2º do mesmo artigo da lei Orgânica
Municipal já mencionado nesta;
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DE CATUNDA E CRAIBEIRA — ASCAIEIRA -
fundada em OS de setembro de 1995, sob a forma de entidade civil sem fins
lucrativos, com prazo de duração indeterminado, situada na comunidade Catunda,
município de Currais Novos-RN, com sede à Rua Capitão Mor Galvão nº 15, na
cidade de Currais Novos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
A Vereador “Humberto Gama”,
ú | d
Presidente

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