| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2002 |
| Date | 2002-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo conceder ajuda de custo às entidades esportivas Paulo Eugênio da Costa - ME e Liga Desportiva Curraisnovense, e dá outras proviências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefQsidys.com.br LEI Nº 1582, de 10 de maio de 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AJUDA DE CUSTO AS ENTIDADES ESPORTIVAS “PAULO EUGÊNIO DA COSTA-ME” E “LIGA DESPORTIVA CURRAISNOVENSE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira à entidade esportiva “Paulo Eugênio da Costa-ME”, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e à “Liga Desportiva Curraisnovense”, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem liberados em 06(seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo a liberação da primeira parcela no dia 31 de maio de 2002, e as seguintes, sempre no último dia útil de cada mês subsequente. Art. 2º - Para atender ao dispêndio com o valor constante no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial à Lei Municipal nº 1.569, de 17 de dezembro de 2001 — Lei do Orçamento do Exercício de 2002, na rubrica a seguir especificada: Órgão: 02 Poder Executivo Unidade: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Função: 27 Desporto e Lazer Sub-Função: 812 Desporto Comunitário Atividade: 2048 — Projeto de Iniciação ao Atletismo 3 — Despesas Correntes 33 — Outras Despesas Correntes 335041 — Contribuições.................s iii R$ 10.000,00 (dez mil reais) x-x-x-X-X-X-x-X-X-) Art. 3º - Para atender à abertura do crédito especial, citado no Art. 1º, será anulada parcialmente a dotação orçamentária a seguir especificada, Lei Municipal nº 1.569, de 17 dezembro de 2001 — Lei do Orçamento do Exercício de 2002; “am ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 4085-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefOsidys.com.br Atividade 2047 - Restauração dos prédios das Escolas do Ensino Fundamental 4 — Despesas de Capital 44 — Investimentos 449051 — Obras e Instalações.........................ssirereserereetaas R$ 10.000,00 (dez mil reais)x-X-X-X-X-X-X-x-X). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN., - Palácio Prefeito Raul Macedo, 10 de maio de 2002. ao G DO GOMES DE O IRA Prefeito Múnicipal