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norma nº 1582/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2002
Date 2002-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo conceder ajuda de custo às entidades esportivas Paulo Eugênio da Costa - ME e Liga Desportiva Curraisnovense, e dá outras proviências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00
gabprefQsidys.com.br
LEI Nº 1582, de 10 de maio de 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONCEDER AJUDA DE CUSTO AS
ENTIDADES ESPORTIVAS “PAULO
EUGÊNIO DA COSTA-ME” E “LIGA
DESPORTIVA CURRAISNOVENSE”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira à
entidade esportiva “Paulo Eugênio da Costa-ME”, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), e à “Liga Desportiva Curraisnovense”, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
a serem liberados em 06(seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo a liberação da primeira
parcela no dia 31 de maio de 2002, e as seguintes, sempre no último dia útil de cada mês
subsequente.
Art. 2º - Para atender ao dispêndio com o valor constante no Art. 1º, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial à Lei Municipal nº 1.569, de 17 de
dezembro de 2001 — Lei do Orçamento do Exercício de 2002, na rubrica a seguir
especificada:
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 Desporto Comunitário
Atividade: 2048 — Projeto de Iniciação ao Atletismo
3 — Despesas Correntes
33 — Outras Despesas Correntes
335041 — Contribuições.................s iii R$ 10.000,00
(dez mil reais) x-x-x-X-X-X-x-X-X-)
Art. 3º - Para atender à abertura do crédito especial, citado no Art. 1º, será
anulada parcialmente a dotação orçamentária a seguir especificada, Lei Municipal nº
1.569, de 17 dezembro de 2001 — Lei do Orçamento do Exercício de 2002;
“am
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 4085-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00
gabprefOsidys.com.br
Atividade 2047 - Restauração dos prédios das Escolas do Ensino
Fundamental
4 — Despesas de Capital
44 — Investimentos
449051 — Obras e Instalações.........................ssirereserereetaas R$ 10.000,00
(dez mil reais)x-X-X-X-X-X-X-x-X).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN., - Palácio Prefeito Raul Macedo, 10 de maio de 2002.
ao
G DO GOMES DE O IRA
Prefeito Múnicipal

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